Mês: fevereiro 2015

Começamos a visualizar períodos terríveis e riscos de convulsão social, caso não haja imediatamente uma mudança de rumo na direção do país. O povo brasileiro não tolera mais assumir a responsabilidade de arcar com o pagamento da roubalheira, que foi institucionalizada pelo Partido dos Trabalhadores como parte de um audacioso projeto para dominar o Brasil pelo menos uns 20 anos. Tudo foi articulado para sangrar empresas nacionais, através de esquemas criminosos com a iniciativa privada, garantindo bilhões de reais para comprar partidos e políticos, influenciar instituições dos poderes constituídos e a todo custo manipular a população e enriquecer um bando de ladrões.

   Primeiramente utilizaram o mensalão, em seguida o Petrolão e já se fala que os dois são fichinhas diante do rombo feito no BNDES, que é a terceira parte da roubalheira. A presidente Dilma Rousseff, dias depois de ter sido reeleita no segundo turno, aplicou um estelionato politico no povo brasileiro, reajustando os preços dos combustíveis. Não satisfeita e como o rombo na Petrobrás foi muito além do que previam, calculado atualmente já próximo de 90 bilhões de reais, a balança comercial bem decadente, a crise hídrica e a energética agonizando, tudo em razão da falta de gestão responsável e da desgraçada corrupção, que vem estendendo os seus tentáculos em todos os segmentos das riquezas do país, a saída de sempre é explorar ainda mais a população.

   Diante dos sérios problemas criados, a quem recorrer? Aos otários que acreditaram que a presidente falava sério e que procurou encobrir as mazelas praticadas pelos companheiros, naturalmente com o aval de quem está no topo da montanha.

   Uma carga tributária já está sendo imposta para mais arrecadação pelo tesouro nacional, taxação absurda para os combustíveis, o mesmo acontecendo com a energia elétrica e a destruição de direitos adquiridos com muita luta pelos trabalhadores. O PT é hoje uma agremiação partidária movida pela sórdida corrupção e pela volúpia insaciável dos seus membros.

  O mais desgraçado é que a inflação já pode ser vista em todos os segmentos da produção e as desigualdades sociais que eram terríveis, ficarão insustentáveis, daí o aumento da violência com a criminalidade ocupando espaços cada vez maiores e as drogas avançando com muita velocidade. A fome e a miséria começam a ser vistas com maior intensidade, o aumento do desemprego vai levar mais protestos para as ruas e os conflitos e confrontos  sangrentos são praticamente iminentes. Começa a crescer dentro dos mais diversos segmentos sociais, uma verdadeira ansiedade por mudanças e não duvidem se o povo for para as ruas caso não haja uma mudança imediata do rumo em que o Brasil está indo.

                        Felizmente ainda  há uma mínima senstez entre os revendedores de combustíveis

     A elevação de 22 centavos no preço do litro da gasolina, determinado pelo governo, poderia simplesmente ser repassado para os consumidores, mas os donos de postos são insaciáveis e sempre que podem tratam de explorar, sem falarmos nas constantes fraudes.  O Ministério Público, o Procon, a Assembleia Legislativa do Estado, nunca conseguem fazer a categoria respeitar o s direitos dos consumidores. Eles impõem os preços fazem cartel e estabelecem as suas próprias regras. Felizmente existem exceções e tenho acompanhado com jornalistas a variedade de preços, desde os coerentes, os abusivos e os exploradores. De há muito abasteço o meu veículo no Posto Shell, da avenida Guaxemduba, esquina com rua do Outeiro e os preços  por ele praticado estão dentro da coerência Enquanto a maioria dos postos elevou o preço para até R$ 3,60, o posto do sr. Cadilhe Brandão estabeleceu o valor R$ 3,22. Como anteriormente a gasolina custava R$ 3,04, o reajuste praticado foi inferior ao estabelecido dentro das regras. Não duvido de que venha a ser pressionado pelos organizadores do cartel do combustível a elevar os seus valores.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, na sessão plenária realizada nesta quarta-feira ( 04/02), as contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos: Iara Quaresma do Vale Rodrigues (Nina Rodrigues/2009), com multas no total de R$ 22.600,00; João Cândido Carvalho Neto (Magalhães de Almeida/2010), com multas no total de R$ 32.800,00 e Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (Parnarama/2011), com débitos no total de R$ 783.021,53 e multas no total de R$ 101.681,00.
Leula Pereira Brandão (Governador Newton Belo/2010) teve suas contas julgadas regulares com ressalvas, com multas no total de R$ 55.600,00.
Entre as Câmaras Municipais foram julgadas irregulares as contas de Itamar Lucena Lima (Presidente Dutra/2010), com débito de R$ 267.495,84 e multas no total de R$ 44.794,00.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, ajuizou em 27 de janeiro, Ação Civil Pública com pedido de liminar para suspender o alvará de autorização sanitária, concedido pelo Município de Pedreiras à empresa F. R. Loiola & Cia Ltda-ME, em razão da  fabricação de medicamentos sem registro e falsificados.

A ação, embasada no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária, foi formulada pela promotora de justiça Sandra Soares de Pontes. A manifestação ministerial teve como referência inquérito instaurado na Delegacia de Policia Civil de Pedreiras, após denúncia feita à Superintendência da Vigilância Sanitária Estadual (Suvisa), que informou a existência de uma fábrica clandestina de medicamentos.

Em inspeção realizada pela Suvisa na sede da empresa Ronaldo Medicamentos, os agentes encontraram uma série de medicamentos sem registro de comercialização e/ou de comercialização proibida, a exemplo de “tintura de Jalapa Sobral”, “aguardente alemã”, “gotas do Zeca”, “emagresim” e “diabefim”. Todos sem registro junto ao Ministério da Saúde/Anvisa.

Além disso, foram verificados depósitos com farta quantidade de ervas, produtos químicos, invólucros, bulas, caixas e apetrechos necessários para a falsificação.

PEDIDOS

A manifestação pede a suspensão do alvará de autorização sanitária emitido pelo Município, cancelamento definitivo da razão social da empresa, proibição de abertura de empresas que tenham como objeto relação consumerista, providências de caráter acautelatório com relação a reparação do dano moral coletivo.

O MPMA pede, ainda, abertura de edital, com o objetivo de ressarcir os consumidores que tiveram prejuízos (despesas com deslocamento, médico, hospital e remédios) e problemas de saúde em razão do uso dos medicamentos.

A ação requer também que o Município forneça relatório circunstanciado acerca do cumprimento da decisão quanto à proibição de funcionamento da empresa, bem como a fiscalização e apreensão em todas as farmácias de Pedreiras dos medicamentos falsificados e/ou distribuídos sem autorização do órgão competente e ainda às questões relativas à ordem financeira e tributária.

 Fonte – CCOM-MPMA

O vereador Honorato Fernandes propõe uma ampla discussão no legislativo municipal sobre a criação de subprefeituras em São Luís.

Com o objetivo de promover uma discussão sobre a implantação de subprefeituras no município de São Luís o vereador Honorato Fernandes (PT) anunciou, na manhã desta quarta-feira, (04), a apresentação de um requerimento da Câmara Municipal propondo a realização de um painel, objetivando realizar uma ampla abordagem sobre o assunto. Enfatizando ser favorável a proposta ele afirma ter sido movido a tomar essa iniciativa pelo fato de haver alguns questionamentos por meio de diversos canais como redes sociais, programas de rádio entre outros.

Parabenizando o prefeito Edivaldo Holanda Junior pela implantação das subprefeituras, “criadas pelo então prefeito Tadeu Palácio e ter sido um dos compromissos de campanha do atual prefeito, que está sendo honrado”, o vereador petista diz ser necessário, esclarecimentos como: “qual modelo está sendo adotado para implantação; qual a sua missão; objetivo, as áreas e bairros que serão contemplados e como o poder público vai descentralizar a administração municipal”.

Honorato Fernandes entende ser bastante louvável a filosofia “dividir para conquistar, no que as subprefeituras se transformam num canal de aproximação da população com o poder público, e estamos buscando dá nossa contribuição para que as subprefeituras tenham um efetivo funcionamento”. Aproveitando, o representante da bancada do PT afirmou ser bastante positiva a implantação da subprefeitura do Centro Histórico, abrangendo onze (11) bairros, “principalmente pelo papel de articulação com a área do Centro Histórico, muito transitada por nós maranhense e pessoas de outros lugares”.

A edição das MPs 664 e 665 não teria cumprido o pressuposto de urgência.

 O partido Solidariedade, a Força Sindical e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM propuseram ADIns no STF contra as MPs 664 e 665 que restringiram a concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários.

A MP 664/14 alterou a lei 8.213/91 quanto à pensão por morte, ao auxílio-reclusão e aos afastamentos por motivo de doença; a lei 10.876/04 quanto à competência de perito médico do INSS; e a lei 8.112/90 no capítulo em que trata de pensão por morte de servidor público. Já a MP 665/14 alterou a lei 7.998/90, quanto ao seguro-desemprego e abono salarial, e a lei 10.779/03 no que se refere ao seguro-defeso para o pescador artesanal.

Para o partido e as entidades, a edição das MPs violou o art. 62, caput, da CF, diante da ausência do pressuposto de urgência, requisito constitucional para a adoção de medidas provisórias, e defendem que a função legislativa atribuída excepcionalmente ao Poder Executivo deve ser condicionada “à ocorrência de conjunturas extremas“.

O Solidariedade argumenta que não há urgência a justificar a veiculação da matéria por meio de medida provisória. Além disso, afirma que as alterações promovidas pela MP 664/14 “empreenderam uma verdadeira minirreforma previdenciária“, modificando leis que estão em vigência há anos.

Na mesma linha, a CNTM e a Força Sindical ressaltam que os benefícios previdenciários disciplinados pelas duas medidas provisórias se estendem “por longo tempo, até por anos, muito além do exíguo prazo constitucional de 60 dias, prorrogável por igual período“. Um dos critérios para a não caracterização da urgência, segundo as entidades de classe, “é se a aplicação da matéria disciplinada ficar diferida no tempo, justamente por conta da exiguidade de seu prazo constitucional“.

De acordo com os autos, as MPs, com exceção da parte em que altera a regra relativa a pensão por morte, não terão incidência imediata, pois entrarão em vigor somente nos próximos meses. Isso comprova, segundo os autores, a ausência de urgência para uma intervenção normativa.

Argumentam ainda que houve desrespeito ao princípio da vedação ao retrocesso social, uma vez que as modificações das MPs restringem direitos e garantias sociais inseridos no artigo 6º da Constituição, como a pensão por morte, o auxílio-doença e o seguro desemprego.

Assim, pedem a suspensão imediata da eficácia das MPs e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos normativos editados pela União. O relator é o ministro Luiz Fux.

Os problemas são sérios e graves, que emperram a instituição, principalmente nas questõs inerentes a débitos e credibilidade, mas vamos ultrapassar todas as dificuldades para restaurar o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão, afirma Cleudson Campos. Estamos concluindo a licitação para aluguéis de veículos e a normalização do serviço de fiscalização. As excessivas cobranças através de faturas de serviços, que não temos qualquer indicativo de que foi prestado e de compras estão sendo analisados. O que foi feito corretamente será negociado para ser honrado e o que não foi transparente nos permitirá a adotar as devidas providências quanto a responsabilidade dos autores. Estou solicitando o importante apoio do Conselho Federal com a presença de uma auditoria no Maranhão, registra o novo presidente do CREA-MA.

    Embora com todas as dificuldades e o autêntico sucateamento praticado na autarquia, não irão impedir de realizarmos os nossos projetos e de todas as categorias que fazem o CREA-MA, e que delegaram  à minha pessoa e os demais companheiros eleitos a promovermos a restauração da nossa autarquia em todos os seus segmentos administrativos e profissionais, destacou Cleudson Campos.

Diariamente toneladas de frutas e verduras, são jogadas por comerciantes em um lixeiro improvisado dentro da própria Ceasa. A maioria não está totalmente estragada, mas deixam de ser comercializadas por estarem fora do padrão de interesse de revendedores e consumidores. Diante da necessidade constante de renovação de estoque, o produto que deixou de ser atração logo ganha o caminho da lixeira.

     Dezenas de pessoas, com a exceção do domingo, dia em que a central de vendas de frutas e verduras não abre, estão recolhendo da lixeira muitos produtos em perfeitas condições para o consumo. Estive conversando com pelo menos umas cinco pessoas entre homens e mulheres já bem conhecidos no local e até de relação de amizade com alguns comerciantes. Todos lutam em busca de uma alimentação diária e dizem que se não fosse a lixeira não poderiam comer uma fruta.  Alguns vendem uma parte para pagar o transporte, dividem o restante entre familiares e doam uma parte para pessoas tão necessitadas como eles, mas que por doença ou velhice adiantada não podem se deslocar para catar frutas e verduras. Uma senhora jovem e mãe de quatro filhos relatou, que o marido trabalha como carregador em porta de estabelecimentos comerciais, os filhos ficam em casa sob a responsabilidade da filha mais velha de 11 anos e uma vizinha da palafita do bairro da Liberdade, também dá uma olhada e sempre é recompensada com um pouco do que consegue levar.  A vida é muito difícil, mas nos sentimos feliz, por termos como nos alimentar e manter os nossos filhos na escola e também por ajudarmos os nossos irmãos que precisam tanto como nós. Todos os dias nós agradecemos a Deus, pelo que ganhamos e pela preocupação e responsabilidade que temos em servir aos nossos irmãos, afirmou a jovem mãe de quatro filhos.

A ausência das instituições do poder público para organizar o comércio informal na praça Deodoro, proporciona a que o local seja transformado em uma verdadeira esculhambação. Ao lado de biblioteca Benedito Leite, diminuiu a concentração de ambulantes, os quais cozinham milho e fritam batata. Com o crescente número deles e a indiferença de quem deveria ter a responsabilidade de fiscalizar, estabelecer regras e disciplinar os locais para a comercialização, eles representam  riscos de acidente as com consequências graves s e bem iminentes.

    Nas proximidades de uma parada de ônibus e por trás de uma barraca instalada ao lado esquerdo da praça, de quem está à frente da biblioteca, pode-se perfeitamente ver botijão de gás, fogão e panelas cozinhando milho ou fritando batata em carrinhos improvisados em pleno passeio público. Se o perigo é sério para os adultos, avaliemos para as crianças que transitam pelo local com os seus pais, principalmente os estudantes. O problema é grave e estamos advertindo, antes que fatos lamentáveis sejam registrados, uma vez que com a proximidade do carnaval o descontrole com certeza será muito maior.

                      

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Imperatriz ajuizou Ação Civil Pública, no último dia 27, contra os Municípios de Davinópolis, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios e seus respectivos gestores. As ações foram motivadas pela falta de atualização dos portais da transparência dos municípios.

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão pede a disponibilização em meios eletrônicos, em tempo real, de todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração municipal deve divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

É dever do Município a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

HISTÓRICO

Ainda em 2013, o MPMA emitiu Recomendação aos referidos municípios que são termos judiciários da comarca de Imperatriz, orientando sobre a criação do Portal da Transparência , de acordo com as exigências legais.

No mesmo ano, também foi ministrada pelos promotores da região Tocantina uma oficina destinada aos gestores municipais, com a finalidade de passar orientações técnicas e jurídicas sobre a criação dos portais.

Decorridos os prazos estipulados na Recomendação, a Promotoria passou a acompanhar o cumprimento das obrigações, desde fevereiro de 2014, por meio de consultas aos portais de cada município.

No entanto, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, autora das ações, afirma que era frequente o descumprimento às normas estabelecidas para com a acessibilidade à informação pública dos municípios de Davinópolis, Vila Nova dos Martírios e Governador Edison Lobão.

Nahyma Abas acrescenta que a Promotoria encaminhou ofícios às prefeituras e realizou reuniões com os gestores na tentativa de dialogar e sanar o problema por via administrativa, mas as irregularidades continuaram acontecendo e, por isso, o MPMA recorreu à ACP.

(CCOM MPMA)

Mecanismo judicial e uso de civis no telefone 190 da PM ampliarão em mais de 30% a presença policial

São Paulo dará o 1º passo para agilizar o processo de presos em flagrante

 

Por: Eduardo Athayde e Filipe Sansone

                     São Paulo vai dar o primeiro passo para agilizar o processo de presos em flagrante. A partir do dia 23 de fevereiro, começa a funcionar na capital paulista o projeto Audiência de Custódia.

O mecanismo, segundo o secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, visa principalmente  humanizar e acelerar o contato do preso em flagrante com o juiz,  que confirmará ou não a  prisão do suspeito ou determinará medidas alternativas ao cárcere.

Além disso, o fato de os policiais civis não precisarem mais fazer o auto de infração, ou seja, a oficialização da prisão, vai aumentar em 30% o efetivo de investigadores e delegados nas ruas da capital e do interior,  quando o projeto se estender para todas as delegacias.

Isso porque, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública, setores da Polícia Civil que atualmente ficam incumbidos dessa burocracia deixarão de cumpri-la com a existência da audiência de custódia. De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo,  cerca de 80 autos de prisão em flagrante delito são lavrados diariamente na capital paulista.

“Tirando um trabalho burocrático muito grande da Polícia Civil, esses policiais vão poder se dedicar integralmente à investigação das grandes quadrilhas do crime organizado. É algo que ao mesmo tempo pretende otimizar, dar mais celeridade à atividade policial e judicial e garantir também a total lisura nas prisões em flagrante para demonstrar que o procedimento de prisão vem sendo realizado da forma correta”, disse o secretário, ontem, durante evento de formação de 921 sargentos da Polícia Militar.

A medida é pioneira no Brasil e foi sugerida por Moraes ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Ricardo Lewandowski.

BARRA FUNDA/ As  audiências de custódia, inicialmente, vão ser realizadas no Fórum da Barra Funda, na Zona Oeste. O local terá seis salas,  carceragem e espaço de apoio destinados ao IML (Instituto Médico Legal), às secretarias de Administração Penitenciária e  Assistência Social, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

 Na próxima sexta-feira será realizada uma cerimônia para oficializar a parceria.

Também serão disponibilizadas salas para a acomodação das estruturas criadas pelo projeto, oferecendo ao juiz opções ao encarceramento provisório, como as centrais de alternativas penais,  de monitoramento eletrônico, de serviços e assistência social e as câmaras de mediação penal.

Segundo o CNJ, a estrutura está sendo construída para funcionar de forma ininterrupta, inclusive aos fins de semana e feriados. Foi publicado um edital para as inscrições ao curso de capacitação do corpo técnico que atuará nas audiências, a ser realizado pela Escola Paulista da Magistratura entre os dias 4 e 12 de fevereiro.

O curso é destinado a magistrados e servidores do TJ e do Tribunal de Justiça Militar, advogados, promotores, defensores públicos, delegados e PMs. Serão 500 vagas.

Análise

Carlos Kauffmann, conselheiro da OAB-SP

Primeiro contato com juiz hoje leva 4 meses

Atualmente, o  primeiro contato visual entre o preso e o juiz acontece na audiência de instrução, em média quatro meses após a prisão do suspeito. Com a audiência de custódia, que oferece a possibilidade de o magistrado julgar o detido logo após ele ter cometido o crime, com a presença do detento na sala do Fórum, o magistrado terá muito mais elementos para saber se a privação da liberdade  é realmente necessária. Um exemplo prático é a  pessoa presa com uma pequena porção de droga. Atualmente ela pode ser enquadrada no crime de tráfico. Com a chance de o magistrado ver na hora a quantidade de droga, ele pode definir o acusado como usuário e livrá-lo da prisão.

Estudante que passou 40 dias preso poderia ter sido solto

O caso do estudante universitário Fábio Hideki Harano, preso em 23 de junho do ano passado acusado de portar explosivos durante manifestações populares na capital contra a realização da Copa do Mundo no Brasil, é um caso que ajuda a explicar como se dará a relação entre o preso em flagrante e o magistrado com a criação das audiências de custódia. Harano ficou preso por mais de 40 dias e só foi  solto após exames laboratoriais mostrarem que o material encontrado com ele não era explosivo.

Se à época da prisão de Harano esse projeto-piloto já estivesse funcionando, o universitário seria encaminhado diretamente para o Fórum pelos policiais militares que o prenderam. Ali, o juiz decidiria ou não pela prisão preventiva baseado no material apresentado pelos PMs.

Caso o magistrado desconfiasse  do suposto explosivo e constatado na hora que o material não oferecia risco, o estudante poderia ter sido solto imediatamente. “É um caso ilustrativo. É muito provável que o juiz decidisse pela soltura porque o acusado tinha emprego fixo e estudava jornalismo em uma das mais renomadas universidades do país”, disse o conselheiro seccional da OAB-SP, Carlos Kauffmann.

 Segundo ele, a eventual soltura de Harano não influenciaria na continuidade do inquérito, mas ele não teria ficado atrás das grades.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça