A cantora afirmou que a canção “Pintura íntima” foi utilizada na campanha presidencial de 2018 sem o seu consentimento. O PT e Fernando Haddad foram condenados a indenizar a cantora Paula Toller, da antiga banda Kid Abelha, em R$ 100 mil pelo uso indevido da canção “Pintura íntima” na campanha eleitoral de 2018. A decisão é do juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília/DF.

A cantora ingressou com a ação alegando que a música foi utilizada em vídeo na campanha presidencial de 2018 sem seu consentimento. Afirma que vídeo foi veiculado em canais de apoio ao candidato, como o site oficial do MST, e que, durante a campanha, o TRE determinou a retirada da obra musical por divulgação de propaganda irregular. Tanto Haddad quanto o partido alegaram, por sua vez, que o vídeo não era de sua coligação, mas de terceiros que eles desconheciam.

O feito começou a ser julgado no RJ, houve recurso de apelação e o processo posteriormente foi distribuído ao juízo do DF. Na análise do caso, o magistrado Cleber de Andrade Pinto considerou que ainda que a propaganda tenha sido produzida e divulgada por terceiros, respondem solidariamente o então candidato e o partido beneficiado, na forma do Código Eleitoral.

“Assim, ao utilizar a obra da autora sem sua autorização, cometeu a parte requerida ato ilícito com violação a texto expresso de lei.” Segundo o juiz, o dano moral sofrido pela autora decorre não só da utilização de sua obra e imagem sem o devido crédito, como de sua vinculação a campanha eleitoral de candidato determinado, ferindo sua imagem perante os apoiadores dos demais concorrentes.

“Tal conduta, por certo, causou significativa violação de seu direito de personalidade, causando danos a seus direitos de imagem, de autora e de intérprete. De modos que a indenização por danos morais é medida que se impõe.” Assim, julgou o pedido autoral procedente e condenou os réus ao pagamento de R$ 100 mil.

Fonte: Migalhas

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu uma proposta pouco popular no Congresso, mas que faz sucesso entre os eleitores: ele quer aproveitar a reforma eleitoral, já aprovada na Câmara, para reduzir o número de parlamentares, que hoje somam 513 deputados e 81 senadores. Ele também resolveu futucar em outros vespeiros, ao defender o fim do foro privilegiado, bem como imposição de mandatos a ministros do Supremo. Além, claro, da criação da CPI da Lava Toga.

Na gaveta há 1 ano

Em agosto de 2020, o senador Jorge Kajuru (Patriotas-GO) entregou ao presidente do Senado sua proposta de CPI. Está no fundo da gaveta.

Mandato de 8 anos

PEC do senador Lasier Martins (Pode-RS) apoiada por Girão, fixa mandato de oito anos, sem recondução, para os ministros do STF. A proposta de mudanças no STF inclui alteração nas regras de escolha de ministros, criando um filtro que privilegia a qualificação. Políticos temem desagradar ministros do STF. Afinal, metade da Câmara e boa parte do Senado figuram em processos que tramitam na Corte.

Fonte: Coluna do Claudio Humberto

 

Ideia é reduzir o espaçamento entre as doses para 21 dias com objetivo de impedir o avanço da variante delta

A partir de setembro, o intervalo de aplicação entre a primeira e a segunda doses da Pfizer poderá cair dos atuais 90 dias para 21 dias, informou hoje (14) o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. A redução do prazo tem como objetivo frear os casos da variante Delta do novo coronavírus, mais contagiosa que as variantes anteriores.

Segundo Queiroga, o governo apenas espera que toda a população adulta esteja vacinada para iniciar os estudos para diminuir o intervalo para três semanas. Embora as aplicações em 90 dias aumentem a resposta imune, segundo estudos internacionais, o prazo original determinado pelo fabricante da Pfizer é 21 dias.

“À medida que a gente avance na primeira dose, já se rediscutiu colocar a Pfizer no intervalo de 21 dias. [A previsão é] em setembro. Nós já temos 70% da população acima de 18 anos com a primeira dose”, disse o ministro, durante lançamento do projeto-piloto de testagem em massa contra a covid-19, em Brasília.

A possibilidade de antecipação do prazo da vacina da Pfizer tinha sido anunciada pelo Ministério da Saúde no fim de julho. A decisão havia sido tomada pelo governo federal junto com Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Na ocasião, a pasta só não tinha informado a data a partir da qual a redução do intervalo começaria porque esperava o avanço das campanhas de vacinação nos estados. Um estudo publicado nesta semana pela revista New England Journal of Medicine mostrou que a eficácia da primeira dose das vacinas Pfizer e AstraZeneca cai de 50% para 35% contra a variante Delta. Com a segunda dose, a eficácia volta aos níveis verificados antes do surgimento da variante.

Aplicada no Brasil desde maio, a vacina da Pfizer teve o intervalo ampliado para 90 dias por causa da baixa oferta inicial do imunizante. Nos últimos meses, o fornecimento regularizou-se, tornando possível o encolhimento do intervalo para o prazo determinado pelo fabricante.

Após a publicação da matéria, o Ministério da Saúde informou à Agência Brasil que em setembro começarão os estudos, com análise das evidências científicas, para mudar o prazo de aplicação das doses da Pfizer. A redução do intervalo dependerá do resultado dos estudos.

Fonte: Diário do Poder

 

 

De volta ao baixo clero, Rodrigo Maia ainda não encontrou o que fazer e encontra dificuldades para se filiar a um partido, depois de ter sido expulso do DEM.

A tentativa do ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (RJ) de atuar como “vice-líder da oposição” foi barrada pelo atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), seguindo informou a Agência Câmara. Expulso do DEM, Maia enfrenta dificuldade para se filiar a outros partidos e, segundo Lira, sem partido não pode ser vice-líder.

De volta ao chamado “baixo clero”, sem qualquer relevância ou papel político, Maia foi indicado ontem pelo líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), para exercer a vice-liderança ao lado de outros oito parlamentares.

Arthur Lira explicou que, para fazer parte da vice-liderança, o parlamentar teria que pertencer a um partido com posição contrária ao governo. E Rodrigo Maia está sem partido desde maio deste ano, ao ser expulso do DEM.

Além de Molon, Maia iria seria o oitavo vice-líder de oposição ao lado dos seguintes parlamentares: Tadeu Alencar (PSB-PE), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Jorge Solla (PT-BA), Leônidas Cristino (PDT-CE), Enio Verri (PT-PR), Paulo Teixeira (PT-SP) e Chico D’Angelo (PDT-RJ).

Diário do Poder

 

Foram requisitadas a abertura de inquérito policial e vistorias dos órgãos ambientais para identificar os responsáveis e verificar se a CAEMA está cumprindo parâmetros de decisão judicial.

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão está apurando o lançamento de grande volume de esgoto sem tratamento diretamente no mar, na região da Foz do Rio Pimenta, nas praias do Caolho, Calhau e Olho D´Água, na orla de São Luís (MA), que foi amplamente divulgado na imprensa local no último sábado, dia 14 de agosto. Foram determinadas diversas providências, entre elas foi solicitada à Polícia Federal (PF) que realize, com urgência, diligência no local para investigar possível crime de poluição e instaure Inquérito Policial para determinar suas causas e identificar os responsáveis.

Além disso, foram expedidos ofícios à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) solicitando a realização urgente de vistorias nos locais onde ocorreu a poluição. O MPF solicitou que os órgãos ambientais elaborem relatórios, no prazo de 10 dias, com as possíveis causas e a identificação dos responsáveis pelo lançamento irregular do esgoto.

Foi pedido à Polícia Federal que investigue a possibilidade de o lançamento de esgoto ter ocorrido, supostamente, a partir do vazamento de equipamentos públicos administrados pela CAEMA. Caso a suspeita seja confirmada, caracterizaria descumprimento de decisão liminar da 8ª Vara da Justiça Federal no Maranhão, de abril deste ano, que a pedido do MPF obrigou a Caema a interromper o lançamento de esgoto não tratado nos rios e praias de São Luís e a consertar seus equipamentos defeituosos.

De acordo com a decisão, a Caema teria que ter se adequado aos parâmetros do licenciamento ambiental para o lançamento de efluentes líquidos e sólidos pelas suas estações de tratamento de esgoto (ETEs), no prazo de até seis meses. Defeitos nesses equipamentos e nas estações elevatórias de esgoto (EEEs) já ocasionaram, em episódios anteriores, a poluição de praias, manguezais e rios de São Luís com esgoto não tratado. Número do processo na Justiça Federal: 1054991-95.2020.4.01.3700

 Fonte: MPF/MA

“Os governadores, que assinam ao final, manifestam a sua solidariedade ao Supremo Tribunal Federal, aos seus ministros e às suas famílias, em face de constantes ameaças e agressões. O Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis”, diz o texto na visão deles

Os chefes dos executivos afirmam ainda que “no âmbito dos nossos Estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e a integridade do Poder Judiciário”. “Renovamos o chamamento à serenidade e à paz que a nossa Nação tanto necessita.”

No último sábado (14), antes de participar de uma formatura na Academia Militar dos Agulhas Negras, em Resende (RJ), Bolsonaro foi às redes sociais e escreveu que vai pedir abertura de processo contra dois ministros do STF. O presidente acusou Alexandre Moraes e Luís Roberto Barroso de extrapolarem suas funções. Segundo o presidente, o pedido será entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que deve analisar a proposta. O parlamentar não se manifestou.

Na avaliação do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, a manifestação será barrada pelo Congresso. “Ele [Bolsonaro] vai pedir para o Senado e vamos ver o que vai acontecer. Acho difícil o Senado aceitar”, disse, nesta segunda-feira (16).

Assinam o manifesto

Rui Costa (Bahia); Flávio Dino (Maranhão); Paulo Câmara (Pernambuco); João Doria (São Paulo); Eduardo Leite (Rio Grande do Sul); Camilo Santana (Ceará); João Azevêdo (Paraíba); Renato Casagrande (Espírito Santo); Wellington Dias (Piauí); Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); Renan Filho (Alagoas); Belivaldo Chagas (Sergipe); Ibaneis Rocha (Distrito Federal) e Waldez Goés (Amapá).

Fonte: R7

 

Ele foi considerado um dos maiores profissionais de marketing do país e fez a campanha eleitoral de Lula à Presidência em 2002. Estava internado em uma casa de saúde com câncer no cérebro e faleceu nesta manhã de segunda-feira.

O publicitário Duda Mendonça, de 77 anos, morreu nesta segunda-feira (16). Ele estava internado no Hospital Sírio-Libanês há cerca de dois meses, tratando um câncer no cérebro. A informação foi confirmada pela Record TV.

Duda Mendonça fez a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2002.

Mendonça, que esteve envolvido diretamente no escândalo do mensalão, foi absolvido em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros concluíram que ele não teria como saber se era ilícita a origem de R$ 10,3 milhões que recebeu em 2002 na campanha de Lula ao Palácio do Planalto.

Anos mais tarde, em 2016, teve seu nome envolvido na Operação Lava Jato, sob suspeita de ter recebido R$ 10 milhões para o grupo político do presidente Michel Temer delatado por executivos da Odebrecht. Casado com Aline Mendonça, ele deixa quatro filhos.

Fonte: R7

Não é permitida a edição de normas por parte dos Estados para regulamentar o rateio de recursos destinados à saúde, ainda que aqueles oriundos dos Estados e destinados a seus respectivos municípios, sob pena de extrapolar a sua competência e afrontar o princípio federativo.

O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar de Rondônia 274/2002, que trata da distribuição de recursos do estado aos municípios para aplicação na área de saúde.

A ADI 2.894, ajuizada pelo Governo de Rondônia, está sendo julgada no Plenário Virtual até esta segunda-feira (16/8). Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela inconstitucionalidade da norma.

A Lei Complementar 274/2002 estabelece o percentual e o critério de rateio dos recursos mínimos próprios que o governo deve destinar aos municípios para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Para Toffoli, a lei padece de vício por inobservância ao disposto no artigo 198, § 3º, inciso II, da Constituição da República.

“Com razão o autor ao afirmar ser da competência privativa federal a legislação que venha a dispor acerca do rateio dos recursos entre os entes federados para ações e serviços públicos de saúde”, afirmou o ministro, citando ainda a Lei Complementar Federal 141/2002, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na área da saúde.

“Desse modo, por abranger critérios de rateio e regras incidentes sobre as esferas federal, estadual e municipal, a lei complementar em questão só poderia originar-se do ente que tenha a capacidade de harmonizar as disposições sobre a matéria em âmbito nacional, de forma a reduzir as disparidades regionais, conforme consta do artigo 198, § 3º, inciso II, da Constituição”, disse.

Fonte: CONJUR

 

Ao fechar, por se haver revelado inútil, o inquérito dos atos antidemocráticos, o ministro relator abriu imediatamente outro com o mesmo perfil. Não se requer muita experiência e sensibilidade para entender que o ministro e seus colegas se agradaram do escudo protetor de que agora dispõem para coibir manifestações contra atos do poder.

Para justificar a abertura desse novo inquérito, Alexandre de Moraes escreveu que as investigações “apontaram fortes indícios da existência de uma organização criminosa voltada a promover diversas condutas para desestabilizar e, por que não, destruir os Poderes Legislativo e Judiciário a partir de uma insana lógica de prevalência absoluta de um único poder nas decisões do Estado”. Não acreditei até ler o mesmo texto, entre aspas, em vários veículos.

Acumulando funções de modo até hoje indisponível a qualquer outro membro do Poder Judiciário nacional, o ministro relator identifica “indícios” de “organização criminosa” orientada por “lógica insana” que pretende a “prevalência de um único poder”. Não sei se isso existe, mas parece pouco sólida a motivação. Ademais, ao inserir em seu texto uma estranha interrogação acusatória – “desestabilizar e, por que não, destruir os Poderes Legislativo e Judiciário” – o ministro viaja na instável canoa da mera suspeita e da subjetividade.

Tirados os adjetivos e a imagem de “organização criminosa”, sem a qual não haveria motivo real para qualquer inquérito, o intuito descrito corresponde, em grande parte, ao que parcela expressiva da sociedade vê como sendo o caminho para onde o ativismo judicial tantas vezes arrasta a nação.

Nesta mesma pista da história por onde trafegamos, atrás de nós, vem um caminhão carregado de decisões em que ministros constitucionalizam seu querer e inconstitucionalizam seu não querer, alardeiam seu caráter “contramajoritário” e suas aspirações a se tornar Poder Moderador da República, função de Estado inexistente no nosso gabarito constitucional.

No mesmo caminhão entram, agora:

– o absurdo comportamento de um hacker, tão curioso quanto consciencioso, que nenhum efeito ou dano causou nas entranhas dos computadores do TSE,

– os passos desse audacioso, apagados, por descuido, durante um serviço terceirizado;

– o caráter pouco comum do sigilo imposto pelo TSE, maior interessado em que o burlesco acontecimento de três anos atrás não chegasse ao público.

Até que haja sólida motivação para uma reforma institucional promovida com virtuosas intenções, assim anda e assim andará o Brasil, de crise em crise, de bolha em bolha, em conflito consigo mesmo, cativo de um sistema político feito para dar errado.

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país

 

Amílcar Brunazo, engenheiro especialista em Criptografia, Inteligência Artificial e coordenador do Fórum do voto eletrônico, alerta que o sistema eleitoral continuará vulnerável a fraudes após derrota do voto impresso na Câmara dos Deputados

O processo eleitoral brasileiro vai continuar frágil após a Câmara dos Deputados ter reprovado a chamada PEC do voto impresso auditável, durante a última semana. Essa é a afirmação do engenheiro especialista em Criptografia, Inteligência Artificial e coordenador do Fórum do voto eletrônico, Amílcar Brunazo.

O Brasil é o único país do mundo que usa modelo de votação totalmente eletrônico, sem verificação independente analógica de resultados. Ou seja, se os computadores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fossem burlados, não seria possível comprovar fraudes, como explica Amílcar Brunazo.

“No resto do mundo essa questão já foi resolvida. Em 2006, foi anunciado o princípio de independência dos softwares em sistemas eleitorais e, de lá para cá, o mundo inteiro foi abandonando urnas eletrônicas sem voto impresso. Ninguém no mundo técnico aceita o voto em um sistema que não permite ter o registro.”  

A tecnologia das urnas eletrônicas é responsável por comandar o voto desde a manifestação do eleitor até a divulgação dos resultados e não prevê a comparação dos números digitais com qualquer outro tipo de registro. Além disso, Amílcar Brunazo lembra que os processos eleitorais no país não preveem auditorias independentes nos resultados realizados por profissionais sem vínculo com o tribunal. No Brasil, segundo o especialista, as auditorias são realizadas por quem deveria ser auditado.

“Quem fala que o sistema (do TSE) é auditável antes, durante e depois da eleição? É algum auditor independente que fala isso? Não. O auditor independente diz que o sistema não é auditável. Existem vários artigos técnicos publicados afirmando isso. Quem diz que o sistema é auditável é o auditado. É o administrador eleitoral. Ele faz regra, a lei.” 

No entendimento de Amílcar, o debate do voto impresso auditável foi comprometido na Câmara dos Deputados pela “paixão política” travada na mídia. Para ele, a pouca exposição dos estudos técnicos, em detrimento das falas do presidente Jair Bolsonaro, fortaleceu a narrativa equivocada da existência de auditoria no sistema atual do TSE.

“Se a imprensa ouvisse não apenas o auditado para saber se o sistema é auditável mas ouvisse também os auditores independentes, ia perceber que o sistema não é auditável. E, para ter a possibilidade do eleitor saber se o voto dele foi gravado como queria, precisava do voto impresso materializado. Muito simples.”

Fonte: Brasil 61