Mês: agosto 2018

O Banco do Brasil perdeu mais uma ação na justiça.

Um cliente vítima de golpe dentro de agência bancária em São Luís, mediante utilização do mecanismo conhecido como “chupa-cabra”, ganhou o direito a indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais, e de R$ 1,5 mil, por danos materiais, a ser paga pelo Banco do Brasil. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) atendeu apenas em parte a recurso do banco, reduzindo a indenização por danos morais, inicialmente fixada em primeira instância em R$ 10 mil.

A instituição financeira apelou ao TJMA, defendendo a legalidade dos procedimentos realizados pelo banco e a inexistência de ato ilícito por sua parte. Considerou, também, demasiadamente elevado o valor arbitrado a título de danos morais.

O GOLPE – De acordo com os autos da ação inicial, o cliente precisou fazer uma transferência bancária na agência localizada no bairro da Ponta d’Areia, tendo o terminal informado que a operação somente seria realizada se o autor atualizasse seus dados cadastrais.Na ocasião, ele disse ter sido abordado por um sujeito de boa aparência, confundindo-se com funcionários do banco, que se aproximou do terminal simulando ajuda, chegando a tocar na tela.

O cliente não entendeu exatamente o que foi feito pelo sujeito, entretanto, conforme solicitado pelo terminal, atualizou seus dados. Segundo ele, havia outro sujeito, que aguardava na fila e reclamava o tempo inteiro da demora, com o propósito de distraí-lo.

Em seguida, disse que o terminal informou que o cartão estava cancelado, ocasião em que o retirou da máquina e constatou ser de outra pessoa. Ao perceber que seu cartão tinha sido trocado, descobriuem seguida que havia sido vítima de um golpe praticado pelos dois, que saíram da agência sem serem notados. Eles sacaram R$ 1.500,00 da conta do cliente em outro terminal, localizado na Praça Deodoro.

O relator, desembargador Marcelino Everton, destacou que o autor comprovou o que foi alegado por meio de boletim de ocorrência e extrato bancário, com relato do golpe, bem como o saque do valor de R$ R$ 1,5 mil. Os documentos não foram impugnados pelo banco, de modo que, para o relator, presumem-se verdadeiros os relatos do autor, no sentido de que foi vítima de estelionatários no interior da agência.

Marcelino Everton considerou o valor da indenização por danos morais, de R$ 10 mil, não adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Levando em consideração valores que têm sido estabelecidos pela 4ª Câmara Cível em demandas da mesma natureza, decidiu reduzir para R$ 5 mil.Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Paulo Velten acompanharam o voto do relator, dando provimento parcial ao recurso do banco.

Comunicação Social do TJMA

Entidades defendem a participação democrática da categoria na escolha do Delegado Geral

Alegando necessidade de autonomia administrativa, duas entidades de policiais de São Paulo resolveram se unir para criar, por meio de votação, uma lista tríplice para o cargo de delegado-geral da Polícia Civil.

O objetivo é mudar o modo como a escolha é feita. No lugar da livre nomeação pelo governador, as entidades querem que o escolhido seja um dos nomes da lista. A iniciativa é do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) e da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp).

A ideia segue o que vem sendo adotado em outros órgãos, como o Ministério Público Federal. Desde 2003, o procurador-geral da República tem sido escolhido dentre os integrantes de lista tríplice formada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), mesmo não havendo obrigação legal do presidente da República escolher um dos integrantes da lista.

Eleição em SP
O edital criado pelas entidades para eleger a lista tríplice para delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo foi publicado nesta quarta-feira (1º/8) no Diário Oficial. Segundo o documento, podem se candidatar os delegados integrantes da Classe Especial e que estejam em atividade.

De acordo com a presidente do Sindpesp, Raquel KobashiGallinati, há em São Paulo 136 delegados que se enquadram nesse critério. Os que não tiverem interesse em participar do processo, podem pedir sua exclusão. Já os que tiverem interesse, devem apresentar suas ideias, projetos e propostas.

A votação dos candidatos ao cargo acontecerá pela internet entre os dias 19 e 29 de setembro. Já a votação presencial será nos dias 28 e 29 de setembro. Os três mais votados formarão a lista tríplice, que deverá ser entregue ao candidato a governador que for eleito em outubro.

Fonte: Conjur

 

– A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça (31), uma das manifestações mais duras que já fez contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado no caso do tríplex de Guarujá (SP) e preso em Curitiba desde abril.

Na peça, Dodge expôs os motivos que, para ela, justificam a alta pena imposta pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), de 12 anos e um mês de prisão. Ela afirmou que a dosimetria (o tamanho da pena) não está sujeita a critérios puramente matemáticos, e que cumpre ao juiz “definir o quanto é necessário para a correta prevenção e reprovação do delito, conforme o grau de reprovabilidade da conduta do réu”.

Dodge também rebateu argumentos da defesa como o de que não houve um ato de ofício (uma atuação de Lula como presidente) em troca do recebimento do tríplex -para ela, Lula orquestrou o esquema criminoso na Petrobras, indicando e mantendo diretores corruptos.A defesa de Lula pediu ao Supremo que o cumprimento da pena seja interrompido porque, entre outros pontos, há chances de a dosimetria ser revista nos tribunais superiores.

A procuradora-geral discordou. Segundo ela, Lula praticou corrupção passiva e lavagem no âmbito do maior escândalo de corrupção que o Brasil já conheceu. “Se há um caso na história em que as penas deveriam se aproximar da máxima, é este”, escreveu. A punição aplicada, afirmou, “deve ser mantida, vez que se mostra mais proporcional e adequada à prevenção e repressão do crime”.”Lula foi eleito para o mais alto cargo do Executivo Federal com um ferrenho discurso anticorrupção, alardeando sua honestidade e prometendo combate aos dilapidadores dos cofres públicos. Elegeu-se em virtude de sua retórica de probidade e retidão. Tais fatos elevam sobremaneira o grau de censurabilidade da conduta do recorrente e devem ser punidos à altura”, justificou.

“Apesar de se estar diante, aqui, de um crime de corrupção passiva e de um crime de lavagem de dinheiro, é certo que eles são parte integrante de um cenário criminoso muito maior, a saber, de um nefasto esquema ilícito que vitimou a Petrobrás e outros órgãos da Administração Pública Federal por anos e que alcançou […] dimensões inéditas na história do mundo.”

A manifestação traz as contrarrazões do Ministério Público sobre um pedido, feito em junho ao ministro do STF Edson Fachin, para atribuir o chamado efeito suspensivo ao recurso extraordinário apresentado pela defesa.

Recurso extraordinário é o nome dado ao recurso que tramita no Supremo contra uma condenação. O objetivo da defesa, ao pedir o efeito suspensivo, era que a execução da pena de prisão fosse suspensa até a análise final do caso no STF e que Lula pudesse disputar a eleição.

Pela regra, a defesa deve apresentar o recurso extraordinário ao tribunal de origem (no caso, o TRF-4), que faz um exame inicial de admissibilidade. Ocorre que o TRF-4 não admitiu esse recurso, sob o argumento de que não havia nele questões constitucionais a serem tratadas pelo Supremo.

Fachin, ainda em junho, julgou prejudicado o pedido de Lula para dar efeito suspensivo ao recurso extraordinário -pois o recurso nem tinha sido admitido. O petista recorreu da decisão de Fachin, e o ministro mandou a Procuradoria se manifestar.

Na resposta desta terça, Dodge opinou pela rejeição do pedido da defesa, “já que o recurso extraordinário a que se pretende [que] seja conferido efeito suspensivo é inadmissível e improcedente”, e pela consequente manutenção de Lula na prisão.

Fonte: Folhapress

Ao dificultar o enfrentamento ao trabalho escravo, o Governo Federal favorece exploradores e principalmente políticos e empresários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait apresenta à sociedade, aos cidadãos e às autoridades denúncia da continuidade do desmantelamento da política de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Não é segredo que alguns empresários e ruralistas, há muito tempo, tentam vários artifícios para frear a fiscalização. A resistência dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da sociedade civil organizada tem conseguido barrar ações com esse objetivo. De dois anos para cá, entretanto, eles têm atuado de maneira oportunista para fragilizar o combate à escravidão contemporânea.

A situação agrava-se desde 2017. No período de um ano esta é a terceira vez que o combate ao trabalho escravo, mais precisamente as fiscalizações planejadas do Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM, são prejudicadas pela falta de recursos e dificuldades operacionais, como a compra de passagens aéreas.

O número de ações fiscais e de trabalhadores resgatados caiu vertiginosamente a partir de 2015. Qualquer pessoa que leia um gráfico em que os números despencam poderá pensar, equivocadamente, que a prática do trabalho escravo no país retrocedeu.

O trabalho escravo ainda está presente em atividades econômicas no campo e nas cidades. Com a reforma trabalhista, as situações de trabalho precário poderão, com muita facilidade, se configurar escravidão contemporânea. Há probabilidade de avançar por setores em que ainda não há registros desse tipo de exploração.Sem fiscalização o mundo do trabalho volta à barbárie. Instaura-se um ciclo vicioso de precariedade, de pobreza, exploração e falta de condições de consumo, que afeta o sistema produtivo nacional, com impactos nefastos sobre e desenvolvimento social e econômico do país.

Esta é a denúncia do Sinait. Há uma ação deliberada para impedir a fiscalização de combate ao trabalho escravo de cumprir o seu papel. Reagir a esse ataque é dever de todo cidadão que almeja dignidade no trabalho e oportunidades para todos!O Sinait conclama a todos que cobrem do governo providências imediatas para garantir o pronto restabelecimento das operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel.

Fonte: ASCOM -SINAIT

 

Operadora cancelou plano alegando desequilíbrio financeiro após acidente de um dos beneficiários.

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso para manter plano de saúde empresarial feito para três familiares e dos quais um sofreu acidente.

O plano de saúde alegou ter sobrevindo situação que gerou grave desequilíbrio financeiro, consubstanciada no aumento da sinistralidade do plano contratado, mas o juízo de 1º grau concluiu que “beira ao absurdo o cancelamento de um contrato de seguro pela simples ocorrência de seu principal objeto, o sinistro”.

Conforme anotado na sentença, os documentos da parte autora denotam a ocorrência de acidente sofrido por um dos beneficiários do plano, representante legal da empresa requerente: “A requerida não poderia, simplesmente por alegar ter prejuízo com o grupo segurado, cancelar o contrato, sem, no mínimo, oferecer alternativa ao segurado, ainda mais quando sequer há qualquer notícia de inadimplemento por parte dos contratantes.”

O TJ/RS reformou a sentença, e em recurso ao STJ a turma acompanhou o voto da relatora, a ministra Nancy Andrighi, que destacou o fato de um dos beneficiários estar em estado vegetativo.Segundo Nancy, a contratação por microempresa familiar de plano de saúde em favor de três únicos beneficiários não atinge o escopo da norma da ANS que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial que é uma população de beneficiários.

“A hipótese é de um atípico contrato coletivo que em verdade reclama de nós um excepcional tratamento como individual familiar.”

Fonte: Migalhas

Os R$ 400 milhões de reais que foram retirados pelo governador Flavio Dino, do Fundo de Aposentadoriase Pensões dos Servidores do Estado – FEPA, compromete seriamente a garantia dos pagamentos das aposentadorias e pensões  de milhares de pessoas, que correm sérios riscos de ameaças de enfrentar crises e serem até igualados com o pessoal do Rio de Janeiro, que constantemente recebe com atraso e parcelado.

O presidente licenciado do SINTSEP, CleinaldoBil Lopes e também coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Serviço Público, além de ter feito inúmeras cobranças ao Palácio dos Leões,sobre os riscos que podem advir e recorreu a alguns deputados do parlamento estadual, tendo dentre eles, os que foram mais contundentes, destacam-se Eduardo Braide, Adriano Sarney e Welington do Curso.

Mesmo mostrando os sérios riscos de milhares de famílias ficarem sem o dinheiro que têm direito, além dos sucessivos apelos feitos pelo presidente licenciado do SINTSEP, CleinaldoBil Lopes aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado, a maioria seguiu as ordens do Palácio dos Leões.

Todos os dias através de telefone, zap e pessoalmente aposentados e pensionistas procuram o SINTSEP em busca de informações, quando são informados que realmente o governador Flavio Dino, retirou do fundo de pensão 400 milhões de reais e ainda não fez a devida devolução, além de ter demonstrado a intenção de fazer outros saques, diz a presidente em exercício do SINTSEP, Josélia Maria de Alencar Nogueira.

Para evitarmos informações contraditórias, os nossos advogados estão elaborando um comunicado que poderemos colocar ao alcance de todos os aposentados e pensionistas, no sentido de evitar que venham a ser vitimas de engodo. Deveremos colocar a informação nas redes sociais no sitio do SINTSEP, destaca a presidente em exercício Josélia Maria Nogueira.

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux afirmou que qualquer pessoa condenada em segunda instância será inelegível.

Embora não tenha feito menção direta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril, disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que “um político enquadrado na Lei da Ficha Limpa não pode forçar uma situação, se registrando, para se tornar um candidato sub judice”.

Condenado em segunda instância pelo caso do tríplex do Guarujá, revelado pela Operação Lava Jato, Lula permanece oficialmente como opção única de candidatura do PT à Presidência da República. Ele cumpre pena em regime fechado em cela da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Recentemente, o partido convocou uma greve de fome em apoio ao ex-presidente. O jejum coletivo será no dia 4 de agosto, data da convenção nacional do partido que oficializa a candidatura presidencial.

A data limite para divulgação dos nomes, segundo o calendário do TSE, é dia 5 de agosto. As siglas terão, a partir de então, até o dia 15 do mês para registrarem junto ao órgão eleitoral as chapas que concorrem às eleições em outubro.

Fonte: Estado de São Paulo

 

É mais um registro vergonhoso do abandono pela prefeitura de São Luís, do Centro Histórico da cidade patrimônio cultural da humanidade. A rua da Misericórdia entre as AntonioRaiol e Cândido Ribeiro, bem nas proximidades do Mercado Central é um retrato vivo da irresponsabilidade da administração municipal. As pessoas com mobilidades normais correm sérios de quedas com consequências graves, quanto mais as portadoras de necessidades especiais

Pela foto se pode observar que alguns vigias de veículos chegaram a colocar sacos de entulho para facilitar o tráfego de veículos, que mesmo com o improviso, impede a passagem de carros pequenos, A indignação das pessoas é muito grande, principalmente dos condutores de veículos que pretendem circular pelo local.

Hoje pela manhã, quando estive no local para fotografar a inoperância do poder público, uma senhora que pretendia trafegar pelo local com o seu veículo, disse em tom de ironia, que se São Luís tivesse prefeito, com certeza a esculhambação não seria tanto, mas pelo visto a pessoa que exerce o cargo é desprovida de qualquer senso de responsabilidade e muito menos de competência. Ele voltou a fazer o estelionato do asfalto para enganar os bestas e garantir votos para o governador que é seu mentor e até mais irresponsável do que ele. Ela não quis revelar o seu nome, mas afirmou que o desrespeito ao povo de São Luís e do Maranhão, está indo longe de mais.

Como as autoridades a quem caberia responsabilidade de cobrar em nome da população, as devidas e necessárias providências ao Executivo Municipal fazem um silêncio obsequioso ou simplesmente se omitem, a impunidade prospera e o pior de tudo é que o povo é o maior responsável por tudo, quando vota em elementos sem um mínimo de respeito aos direitos e a dignidade da população.

O primeiro curso de capacitação como parte de um convênio entre a Associação Desportiva, Cultural, Recreativo e Social do Bairro da Liberdade – ADECRES e a Universidade Estadual da Universidade do Maranhão – UEMA, foi encerrado ontem(31). O Curso de Vendas foi destinado para mais de 30 pessoas acima de 18 anos, que pretendem ingressar no mercado de trabalho e para os que sonham em se tornar empreendedores. O mais importante é que os participantes são das comunidades que integram o bairro da Liberdade.

O vereador Cézar Bombeiro como ex-presidente da ADECRES foi convidado para a solenidade de encerramento. Ele destacou que o convênio da UEMA com a ADECRES é um grande exemplo para se oportunizar as pessoas das comunidades pobres e sem recursos terem capacitação para a disputa de vagas no injusto mercado de trabalho. Como politico e morador do bairro da Liberdade, fico feliz pelas oportunidades que se abrem, de uma maneira bem acentuada para os jovens. Além de proporcionar capacitação profissional, o treinamento é uma porta aberta para a motivação das pessoas seguirem sempre acreditando que os seus sonhos são possíveis, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

Ministros consideraram válida resolução do MEC que fixa data de 31/3 para corte etário, data do início do ano letivo. O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 1º, que é constitucional o corte etário de 6 anos para ingresso no ensino fundamental. Os ministros ainda decidiram, por maioria, que a idade precisa estar completa no início do ano letivo, quando da realização da matricula.

No primeiro dia do semestre judiciário, foram finalizados os julgamentos da ADC 17 e da ADPF 292, que discutiam a questão do corte etário e foram apregoadas conjuntamente. A discussão teve início em setembro de 2017 e já passou por três sessões. Já havia maioria na Corte pela constitucionalidade do corte etário, oito votos favoráveis à fixação dos 6 anos como idade mínima. A controvérsia cingia-se, por sua vez, em definir se a criança precisa ou não ter os seis anos completos quando do início do ano letivo, ou se basta que a idade seja completada ao longo do ano de ingresso.

Para Fachin, relator, não é possível fixar data limite ao longo do ano em que a criança deva completar a idade. Da mesma forma entenderam Moraes, Rosa e Toffoli. No mesmo sentido votou, nesta quarta, o ministro Celso de Mello. Ele entendeu constitucional a lei 9.394/96, no ponto em que define a idade de seis anos para o início do ensino fundamental, não se admitindo, porém, a possibilidade de corte etário que impeça a matrícula da criança no ano em que completa a idade exigida.

Divergência

O ministro Barroso, por sua vez, entendeu que os 6 anos devem estar completos até 31/3, quando começa o ano letivo, como prevê resolução do MEC. Fux, Lewandowski e Gilmar acompanharam.

Ao apresentar voto-vista nesta quarta, o ministro Marco Aurélio entendeu que o corte de idade para matrícula na educação básica foi precedido de discussões e audiências públicas, a envolver especialistas de todo o país. “Cuida-se de marco temporal adotado pela quase totalidade dos signatários do Mercosul, tendo em conta estudos acadêmicos internacionalmente reconhecidos a indicarem prejuízos ao desenvolvimento infantil decorrentes da antecipação do ingresso de alunos na educação básica.”

Ele votou pela improcedência do pedido da ADPF 292, acompanhando o relator, assentando a constitucionalidade dos arts. 2 e 3 da resolução 1/10, e 2º, 3º e 4º da resolução 6/10, editadas pelo conselho nacional de educação. E julga procedente o pleito formado na ADC 17, divergindo parcialmente do relator, admitindo a fixação de corte temporal no ano em que ocorrer a matrícula, com fim de aferir atendimento, pelo aluno, de critério etário.

Última a se manifestar, com voto de minerva, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, acompanhou a divergência. Ela destacou estudo realizado pelos legisladores e pelo próprio conselho de educação, pelo MEC, no sentido de que é preciso haver um amadurecimento intelectual e psíquico para se chegar a cada fase, a cada momento.A ADC 17 foi julgada procedente, sendo relator o ministro Barroso, primeiro a divergir; e improcedente a ADPF 292.

Fonte: Migalhas