Mês: dezembro 2015

Marina Wentzel De Basileia (Suíça) para a BBC Brasil

 

 Image copyright Thinkstock Image caption Leis severas e alto investimento ajudam no sucesso do combate ao mosquito em Cingapura

Cingapura é um país bastante diferente do Brasil. Tem o tamanho de uma cidade, uma população de apenas 5 milhões e está entre as nações mais ricas do mundo. Mas há similaridades. Um país tropical, também enfrenta um problema característico de climas assim: a proliferação do mosquito Aedes aegypti.

A cidade-estado no limite sul do estreito de Malaca, na Ásia, adotou um rigoroso programa no final dos anos 1960, que em três meses reduziu de 16% para 2% o índice de locais inspecionados onde foram encontradas larvas e pupas (estágio anterior à fase adulta) do mosquito e manteve a baixa incidência de dengue, principal doença transmitida pelo inseto no país.

O sucesso da campanha teve como efeito colateral o enfraquecimento da imunidade da população à doença e, quando o vírus ressurgiu no início dos anos 1990, a epidemia se estabeleceu de forma abrupta.

Após altos e baixos, o país ainda luta para retomar o controle da situação, mas tem apresentado bons resultados e é considerado atualmente bem-sucedido, com uma queda de 45% nos casos da doença somente nos primeiros cinco meses de 2015.

Estratégia

Em três ocasiões, o mosquito chegou a ser erradicado no mundo: primeiro, entre 1946 e 1970, em uma campanha continental nas Américas, coordenada pelo Departamento Sanitário Pan-Americano, na qual 18 nações, entre elas o Brasil, foram beneficiadas.

Em 1981, Cuba conseguiu conter o mosquito por meio de um esforço militar vertical e com extenso uso de pesticidas.

O terceiro caso de sucesso foi o de Cingapura. No centro da estratégia asiática, estão três pilares: pesado investimento em controle; coleta e análise de informação estratégica; e punição ao desleixo.

Image copyright Thinkstock Image caption Cingapura criou armadilhas para o mosquito e, ao monitorá-las, identifica regiões com maior incidência

A Agência Nacional de Meio Ambiente (NEA, na sigla em inglês), órgão responsável pela vigilância, trabalha em força-tarefa com 27 organizações públicas e privadas. Diariamente, 850 agentes percorrem regiões da cidade aplicando pesticida nos focos de desova.

A agência monitora o perímetro do país com uma rede de armadilhas. As chamadas “gravitraps” atraem mosquitos fêmeas em busca de um local para colocar seus ovos.

O acompanhamento sistemático dessas armadilhas permite ao governo mapear onde há maior incidência de mosquitos férteis e, então, responder com esforço redobrado nestas áreas.

Um código de cores avisa aos moradores o nível de risco no bairro onde moram, para que a conscientização ocorra em tempo real. O alerta verde indica que “está tudo bem”. O amarelo, que “há casos de dengue registrados no seu bairro”. Já o alerta vermelho aponta que “há mais de dez casos registrados” nas proximidades.

Funcionários da NEA têm autoridade para entrar sem autorização judicial em propriedades particulares e emitir multas pesadas aos cidadãos que tiverem em suas casas água parada com ovos do mosquito. Em última instância, a negligência pode levar à cadeia.

Igualmente, empreiteiras têm de garantir canteiros de obras seguros, senão a construção pode ser imediatamente embargada.

A cada ano, Cingapura investe pelo menos US$ 12 dólares (R$ 45) por cidadão no combate à dengue. Segundo especialistas ouvidos pela BBC Brasil, é improvável que outros países consigam replicar o modelo devido ao alto investimento necessário.

A título de comparação, a renda per capita em Cingapura em 2014 foi de US$ 83,1 mil, quase cinco vezes mais do que a brasileira, de US$ 16,2 mil, segundo o site CIA World Factbook.

Brasil

Além do alto custo, o vasto território e a necessidade de medidas rigorosas inviabilizariam a estratégia asiática no Brasil.

“Não podemos replicar o modelo de Cingapura. É completamente diferente. Cingapura é muito pequena, muito rica e muito severa em suas leis. Seria impossível. Todo país precisa adaptar medidas de controle às suas condições”, diz o médico Jonas Schmidt-Chanasit, professor do Instituto Bernard-Noch de Medicina Tropical e especialista do Centro de Colaboração e Pesquisa para Arbovírus e Febre Hemorrágica da Organização Mundial de Saúde.

“A questão é que precisamos de muito dinheiro. O controle de vetores é muito caro. Até mesmo para a Alemanha, onde é inverno e faz frio, temos um programa de controle de vetores. O controle de uma pequena área no sudoeste, ao longo do rio Reno, por somente três meses, já custa 3 milhões de euros (R$ 12 milhões). Qual seria o preço disso para o Brasil o ano todo? R$ 3 bilhões ou mais?”, ponderou Schmidt-Chanasit.

Image copyright Thinkstock Image caption Brasil agora testa tecnologia que visa ‘inutilizar’ o Aedes aegypti ao infectá-lo com bactéria

Erradicar o mosquito Aedes aegypti no Brasil nos mesmos moldes do programa de Cingapura “seria extremamente difícil e sem eficiência de custo”, corroborou Scott O’Neil, professor da Universidade Monash de Melbourne, na Austrália.

“O Aedes aegypti não pode ser erradicado. Se nem mesmo na Ásia ele foi completamente exterminado, imagine em outros lugares onde as medidas de controle são mais fracas”, afirma Christoph Hatz, professor de Epidemiologia do Instituto Suíço de Saúde Pública e Doenças Tropicais na Basiléia.

Novas tecnologias

O que Cingapura e Brasil têm em comum, entretanto, é a busca por novos métodos de controle do mosquito. Ambos os países estão estudando uma tecnologia pioneira desenvolvida pela equipe de O’Neil.

O método de erradicação proposto não foca somente em reduzir a população de insetos, mas principalmente em propagar a presença da bactéria wolbachia entre os mosquitos.

Segundo pesquisas, a presença da wolbachia no organismo do inseto agiria como agente bloqueador na transmissão de doenças tropicais.

“Já estamos testando essa tecnologia em cinco países. Sabemos que ela funciona igualmente para dengue, chikungunya e zika e, inclusive, para parasitas da malária e da febre amarela”, diz O’Neil à BBC Brasil.

Os testes com mosquitos portadores da bactéria estão ocorrendo na Colômbia, Tailândia, Indonésia, Austrália e Brasil, onde a coordenação é da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Machos com wolbachia que acasalam com fêmeas nativas resultam em ovos que não vingam. O cruzamento entre dois mosquitos com a bactéria resulta em filhotes com a bactéria e, quando apenas a fêmea está infectada, os ovos que ela gerar também carregarão a bactéria consigo.

A wolbachia seria segura e não causaria doenças em humanos, por ser um elemento que já está presente na natureza e em diversos insetos, afirma O’Neil. Parte da pesquisa está sendo feita com fundos doados pelo bilionário e filantropo Bill Gates e sua esposa.

A expectativa é de que, no futuro, com um investimento de apenas US$ 1 por cidadão, seja possível erradicar muitas das doenças propagadas pelo mosquito, sem ter de exterminá-lo, de acordo com o cientista.

“Apenas precisaremos introduzir a bactéria uma vez, e ela garantirá proteção contínua (contra as doenças). É um gasto único, não repetido, como é o caso dos pesticidas”, projeta o australiano.

Fonte – BBC Brasil

                   

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/2015, que amplia a licença à gestante em caso de parto prematuro, teve calendário especial de tramitação aprovado em Plenário nesta terça-feira (8). A intenção dos senadores é aprovar a proposta até o fim de dezembro. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a PEC permite que a licença maternidade comece a contar a partir da saída do bebê prematuro do hospital.

Para o senador, a aprovação desta PEC atende a uma demanda histórica do país e servirá ainda como estímulo para a melhoria do tratamento específico aos recém-nascidos prematuros na rede pública de saúde.

Seguro-defeso

Também ganhou urgência na tramitação o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 384/2015, do deputado Silas Câmara (PDS-AM), que restabelece o pagamento do seguro-defeso aos pescadores, interrompido pela Portaria Interministerial 192/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.

A portaria suspende os períodos de seguro-defeso, a partir do dia de 5 de outubro deste ano, por até 120 dias, além de outros atos e instruções normativas. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 120 dias, o que deixaria os pescadores sem receber o benefício por quase um ano. A suspensão está prevista até a realização de recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentáveis de Recursos Pesqueiros.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), avisou que, apesar da aprovação da urgência para aprovação do decreto legislativo, o governo ainda tenta um acordo para a questão.

Trabalho escravo

O Plenário também aprovou urgência na tramitação do Projeto de Lei do Senado 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo (EC 81). O texto prevê a expropriação de terras onde se verifique trabalho escravo. A proposta foi aprovada na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição em 2013.

Por fim, foi aprovado também, requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 554/2011, que estabelece prazo máximo de 24 horas para uma pessoa presa em flagrante ser apresentada ao juiz. A proposta regulamenta a chamada “audiência de custódia”.

Agência Senado

 

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), lançou nesta terça-feira (8) o primeiro diagnóstico nacional sobre o monitoramento eletrônico de pessoas.

O estudo “A implementação da política de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil – Análise crítica do uso da monitoração eletrônica de pessoas no cumprimento de pena e na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência” aborda a utilização dos dispositivos de monitoramento de pessoas durante a execução penal, bem como em medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência.

A política de monitoramento de pessoas no sistema penitenciário foi implementada no Estado em 2014, com o apoio do Depen, que financiou a implantação de centrais de monitoramento eletrônico em Alagoas, Bahia, Goiás, Paraíba, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Tocantins, Santa Catarina e Distrito Federal, em montante superior a R$ 10 milhões. Para o ano de 2015, estão previstos mais R$ 26 milhões para financiamento de projetos nos estados que apresentem propostas, conforme critérios e requisitos previstos na Portaria nº 42, de 10 de fevereiro de 2015.

Apesar de ter capacidade para o monitoramento simultâneo de mil pessoas, o Estado, segundo o estudo, monitora apenas 356, sendo que 95,8% dos monitorados cumprem medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas.

Do total de pessoas monitoradas, oito estão em regime de prisão domiciliar, sete em semiaberto com trabalho externo, 285 cumprem medidas cautelares e 56 medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. Não há registro de internos dos regimes fechado em prisão domiciliar, semiaberto domiciliar, livramento condicional e saída temporária que usem monitoramento eletrônico.

O monitoramento eletrônico de pessoas poderia reduzir os custos de maneira exponencial no sistema penitenciário, além de contribuir para a redução da superlotação nas unidades prisionais. Enquanto um interno custa, ao mês, em média R$ 2.537, o custo da tornozeleira eletrônica para monitoramento de internos custa R$ 164 ao Estado.

O documento salienta que a prisão, ao ser erroneamente encarada como um assunto no âmbito da segurança pública, acaba se tornando uma arena de disputas políticas nas quais o real sujeito da política penal – o preso – acaba ocupando um lugar lateral frente às demandas do estado. “Sob a justificativa da ‘construção de uma sociedade mais segura’, a cada dia que passa mais pessoas são presas, tornando o nosso país mundialmente reconhecido como uma das nações que mais encarcera na atualidade, com uma taxa de aprisionamento de quase 300 pessoas privadas de liberdade para cada 100 mil habitantes”.

O diagnóstico, no entanto, pondera que o monitoramento eletrônico não vem se configurando como uma alternativa à prisão, mas como um instrumento aliado aos movimentos de controle social e de recrudescimento do poder punitivo. “A política de monitoração eletrônica carece de normas ou diretrizes de fluxos. Ela segue os rumos de uma política acelerada, sem princípios e diretrizes nacionais, sem protocolos claros voltados à orientação dos serviços”.

Para tentar suprir essa carência, foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça em 2015.  Dentre os propósitos deste instrumento estão a elaboração de diretrizes e a promoção da política de monitoramento eletrônico de pessoas, com o intuito de estimular seu potencial desencarcerador e assegurar o uso da ferramenta com respeito aos direitos fundamentais.

Fonte – CNJ 

Integrantes da Operação Lava Jato participam do evento

          Com o tema “O Ministério Público em Movimento: reavaliando e transformando ações”, será aberto na manhã desta quinta-feira,10, no Hotel Luzeiros (Ponta do Farol), o V Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão. O objetivo é refletir e reexaminar as posturas institucionais, permitindo um novo olhar sobre os desafios da contemporaneidade.

Membros e servidores do MPMA e do sistema de justiça, acadêmicos e operadores do Direito são o público-alvo do congresso. O credenciamento pode ser feito no local, a partir das 8h. Temas como mediação de conflitos, pornografia infantil, violência doméstica, corrupção e segurança pública serão debatidos nos dois dias do encontro.

          O evento será aberto, às 8h30, com uma conferência do governador Flávio Dino. Outro ponto alto do congresso será o painel “Corrupção e Transparência”, a ser apresentado na sexta-feira, 11, às 9h, pelo subprocurador-geral da República Nicolao Dino, coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal, e pelo procurador regional da República da 4ª região, Douglas Fischer. Ambos integram a Operação Lava Jato.

A mediação do debate será feita pelo promotor de justiça Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues, membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPMA.

PROGRAMAÇÃO

Na manhã de quinta-feira, 11, às 10h30, será apresentado o painel “Negociação e mediação de conflitos”, com o promotor de justiça do Espírito Santo, Alexandre de Castro Coura, e o advogado Ricardo Goretti, professor de Resolução Alternativa de Conflitos dos cursos de Graduação e Especialização da Faculdade de Direito de Vitória.

O debate ficará a cargo do promotor de justiça do MPMA, Vicente de Paulo Silva Martins, titular da 12ª Promotoria de Justiça Especializada Comunitária Itinerante de São Luís.

Às 14h30, ocorre o painel “Pornografia infantil na internet: aspectos criminais e protetivos”, com a procuradora da República, Priscila Schreiner, e a promotora de justiça da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul, Denise Casanova Villela.

A mediação do debate ficará a cargo do promotor de justiça, Márcio Thadeu Silva Marques, coordenador do CAOp da Infância e Juventude do MPMA.

Programado para as 17h30, o painel “Violência Doméstica” será apresentado pelas promotoras de justiças Valéria Scarance (MPSP) e Andréa Bernardes de Carvalho (MPDFT). O debate ficará a cargo da promotora de justiça de Defesa da Mulher, Selma Regina Souza Martins, e pelo promotor de justiça Criminal, Cláudio Luiz Frazão Ribeiro, ambos do MPMA.

Às 19h30, será realizada a solenidade de entrega da medalha de Ordem do Mérito da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem) e o prêmio Márcia Sandes.

SEXTA-FEIRA, 11

Além do painel “Corrupção e transparência”, com Nicolao Dino e Douglas Fischer, a programação da sexta-feira, 11, terá o painel “Segurança Pública”, com o sociólogo e criminólogo Eduardo Paes Machado, professor da Universidade Federal da Bahia, e o promotor de justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas.

O debate será mediado pelo promotor de justiça do MPMA, José Cláudio Almada Lima Cabral Marques, coordenador do CAOp do Controle Externo da Atividade Policial.

Fonte – CCOM-MPMA

 

Muitos apartamentos semelhantes ao que vemos na foto fazem parte das negociatas.

         Os classificados dos jornais locais publicam diariamente um considerável número de ofertas de vendas de casas e apartamentos que foram adquiridos por pessoas que deveriam ser de baixa de renda e sem imóveis. No mercado já existem inúmeros casos de negócios feitos entre proprietários e moradores e com os contratos chamados de gaveta. No mercado imobiliário existe muita gente sem a devida qualificação e até mesmo exercendo indevidamente a profissão de corretor fazendo ofertas, uma vez que as imobiliárias em sua maioria não aceitam esse tipo de negócio ilícito.

          O Ministério Público Federal já teria algumas denúncias e não será surpresa se a qualquer momento a Policia Federal venha a prender inúmeras pessoas envolvidas nos negócios, inclusive compradores dos imóveis com contratos feitos com a Caixa Econômica Federal.

             O negócio vai esquentar é quando muitos ocupantes de casas e apartamento forem surpreendidos com mandados judiciais para desocuparem os imóveis. A verdade é que o negócio é decorrente das facilidades em que são envolvidos políticos  e outros tipos de interessados para garantir imóveis para eleitores e apadrinhados, e estes depois de regularizarem a compra e mesmo sabendo da proibição de venda, acabam fazendo negócios em busca de vantagens financeiras criminosas.

            Todas as casas e apartamentos que foram negociados de maneira desonesta serão recuperados mediante ordem da Justiça Federal e serão passados a pessoas que estajam inscritas no Programa Minha Casa Minha Vida.

Durante entrevista concedida ao jornalista e advogado Moreira Serra Júnior veiculada no ultimo domingo, o líder classista Cézar Bombeiro, eleito presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário, disse que a categoria está bastante preocupada com instituição de seletivos para o Sistema Penitenciário. Destacou que a terceirização feita no governo passado foi perversa, excludente e teve como objetivo principal a corrupção com o desvio de milhões de reais dos cofres públicos e que nuca foi apurada.

            Cézar Bombeiro justificou que na terceirização o trabalhador é contratado com a garantida de ter seus direitos trabalhistas respeitados e por um período que pode ser curto ou longo, enquanto com o seletivo o contratado tem o dia definido para assumir e a data determinada para sair mediante contrato previamente assinado. Como a experiência do passado mostrou que a terceirização além de ser uma estratégia da gestão pública para a corrupção foi também muita séria e grave com as praticas delituosas por inúmeros elementos guindados à direção de unidades prisionais sem a mínima qualificação. Adiantou também, que a corrupção interna deu origem ao acentuado tráfico de drogas e armas e fugas comercializadas e por incrível que pareça, a maioria ficou na impunidade. O temor da categoria de agentes e inspetores penitenciários é que com o seletivo a corrupção dentro das unidades volte a tomar dimensão, sob o ponto de vista que os contratados com períodos previamente estabelecidos para permanecer na instituição, se torne bastante vulnerável  a aceitar propostas, principalmente do crime organizado.

          O presidente do SINDSPEM a ser empossado na próxima sexta-feira, destacou que a preocupação da categoria já foi levada ao atual Secretário de Administração Penitenciária.

Transparência e combate à corrupção serão os temas abordados no evento que acontece nessa quarta-feira, na sede da PR/MA (9)

          O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) vai promover, na manhã dessa quarta-feira (9), evento com foco nas temáticas transparência e combate à corrupção, em comemoração ao Dia Internacional de Combate à Corrupção.

Na ocasião, serão divulgados o ranking nacional do Portal de Transparência do estado e dos municípios do Maranhão e as medidas implementadas pelo MPF/MA em face dos municípios que não estão cumprindo a Lei da Transparência.

Além disso, vão ser apresentados dados das ações de denúncias propostas pelo órgão durante o ano de 2015 e balanço das ações desenvolvidas pelo MPF/MA no Maranhão, bem como panorama das atividades desenvolvidas juto às entidades parceiras na campanha 10 Medidas Contra a Corrupção.

O evento será realizado no auditório da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), que fica na Avenida Senador Vitorino Freire, 52, Areinha, com início às 10 horas da manhã.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

               “Como irmãs e irmãos dominicanos envolvidos em diversas partes do mundo, onde somos testemunhas dos efeitos devastadores da mudança climática, especialmente sofridos pelos mais vulneráveis, estamos aqui em Paris para instar para que se redobrem os esforços para garantir os resultados da reunião de Paris em um acordo sólido e juridicamente vinculante”, diz a carta aberta publicada por Orden de Predicadores.

Como irmãs e irmãos dominicanos envolvidos em diversas partes do mundo, onde somos testemunhas dos efeitos devastadores da mudança climática, especialmente sofridos pelos mais vulneráveis, estamos aqui em Paris para instar para que se redobrem os esforços para garantir os resultados da reunião de Paris em um acordo sólido e juridicamente vinculante.Eis a carta aberta.

Os países desenvolvidos devem tomar a iniciativa na redução das emissões de carbono para garantir que não passe do 1,5 grau centígrado acima dos níveis anteriores à revolução industrial. Deve ser proporcionado sem nenhum compromisso o financiamento e a tecnologia necessária para a adaptação e mitigação às nações que estão lutando com os efeitos da mudança climática.

Os governos devem afastar-se dos estreitos interesses nacionais e dos interesses das empresas multinacionais, para um compromisso com o bem comum das pessoas e do planeta, caso quisermos evitar uma mudança climática catastrófica.

Como disse o secretário-geral da Organização das Nações Unidas Ban Ki-moon no dia 28 de abril de 2015 em uma consulta no Vaticano sobre a Laudato Si’, “Somos a primeira geração que pode acabar com a pobreza durante a nossa vida, e a última geração para combater a mudança climática antes que seja muito tarde, antes que tenhamos que lamentar suas consequências. As gerações futuras nos julgarão com dureza se não formos capazes de manter as nossas responsabilidades morais e históricas”.

Queremos recordar que, como disse o Papa Francisco, “uma especial gratidão é devida àqueles que lutam, com vigor, para resolver as consequências dramáticas da degradação ambiental nas vidas dos mais pobres do mundo” (Laudato Si’, n. 13). Quando a COP 21 começou, o Papa disse: “É agora ou nunca… Estamos à beira do suicídio”.

Irmã Celestina Veloso Freitas OP, promotora internacional de Justiça, Paz, Integridade da Criação da Dominican Sisters International

Irmã Margaret Mayce OP, representante na Organização das Nações Unidas em Nova York

Frei Michael Deeb OP, delegado permanente da Ordem dos Pregadores na Organização das Nações Unidas

Em nome de mais de 180 mil irmãs, irmãos e leigos dominicanos/as presentes no mundo.

Fonte – IHUSINOS

A mídia alarmou esta semana sobre o surto de microcefalia no Nordeste do país. Mas o que não foi noticiado e, possivelmente pode ser a causa, é o uso indiscriminado do herbicida 2,4-D.

O herbicida 2,4-D (ácido diclorofenoxiacético) foi desenvolvido a partir de 1940, durante a Segunda Guerra Mundial, sendo na década de 1960 um dos componentes do agente laranja (junto com o 2,4,5-T, na Guerra do Vietnã). É um produto que tem eficácia contra plantas de folhas largas, sendo por isso utilizado para desbastar as florestas, em mais uma guerra provocada, onde os EUA alegava seu uso para poder “enxergar seus inimigos”. Porém, mais do que isso, foi usado como arma química, causando a morte e malformações em milhares de pessoas (**). Ironicamente, a empresa Dow é do mesmo país (EUA) que se diz contra as armas químicas e usa esta “justificativa” para poder atacar agora a Síria.

Abaixo, o estudo sobre a toxicidade do herbicida 2,4-D e sua relação à microcefalia:

A toxicidade aguda e crônica de curto prazo tanto do herbicida n-butil éster do ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) e uma formulação comercial (CF) foram avaliados em embriões Rhinella arenarum (antigamente chamado de Bufo marinus)  em diferentes estágios de desenvolvimento. 

Os efeitos adversos foram analisados ​​por meio das curvas iso-toxicidade para mortalidade, malformações, susceptibilidade dependente de fase, e características ultra-estruturais. 

Para todas as condições experimentais, o CF foi mais tóxico, até 10 vezes,  do que o ingrediente ativo, sendo a fase de boca aberta (S.21) a mais sensível ao herbicida. Para as condições de tratamento contínuo, o desenvolvimento embrionário inicial foi o mais suscetível ao 2,4-D e ao LC50 respectivamente.

Além disso, tanto o ingrediente ativo quanto o CF foram altamente teratogênicos, resultando em tamanho reduzido do corpo, atraso no desenvolvimento, microcefalia, agenesia das guelras, e processos de proliferação celular anormal, como principais efeitos adversos.

De acordo com a EPA dos EUA, o 2,4-D em cenários agrícolas pode ser até três vezes mais elevado do que os valores NOEC para efeitos teratogênicos relatados neste estudo. Portanto, eles podem representar um risco para os anfíbios. Este estudo também destaca a relevância de informar a susceptibilidade dos embriões em diferentes estágios de desenvolvimento tanto para o ingrediente ativo e o CF dos agroquímicos, a fim de proteger os organismos não visados.

Leonardo Melgarejo, da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos, alertou que a sociedade está sendo enganada com o discurso de que a presença dos agrotóxicos limita-se à lavoura. “Esse tema diz respeito igualmente ao campo e à cidade. Não existe uma ingestão diária aceitável de agrotóxico, nem um limite mínimo que pode ser considerado seguro. O consumo anual de veneno no Brasil já supera o estágio do balde por pessoa”, disse o engenheiro agrônomo.

Falta apoio de universidades e laboratórios

Carlos Paganella, procurador do Ministério Público do Rio Grande do Sul e coordenador do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, afirmou que a Anvisa tem sido insuficiente para barrar o uso de substâncias como o paraquat, o 2,4 D e o glifosato. Além disso, acrescentou, muitas dessas substâncias estão sendo utilizadas para outros fins do que aqueles que são indicados. “O glifosato está sendo usado para dessecar o trigo e antecipar a safra. O Mertin 400, um fungicida de contato da Syngenta, está sendo usado para combater um caramujo nas lavouras de arroz irrigado, o que é uma insanidade que coloca em risco a fauna destas áreas”, apontou. “Temos uma situação de descontrole e falta de fiscalização e somos fracos. Não temos a Universidade Pública trabalhando do nosso lado, produzindo pesquisas e estudos científicos sobre essa realidade. Também não temos o apoio de laboratórios de referência, uma condição necessária para resolvermos o tema das perícias”, assinalou ainda Paganella.

O procurador apontou outros buracos na regulação que alimentam essa situação de descontrole. Segundo ele, hoje, o maquinário agrícola não tem registro e regulação alguma. Além disso, acrescentou, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é omissa no tema da pulverização aérea, o que permite que aeronaves façam a pulverização sem observar margens de segurança e distâncias mínimas em relação a fontes de recursos hídricos e áreas habitadas. A pulverização terrestre também é feita sem regra alguma. Para completar esse quadro, o contrabando de agrotóxicos segue ativo e, segundo algumas pessoas que atuam na área, é mais rentável hoje que o tráfico de drogas. Outra ausência de regulação apontada por Paganella é a falta de notificação compulsória, pelos médicos, dos casos de contaminação por agrotóxicos.

O desenvolvimento do cérebro requer asparagina para o desenvolvimento normal e função

A asparagina é considerada ser um aminoácido não essencial. A proteína é encontrada em carnes, laticínios e nozes. Os cientistas descobriram que uma mutação genética recessiva que afeta a síntese da asparagina afeta o desenvolvimento essencial do desenvolvimento do cérebro normal e função.

Os pesquisadores de genética da Universidade Duke publicaram suas descobertas na revista Neuron, no dia 16 de outubro. A pesquisa sobre o aminoácido não essencial começou quando duas famílias separadas em Israel, ambas de ascendência judaica iraniana, tiveram filhos com circunferência da cabeça menor que cresce progressivamente atrofiada, acompanhados por profundo atraso no desenvolvimento e convulsões.

“Este aminoácido não essencial tem diferentes níveis dentro e fora do sistema nervoso central, e pode ser que dentro do sistema nervoso central, que ele desempenhe um papel fundamental“, disse David B. Goldstein, Ph.D., diretor do Center for Human Genome Variation e professor de Genética Molecular e Microbiologia e professor de biologia na Escola de Medicina da Universidade Duke. “O que é interessante neste caso é se nós podemos trabalhar como ele funciona, um tratamento pode ser a suplementação de asparagina na dieta.”

Goldstein e seus colegas analisaram variantes genéticas que foram compartilhadas pelos dois filhos afetados pelo desenvolvimento anormal do cérebro, mas não ocorrem na população normal. A mutação diretamente ligado à condição das crianças foi localizada no gene da sintetase da asparagina, ou ASNS, o qual controla a produção do metabolito asparagina a partir de outros aminoácidos.

Duas outras famílias localizadas no Canadá tiveram filhos que nasceram com problemas semelhantes. A análise Genética apontou para as mutações nos mesmos genes ASN.

Ao investigar os casos, os pesquisadores descobriram que cada um dos pais nestas quatro famílias compartilhavam uma característica recessiva rara que, por acaso, combinaram para resultar em um distúrbio do desenvolvimento recém-identificado em seus filhos. Mais casos são susceptíveis de vir à tona agora que a mutação do gene foi identificado.

Goldstein destacou que outras deficiências semelhantes na sintetização de aminoácidos que causam problemas neurológicos foram identificados recentemente. Estas condições têm mostrado melhora com o uso de suplementos alimentares, sugerindo que os prejuízos causados ​​pela mutação dos genes ASNS podem se beneficiar da suplementação de asparagina.

“Um tema emergente é que, com estes aminoácidos “não essenciais”, o metabolismo deles não importa“, disse Goldstein. “Esta via metabólica é importante, e pode ser que a quantidade de asparagina seja a chave, ou uma formação da toxina nesse caminho causado pela mutação.”

OMS classifica 2,4-D como provável cancerígeno

A Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS), divulgou no último dia 22 sua revisão sobre o agrotóxico 2,4-D, classificando-o como provável cancerígeno para seres humanos. O produto é o terceiro agrotóxico mais usado no Brasil, sendo aplicado nas culturas de arroz, aveia, café, cana-de-açúcar, centeio, cevada, milho, pastagem, soja, sorgo e trigo. É classificado como extremamente tóxico.

Pelas evidências científicas já acumuladas e por essa definição mais recente do IARC, vê-se que se trata de produto que já deveria estar com seus dias contados e a caminho da banimento, como já fizeram em 1997 Dinamarca, Suécia e Noruega.

Na contramão desse processo segue a CTNBio, que em decisões recentes liberou a comercialização de variedades de soja e milho transgênicos resistentes exatamente ao 2,4-D. Assim, um produto que deveria sair do mercado acaba de ver no Brasil enorme possibilidade de perpetuar e aumentar suas vendas, à custa da saúde pública e do ambiente.

Em março, a mesma agência classificou o glifosato, ingrediente do herbicida mais usado no Brasil e no mundo, também como provável agente carcinogênico para humanos.

Após a nota do IARC a Anvisa comprometeu-se a concluir a reavaliação toxicológica do glifosato. Espera-se que agora assuma o mesmo compromisso no que se refere ao 2,4-D.

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Leia mais: http://www.noticiasnaturais.com/2015/11/microcefalia-herbicida-24-d-pode-estar-ligado-ao-surto-da-condicao-no-nordeste-do-pais/#ixzz3tZ4qZsvg

1 mês do Desastre Socioambiental de Mariana

#NãoFoiAcidente

Após um mês do rompimento da Barragem de Rejeitos do Fundão, na cidade de Mariana, estado de Minas Gerais, a situação nas regiões afetadas se agrava. Os mortos e desaparecidos, o soterramento de comunidades inteiras, a morte do Rio Doce — uma das maiores bacias hidrográficas brasileiras — são apenas o começo da tragédia provocada pela empresa Samarco S.A., a joint venture das mineradoras BHP Billiton Ltda e da Vale S.A. O maior desastre ambiental ocorrido no Brasil foi um crime, e as populações atingidas, que seguem lutando pela sua sobrevivência, agora lutam por justiça.

Encontra-se em risco a dignidade humana de 3,2 milhões de pessoas, que é a população estimada da bacia do Rio Doce, principal afetada pelo desastre socioambiental. Quando, em 05 de novembro de 2015, a barragem de Rejeitos de Fundão se rompeu, foram derramados 62 milhões de metros cúbicos de lama tóxica, que em poucos minutos alcançaram o distrito de Bento Rodrigues, destruindo completamente o local. A quantidade de rejeitos prova que as empresas tinham ultrapassado, e muito, a capacidade da barragem. Em 04 de dezembro, um documento do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) revelou que a Vale depositou uma quantidade maior de rejeitos de minérios na barragem da Samarco que se rompeu do que havia declarado oficialmente. Ela era responsável por quase 30% dos rejeitos da minério da barragem que se rompeu. Deste modo, no contexto das responsabilizações, a Samarco e a Vale devem ser vistas no mesmo grupo de responsáveis pelo ocorrido, negando, assim, o papel de mera acionista da Samarco que a empresa Vale declara publicamente.

Em horas, a lama se alastrou, soterrando casas do distrito de Paracatu de Baixo. As localidades de Paracatu de Cima, Gesteira, Campinas, Pedras, Camargos, Ponte do Gama e Borba e Bicas também foram imediatamente atingidas. A população das localidades não foi comunicada em tempo hábil de salvar objetos, bens e familiares. A lama destruiu casas, igrejas, escolas, currais, pontes, plantações e criações. Até o presente momento, contabiliza-se o número de doze mortos e onze desaparecidos. As buscas por vítimas fatais continuam. O percurso da lama persistiu com intensidade, atingindo o Rio Doce e todos os municípios cortados por ele entre os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, até chegar ao Oceano Atlântico, a 700 km de distância. Cerca de 8 milhões de toneladas de peixes contaminados e mortos já foram retiradas do rio. Todo este cenário de destruição comprovam a ausência de um plano de emergência efetivo da Samarco com o objetivo de conter o alastramento da lama de rejeitos e o assessoramento das populações do entorno.

Em 25 de novembro, os relatores especiais da ONU para assuntos de Direitos Humanos e Meio Ambiente, John Knox, e para Direitos Humanos e Substâncias Tóxicas, Baskut Tuncak, criticaram publicamente a demora de três semanas para a divulgação de informações sobre os riscos gerados pelos bilhões de litros de lama vazados no Rio Doce após o rompimento da barragem. Em um comunicado, os relatores afirmaram que “as providências tomadas pelo governo brasileiro, a Vale e a BHP para prevenir danos foram claramente insuficientes. As empresas e o governo deveriam estar fazendo tudo que podem para prevenir mais problemas, o que inclui a exposição a metais pesados e substâncias tóxicas. Este não é o momento para posturas defensivas”.

Na maior parte dos distritos atingidos da região do Rio Doce, a presença da própria empresa Samarco é mais forte do que a de órgãos públicos, como Defensoria, Ministério Público e Prefeituras Municipais. Os órgãos públicos não têm sido capazes de fazer um monitoramento adequado de toda a água e lama em pontos diferentes da bacia e com regularidade, disponibilizando publicamente um laudo efetivo sobre as condições da água e as possibilidades de contaminação. No dia 13 de novembro, a Vale enviou água contaminada com querosene para a cidade de Governador Valadares (MG), a maior cidade da região, com quase 300 mil habitantes, que enfrentava a interrupção no abastecimento de água por causa da lama. A ausência ou transferência de responsabilidade do poder público para as empresas contribui para o agravamento da situação.

Em 27 de novembro, o Governo Federal, junto com os Governos dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, anunciaram uma ação judicial de R$20 bilhões contra a Samarco, Vale e BHP. O principal efeito desta medida foi produzido uma semana depois, durante a Conferência Mundial do Clima em Paris, a COP21, em que a Presidente Dilma Rousseff fez um duro discurso qualificando o desastre como “ação irresponsável de uma empresa”, e prometeu uma “severa punição” aos responsáveis. O receio é de que isso não tenha sido mais do que um jogo de cena, se levarmos em consideração a postura de cumplicidade do Estado com as empresas e os empreendimentos. Um indicador desta cumplicidade é o baixo grau de pagamento das multas ambientais no Brasil. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), das multas aplicadas pelo IBAMA de 2009 a 2013, apenas 1,76% do valor foi pago. A negligência do Estado em relação ao controle público sobre a mineração o torna também responsável pelo desastre de Mariana. Outro indicador é a não cobrança por parte do Estado Brasileiro do débito incluído na Dívida Ativa da União da Vale S.A. Em comunicado oficial de outubro de 2015 o Ministério da Fazenda informou que a maior empresa devedora é a Vale S.A., com um total de R$41,9 bilhões de dívidas com a União.

Em meio a toda a tragédia, o Governo de Minas Gerais se apressou para aprovar em 25 de Novembro o Projeto de Lei nº 2946/2015, que altera radicalmente o sistema e a política ambiental do estado de Minas Gerais para “destravar” e agilizar licenciamentos. A mudança limitará a participação das populações que serão atingidas pelos empreendimentos, aumentando a margem de risco para que novas tragédias aconteçam. Em nível nacional, o desastre de Mariana pode estar apressando a aprovação do novo Marco Legal da Mineração. Dando a ilusão de vir a defender alguns direitos socioambientais essenciais, o novo Código na verdade não garante nenhuma aplicação prática desses direitos e reafirma a agenda extrativista do Estado, em aliança com as grandes corporações mineradoras. Continuando a ignorar as comunidades impactadas e a prioridade da consulta e consentimento prévio das mesmas. Neste cenário, não é de se espantar, que a Vale S.A. seja a empresa mineradora que doou o maior montante de recursos financeiros na eleição de 2014: R$80.000.000, sendo inclusive, uma das mineradoras que mais doaram nas últimas eleições para os deputados federais que compõe a comissão especial que discute a proposta do novo código da mineração. Além da denuncia divulgada em matéria da BBC, publicada em 07 de dezembro de 2015, referente a participação do escritório de advocacia Pinheiro Neto, que tem como clientes mineradoras como Vale e BHP, no documento oficial do projeto de lei proposto por deputados federais para o novo Código da Mineração.

No mundo corporativo, onde os agentes estão preocupados em descolar suas próprias imagens do lamaçal provocado pelas mineradoras, as reações têm sido mais firmes. O escritório de advocacia americano Bronstein, Gewitz & Grossman e o internacional Rosen Law Firm estão avaliando uma ação coletiva contra a mineradora Vale. O primeiro alega possíveis violações da lei do mercado de capital dos Estados Unidos. O segundo afirma que a empresa pode ter divulgado material falso sobre seus negócios e pede o ressarcimento dos recursos investidos. A BM&FBovespa anunciou, em 26 de novembro, que a Vale, empresa que tem o maior peso na composição da carteira do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) que está em vigor, está fora da nova lista após cinco participações consecutivas. Preocupadas, a Vale, a BHP Billiton e a Samarco, responsáveis pela tragédia, estão mais concentradas em contornar os efeitos do desastre sobre as suas imagens públicas do que com o enfrentamento dos problemas que causaram sobre as populações atingidas.

Os desastres socioambientais não afetam as populações de maneira igualitária. Ao contrário, os riscos e impactos recaem de maneira mais dura e evidente sobre grupos étnicos mais vulneráveis. No caso do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco não foi diferente. Em Bento Rodrigues, 84,3% da população é composta por pretos e pardos, segundo a classificação utilizada pelo IBGE. O Povo Indígena Krenak, que vive às margens do Rio Doce, agora está sem água. Em protesto, eles fecharam a Estrada de Ferro Vitória-Minas, por onde a Vale transporta seus minérios para exportação.

Em escala mundial, a empresa Vale S.A., assim como boa parte de suas concorrentes, conseguiu enfrentar a diminuição progressiva do preço do minério de ferro sem perdas. Isso está acontecendo graças à redução dos custos de gestão dos processos em operação e dos projetos em via de instalação. Assim, a crise do preço de minério vem sendo compensada às custas das comunidades, do meio ambiente e dos trabalhadores, em termos de menor segurança, menor qualidade de vida e de trabalho, terceirização e menor controle das responsabilidades empresariais.

Um mês após a tragédia, a Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale S.A. reafirma que este não é um caso isolado e sim mais uma tragédia do setor da mineração. Ao longo dos anos, temos denunciado muitas tragédias provocadas pela mineração da Vale S.A. sobre a vida de comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas, camponesas e de populações urbanas empobrecidas. E em diferentes partes do Brasil e do Mundo, de Mariana (MG) a Moçambique, de Santa Cruz (RJ) a Piquiá (MA), de Perak (Malásia) a Mendoza (Argentina), as semelhanças entre narrativas sobre os impactos são o testemunho da insustentabilidade da Vale S.A. e também de todo o setor da mineração. Não podemos deixar que os responsáveis por mais uma tragédia saiam impunes.

Diante disso, exigimos:

>>A imediata instauração de investigações imparciais e independentes com o fim de determinar os atores responsáveis pelos crimes cometidos, e que o Estado garanta assessoria jurídica integral às vítimas;

>>Que todas as comunidades recebam medidas de reparação em conformidade com parâmetros nacionais e internacionais sobre o direito a um recurso efetivo, inclusive o reassentamento coletivo e integral das famílias residentes nas comunidades atingidas;

>>Que os trabalhadores diretos e terceirizados da Samarco e da Vale S.A. tenham os seus direitos respeitados e estabilidade garantida durante o período da paralisação das atividades da Samarco;

>>A suspensão das Licenças Ambientais vigentes e a não concessão de novas licenças para as barragens de rejeitos do Fundão, Santarém e Germano;

>>Que a população da Bacia do Rio Doce seja devidamente informada, em especial as pessoas diretamente atingidas, sobre os impactos e riscos à saúde por meio do acesso a informações contidas nas Licenças Ambientais e outros Estudos;

>>Que essas populações recebam toda a assistência necessária até que seus modos de vida e subsistência sejam restabelecidos;

>>Que as posições do Comitê Nacional em Defesa dos territórios frente à Mineração, do qual nossa articulação faz parte, sejam incluídas integralmente no novo Marco Legal da Mineração; que o mesmo não venha a ser votado às pressas, sem o necessário debate público após o maior desastre ambiental do Brasil, provocado por atividades mineiras.

Justiça para as vítimas do desastre ambiental da Vale e da BHP!

Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale S.A.