Mês: setembro 2015

    

     Para nós maranhenses: idosos, adultos, jovens e crianças, que vivemos no campo, não é novidade a prática criminosa de grilagem de terras que assolam nossas vidas e tiram o nosso sossego. Desde cedo, somos obrigados a viver sobressaltados com as constantes ameaças de grileiros que querem se apossar de nossas terras e nos expulsar de nossas casas.

Geração após geração, sofremos com as mesmas problemáticas. O que herdamos de nossas famílias é um pedaço de terra e a coragem para trabalhar, mas também, somos forçados desde cedo, a entrar na luta com determinação para garantir que a terra continue conosco para termos onde trabalhar e de onde tirar o nosso sustento.

Desassistidos de políticas públicas das três instâncias governamentais (Federal, Estadual e Municipal) e também da justiça, nos tornamos vítimas constantes de criminosos que atentam contra a nossa dignidade e nossos direitos constituídos. É a partir dessas palavras de indignação que nós, jovens de distintas cidades do Maranhão, trazemos a público mais um dos muitos casos de grilagem de terras no Estado.

Após reunirmo-nos em atividade de formação política nos dias 22 e 23 de agosto na comunidade de Sítio do Meio, município de Santa Rita, norte do Maranhão, tomamos conhecimento de que a população das comunidades rurais desse local estão sofrendo com a invasão de seus territórios e com ameaça de expulsão de suas casas.

A ação de grilagem das terras é capitaneada pelo então vereador de Santa Rita, Ivo Gomes da Silva do PDT. De acordo com relatos, o vereador se aproximou dos moradores de Ilha Grande e Ilha da Pindova em 2013, pedindo um pedaço de terra para construir uma casa simples para descansar nos fins de semana, com a justificativa de que ficava muito cansado com a movimentação da cidade.

Contando com a boa vontade dos moradores, que doaram uma área para a construção, Ivo Gomes fez uma casa modesta, a qual passou a frequentar por alguns fins de semanas, até demonstrar suas verdadeiras intenções. Aproveitando-se da confiança dos moradores ele começou a invadir as terras das comunidades. Logo construiu uma fazenda imponente, 12 açudes e cercou com arame farpado os extensos campos de pesca de onde os trabalhadores tiravam o sustento, e proibiu os mesmo de desenvolverem as atividades pesqueiras. Vale ressaltar que os moradores dessas comunidades sobrevivem exclusivamente das atividades da agricultura e pesca.

No início de 2014, Ivo Gomes da Silva concluiu seu golpe criminoso contra os trabalhadores das comunidades supracitadas. Auxiliado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que prontamente atendeu a solicitação para realizar as medições das terras reivindicadas, o parlamentar registrou o território dos trabalhadores, como se fossem de sua propriedade, alegando que essas são frutos de herança deixada por sua mãe.

Essa alegação é contestada pelos moradores, que afirmam que as comunidades estão ali há mais de 200 anos e, por um longo período pertenceram aos Padres Jesuítas que, ao deixarem o local, doaram as terras aos trabalhadores rurais. No entanto, as argumentações dos trabalhadores estão sendo ignoradas. Alguns deles vêm sofrendo intimidações por parte de Ivo Gomes, que ameaça derrubar as casas que já existem e impedir que novas sejam construídas nas comunidades.

Outra prática do vereador criminosa do vereador é o constrangimento. Moradores de Sítio do Meio relatam que Ivo Gomes enviou seguranças particulares acompanhados de policiais à casa de moradores, exigindo saber os nomes das lideranças que organizaram reações ao projeto de grilagem do vereador.

Entretanto, mesmo com as claras constatações de violações de direitos das comunidades, o poder público ignora a realidade e faz vista grossa diante do fato. A justiça também já demonstrou que tem lado, ao fazer despachos em favor do grileiro.

Por tanto, vimos através dessa Carta Aberta exigir que o poder público seja efetivo na defesa dos direitos dos trabalhadores; que o Incra cumpra com as suas responsabilidades no sentido de exercer as finalidades para as quais foi criado; que a justiça ouça os trabalhadores envolvidos nesse conflito e procure conhecer a realidade deles, antes de tomar decisões arbitrárias; que as autoridades mobilizem esforços para garantir a autonomia desses trabalhadores sobre seus territórios, sem mais prejuízos aos mesmos

Somos jovens do campo do Maranhão e defendemos a soberania dos povos sobre seus territórios

Santa Rita, 22 e 23 de agosto de 2015

Fonte – Justiça nos Trilhos

O Poder Legislativo é responsável por elaborar leis que regem a vida dos cidadãos. Algumas garantem direitos, como os que resguardam o consumidor e o trabalhador, e outras protegem pessoas em situações de fragilidade, como crianças, idosos, mulheres. Também fixam obrigações e proibições que beneficiam a população como um todo: por isso, é proibido desmatar áreas próximas aos rios ou fazer barulho demais à noite.
Mas, e se a lei não estiver sendo cumprida, o que se pode fazer para defender direitos ? Nesse caso, é preciso denunciar e buscar ajuda nas instituições adequadas, que existem justamente para isso.
Com o intuito de conscientizar a população sobre as formas de cobrar o respeito aos seus direitos, o Senado promoveu em agosto uma campanha no Facebook com o apoio de instituições como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), entre outras. A publicação, com o título “E agora, quem poderá me defender?”, foi compartilhada 28 mil vezes, recebeu mais de 50 mil curtidas e gerou quase 3 mil comentários, alcançando mais de 3 milhões de pessoas.
Veja a seguir uma lista que mostra alguns dos problemas mais comuns e a forma de denunciá-los. Ela também pode ser acessada na página oficial do Senado no Tumblr, disponível no endereço senadofederal. tumblr.com.
Violação de direitos em geral
֠ A quem recorrer? Depende do caso, da gravidade. Há situações que poderão ser resolvidas por meio da ouvidoria do órgão, há situações que necessitarão da intervenção do Poder Judiciário. Quando a violação de direitos atinge muitas pessoas, faça a denúncia no Ministério Público — federal, estadual, depende do caso. Na dúvida, consulte um advogado.
֠ Como? Procure se informar sobre seus direitos e sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização deles. Pesquise na internet o telefone ou o endereço da ouvidoria do órgão e entre em contato. Dependendo do caso, procure o promotor de justiça da sua cidade ou recorra ao Ministério Público.
Corrupção

֠ A quem recorrer? Se você tem conhecimento de algum caso específico de corrupção, você pode fazer a denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU). Quando a denúncia envolver órgão estadual, a denúncia pode ser feita ao Ministério Público de seu estado, à controladoria local ou ao Tribunal de Contas do estado (TCE). No caso dos órgãos municipais, algumas prefeituras têm controladoria.
֠ Como? Ministério Público Federal, CGU e controladorias estaduais, TCU e TCEs, Ministério Público nos estados e no DF.
Necessidade de Assessoria Jurídica
֠ A quem recorrer? Procure um advogado. Caso não possa pagar, procure a Defensoria Pública de seu estado.
֠ Como? É necessário comparecer em um dos postos da Defensoria Pública do seu estado. Veja aqui os telefones e endereços da Defensoria Pública do seu estado. Se em sua comarca não houver Defensoria Pública, redija um requerimento ao juiz da comarca explicando a situação e pedindo que ele indique um advogado dativo (que será pago pelo estado).
Direitos do Consumidor
֠ A quem recorrer? Procon — Instituto de Defesa do Consumidor ou, em última instância, ao Ministério da Justiça (Senacon).
֠ Como? Por meio do link: www.portaldoconsumidor.gov.br ou http://bit.ly/ouvidoriaMJ.
Serviços de telefonia, internet e TV por assinatura
֠ A quem recorrer? Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações.
֠ Como? Por meio do Fale Conosco do site deles.
Passagens aéreas e voos
֠ A quem recorrer? Anac — Agência Nacional de Aviação Civil e juizados especiais em alguns aeroportos.
֠ Como? Por meio do formulário eletrônico. Alguns aeroportos dispõem de juizados especiais destinados a resolver problemas urgentes relacionados a passagens aéreas.
Crimes Ambientais

֠ A quem recorrer? Ibama — Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Batalhão Ambiental da Polícia Militar.
֠ Como? Ouvidoria do Ibama: 0800 618080 ou BAPM.
Crimes pela Internet
֠ A quem recorrer? Polícia Federal e Ministério Público Federal.
֠ Como? Por meio dos formulários nos sites: http://bit.ly/denunciaPF, http://bit.ly/cidadaoMPF e http://bit.ly/hotlineSafernet.
SUS, hospitais públicos
֠ A quem recorrer? Ministério da Saúde.
֠ Como? Disque 136.
Planos de Saúde
֠ A quem recorrer? ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar.
֠ Como? Disque ANS: 0800 7019656.
Remédios, alimentos, falta de higiene em lugares públicos
֠ A quem recorrer? Anvisa — Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
֠ Como? Por meio do link: http://bit.ly/denunciaAnvisa.
Órgãos do Poder Judiciário
֠ A quem recorrer? Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a ouvidoria do respectivo tribunal. Nos casos de processos parados na Justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar o CNJ — Conselho Nacional de Justiça.
֠ Como? Você encontra os meios de contato com as ouvidorias dos tribunais de Justiça de todos os estados e também da Justiça Federal e dos tribunais superiores no link http://bit.ly/ouvidoriasCNJ. Para falar com a ouvidoria do CNJ, acesse http://bit.ly/ouvidoriaCNJ (lá estão especificados os casos em que o CNJ atua).
Vizinho barulhento

֠ A quem recorrer? Polícia Militar.
֠ Como? Disque 190.
Violência contra a mulher
֠ A quem recorrer? Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República.
֠ Como? Disque 180.
Maus-tratos a crianças e adolescentes ou presença deles em ambientes inadequados
֠ A quem recorrer? Conselho Tutelar.
֠ Como? Você encontra um arquivo com os telefones de todos os conselhos tutelares do Brasil.
Violência contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, LGBT
֠ A quem recorrer? Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
֠ Como? Disque 100.
Violação de Direitos Trabalhistas
֠ A quem recorrer? Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou Ministério Público do Trabalho (MPT).
֠ Como? Procure os postos de atendimento no seu estado: http://bit.ly/atendimentoTrabalho. Ou denuncie aqui: http://bit.ly/denunciaMPT.
Propaganda Enganosa
֠ A quem recorrer? Conar — Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e Procon.
֠ Como? Conar ou Procon.
Bancos e outras instituições financeiras

֠ A quem recorrer? Em primeiro lugar, à ouvidoria do próprio banco. Se não der resultado, denuncie e reclame no Banco Central.
֠ Como? Por meio dos links: ouvidorias dos bancos ou Banco Central.
Trânsito, estacionamento em local proibido
֠ A quem recorrer? Ao Detran de seu estado.
֠ Como? Procure o telefone do Detran de seu estado.
Fonte: Agência Senado

         

   Todas as vezes que o Governo do Estado anuncia registros de reduções de assassinatos na Região Metropolitana de São Luís e assaltos a bancos, arrombamentos a caixas eletrônicos e saidinhas bancárias sou bastante questionado por dezenas de pessoas, as quais querem saber quais os milagres operados para a obtenção dos percentuais apresentados, que em nada refletem perante a população. Registram  que a realidade mostra é o crescimento da violência e os avanços cada vez maiores das drogas, com o consumo exacerbado e abertamente nas ruas, avenidas e logradouros públicos.

           Assaltos com roubos de celulares, bolsas, correntes e outros objetos de uso pessoal, estão banalizados de tal forma, que as vítimas não fazem registros policiais, a não ser quando perdem os documentos, em razão da exigência do boletim de ocorrência para a concessão da  segunda via. Se existe, ela deve estar sendo trabalhada bem reservada, uma vez que para o enfrentamento a violência  independente das ações policiais se tornam necessárias a criação de politicas sociais, com observações importantes para a educação, saúde, geração de emprego de renda e programas para atender ao direito digno de milhares de família, que passam fome e vivem na mais absoluta miséria, Essa realidade, que antes vivia escondida nos interiores do estado, ganha proporções cada vez maiores na capital.

           Não tenhamos dúvidas, que diante da recessão econômica, com o desemprego em escala bem crescente, o tráfico e consumo de drogas ocupando espaços cada vez maiores e a inexistência de programas sociais específicos para pelo menos amenizar a situação, a tendência é que a violência seja cada vez mais acentuada. Durante o mês de agosto foram registrados 80 assassinatos na Região Metropolitana de São Luís, acrescidos de 03 decorrentes de roubos seguidos de mortes, mais 05 ocasionados inicialmente por lesões corporais, dois causados por intervenção policial e finalmente duas mortes que as causas não estão esclarecidas. Foi um total de 92 mortes, sendo que mais de 80% foram praticadas com a utilização de arma de fogo. Um fator bem sério, que de há muito foi identificado pelo Sistema de Segurança Pública é que muitos assassinatos estão sendo praticados com a utilização de armas de uso restrito.

            Sei perfeitamente, que acabar com a violência, principalmente na atual conjuntura politica, social e econômica é utopia, mas enfrentar para tentar amenizar é possível, não só com pessoal, viaturas, armas e equipamentos técnicos, mas com politicas sociais efetivas, sem discursos retratando o passado e nem teorias, sem as praticas que se fazem necessárias.

Os desembargadores do TJ—MA, acolheram a Rescisória por 6 votos contra 1, contrariando decisões anteriores da Corte. O SINDIJUS vai recorrer da decisão.

 

                Na manhã desta sexta-feira, 04/09, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) deu provimento à Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado contra a incorporação do índice dos 21,7% aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão, representados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA).

Por maioria absoluta, os desembargadores votaram por 6 a 1 contra a incorporação do índice de 21,7% nos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça, contra o voto do Desembargador Relator Marcelino Ewerton, e apesar do parecer favorável do Ministério Público. A retirada do índice do contracheque não é imediata. Depende ainda da execução do acórdão vencedor pela Procuradoria Geral do Estado, depois de sua publicação.

A Assessoria Jurídica do SINDJUS-MA aguarda agora a publicação do Acórdão Vencedor, que será redigido pelo Desembargador Revisor Jamil Gedeon Neto, com o intuito de recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, visando obter o imediato efeito suspensivo da decisão e impedir assim qualquer lesão de direito dos servidores do Judiciário. “Iremos aguardar de forma prudente a publicação do acórdão, para assim que for publicado entrarmos com uma medida cautelar pedindo a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, até que seja julgado o mérito dos recursos ajuizados pelo sindicato aos Tribunais Superiores”, afirmou o advogado Pedro Duailibe Mascarenhas.

O SINDJUS-MA está confiante na vitória dos servidores do Judiciário nos Tribunais Superiores.

 

                   Ao término do julgamento, o Presidente do SINDJUS-MA Aníbal Lins, agradeceu a presença de todos os servidores que estavam presentes e aguardaram mais de três horas de julgamento. “Agradeço a presença de vocês, mas já sabíamos que seria um julgamento difícil por causa das pressões do Estado. A decisão de hoje contraria mais de mil julgamentos anteriores do próprio Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito dos servidores aos 21,7%. Por tudo isso é que estamos confiantes no êxito de nosso recurso aos Tribunais Superiores e conclamamos todos os servidores a comparecer à nossa Assembleia Geral Extraordinária, no sábado, 12/09, em nossa sede recreativa na Estrada da Raposa”, disse Aníbal Lins, Presidente do SINDJUS-MA.

Fonte – SINDIJUS

    

Os mentores de André Campos, devem observar a ele que a Funasa não é o Detran

     Havia muita gente do contexto politico, que duvidava sobre a determinação do senador João Alberto de Sousa, não sobre a postulação do cargo, mas da indicação de André Campos para a Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Maranhão, depois da desastrosa passagem dele pela direção geral do Departamento Estadual de Trânsito, em que pesa sobre ele malversação de recursos públicos e muitos contratos viciados sem licitações que teriam causado prejuízos ao erário público de mais de 50 milhões de reais. De acordo com especulações que são feitas em torno dos fatos, a sangria aos cofres públicos foram bastante acentuadas no período dos últimos 18 meses das eleições do ano passado, que teria sido constatada por auditorias da Secretaria de Estado da Transparência.

           A Funasa é uma instituição que trabalha com muitos recursos, principalmente com ações para o saneamento básico e perfuração de poços artesianos, inclusive inúmeras delas voltadas para os povos indígenas. Como André Campos já foi nomeado, a sua posse deverá ocorrer dentro dos próximos dias e naturalmente será transformada em uma festa politica pelos seus mentores.

          A influência do ex-presidente José Sarney, que tirou a Superintendência do INCRA do monopólio e corrupção do PT, agora foi a vez da Funasa. Segundo se comenta, outros importantes cargos federais serão ocupados por aliados do grupo Sarney. O que fica é que o governador Flavio Dino, que defende fervorosamente a presidenta Dilma Rousseff, diante de uma situação bastante difícil em que ela se encontra, não é contemplado com os importantes cargos federais, enquanto José Sarney, que é um dos articuladores contrários, mostra força e se impõe perante o Palácio do Planalto.

Privar o estudante de programa de financiamento estudantil de renovar matrícula e de realizar provas em curso superior, em razão de inadimplemento do Fies, caracteriza violação do direito à educação e do princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu provimento a recurso de uma aluna para garantir que ele continue cursando regularmente a graduação na Universidade Paulista. A decisão foi unânime.
A autora sustenta que está cursando o terceiro semestre de Administração na Unip, mas estaria impedida de realizar as avaliações e trabalhos acadêmicos, pois seu nome não foi incluído na lista de chamada depois que o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior não repassou à instituição o valor relativo ao pagamento do semestre anterior.
Para o desembargador relator, “apresenta-se desarrazoado que a instituição de ensino impeça a autora de efetuar a sua matrícula no curso, continuar a frequentar as aulas e realizar trabalhos e provas, com o intuito de reaver o seu crédito, considerando-se que a requerente encontra-se com financiamento estudantil de 100% dos valores devidos semestralmente, assegurando-se o pagamento dos créditos”. O magistrado ressalta, ainda, que “a instituição de ensino poderá buscar as vias apropriadas para a satisfação de seu crédito”.
A Turma considerou que, no caso em questão, há “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” — medidas que autorizam o deferimento de decisão liminar —, pois o impedimento de realização da matrícula implicará evidente prejuízo à continuidade da vida acadêmica da estudante. Assim, deu provimento à ação movida pela autora para determinar que a ré inclua os dados da aluna na lista de chamada, autorizando-a a participar das aulas e de realizar todos os trabalhos e exames deste semestre, inclusive os já aplicados.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Na sessão plenária desta quinta-feira (3), na retomada do julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que pede providências para a crise prisional do país, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou a importância dos mutirões carcerários realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa reúne juízes de vários estados em um só, para colocar em dia o exame de processos de progressão de pena e outros benefícios de natureza prisional que estejam atrasados. “Há estados em que há poucos juízes da execução, então o trabalho se acumula”, explicou. “O CNJ decidiu então convocar juízes de todos os estados e fazer um esforço concentrado num determinado local para resolver a questão onde o problema se apresentasse mais agudo”.

A ADPF 347 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e se determine a adoção de diversas providências no tratamento da questão prisional do país. O julgamento foi iniciado na semana passada, com a apresentação do voto do relator, ministro Marco Aurélio. Na sessão de hoje (3), votaram os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki. O tema deve voltar ao Plenário na sessão da próxima quarta-feira (9).

Votos

O ministro Edson Fachin seguiu, em parte, o voto do ministro Marco Aurélio. Fachin considerou que a ADPF deve ser admitida e, quanto à cautelar, propôs o acolhimento de pedidos referentes a audiência de custódia, mutirão carcerário e fundo penitenciário.

Ele votou pela concessão da medida para determinar a todos os juízes e tribunais que passem a realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 90 dias, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão. O ministro também entendeu que o CNJ deve coordenar mutirões carcerários, “a fim de viabilizar a revisão de todos os processos de execução penal em curso no país que envolvam a aplicação de pena privativa”. Em seu voto, o ministro Fachin determinou, ainda, o descontigenciamento das verbas existentes no fundo penitenciário,cabendo à União providenciar o cumprimento da decisão em até 60 dias a partir da publicação do acórdão.

O ministro Luís Roberto Barroso também votou no sentido da concessão da cautelar quanto aos três pontos, apenas ampliando o prazo de cumprimento para um ano e acrescentando que também os Tribunais de Justiça realizem mutirões carcerários. Além disso, concedeu de ofício a cautelar para determinar que o Governo Federal encaminhe ao relator, no prazo de um ano, diagnóstico da situação em termos quantitativos e pecuniários, para que a Corte tenha elementos adequados para julgar o mérito da ação.

O ministro Teori Zavascki votou pelo deferimento da cautelar para determinar a realização de audiências de custódia o mais breve possível, segundo os critérios do CNJ, que futuramente deverá normatizar a questão. Também concedeu o pedido quanto ao fundo penitenciário, a fim de que não ocorra contingenciamento pelo Poder Executivo. “Aparentemente o problema está na falta de projetos, e não na falta de dinheiro, mas essa tese eu já ouvi em outras oportunidades, e concordo que seja uma medida adequada”, disse. O ministro Teori julgou prejudicada a demanda quanto à realização de mutirão, por entender que a iniciativa já é coordenada pelo CNJ.

 Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com STF.

                               Crimes sexuais praticados contra vulneráveis devem ser julgados por juízes federais, e não mais na Justiça comum, segundo entendimento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara, que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 439/14, que trata do tema.

A PEC foi elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito que apura denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes. O objetivo é afastar a impunidade nos crimes sexuais praticados contra vulnerável.

“A CPI constatou, em suas investigações, que muitos exploradores sexuais de crianças e adolescentes gozam de prestígio em suas regiões, por serem políticos, empresários, policiais, juízes, membros do Ministério Público ou parentes de autoridades”, afirma a comissão no texto. “Dessa forma, esses criminosos são blindados, os processos ficam engavetados até prescrever o crime ou os agentes são simplesmente absolvidos e ficam livres para continuarem praticando esses crimes.”

A relatora da proposta, deputada Renata Abreu (PTN-SP), recomendou a aprovação da PEC por considerar que ela não entra em conflito com as partes que não podem ser alteradas da Constituição.

O texto será examinado por uma comissão especial. Em seguida, deve ser votado pelo plenário da Casa.

Com informações da Assessoria de Imprensa da CCJ.

      

    Durante reunião extraordinária da Comissão Executiva Municipal do PT realizada à noite de ontem em sua sede, a muitos dos membros presentes defenderam que o Partido dos Trabalhadores aumente o seu quadro de filiados com lideranças sindicais e comunitárias e tenha candidatura própria à Prefeitura de São Luís.

          O presidente do Diretório Municipal, Fernando Magalhães é contrário a que o PT tenha candidatura própria, que inclusive é defendida pelos filiados ligados ao grupo Sarney e também contrário a que sejam filiados lideranças sindicais comunitárias de bases de trabalhadores e trabalhadoras sindicais e comunitárias. Há também quem defenda uma coligação para apoiar o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, o que chegou a causar um desconforto em razão das criticas feitas ao atual dirigente municipal, que recebeu apoio para se eleger e depois simplesmente virou as costas para a base que lhe deu sustentação, privilegiando apenas um grupo do Partido dos Trabalhadores.

         O nome do médico Yglésio Moises transita muito bem no grupo contrário a coligação, como possível candidato a prefeito pelo Partido dos Trabalhadores. Ele já vem discutindo a sua possível candidatura ao executivo municipal com filiados e lideranças comunitárias, colhendo subsídios para a elaboração de um plano de ação.

         A verdade é que dificilmente haverá unidade dentro do Diretório Municipal do PT, conforme ficou claramente com as presenças dos membros Honorato Fernandes, Cézar Bombeiro, Regina Gomes de Sousa, Ana Maria Araújo, Jesus Maria de Abreu, César Campos, Joab Jeremias e Josiane Costa. Não se pode negar que o PT tem como principal cortejador, o PMDB e em seguida o PDT e o PC do B para tê-lo na base da candidatura do prefeito Edivaldo Holanda, principalmente pelo tempo que terá na televisão, caso não sejam alteradas as atuais regras pela reforma politica.

             Outra questão bem séria, reside em que se o PT não conseguir um considerável número de lideranças sindicais e comunitárias para a disputa de vagas na Câmara Municipal de São Luís, poderá correr o risco de não eleger nenhum vereador, até mesmo integrando coligações, daí a grande preocupação dos dirigentes mais experientes da agremiação, diante da atual conjuntura politica eleitoral.

Pleno do TCE também julgou irregular prestação de contas de convênio firmado entre a prefeitura de Timon e secretaria de Estadual da Saúde em 2006

         O Tribunal de Contas do Estado, em sessão plenária desta quarta-feira (02/09), emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas dos prefeitos de Porto Rico do Maranhão, Celson Mendes,  relativas ao exercício financeiro de 2008; de Lagoa Grande do Maranhão, Jorge Eduardo Gonçalves de Melo (2009), Primeira Cruz, Sérgio Bogea (2010), e Amarante do Maranhão, Adriana Luriko Ribeiro (2009) ; e do ex-prefeito de Graça Aranha, Edivânio Nunes Pessoa (2010).

Ao ex-prefeito de Graça Aranha, Edivânio Nunes Pessoa, foram imputadas multas de R$ 53.945,00 pelo conjunto de irregularidades verificadas pela equipe técnica do tribunal na prestação de contas; 38.520.00, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, e R$ 3.600,00 pelo envio intempestivo ao TCE dos relatórios de execução orçamentária. Já ao prefeito de Primeira Cruz, Sérgio Bogéa, foram aplicadas multas nos valores de R$ 230.000,00 pelo conjunto de irregularidades detectadas na tomada de contas, e de R$ 16.200,00, referente a 30% dos seus vencimentos anuais.

Por conta de um convênio firmado entre a secretaria de Estado da Saúde e o município de Timon, em 2006, a ex-titular da pasta, Maria Helena Duailibe, e a ex-prefeita Socorro Waquim, tiveram a prestação de contas especial julgada irregular. Ambas as gestoras foram condenadas, solidariamente, ao pagamento do débito de R$ 178.955,00, a ser recolhido ao erário municipal. Também foi aplicada, solidariamente, a multa de R$ 35.971,00, correspondente a 20% do valor atualizado do dano causado ao erário.

Fonte – Ascom TCE