Mês: dezembro 2018

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5/12), as emendas feitas pelo Senado no projeto de lei que regulamenta a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato. O PL 1220/15, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), aumenta o valor que a incorporadora poderá reter caso o comprador desista da aquisição ainda na planta para até 50%. O texto vai para sanção presidencial.

Os deputados já haviam aprovado o texto, que tem relatoria de Jose Stédile (PSB-RS), em junho de 2018. Agora o Plenário deu parecer positivo para as nove emendas sugeridas pelo Senado, com algumas mudanças na redação e acréscimos em relação à segurança dos contratos. O principal ponto do projeto é o aumento da multa que pode ser retida pela incorporadora em caso de desistência da compra. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a situação era de que o consumidor perderia de 10% a 25% do valor.

Com a aprovação do texto substitutivo do relator, a margem subiu para 50% quando a construção for estiver em regime de patrimônio de afetação, que assegura o término da obra em caso de falência da construtora. Em casos de imóveis sem esse regime, a multa é limitada a 25% do valor pago e deve ser paga em até 180 dias.

O mesmo prazo é o máximo de atraso na entrega permitido. O projeto de lei prevê até 180 dias de prorrogação sem multa ou motivo de rescisão contratual se houver cláusula sobre o tema. Depois desses seis meses, o comprador poderá rescindir o pacto e receber todos os valores pagos corrigidos em até 60 dias após o distrato. Caso escolha continuar com o empreendimento mesmo com atraso na entrega do imóvel, o mutuário receberá uma indenização de 1% do valor pago à incorporadora para cada mês ultrapassado do prazo.

Outras regulações

A incorporadora poderá descontar outros valores quando o comprador tiver a unidade disponível para uso, mesmo antes da expedição do habite-se. Os descontos podem ser relativos a impostos, cotas de condomínio e contribuições devidas pelos moradores, por exemplo. Os cálculos deverão ser feitos a partir dos critérios do contrato ou, quando não houver pacto, fixados pelo juiz em valor equivalente ao de um aluguel de imóvel com o mesmo padrão e mesma localidade. Caso o comprador desistente apresente um segundo interessado em ficar com o imóvel, a construtora não poderá ficar com as multas se der anuência na operação. O novo mutuário deverá comprovar capacidade financeira para arcar com a dívida.

Fonte: Consultor Juridico

Dados divulgados pelo IBGE nesta semana mostram que um trabalhador branco recebe, em média, 72,5% a mais do que um preto ou pardo. As informações foram obtidas pelo instituto com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, a PNAD Contínua, em 2017 e mostram que, enquanto uma pessoa recebeu um salário médio de R$ 2.615, profissionais negros receberam, em média, R$ 1.516 por mês. Apesar de o termo “preto” ser criticado por muitas pessoas, ele é utilizado pelo IBGE como terminologia oficial. Assim, a população considerada negra pela pesquisa é a soma dos cidadãos pretos e pardos.

Desigualdade entre os sexos

Apesar de um ligeiro recuo, a diferença entre homens e mulheres continua. O estudo mostra que os homens recebem, em média, 27,5% a mais do que as mulheres. No ano passado, eles receberam, em média, R$ 1.743, enquanto os homens receberam R$ 2.261.

Trabalhos informais

A maior parte dos trabalhadores informais em 2017 era de trabalhadores negros, de 46,9%, enquanto os brancos eram 33,7%. Outro fator que chama atenção é o fato de o Brasil possuir mais pretos e pardos, 53,2%, do que brancos, 45,8%. Essa proporção, segundo o IBGE, “constitui também uma característica importante na segmentação das ocupações e a persistência, ainda hoje, da segregação racial no mercado de trabalho”.

Fonte: Yahoo Noticias

 

As regras de pagamento para o seguro-desemprego vão mudar em breve. Uma resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) indica que o pagamento do benefício passará a acontecer em conta corrente ou conta simplificada do trabalhador. A novidade passa a valer em junho do ano que vem.

Entenda

Atualmente, o seguro-desemprego pode ser sacado somente nas lotéricas ou agências da Caixa Econômica Federal, mesmo nos casos de trabalhadores que não possuem conta no banco. Com a mudança, os saques deixarão de acontecer nesses locais. Será preciso ter uma conta no banco para sacar o benefício.

Seguro-desemprego

O benefício é direito de trabalhadores demitidos sem justa causa e com carteira assinada. O tempo de pagamento pode ser de três a cinco meses e varia de acordo com a média salarial, podendo chegar a até R$ 1.677,74. De janeiro a outubro deste ano, 5,3 milhões de pessoas tiveram acesso a R$ 23,3 bilhões.

Fonte: Yahoo Noticias

 

Um homem que se apresentou como surdo em um posto de gasolina em Curitiba (PR) entregou um bilhete aos funcionários que deixou todos em estado de alerta: tratava-se de um assalto e ele dizia estar armado. De acordo com a Polícia Civil, o suspeito foi preso em flagrante no local.

“Fique quieto. Não mexe. Eu tenho uma arma aqui na cintura. Passe o dinheiro rápido, não quero mostrar a arma”, dizia o papel. O homem demonstrava que não podia ouvir ou falar. A atendente que estava no caixa recebeu o bilhete e se afastou do homem para alertar o gerente. Na sequência, o suspeito foi contido e levado do posto para a Central de Flagrante da cidade.

Na abordagem policial, foi constatado que o homem não carregava nenhuma arma consigo. Segundo o registro feito na delegacia, o suspeito se identificou como Rafael Susin escrevendo o nome em um pedaço de papel.

(Com informações do jornal Extra)

 

Os deputados da oposição e sintonia com os interesses coletivos, tentaram com argumentos e princípios emanados da lei, mas sabiam que estavam diante de uma batalha vencida pela força e o autoritarismo. Enquanto os deputados Eduardo Braide e Adriano Sarney com argumentos importantes e mostrando os efeitos do Pacote de Maldades. Do outro lado a fragilidade da base governistas era motivação para risos, diante da fragilidade e dos argumentos bem inexpressivos de alguns parlamentares.

Comentário que teria sido por um dos deputados governistas é que o Palácio dos Leões estava em sintonia com a Assembleia Legislativa, com a recomendação de que a votação fosse hoje e que ninguém da base se ausentasse do plenário para não ser interpretado como desobediência ao governador Flavio Dino.

Depois dos debates, em que muitos dos conhecidos deputados governistas que tentam se identificar e até a insinuar que defendem direitos e interesses coletivos só faltaram se esconder e se fosse permitido o voto por escrito, seria muito bom diante do desconforto. O Palácio dos Leões tinha pressa e ninguém do seu grupo de subservientes poderia falhar e nem inventar desculpa, a ordem era atropelar a oposição e aprovar mais aumento de impostos.

O governador Flavio Dino deve sancionar a Lei 239/18 e logo a população vai sentir no bolso e mais precisamente na queda do poder aquisitivo, os aumentos nos preços da gasolina, refrigerantes, energéticos, isotônicos, embarcações de recreação, óleo diesel, biodiesel e outros itens como Jetskis, rodas esportivas e drones, que atinge pouca gente com o consumo bem restrito.

Caso as decisões do governador Flavio Dino, em aumentar impostos ainda não permita ele honrar sérios compromissos, principalmente em se tratando das folhas de pagamento dos servidores da ativa e dos aposentados e pensionistas, com certeza ele não terá qualquer discernimento em impor mais carga tributária ao povo que o reelegeu, que está recebendo a gratidão e um grande e pesado presente de Papai Noel.

 

 

O Maranhão ganhou hoje destaque na mídia nacional como o Estado detentor do maior percentual da extrema pobreza, com 54,1%, o que significa que mais da metade da população maranhense é de miseráveis e excluídos, de acordo com os Indicadores Sociais do IBGE.

Com base nesta classificação, havia 52,2 milhões de brasileiros em pobreza extrema em 2016. Dentre todos os estados do país, o Maranhão apresenta 54,1 % de pessoas nessas mesmas condições, sendo o único Estado a atingir mais da metade da população nas condições de extrema pobreza de acordo com o índice do Banco Mundial.

As informações do IGBE repercutiram plena em todo o país e envergonhou mais uma vez todos os maranhenses. A verdade é que no Maranhão, ao invés de combate a pobreza e as desigualdades sociais, houve o contrário, em razão de não ter sido desenvolvidas politicas sociais de grande alcance e a ausência de pelo menos incentivo para a agricultura familiar. Os recursos federais e os financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, não conseguiram sucesso em razão de favorecimentos ilícitos e direcionamento de ações vergonhosas com finalidades eleitorais.

Sem educação, saúde, saneamento básico e sem alimentos, os maranhenses estão praticamente condenados à morte pela desnutrição. Há poucos dias registrei aqui, que no mercado do João Paulo,  a maior parte do cheiro verde e do alface comercializados, vem do Ceará e chega com preços bem melhores para os revendedores.

Diante de uma crise de economia de guerra decretada pelo governador Flavio Dino, a extrema pobreza será mais uma vez contemplada no próximo ano, com percentuais inimagináveis, uma vez que a prioridade governamental é aumentar impostos e deixar a fome e a miséria correr frouxo, dentro da determinação do comunismo que governa o Maranhão.

O engodo e a farsa do Mais IDH, como era bem visível ficou definitivamente constatado com as informações dos indicadores sociais do IBGE, serviu para favorecimento politico e muitos gastos desnecessários, que resultaram na quebradeira do Estado.

 

 

 

Decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha determina que o Município de São Luís adote, no prazo de 180 dias, medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao restabelecimento do uso público do calçadão e da Praça do Sol, localizados na praia da Ponta D’areia. A decisão, que tem a assinatura do juiz Douglas de Melo Martins, destaca que o Município deverá proceder ao recadastramento dos usuários (comerciantes) elaborando e firmando contratos de concessão ou permissão, com cláusulas específicas.

Entre essas cláusulas estão a proibição de obstáculos na calçada e nos trechos próprios para o uso público e, ainda, a proibição de venda de bebida alcoólica em determinados horários e locais. A multa imposta em caso de descumprimento é de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. A decisão judicial é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, tendo como parte requerida o Município de São Luís.

Narra o autor que a ocupação da Praça do Sol e da calçada da Ponta D’areia, como barracas terceirizadas e barraquinhas de venda de coco deve ser regida por contrato de concessão ou permissão. “Somente com esses contratos será possível estabelecer critérios de ocupação responsável, não causando perturbação nem prejudicando o uso público na calçada e no entorno dela. A Praça do Sol e a calçada, vez ou outra, são tomadas por mesas e cadeiras”, diz o MP, frisando a grande quantidade de reclamações da comunidade.

“A praia da Ponta D’areia é um ponto turístico de São Luís. O calçadão é o seu ponto de acesso. Naturalmente, o restabelecimento do uso público do calçadão e da Praça do Sol afetará positivamente a atividade turística e o lazer de quem frequenta a praia, por esses motivos que determinei o cumprimento de sentença já proferida e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão”, explicou Douglas Martins.

E segue: “Ao Município de São Luís caberá tomar as medidas cabíveis para o cumprimento da sentença no prazo estabelecido pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Fica determinado, ainda, para fins de imediato cumprimento da sentença judicial, que o Prefeito de São Luís seja notificado”.

Para que o Município cumpra a sentença, o magistrado citou o que diz o artigo 77 do Código de Processo Civil: “Além de outros previstos neste código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços quanto à sua efetivação (…) A violação ao que dispõe tal artigo constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, devendo o juiz, se prejuízo das sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Uma investigação aberta pelo Palácio do Planalto apura o paradeiro de 712 itens registrados no acervo da Presidência da República que teriam desaparecido durante os governos dos ex-presidentes petistas Lula e Dilma Rousseff. A informação foi publicada pelo jornal O Globo, que aponta que o caso já está em apuração há dez dias.

A lista de objetos desaparecidos inclui obras de arte, utensílios domésticos, peças de decoração, material de escritório e computadores, além de “documentos bibliográficos e museológicos recebidos pelos presidentes da República em cerimônias de troca de presentes com chefes de Estado”.

Pelas regras, os objetos recebidos em cerimônias de troca de presentes com chefes de Estado e de governo e documentos recebidos por presidentes em função do cargo devem permanecer no Palácio do Planalto, em Brasília, ou serem direcionados para o Arquivo Nacional e o Museu da República, no Rio de Janeiro.

Fonte: Congresso em Foco

 

Se antes já era um problema, agora é uma catástrofe. O BNDES se tornou um banco voltado para o desperdício do dinheiro público com a chegada do PT ao poder. Entre os protagonistas que contribuíram para essa desgraça está o ex-ministro do Planejamento e da Fazenda dos governos Lula/Dilma, Guido Mantega, principal conselheiro econômico do governo e autor da frase “estelionato eleitoral” para criticar o Plano Real, bandeira da eleição do “sociólogo” Fernando Henrique Cardoso à presidência da República.

Depois que deixou o Planejamento, Mantega foi ser presidente do BNDES, até assumir a pasta da Fazenda no lugar de Antonio Palocci, onde quebraria o recorde como o mais longevo ministro da história da República. Permaneceu tanto tempo na pasta que se tornou um dos principais protagonistas da atual crise econômica e financeira do país. Acusado de ter realizado – juntamente com o secretário do Tesouro Arno Augustin -, as fraudes fiscais que agora aguardam julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU), deixou o governo praticamente demitido, face sua desastrada gestão, não sem antes tentar apagar sua passagem pela presidência do BNDES.

Ao sair do banco para a Fazenda, Mantega indicou para substituí-lo o companheiro Luciano Coutinho, que utilizou os mesmos critérios para a concessão de créditos a países e empresas falidas. Ele e Coutinho, entre 2007 a 2014, praticamente destruíram o banco. Agora respondem a processos para explicar a devassa com o dinheiro público.

A dupla ainda colaborou para a criação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que ganharia cada vez mais importância como plataforma política. De tão badalado, conseguiu eleger Dilma Roussef sucessora de Lula.

O grande financiador do PAC foi o BNDES, cujos ativos saltaram, entre dezembro de 2008 a dezembro de 2014, de R$ 272 bilhões para R$ 871 bilhões, face a grande injeção de dinheiro do Tesouro fornecida pelos dois governos petistas. Essa expansão permitiu a maior e a mais desenfreada concessão de crédito fornecida por um banco público. Foi nessa época que o BNDES começou a fornecer recursos para algumas ditaduras, a exemplo da Venezuela e Cuba. Desta última recebeu pesos cubanos como garantia do empréstimo para a construção do Porto de Mariel.

Dinheiro para gastar era o que não faltava. Entre 2009 e 2014 o aporte de caixa do Tesouro foi R$ 450 bilhões, representando um salto de 4.500% em relação aos R$ 9,9 bilhões recebidos em 2009. Essa dinheirama representava mais de 8% do PIB e 17,3% da dívida pública federal, acima dos 3 trilhões de reais. Considerando que o governo paga juros superiores à Selic e o banco empresta dinheiro cobrando juros menores que a inflação, o povo acaba subsidiando os aproveitadores do dinheiro público numa quantia superior a 35 bilhões anuais.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, diante de tanto descalabro, resolveu abrir os sigilos do banco tão logo assuma o governo, em janeiro. Nas redes sociais ele usou a expressão “abrir a caixa-preta” para atender ao “anseio” do povo.

No Twitter, escreveu: Firmo o compromisso de iniciar o meu mandato determinado a abrir a caixa-preta do BNDES e revelar ao povo brasileiro o que foi feito com seu dinheiro nos últimos anos. Acredito que esse é um anseio de todos”. Não contente com isso, acrescentou: “Vamos abrir todos os sigilos do BNDES, sem exceção. É o dinheiro do povo e nós temos que saber onde está sendo usado”.

O BNDES está sendo alvo de investigações da Polícia Federal, sendo que, em uma delas, o desfecho foi indiciar Mantega, Palocci, Luciano Coutinho e o empresário Joesley Batista, da JBS, por suspeitas de práticas altamente prejudiciais à instituição e ao Brasil. Falta pouco; menos de um mês.

Luiz Holanda

Jornal da Cidade Online

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) promoveu para a entrância final, como juiz auxiliar, na Sessão Plenária Administrativa desta quarta-feira (5), os juízes André Bogéa Pereira Santos (2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia) pelo critério de merecimento, e Marco Aurélio Barreto Marques (Comarca de São Mateus), pelo critério de antiguidade.

REMOÇÃO – O juiz Rodrigo Costa Nina (Comarca de Santa Luzia do Paruá) foi removido para o Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Pinheiro, pelo critério de antiguidade, e o juiz Cristóvão Sousa Barros (2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra) para a 2ª Vara da Comarca de Coroatá, pelo critério de merecimento.

Já o juiz Haderson Rezende Ribeiro (Comarca de Dom Pedro), foi removido para a Comarca de Vitória do Mearim, pelo critério de merecimento. A juíza Glauce Ribeiro da Silva (Comarca de Alto Parnaíba), por sua vez, foi removida para a Comarca de Carutapera, pelo critério de antiguidade.

TURMA RECURSAL – O Pleno também escolheu os membros titular e suplentes da Turma Recursal dos Juizados Especiais, com sede na Comarca da Ilha de São Luís, de Imperatriz e Chapadinha.

Para membro titular da Turma Recursal Cível e Criminal, com sede na Comarca de Chapadinha, foi indicado o juiz Paulo de Assis Ribeiro (titular da Comarca de Vargem Grande), pelo critério de antiguidade.

Para membros suplentes da Turma Recursal Cível e Criminal, com sede nas Comarcas da Ilha de São Luís e Chapadinha, pelo critério de antiguidade, foram indicados os juízes Maria José França Ribeiro (7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís) e Cristiano Regis Cesar da Silva (Comarca de Santa Quitéria), respectivamente.

E pelo critério de merecimento, o juiz Joscelmo Sousa Gomes (1º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz) foi indicado como membro suplente da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz.

Comunicação Social do TJMA