Mês: julho 2014

Cliente teve o direito à aposentadoria por invalidezreconhecido e deveria ter recebido o valor em 2009.

Atendendo à apelação do MPF em Marília/SP, a 1ª turma do TRF da 3ª região condenou advogado por se apropriar indevidamente de R$ 15.876,98 que seu cliente havia ganhado em uma ação previdenciária.

O cliente teve o direito à aposentadoria por invalidez reconhecido e deveria ter recebido o valor, referente aos retroativos do benefício, em fevereiro de 2009. No entanto, em vez de repassar o dinheiro para o cliente, o causídico fez com que este transferisse tudo para sua própria conta corrente.

O advogado levou o homem a uma agência da CEF para assinar “alguns papéis”, alegando que se destinariam a “simples conferência”. A vítima afirmou que não sabia que o dinheiro já se encontrava disponível para saque e muito menos que estava repassando os valores ao causídico. Após ser procurado várias vezes pelo cliente ao longo de um ano, o advogado lhe entregou apenas R$ 10 mil, sustentando que tinha direito a honorários de 30% do valor recebido na ação, apesar de ter sido nomeado pela assistência judiciária.

A 1ª turma condenou o advogado por unanimidade, pontuando que “a prova é idônea e segura o suficiente para demonstrar a prática do crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168, §1º, III, do Código Penal”.

O réu foi sentenciado a um ano e quatro meses de reclusão no regime inicial aberto e ao pagamento de multa. A pena privativa de liberdade, no entanto, foi substituída por prestação de serviços comunitários e multa de um salário mínimo, destinada à União.

O colegiado destacou ainda que embora tenha sido devolvida parte do valor apropriado, o crime se configurou no momento em que houve a inversão da posse e o acusado passou a dispor do dinheiro como seu.

Fonte Migalhas

 

Neurologista aponta para necessidade de estar atento aos sintomas iniciais do AVC

 

 

Jornal do BrasilRafael Gonzaga *

Apesar de dados do Ministério da Saúde apontarem o acidente vascular cerebral (AVC) como a principal causa isolada de morte no país, tanto em homens quanto em mulheres, poucas campanhas de divulgação dos fatores de risco tem sido feitas no Brasil. Conhecido popularmente como derrame cerebral, é uma das principais causas de morte e sequelas graves em todo o mundo, levando a óbito cerca de 70 mil brasileiros todos os anos. Uma estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS) para 2030 aponta ainda que os custos globais do AVC deverão ser mais de quatro vezes maiores que os da malária e mais de três vezes que os da tuberculose.

Sobre os fatores de risco, nos últimos anos foi publicado um estudo chamado Interstroke que reúne os principais fatores de risco da doença. A pesquisa foi feita com três mil pessoas que tiveram AVCs e a mesma quantidade de indivíduos sem histórico do problema em 22 países – entre eles o Brasil. De acordo com o estudo, o fator de risco mais importante foi a hipertensão arterial. Os outros principais fatores que contribuem para o risco de AVC seriam as anormalidades do colesterol, o sedentarismo, o tabagismo, uma dieta inadequada, o aumento do índice cintura-quadril, diabete melito, ingestão excessiva de álcool, problemas como estresse e depressão, além de condições cardíacas como a arritmia.

De acordo com o neurologista Fernando Figueira, chefe do Serviço de Neurologia do Hospital São Francisco na Providência de Deus, esses estudo serviu para constatar um fato que a comunidade médica já sabia. “A pesquisa universaliza dados importantes e mostra, principalmente, os fatores mais importantes bem definidos. Desses fatores de risco, a gente vê que a maioria deles é passível de correção”, aponta.

O neurologista diz ainda que os gastos que a Organização Mundial da Saúde prevê que serão dispensados com AVCs vão muito além de valores envolvendo os custos de tratamento. Figueira explica que existe um custo para a sociedade quando um indivíduo produtivo fica incapacitado, além de gastos com reabilitação e exames complementares. “A maioria desses indivíduos não consegue retornar plenamente as atividades prévias após sofrer um AVC”, explica.

Dentre os fatores de risco, 52% seriam atribuídos à hipertensão arterial, 29% ao sedentarismo, 19% ao tabagismo e 19% à falta de uma dieta saudável. Quanto à questão da alimentação, o neurologista aponta que é um campo muito aberto, mas que recomenda que as pessoas diminuam o consumo excessivo de sal e evitem dietas ricas em gordura.

O AVC é caracterizado basicamente pela falta de irrigação sanguínea em alguma parte do cérebro. Sem esse sangue, os neurônios presentes na região afetada acabam não tendo como ter acesso à nutrientes e ao oxigênio, e como isso podem morrer. “O AVC é um fator de incapacidade. Quando você cruza com uma pessoa que teve um infarto do miocárdio na rua, vc não percebe que a pessoa passou por isso. Mas, se cruzar com uma que teve um AVC, certamente vai ver as sequelas. O AVC deixa sequelas na maioria das vezes e, de acordo com o tipo, pode incapacitar a pessoa de fazer suas atividades normalmente”, alerta.

Segundo o especialista, a maioria dos esforços para conscientização de como socorrer uma vítima de AVC parte da própria Academia Brasileira de Neurologia. No dia nacional do AVC, são realizadas atividades em várias cidades do Brasil, tentando lembrar a população da importância de estar atento aos primeiros indícios do quadro de AVC. Porém, as pessoas ainda não dispensam a atenção necessária aos sintomas iniciais, que pode começar com, por exemplo, uma dormência no braço. “Há a necessidade de orientar a população da urgência do tratamento precoce, e isso depende da sociedade como um todo”, diz Figueira.

* do projeto de estágio do JB

Mensagem foi divulgada em missa na manhã de hoje

O papa Francisco pediu hoje,( dia 6), aos fiéis que cuidem dos problemas dos “muitos irmãos e irmãs oprimidos por precárias condições de vida, por situações difíceis da vida”.

O pontífice se referia àqueles quem vivem em “pobreza” e são obrigados a “emigrar de sua terra natal” ou são explorados “pelo sistema econômico“.

Citando a passagem bíblica em que Jesus pede ajuda aos oprimidos, Francisco disse que esse pedido “se estende até os dias atuais“.

“Nos países mais pobres, mas também nas periferias dos países mais ricos” há pessoas nessas condições que estão “sob o peso insuportável da negligência e da indiferença”, disse Jorge Mario Bergoglio.

“A indiferença, quanto mal faz aos necessitados a indiferença humana”,concluiu.

Piedade para o Povo do Maranhão

       Se o papa Francisco tivesse informação da realidade das desigualdades sociais, da fome da miséria, que campeiam no Maranhão, com certeza manifestaria a sua indignação e era capaz até de fazer um apelo mundial, quando soubesse que aqui, surgem a cada dia novos ricos, que não receberam heranças e nem ganharam em loterias e que são elementos envolvidos com instituições governamentais, ficaria com certeza, altamente revoltado. Ele pelo menos sabe que em São Luís do Maranhão está localizado o Complexo Penitenciário mais perverso e criminoso do mundo.

Campanha Internacional chama atenção para o agravamento do problema na Copa do Mundo no Brasil. Das doze cidades-sede dos jogos, cinco são campeãs em denúncia de violência sexual contra criança e adolescente.

          A Radioagênciaabraçou a “Campanha Internacional contra a exploração sexual de crianças ” promovida por movimentos sociais  e entidades ligadas aos direitos humanos de todo o mundo. O projeto chama a atenção para o agravamento do problema durante o período de Copa do Mundo no Brasil.

Segundo a ONG Childhood, das doze cidades-sede dos jogos, cinco são campeãs em denúncia de violência sexual contra criança e adolescente. Com a chegada dos turistas estrangeiros no país a preocupação é ainda maior, pois a possibilidade de “sexo fácil” é anunciada por redes criminosas que exploram tanto mulheres como crianças e adolescentes.

As brasileiras também são frequentemente relacionadas a objetos de consumo nas campanhas publicitárias voltadas para turistas. No início do ano, por exemplo, o movimento feminista reagiu a uma linha de camisetas inspiradas na Copa do Mundo 2014. Lançada pelas Adidas, as peças vincularam a imagem das mulheres brasileiras à apelos sexuais.

Como parte da “Campanha Internacional contra a exploração sexual de crianças” foi realizado um concurso de charges, com o objetivo de denunciar e ridicularizar os turistas que pretendem cometer esse crime. Ao longo desses dias publicaremos aqui neste espaço as charges produzidas pelos artistas.

RadioagênciaBdF, Daniele Silveira.

O túnel descoberto ontem é idêntico ao da foto, também identificado no Cadeião do Diabo

 Sinceramente, entendo que a irresponsabilidade do Governo do Estado, quanto a questão da administração do Sistema Penitenciário do Maranhão ultrapassa todas as expectativas pessimistas. Ele é a maior referência de uma administração decadente e bem progressista quanto se trata de corrupção. A maior indignação que domina segmentos sociais é a incompetência de um governo, que não consegue monitorar e exercer ações preventivas em unidades prisionais dentro de um complexo, que sangra milhões de reais mensais dos cofres públicos, com videomonitoramento precário, vigilância armada e monitores particulares e outro número elevado de pessoas contratadas, além do GEOP, Força Nacional e Policia Militar, mas mesmo assim não consegue exercer ações preventivas contra assassinatos, fugas, escavações de túneis e o tráfico de drogas e armas nas unidades prisionais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

    Há poucos dias, uma pessoa me procurou para dizer, que no momento em que se discute mobilidade urbana, temos mão de obra totalmente especializada na penitenciária, que poderia perfeitamente ser aproveitada para a construção de um metrô em São Luís. Eleafirmou, que o mais lamentável em todos os fatos registrados dentro dos presídios é a indiferença das autoridades e parece até que se aposta com facilidades para que todo tipo de desgraça ocorra dentro de um sistema totalmente falido e administrado por pessoas que não têm um mínimo de visão e competência de gestão.

     Quando registro que são iminentes mais barbáries dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o faço com a devida responsabilidade de jornalista e cristão católico, que não precisa usar crucifixo no pescoço como muitos hipócritas, mas que professa a sua fé procurando anunciar e denunciar, de acordo com o Evangelho e preocupado com a vida – Dom de Deus, que não pode ser banalizada. Nos últimos dias foram registrados três assassinatos e encontrados dois túneis escavados sem maiores problemas e praticamente na cara da segurança interna. Quando me refiro a iminência do registro de barbáries em Pedrinhas é que devido a destruição da celas e pavilhões por presos com a conivência do videomonitoramento e de todo o aparato de força interna, que proporciona prejuízos grandes aos cofres públicos e coloca centenas de presos dia e noite soltos e prontos para fazerem o que bem entender. A verdade é que estão sendo criadas e estimuladas condições para rebeliões de consequências inimagináveis. Dizer que a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, o Governo do Estado, o Ministério Público, o Judiciário e até o invisível Comitê de Gestão Integrada, não têm conhecimento, só se não fiscalizam periodicamente as unidades de Pedrinhas.

      O GEOP identificou ontem no Centro de Detenção Provisória, conhecido como o Cadeião do Diabo, um túnel no Bloco Gama cela 11, local em que estão fora de celas perto de 240 presos. Com o considerável número de detentos perambulando em unidades prisionais, volto a repetir que problemas de ordens maiores tendem a ser registrados pela alta inoperância. Desculpas não podem ser admitidas.

Sem quaisquer dúvidas, a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão – Fetaema é a principal referência no meio rural na defesa dos direitos e da dignidade humana de homens e mulheres e principalmente de crianças e idosos. A Secretária Agrária, Maria Lúcia Vieira e o advogado Diogo Cabral, constataram mais um caso de opressão e fraude cartorial para favorecer um grande latifundiário de Imperatriz. Em uma área do município de Bom Jardim, exatamente em reserva biológica do Gurupi, existente uma comunidade conhecida  por Brejinho das Onças, em que moram mais de 100 famílias, as quais vivem da agricultura de subsistência , criação de pequenos animais, caça e pesca, com observância para a preservação ambiental pelo Instituto Chico Mendes.

        Eles estão sendo perseguidos pelo latifundiário José Escórcio Cerqueira, de Imperatriz, ligado a grupo politico. Com uma documentação arranjada em cartório e sem a cadeia dominial, conseguiu liminar na justiça para tentar expulsar as 100 famílias da comunidade Brejinho das Onças, intitulando-se proprietário das terras que as famílias ocupam por mais de 50 anos e que por Decreto Federal é parte integrante da reserva Biológica do Gurupi. Jagunços já passaram a fazer ameaças às famílias e um clima tenso está instalado em toda a área. O advogado Diogo Cabral, da assessoria jurídica da Fetaema, já informou o fato ao Instituto Chico Mendes e ingressou com recurso no Tribunal de Justiça do Estado contra a concessão da liminar, solicitando a manutenção das famílias no local, destacando que as terras são de propriedade da União sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes.

       O problema é mais um dos inúmeros que ocorrem no Maranhão com fraudes em cartórios e benevolência de muitos magistrados, que simplesmente deixam de fazer análises mais acentuadas em pedidos judiciais, inclusive sobre a cadeia dominial de áreas questionadas, como é o caso de Brejinho das Onças, em que um elemento de Imperatriz, simplesmente quer incorporar ao patrimônio particular parte de uma reserva ambiental da União.

       A 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, neste ato representada pelo seu Juiz Titular, o Dr. Cristiano Simas de Sousa, vem a público lamentar a saída voluntária do servidor Raimundo Peres da Silva Filho da Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Chapadinha.

O referido funcionário, ao longo do período em que esteve à frente da unidade mencionada, sempre apresentou elevado espírito público, exercendo seus mister com profissionalismo e seriedade, cuja a honra e denodo pessoal se mostraram irretocáveis.

Não há dúvida de que o sucesso obtido no âmbito da Execução Penal, desta Comarca, deveu-se ao seu empenho, fato este já reconhecido pela Associação dos Magistrados do Maranhão que, em visita recente, classificou o Centro de Detenção Provisória de Chapadinha como um modelo de excelência a ser seguido por todo o Estado.

Desta forma, ao tempo em que lamentamos sua saída, ocorrida por motivos estritamente pessoais, gostaríamos de expressar nossos mais sinceros agradecimentos pela parceria e apoio sempre demonstrados.

Obtempero, contudo, que mesmo diante de tal fato, o Centro de Detenção Provisória de Chapadinha ainda conta com a melhor equipe de profissionais que já tivemos a oportunidade de trabalhar, notadamente no que se refere ao compromisso de todos na humanização do cumprimento das penas.

Acreditamos no valor humano. Na recuperação das pessoas e na possibilidade um novo começo. Estes são e sempre serão os valores que nortearão a parceria ainda existente entre 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, Juízo Natural das Execuções Penais, e o Centro de Detenção Provisória desta cidade.

Chapadinha (MA) 30 de junho de 2014.

 

Cristiano Simas de Sousa

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, responsável pela Vara de Execução Penal.

Fonte – Chapadinha Blog

 

Nota do Editor

        O registro dignificante traduz a realidade de uma categoria, que vive em péssimas condições de trabalho, arriscando a vida todos os dias, remuneração muito aquém do merece e que está excluída do exercício profissional e vem sendo perseguida pessoalmente pela Governadora do Estado, pelo Secretário de Justiça e Administração Penitenciária e por um magistrado da Vara das Execuções Penais de São Luís, por não compactuar com as mazelas e a corrupção que se instalou dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão.

        Se hoje o Maranhão é referência nacional e mundialpelas barbáries registradas no Complexo de Penitenciário de Pedrinhas é por responsabilidade única da governadora Roseana Sarney, quando compactuou com a retirada de agentes penitenciários da segurança interna das unidades prisionais para atender interesses políticos com a contratação de mais de 1.500 monitores a peso de ouro, através de empresasligados a políticos sintonizados com o Palácio dos Leões. Os atos mais levianos praticados pela governadora, secretário e juiz foram as acusações públicas de que eram os agentes e inspetorespenitenciários responsáveis  pelos assassinatos, fugas, tráficos de drogas e armas e escavações de túneis dentro das unidades prisionais. Com a retirada deles de dentro das unidades, os problemas tomaram proporções graves, que o governo tem sido altamente incompetente em pelo menos ameniza-lo. Enquanto isso, o Sistema Penitenciário do Estado se tornou um antro de corrupção e novas barbáries não estão descartadas.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) conseguiu a condenação do ex-prefeito da cidade de Imperatriz, Jomar Fernandes Pereira Filho, por improbidade administrativa. A decisão, julgada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça, foi motivada pelo recurso interposto pela 6ª Promotoria Especializada de Imperatriz em setembro do ano passado, após o juiz titular da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz absolver o réu.

Na decisão, com data do dia 2 de julho, o TJ acolheu o recurso do MPMA, julgando procedente todas as penalidades propostas pelo órgão.

Em 2004, o Ministério Público do Maranhão acusou o ex-prefeito de ter feito promoção pessoal durante sua candidatura à reeleição, quando veiculou a seguinte mensagem em outdoors da cidade: “O que merece um prefeito que cuida das crianças de sua cidade? Ser eleito prefeito amigo da criança! Prêmio Fundação Abrinq ao Prefeito Jomar Fernandes”.

O titular da 6ª Promotoria Especializada de Imperatriz, promotor Albert Lages Mendes, argumenta que os outdoors, apesar de terem sido contratados para realizar publicidade institucional, tiveram caráter de promoção pessoal, além de utilizar mensagem subliminar, induzindo os cidadãos imperatrizenses a votarem no candidato à reeleição.

“Importa observar que o termo “ser eleito” e o nome “Jomar Fernandes” vêm em destaque na mensagem utilizada no outdoor, com letras brancas no fundo vermelho, demonstrando não só a promoção pessoal, mas o intuito de induzir o eleitor a votar em seu nome. Isso não caracteriza apenas exploração lícita no desempenho do mandato eletivo, mas uma publicidade em benefício próprio. Por isso, entramos com o recurso e conseguimos decisão favorável ao recurso”, enfatiza o promotor.

Jomar Fernandes terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos e não poderá contratar com Poder Público durante três anos. Além disso, terá que pagar multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração recebida e perderá qualquer função pública que eventualmente ocupe. O município de Imperatriz está localizado a 626 km de São Luís.

CCOM/MPMA)

Parceria entre instituições foi discutida em reunião

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, recebeu, na manhã desta quinta-feira, 3, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, Antonio das Graças Alves Ferreira; a presidente da Academia Maranhense de Ciências Contábeis, Eulália das Neves Ferreira; e a coordenadora do Programa de Voluntariado da Classe Contábil, Simone Cristina Oliveira do Nascimento. Durante a reunião, discutiu-se a realização de eventos conjuntos entre as instituições.

O primeiro evento será um seminário sobre prestação de contas eleitorais, voltado para membros e servidores do Ministério Público do Maranhão, a ser realizado no próximo mês de agosto. O objetivo do curso é aperfeiçoar o trabalho desenvolvido pela instituição em todo o estado, garantindo o controle rigoroso dos gastos nas  eleições deste ano.

Também no segundo semestre de 2014 será promovida uma capacitação de representantes do terceiro setor em questões contábeis. O seminário, que ainda não tem data definida, será realizado em parceria com o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH) e a 1ª Promotoria Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís.

“Parcerias como essa são importantes pois garantem o aprimoramento da atuação do Ministério Público, além de levar à comunidade conhecimentos importantes e que muitas vezes parecem inacessíveis”, avaliou Regina Rocha.

Também participaram da reunião a coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH), Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, e a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Fabíola Fernandes Faheína Ferreira.

(CCOM-MPMA)

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada  no Diário Oficial da União, suspende a distribuição, o comércio e o uso, em todo o território nacional, do lote 3K865 (validade: 11/2015) do medicamento dipirona sódica 500 mg fabricado pela empresaPrati, Donaduzzi& Cia Ltda.

De acordo com o texto, laudo emitido pelo Instituto Adolfo Lutz considerou o lote insatisfatório no ensaio de aspecto, por ter sido constatada mancha irregular de cor cinza na superfície do comprimido.

A Anvisa determinou ainda que a empresa Prati, Donaduzzi& Cia Ltda. promova o recolhimento do estoque existente no mercado relativo ao lote.