Por quatro votos a três, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram na terça-feira (24) que a minirreforma eleitoral só entrará em vigor em 2016. Eles argumentaram que, para valer neste ano, as novas regras precisariam ser publicadas em uma resolução da Justiça Eleitoral com um ano de antecedência das eleições. O Congresso Nacional concluiu a aprovação do projeto de lei (PLS 441/2012) no final do ano passado.
Entre as normas está um teto para gastos com a contratação de cabos eleitorais e despesas com alimentação, aluguel de carros e combustíveis. A lei também proíbe o envelopamento de veículos, que é a colocação de adesivos de políticos, e ainda determina a prisão de quem fizer boca de urna.
O relator da minirreforma, senador Romero Jucá (PMDB-RR) lamentou a decisão, mas reiterou que o Congresso Nacional respeitará o veredicto.
– Isso prejudica de certa forma o pleito porque não diminui despesas. Gostaríamos de ter já nesta eleição a legislação já aprovada, portanto, com a diminuição grande de despesas e maior controle e transparência do processo eleitoral. Mas se não é possível, vamos avançar para 2016 – disse Romero Jucá.
Já o senador Alvaro Dias (PR), vice-líder do PSDB, afirmou que o Congresso não deve se lamentar, porque não fez uma reforma política completa e não aprovou as mudanças a tempo.
– Há quantos anos estamos debatendo a reforma política? Daí apresentam uma reforma meia-sola tentando passar por reforma política. Não temos o direito sequer de protestar contra essa decisão do TSE. Ao contrário, temos que acatá-la sem choro e nem vela – afirmou.
Internet
Também só valerá em 2016 o parcelamento em até 60 vezes de multas aplicadas a políticos, como prevê o projeto aprovado pelo Congresso. Mas alguns pontos previstos na minirreforma eleitoral entrarão em vigor agora em outubro, porque foram publicados em resoluções do próprio TSE, como a troca de candidatos até 20 dias antes das eleições e punições para quem ofender políticos na internet.
Agência Senado