Mês: julho 2019

– Os deputados retomam nesta quinta-feira (11) a discussão dos cerca de 20 destaques ao texto-base da proposta de reforma da Previdência, aprovado na quarta-feira (10) em primeiro turno em plenário da Câmara graças ao empenho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Os destaques são tentativas de mudar pontos específicos do projeto. Os parlamentares começaram a discutir essas ressalvas na quarta-feira, mas a sessão foi encerrada por ameaça de desidratação da proposta principal. Líderes de partidos de centro, num acordo com a oposição, articulavam uma série de derrotas ao governo para amenizar regras de aposentadoria e de pensões para algumas categorias.

Se Maia não tivesse anunciado o fim da sessão, a Câmara começaria a analisar uma proposta do PC do B contra a fórmula de cálculo de pensões proposta pelo governo. A oposição quer evitar que essa nova regra permita o benefício abaixo do salário-mínimo.

Após a análise dos destaques, o texto ainda tem de passar ainda por análise em segundo turno. Depois, segue para o Senado, que deve se debruçar sobre o tema a partir de agosto. A expectativa dos defensores da reforma é a de que até setembro a Previdência seja aprovada definitivamente pelo Congresso e vá à promulgação.

O texto-base foi aprovado na noite de quarta por 379 votos a favor, 71 a mais do que o mínimo necessário (308). Os contrários somaram 131, enquanto houve três abstenções.

O placar supera o obtido pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2003 com a sua reforma, que teve apoio de 358 deputados, o maior até então para esse tipo de medida. Apesar da folga, alguns parlamentares ainda estão insatisfeitos com o tratamento dispensado pelo Planalto ao Congresso. Mesmo com a liberação de emendas, eles não têm certeza de que o presidente Jair Bolsonaro cumprirá a promessa.

A reforma é a prioridade legislativa do governo. Contrariando o discurso de campanha de que colocaria um fim ao toma lá dá cá na relação com o Congresso, o governo abriu ainda o cofre e acelerou a distribuição de emendas que os congressistas fazem ao Orçamento da União, ordinárias e extras.

Só na segunda categoria, a proposta era liberar imediatamente R$ 10 milhões por parlamentar fiel -mais de R$ 3 bilhões. Os dois ministros da articulação política, Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), estiveram na Câmara negociando com os deputados.

Apesar disso, a articulação política de Bolsonaro não conseguiu emplacar sua proposta original, que previa economia aos cofres públicos de R$ 1,2 trilhão em dez anos. O texto foi amenizado pelos deputados, o que reduziu a previsão de economia em mais de R$ 200 bilhões. As falhas da articulação política do Executivo levaram Maia a assumir protagonismo na condução da proposta.

Em discurso antes de anunciar o placar, o presidente da Câmara, ovacionado, criticou o governo Bolsonaro e reivindicou ao Centrão, “essa coisa do mal”, a responsabilidade pela aprovação do texto-base. “O Centrão, essa coisa que ninguém sabe o que é, mas é do mal, mas é o Centrão que está fazendo a reforma da Previdência, esses partidos que se dizem do Centrão”, disse.

Em crítica velada a Bolsonaro, Maia afirmou que será a partir do Congresso que os problemas do Brasil serão resolvidos. “E não haverá investimento privado, com reforma tributária, com reforma previdenciária, se nós não tivermos uma democracia forte”, disse. “Investidor de longo prazo não investe em país que ataca das instituições. E acho que esse é um conflito que nós temos hoje e que nós temos que superar.”

Folhapress

 

Novas regras da Previdência aumentam tempo e contribuição

A Câmara dos Deputados fez uma “maratona” nos últimos dias para agilizar o processo de aprovação do texto-base da reforma da Previdência. Mas, o debate para definir como serão as regras para que as pessoas possam se aposentar no Brasil não tem agitado apenas o Planalto, o tema tem gerado uma grande quantidade de matérias na mídia e discussões nas redes sociais.

Confira a seguir quais são as principais regras que a Câmara aprovou previamente (texto ainda passará por uma segunda votação e Senado antes de entrar em vigor):

As novas regras da Previdência

Idade de aposentadoria

Antes: Idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, acumulado com o mínimo de 15 anos de contribuição.

Agora: Idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, além de tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e de 30 anos para as mulheres.

Média salarial

Antes: Para chegar ao valor a ser pago nas aposentadorias, o INSS faz um cálculo da média salarial do trabalhador. São considerados os 80% maiores salários desde julho de 1994. As demais 20% são descartadas

Agora: 100% das contribuições entram no cálculo para definir o valor da aposentadoria, o que pode reduzir o valor a ser recebido.

Regra de cálculo

Antes: Na aposentadoria por tempo de contribuição, desconta-se o fator previdenciário na média salarial. Existe a opção de aposentadoria integral na fórmula 86/96.

Na aposentadoria por idade – benefício é de 70% da média salarial + 1% da média a cada ano de contribuição.

Agora: Um único cálculo para as aposentadorias. Terá 60% da média salarial quem completa 20 anos de contribuição + 2% da média ao valor do benefício. Aposentadoria integral só vale após 40 anos de contribuição.

Aposentadoria rural

Antes: Com 15 anos de contribuição, mulheres se aposentam aos 55 anos e os homens, aos 60 anos.

Agora: Tanto para mulheres quanto para os homens trabalhadores rurais, a idade mínima de aposentadoria proposta é de 60 anos, com contribuição mínima de 20 anos.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Antes: A partir de 65 anos, recebe um salário mínimo.

Agora: A proposta era pagar um salário mínimo após os 70 anos de idade e oferecer R$ 400 a partir dos 60. Mas o relator manteve regra atual, além de criar o chamado critério de vulnerabilidade para conceder o BPC.

Auxílio-reclusão

Relator vetou a proposta do governo: limitar direito a presos que recebessem até um salário mínimo.

Pensão por morte

Antes: Pagamento integral.

Agora: 60% do benefício + 10% para “conjunto de dependentes”. Se um dos beneficiários trabalhar o valor pago pode cair para menos que um salário mínimo.

Abono salarial

Governo queria reduzir pagamento a trabalhador que ganhasse até um salário mínimo. Relatório manteve teto de acesso de R$ 1.364,43.

Contribuição social

Relatório reforçou que a contribuição é sobre folha de salários, sem incidência sobre vale-alimentação.

Yahoo Noticias

A relatora na CAS, senadora Juíza Selma entende que projeto evita ações arbitrárias com critérios objetivos sem espaço para possíveis “excessos” que possam comprometer a estabilidade dos servidores públicos
Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), pode levar o projeto diretamente para o Plenário.

Os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. Uma terceira possibilidade, a demissão por mau desempenho, foi incluída na Constituição em 1998 pela Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, mas ainda aguarda a regulamentação para poder ser colocada em prática.

Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. As regras sugeridas no projeto deverão ser seguidas nas administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal (veja mais detalhes abaixo).

Juíza Selma acatou a versão que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que era um substitutivo do senador Lasier Martins (Pode-RS). Ela rejeitou as nove emendas apresentadas à comissão e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de um ano.

Durante a discussão da matéria na CAS, Lasier asseverou que não se trata de uma ameaça aos servidores, mas uma medida que reconhece a hipótese da meritocracia, com incentivo aos servidores.

— Há 20 anos este item da Constituição espera a lei complementar. O artigo 41 diz que haverá “avaliação periódica de desempenho”. Isso não existe até hoje. O que se pretende é uma regulamentação nacional. Não se está pedindo que o servidor público estável seja de excelência, nota 10. O que se está pedindo é que ele tire nota 4, até isso se admite. O que não se admite é que o funcionário, no ano, tenha nota 1, ou até 2,90, e que no segundo ano não tire no mínimo a nota 3. O que se quer é qualificar o funcionalismo, dar mais eficiência. Não tem nada a ver com uma ameaça ao funcionário estável, mas com um estímulo ao funcionário de baixo rendimento para que ele cresça. E para que os contribuintes brasileiros ganhem com um serviço público mais qualificado — resumiu Lasier.

O senador Jayme Campos (DEM-MT) também considerou o PLS 116/2017 relevante “para tornar o serviço público mais eficiente”. Já os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN) criticaram a proposta, questionando os critérios de avaliação. Eles manifestaram preocupação com o tema e pretendiam aprofundar o debate na CDH, mas foram voto vencido.

Conteúdo

O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade.

A versão original propunha as avaliações a cada seis meses, conduzidas apenas pela chefia imediata. O relator na CCJ, Lasier Martins, resolveu ampliar o prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também transferiu a responsabilidade pela avaliação de desempenho para uma comissão, explicando que deixar essa decisão nas mãos de uma única pessoa representaria risco de ela acabar “determinada por simpatias ou antipatias”.

Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.

Agência Senado

Por 17 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o projeto que criminaliza o caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos e quatro meses.

Como foi aprovado em caráter terminativo, não precisará passar pelo plenário e poderá seguir para análise da Câmara. Após a aprovação do texto pelos deputados, a proposta poderá ir para a sanção presidencial.

A proposta faz parte do “pacote anticrime” elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O projeto define como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” recursos e bens que não tenham sido declarados na prestação de contas, ou tenham sido declarados de forma errada.

Segundo a proposta, também fica proibido “doar, contribuir ou fornecer” recursos nessa condição. A pena sugerida é de dois a cinco anos de prisão, podendo ser aumentada de um a dois terços se os recursos utilizados forem provenientes de crime, ou se o autor do crime for servidor público.

No caso do caixa dois, único crime que foi enviado ao Congresso separadamente, Moro atendeu a pedidos dos próprios parlamentares e mudou a estratégia para aprovação das propostas. De acordo com ele, deputados e senadores apontaram que esse é um crime grave, mas não tanto quanto outros tratados no pacote de medidas.

“Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade de corrupção, do crime organizado e dos crimes violentos. Então, nós acabamos optando por colocar a criminalização num projeto a parte, mas que está sendo encaminhado no mesmo momento. Foi o governo ouvindo a reclamações razoáveis dos parlamentares contra esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente”, disse.

Fonte: Conjur

A 13ª Vara Federal de Alagoas cancelou a concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Radio Clube de Alagoas e à Radio Gazeta de Alagoas. O motivo: são veículos de comunicação que têm como sócio o senador licenciado Fernando Collor (PROS/AL).

Ação pediu para cancelamento de concessões de radiodifusão que têm como sócios parlamentares federais eleitos por Alagoas, dentre eles Fernando Collor

A decisão prevê que a prestação dos serviços feitos por empresas concessionárias sejam mantidos até o trânsito em julgado da sentença. A decisão é de junho, mas só foi divulgada nesta quarta-feira (10/7), e atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Em nota, o órgão informou que a decisão apresentou condições para a manutenção da sentença após o trânsito em julgado: a condenação da União a não renovar a outorga, além de fazer nova licitação; a condenação das empresas concessionárias para não mais operarem os serviços nem pleitearem a renovação da outorga; e a cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.

A ação pediu o cancelamento das concessões de radiodifusão que têm como sócios parlamentares federais eleitos por Alagoas, com base em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de “firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público” (art. 54). O deputado federal João Henrique Caldas também responde à ação.

De acordo com o MPF, o inciso II, alínea a, do mesmo artigo, veda aos parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. A regra também impede a participação de congressistas em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.

Todo o país
A ação acontece depois de uma representação de 13 organizações da sociedade civil denunciando 40 parlamentares de 19 estados brasileiros que seriam sócios de emissoras de rádio e televisão no país.

O documento entregue ao MPF elencava 32 deputados federais e 8 senadores dos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

A representação foi encaminhada às unidades do Ministério Público Federal em cada um dos estados para que fossem adotadas medidas localmente. A partir disso, várias ações foram iniciadas no país, como em Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Pará e Amapá.

Algumas decisões judiciais em tribunais superiores, retirando as concessões das mãos de parlamentares, já existem. Elas seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que também se manifesta contrário ao controle de políticos sobre veículos de comunicação.

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-AL.

 

Inúmeros jogadores da Seleção Brasileira defenderam a presença do presidente Jair Bolsonaro na comemoração do título da Copa América. A celeuma veio a tona em função da reação pouca amistosa do técnico Tite.

Tido como simpático ao PT e defensor do ex-presidente Lula, Tite teria se mantido um pouco arredio com a presença e participação entusiasmada de Bolsonaro, compartilhada efusivamente pelos jogadores.

E coube justamente ao capitão da seleção, o craque Daniel Alves mandar um recado que pareceu claramente dirigido ao técnico Tite.

“O presidente é a maior autoridade do seu país. Como cidadão brasileiro, tenho que respeitar o presidente da República. Se gostam ou não gostam, não é o lugar de opinar. Porque ele foi eleito pelo povo. Ele não comprou o direito de ser presidente. As pessoas votaram. Eu desejo que ele melhore o nosso país, aumente a esperança dos nossos cidadãos. E as pessoas saibam que o respeito é o princípio de tudo”.

 

Jornal da Cidade Online

 

 

Na sessão desta terça-feira, o deputado César Pires (PV) cobrou o cumprimento do Convênio de Delegação 016/2000, que torna obrigatório o investimento de toda a receita portuária exclusivamente no custeio das atividades e na manutenção da infraestrutura do Porto do Itaqui. E reafirmou que o “Governo do Estado cometeu uma ilegalidade que agora tenta reparar fazendo a devolução, ainda de forma parcelada, dos R$ 140 milhões que recebeu da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)”.

“O parágrafo 2° da Cláusula 3ª do Convênio de Delegação 016/2000 é claro: a receita portuária deve ser aplicada exclusivamente na infraestrutura portuária. Então, o repasse de R$ 140 milhões que a Emap fez para os cofres do Estado foi ilegal, tanto é que o governo estadual já apresentou proposta à Câmara de Conciliação do Ministério de Infraestrutura para devolver esses recursos de forma parcelada”, informou.

César Pires declarou ainda que, além de ser ilegal, a retirada de recursos também causa prejuízos ao Porto do Itaqui, que deixou de receber investimentos na melhoria da sua infraestrutura, como a necessária construção dos berços 38 e 39. “Toda a produção do Tocantins e do Mato Grosso, que deveria ser escoada pelo Itaqui, está indo diretamente para o porto Vila do Conde, em Barcarena, no Pará. Porque aqui não foram construídos os berços que ampliariam a capacidade de operação do nosso porto”, lamentou.

Lembrando que a Emap já foi alvo de investigação da Polícia Federal, por irregularidades em contratos que consumiram mais de R$ 63 milhões, e que a direção da empresa recorreu à Justiça (Processo 1.544-94.2019.4.01.3700) para barrar fiscalização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o deputado enfatizou que a oposição cumpre o seu papel ao cobrar transparência do governo estadual e o cumprimento do convênio de delegação por parte da Emap.

“Foram subtraídos ilegalmente R$ 140 milhões dos cofres da Emap, a Justiça Federal já proibiu nova retirada de recursos da receita portuária e agora estão discutindo como farão a devolução desses recursos. Nós continuaremos cumprindo o nosso papel de fiscalizar os atos do Executivo para impedir que essas irregularidades sejam cometidas e, principalmente, para evitar que o Porto do Itaqui, que gera receita para o Maranhão, tenha a sua operação prejudicada”, finalizou César Pires.

Fonte: Agência Assembleia

Enquanto servidores da Delegacia Geral de Polícia Civil tiram dinheiro do próprio bolso para comprar água, o Governo do Estado investiu milhões para fazer e divulgar o São João do Maranhão, contratando artistas nacionais, como Alceu Valença e Elba Ramalho, além da digital influencer Thaynara OG. Isso mesmo. Para “matar” a sede, policiais civis estão fazendo “vaquinha” para comprar galões de água.

O momento não é positivo para a Polícia Civil do Maranhão, e os problemas na DG não se resumem apenas na falta de água. Também falta papel, além do quadro deficitário de funcionários. Há relatos, que chegam até à direção sindical, de que o policial civil não tira férias, nem licença, porque não tem pessoal, de onde tirar, para substituir.

Policiais se virando nos 30 para manter o bom funcionamento das delegacias, não é novidade para o Sinpol-MA. O Sindicato já denunciou várias situações. Em visita ao Plantão do Cohatrac, em 2017, diretores do Sindicato foram informados pelos policiais que já tiveram de fazer “vaquinha” para comprar botijão de gás para cozinha. Também no mesmo ano, o Sinpol-MA denunciou que policiais civis foram obrigados a fazer “vaquinha” para providenciar a pintura do prédio da Central de Flagrantes de Timon. Eles estavam cansados de esperar por alguma ação do Governo do Estado. Relembre aqui.

O governo ignora os indícios de falência da Polícia Civil, mas celebra os investimentos executados na pasta da cultura. Qual a lógica das prioridades? Pelo visto, não falta dinheiro à administração pública, falta gestão. E de “vaquinha” em “vaquinha”, a Polícia Civil vai sobrevivendo. Não sabemos até quando.

Fonte: Sinpol

 

Quando um dos empresários bem muito sucedidos na concorrência pública dos transportes coletivos de São Luís, marcada por privilégios, adquire coletivos novos ou recuperados, o prefeito de São Luís, o Secretário de Trânsito e Transporte e um acentuado número de vereadores se concentram na praça Maria Aragão para fazerem comemoração. A princípio se tem a ideia de que a Prefeitura de São Luís tem concessão e empresas de coletivos, diante das presenças, que procuram ser destacadas, o que infelizmente não dar para entender e que remete a inúmeras deduções.

O transporte coletivo de São Luís é bastante precário, constantemente panes em ruas e avenidas deixam usuários à própria sorte, o número de coletivos é bastante reduzido pelos próprios empresários, que dão as regras no sistema. Buraqueiras impedem o tráfego e um número de viagens insuficiente e capaz de atender a população. As paradas de coletivos os terminais estão em situação vergonhosa e traduz o desrespeito do poder público para com a população. Há necessidade, de que os gestores públicos e os políticos que defendem sistemas capengas e desorganizados, que qualidade consiste no conjunto interligado para dar efetivamente o que a população merece e não apenas se procurar subestimar os usuários com visão totalmente distorcida do que é efetivamente qualidade.

O prefeito de São Luís a ser eleito o ano que vem, terá o dever e a responsabilidade de iniciar um processo de debate com todos os segmentos sociais, sobre a criação de um serviço de transporte coletivo de massa, uma vez que se torna necessário se colocar a cidade dentro do contexto de um serviço próximo da dignidade. É necessário também a mudança na questão dos valores, em que atualmente se privilegia o empresariado e se sacaneia com o povo sofrido.

Com inúmeros problemas com a Justiça, o cerco está apertando para o ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel.

Num dos processos em que é réu, Pimentel responde por Falsidade Ideológica para Fins Eleitorais. Os fatos pelos quais é acusado ocorreram na campanha eleitoral de 2010.

O Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais acaba de requerer a prisão do petista.

Além da prisão, o MPE cobra uma indenização aos cofres públicos de R$ 5 milhões de reais. Segundo a denúncia, o ex-governador omitiu dolosamente em sua prestação de contas para a Justiça Eleitoral a quantia de um milhão e quatrocentos mil reais.

O dinheiro teria sido repassado para a empresa Pepper Comunicação Interativa. A proprietária da empresa Danielle Fontelles fechou acordo de delação premiada e entregou mais essa falcatrua de Pimentel. O pedido de prisão deve ser analisado ainda esta semana.

Fonte: Record R7 Minas