Mês: julho 2019

Um artigo publicado no jornal Estadão consegue com inteligência detectar quatro lições importantes que podemos depreender em razão dos vazamentos das conversas entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da força tarefa da Operação Lava Jato.

O texto assinado por Jorge Barbosa Pontes e publicado na coluna do jornalista Fausto Macedo é extremamente cirúrgico e assertivo.

Eis a lições:

“A primeira é que ainda há efetivamente um Brasil do atraso, atuando como um bandido velho e decrépito, que reage desesperadamente com todas as suas energias, contra as forças das mudanças, tão desejadas pela imensa maioria da nossa população.”

“A segunda é que já decorridos cinco anos da primeira fase da Operação Lava Jato, e depois de duas eleições para o Congresso Nacional, o nosso Parlamento aparentemente não passou pela renovação política que a sociedade brasileira tanto almejava e necessitava.”

“A terceira é que o jogo jogado pelas velhas oligarquias – e os partidos políticos que as sustentam – não têm limites éticos nem freios para o enfrentamento da (talvez) última batalha contra a onda de moralidade que vem varrendo suas bases. Os atores dessa delinquência institucionalizada são capazes de se associarem ao underground da espionagem internacional, de buscarem apoio em potências estrangeiras, e em toda sorte de gangsterismo e mercenarismo periféricos. Não há fundo nesse poço chamado velha política brasileira.”

“A quarta, e mais triste de todas, é que alguns ministros do Supremo Tribunal Federal parecem estar dispostos a concorrer para que essas forças do atraso prevaleçam. Aparentemente não conseguem se livrar da influência daquelas lideranças políticas que os indicaram para as suas respectivas cadeiras. Parecem não se importarem em funcionar como guardiões do retrocesso.”

De qualquer forma, a conclusão do articulista é alvissareira, no sentido de que “nunca estivemos tão perto de começar um processo eficaz para a desconstrução do edifício do crime institucionalizado, que é capitaneado por grande parte dessa elite política anacrônica. E é sabido que a presença de Sérgio Moro no Ministério da Justiça e Segurança Pública será instrumental para que tal processo avance”.

Perfeito!

Jornal da Cidade Online

Foram muitas as advertências feitas pelo Sintsep, Fórum das Carreiras do Poder Executivo, do então deputado estadual Eduardo Braide e os parlamentares Cézar Pires e Adriano Sarney, os quais se manifestaram preocupados publicamente com o desvio superior a R$ 1,5 bilhão do Fundo de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos Estaduais, que eram aplicados e seus rendimentos completavam os pagamentos mensais dos aposentados. Comenta-se que hoje, na aplicação dos recursos do FEPA, existem menos de R$ 50 milhões, o que praticamente não representa nada em questão de aplicação.

 

São cada vez maiores e bem preocupantes as informações de que a partir de setembro o Governo do Estado não tenha recursos suficientes para pagar as aposentadorias e os servidores da ativa devem sofrer muitas restrições com pagamentos fracionados, diante da falência que se torna real no Maranhão, que nem mesmo a cobrança de novos tributos possa resolver.

 

A mais recente alternativa do governador Flavio Dino começa se materializar com a criação da empresa Maranhão Parcerias. Através da Medida Provisória nº 295/2019, o governador vai transferir a gestão de todos os imóveis do FEPA para a Maranhão Parcerias, e não tenhamos duvidas que não vão demorar para serem negociados.

 

O Governo do Estado tem 05 grandes áreas em locais nobres, que podem ser vendidas, dentre elas estão o sítio Santa Eulália, uma área em frente ao Makro, na avenida Jerônimo de Albuquerque e comenta-se que até uma parte do local em que está o Comando Geral da PM pode entrar na negociação, diante do desespero e do afundamento das finanças estaduais, que começam a ganhar maior visibilidade.

A venda de imóveis do patrimônio dos servidores públicos já foi advertida e denunciada pelo Sintsep e o Fórum das Carreira do Poder Executivo, o que chegou a inibir a concretização há pelo menos dois anos atrás, mas agora que chegou o momento de vaca não conhecer bezerro, entende-se que dificilmente haver impedimento, uma vez que até a justiça é parceira do governo.

 

Foram muitas as denúncias e todas negadas pelo governador Flavio Dino, sobre o saque de R$ 140 milhões dos cofres da EMAP, durante o período eleitoral, o que gerou maiores desconfianças sobre a destinação verdadeira do dinheiro. Mesmo com a determinação do Governo Federal proibindo saques na EMAP e outras orientações decorrentes de inquérito na Polícia Federal, o Governo do Estado foi surpreendido com a aprovação pela Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, de uma inspeção na EMAP com a participação de auditores de vários órgãos de controle federais.

A direção da EMAP ficou muito a desejar sobre informações inerentes ao órgão, inclusive não soube justificar a omissão da relação dos servidores da instituição e os salários de cada um, além de informações que não podem deixar de constar no portal da transparência, o que inclusive vai de imediato permitir uma auditoria dentro de toda a EMAP.

Os deputados federais Edilázio Júnior e Aluísio Mendes, que têm se constituído em verdadeiros investigadores de práticas e atos ilícitos que pesam sobre a administração estadual do Maranhão, estão dando demonstrações bem visíveis de que a bancada federal do governador Flavio Dino e muito frágil, ensejando aos oposicionistas o incremento de muitas cobranças e colocando o próprio dirigente estadual em situação cada vez maior de vulnerabilidade com seguidos constrangimentos.

 

Matéria publicada em 05 de julho de 2019

Promover e defender a vida em todas as suas etapas e dimensões e os valores da pessoa, do matrimônio e da família são atribuições da Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que é a responsável pela organização e estrutura da Pastoral Familiar no Brasil.

Sua missão é a evangelização e a promoção integral da pessoa e da família, através da Comissão Nacional da Pastoral Familiar (CNPF), da Secretaria Executiva Nacional da Pastoral Familiar (SECREN) e do Instituto Nacional da Família e da Pastoral Familiar (INAPAF).

Durante o último Conselho Permanente realizado nos dias 25 a 27 de junho, na sede da CNBB, em Brasília (DF), foram definidos os nomes sugeridos pelo presidente da Comissão, dom Ricardo Hoepers, bispo de Rio Grande (RS) e aprovados pelo Conselho para compor a Comissão para o quadriênio 2019 – 2023.

Os bispos dom Armando Martín Gutierrez da diocese de Bacabal, no Maranhão, e dom Bruno Elizeu Versari da diocese de Campo Mourão, no Paraná foram eleitos como referenciais. Para o cargo de Assessor da Comissão e Secretário Executivo Nacional da Pastoral Familiar foi indicado o padre Crispim Guimarães dos Santos, da diocese de Dourados, no Mato Grosso do Sul.

Bispos referenciais:

Dom Armando Martín Gutiérrez.

Dom Armando Martín Gutierrez, bispo de Bacabal (MA)
Dom Armando Martín Gutiérrez, nasceu em 16 de dezembro de 1954, em Madrid na Espanha. Chegou ao Brasil em 1988, para atuar na diocese de Mogi das Cruzes (SP) e depois na diocese de Juiz de Fora. Em 1º de novembro de 2006, o papa Bento XVI o nomeou bispo da Diocese de Bacabal (MA), sendo acolhido no dia 11 de fevereiro de 2007. Na Pastoral Familiar, dom Armando atua como bispo referencial no Regional Nordeste 5.

Dom Bruno Elizeu Versari.

Dom Bruno Elizeu Versari, bispo de Campo Mourão (PR)
Dom Bruno Elizeu Versari, nasceu no dia 30 de maio de 1959, na cidade de Cândido Mota, em São Paulo. Recebeu no dia 19 de abril de 2017, a nomeação do papa Francisco para ser Bispo Coadjutor da diocese de Campo Mourão (PR) e ordenado bispo no dia 25 de junho de 2017. Tomou posse na diocese no dia 09 e julho de 2017. Em 06 de dezembro de 2017, com a aceitação da renúncia de dom Francisco Javier, pelo Papa Francisco, dom Bruno assumiu oficialmente a função de bispo diocesano. Na Pastoral Familiar, dom Bruno atua como bispo referencial no Regional Sul 2.

Assessor:
Padre Crispim Guimarães dos Santos – Dourados- MS

Fonte: CNBB Nacional

Matéria publicada 05 de julho de 2019

Expulsos da magistratura pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e punidos, alguns desde 2009, com aposentadoria compulsória, 58 juízes receberam vencimentos totais de R$ 137,4 milhões, em valores corrigidos pela inflação. Eles foram investigados pelo CNJ por denúncias de irregularidades graves, como venda de sentenças para bicheiros e narcotraficantes, desvio de recursos públicos e estelionato. Com o que foi pago a esses magistrados seria possível pagar, no mesmo período, 1.562 aposentados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. O valor médio do benefício pago pelo INSS é R$ 1.415,00, segundo o Ministério da Economia, enquanto a média mensal paga aos juízes punidos foi de R$ 38 mil. Em regra, um excluído da magistratura recebeu tanto quanto 27 aposentados do INSS.

O levantamento da piauí, inédito, foi feito a partir da folha mensal de pagamentos dos magistrados que consta nos tribunais. Nos meses em que os vencimentos não estavam discriminados nominalmente – em geral antes da vigência da Lei de Acesso à Informação, em 2012 –, o cálculo foi feito a partir da base salarial da categoria. Os valores foram atualizados por um escritório de contabilidade contratado para este fim. Os 58 juízes afastados foram aposentados em períodos diferentes, mas, na média, recebem o benefício há cinco anos e dois meses. A partir do valor total pago, do número de juízes punidos e desse tempo de aposentadoria chegou-se ao valor médio mensal de R$ 38 mil.

O CNJ instaura processo administrativo disciplinar contra juízes a partir de denúncias das corregedorias dos tribunais ou de qualquer cidadão. O trâmite do processo é semelhante ao de uma ação judicial: são ouvidos representantes do Ministério Público, o juiz investigado e testemunhas de defesa e de acusação. O julgamento é feito pelo plenário do CNJ, composto por quinze membros. A punição varia de advertência, censura ou remoção do magistrado da vara em que atuava, e a punição mais grave é a aposentadoria compulsória. O processo administrativo no CNJ independe de eventual ação judicial, cível ou penal, contra os magistrados investigados. Em geral, as sindicâncias tramitam sigilosamente e não se tornam públicas mesmo depois de encerradas.

O relatório do deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado nesta quinta-feira na comissão especial da reforma da Previdência, prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar. “Foi suprimida do texto constitucional a possibilidade da aplicação da esdrúxula pena disciplinar de aposentadoria compulsória”, afirma o texto do relator. Porém, a mudança ainda será votada em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado. Mesmo que seja aprovada, a mudança não acabará com o benefício pago a ex-juízes já aposentados pelo CNJ, que continuarão recebendo integralmente. Se esses magistrados viverem por mais cinco anos e dois meses, que é a média do tempo de recebimento dos proventos já pagos, ainda irão receber mais R$ 137,4 milhões dos cofres públicos nesse período. “Esse é um tipo de privilégio que a sociedade brasileira não tolera mais, por ser um prêmio a quem comprovadamente cometeu um ato reprovável”, diz Manoel Galdino, diretor executivo da ONG Transparência Brasil.

Dos 58 magistrados punidos com aposentadoria compulsória a partir de 2009, 35 foram juízes de primeira instância, 22, desembargadores e um, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem o maior número de magistrados expulsos, 11 no total, seguido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (6) e pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (4).

Vem dessa última corte o maior valor total pago até agora a um juiz aposentado compulsoriamente pelo CNJ: R$ 5,27 milhões ao ex-desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, aposentado em 2010. Corregedor do tribunal, Aguiar foi acusado de paralisar 31 sindicâncias contra juízes amazonenses; como desembargador, a investigação do CNJ mostrou que ele exigiu propina para beneficiar empresa em ação judicial – apesar do pagamento, a decisão foi desfavorável à empresa, o que motivou o advogado da mesma a denunciar o magistrado ao CNJ. “O comportamento do acusado nos processos envolvendo os interesses [das empresas] […] denota, claramente, que havia corrupção”, afirmou o conselheiro Walter Nunes, relator do caso no CNJ. Aguiar, que também é réu em ação por improbidade administrativa no TJ do Amazonas, não retornou recado deixado pela reportagem com uma neta dele. Seu advogado tornou-se desembargador do TJ amazonense, e por isso não pode se pronunciar sobre o caso.

Fonte: Revista Piauí

Isso sim é uma vergonha planetária: Jogos Olímpicos 2016 só vieram para o Rio de Janeiro porque foram comprados por US$ 2 milhões, pagos a nove membros do Comitê Olímpico Internacional.

De acordo com o ex-governador Sérgio Cabral Filho, o ex-presidente Lula e o ex-prefeito Eduardo Paes tinham conhecimento do esquema que fraudou a escolha da sede olímpica.

À época, Carlos Arthur Nuzman era presidente do Comitê Olímpico Brasileiro e o deputado federal Orlando Silva (PCdoB) era o titular do Ministério do Esporte.

Helder Caldeira

Escritor, Colunista Político, Palestrante e Conferencista

*Autor dos livros “Águas Turvas” e “A 1ª Presidenta”, entre outras obras.

A Advocacia-Geral da União defendeu, no Supremo Tribunal Federal, a legalidade de duas portarias editadas pelo Ministério da Justiça que endurecem as regras para visitas sociais e íntimas a detentos em presídios federais de segurança máxima.

Uma das normas, a portaria 157/2019, estabelece que as visitas sociais estão restritas ao parlatório e à videoconferência, e não acontecem mais em pátio de visitação, exceto para os presos com “perfil de réu colaborador ou delator premiado”. Já a portaria 718/2017 disciplina as visitas íntimas.

As normas foram questionadas pelo Partido dos Trabalhadores, que alegou que as portarias são incompatíveis com diversos dispositivos constitucionais, além de contrariar convenções internacionais. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Edson Fachin.

Para a AGU, no entanto, todas as convenções citadas preveem que o estado otimize o contato entre presos e familiares, o que, segundo o órgão, não significa abstenção de controle. A AGU também alega que nenhum julgado da Corte Interamericana de Direitos Humanas promoveu censura à legitimidade de restrições a modalidade de visitas prisionais.

“Fica claro que não vigora, mesmo no direito internacional, qualquer padrão jurídico que condene linearmente a legitimidade de atos estatais voltados a especificar a forma de visita permitida em presídios. O que existe é uma diretriz universal para que os laços familiares sejam viabilizados mediante visitas, mas o grau de contato pode ser condicionado, desde que de modo razoável”, argumenta o órgão.

Na manifestação, a AGU afirma que as restrições não são medidas extraordinárias da portaria, mas de diversas outras disposições, como a Lei de Execução Penal (7.2010/84) e do Regulamento Penitenciário Federal (6.049/2007).

Vícios processuais
A AGU afirmou ainda que o processo não pode ser admitido por erros na construção da ação e na apresentação de documentos. Segundo o advogado-geral da União, Andre Mendonça, que assina o pedido, o requerente não cumpriu requisitos básicos da Lei 9.882/199 sobre ajuizamento de ADPF. Dentre eles, falta a indicação expressa do preceito fundamental que considera violado.

A Advocacia-Geral também lembrou que o STF reconheceu em outro caso que é inadmissível usar ADPF para questionar normas secundárias.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

 

 

A maioria dos bancos debita taxas em contas de clientes sem prestação de qualquer serviço.

Em média, os pacotes de serviços subiram 14% entre abril de 2017 e março deste ano, segundo levantamento

A inflação está em queda, mas as tarifas bancárias não estão acompanhando o movimento, segundo levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). De abril de 2017 a março deste ano, os pacotes de serviços oferecidos pelos bancos tradicionais subiram em média 14% – quase o dobro da inflação do período, de 7,45%.

O levantamento aponta que as tarifas avulsas dos serviços tiveram reajustes de até 89% no período – caso da cobrada no pagamento de conta no cartão de crédito pelo Banco do Brasil, que passou de R$ 4,50 para R$ 8,50. Fazer uma retirada usando um cartão de crédito ficou mais caro também no Bradesco (60%, de R$ 10 para R$ 16) e na Caixa (69%, de R$ 6,50 para R$ 11).

“Quando analisadas as tarifas avulsas, entre os 20 principais serviços mais utilizados pelos consumidores, também foram encontrados aumentos acima do esperado. Com exceção do Itaú, que reajustou sete tarifas (35% do total) acima da inflação, todos os bancos tiveram mais da metade dos seus serviços reajustados acima do índice”, diz o Idec.

Pacotes
Segundo a pesquisa, o maior reajuste aplicado entre os pacotes de tarifas foi o do Classic 2 do Bradesco, de 50% – passando de R$ 28 em 2017 para R$ 41,90 este ano.

Entre as maiores altas, o Idec identificou ainda reajustes de 46% no pacote Super Caixa, da Caixa; de 16% nos pacotes Cesta Básica e Padronizados II e IV, do Santander; de 17% no Itaú 3.0; e de 14% no Personalizado I, do Banco do Brasil.

SEEB-MA

CCJ da Câmara aprovou proposta que obriga autor de ação a especificar se quer participar de audiência de conciliação.

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o rito das ações nos juizados especiais. O texto aprovado é um substitutivo, que está em caráter conclusivo. Agora a proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação em plenário.

Conciliação

Uma das medidas no PL obriga o autor do pedido a especificar no início da ação se aceita, ou não, participar de audiência de conciliação. Além disso, o texto aprovado autoriza o juiz a dispensar a fase de conciliação se alguma das partes manifestar desinteresse em acordo.

Atualmente, a audiência é marcada obrigatoriamente após o início da ação. O juiz também poderá dispensar audiência de instrução e julgamento quando a matéria for unicamente de direito ou quando não houver necessidade de produção de outras provas além dos documentos apresentados pelas partes.

A proposta também permite a citação por meio do Diário Oficial de Justiça Eletrônico, além de fazer outros ajustes na lei sobre intimação e citação.

Migalhas

A aprovação da Reforma da Previdência ainda pode sofrer alterações

A comissão especial da reforma da Previdência aprovou hoje o texto principal do parecer apresentado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Dos 49 votos, 36 foram favoráveis ao texto e 13, contrários. Os parlamentares ainda votarão os destaques de bancada na comissão, que podem mudar a redação final da proposta.

A economia prevista com a reforma é de aproximadamente R$ 1 trilhão, segundo parlamentares. O número oficial ainda não divulgado.

Após esse processo, o projeto segue para o Plenário da Câmara dos Deputados. O texto-base aprovado pela comissão estabeleceu uma idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição, e de 65 para homens, com 20 anos de contribuição.

Além disso, regras de transição para quem está no mercado de trabalho, é segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou servidor público também foram definidas pelo relator.

Policiais não conseguem regra de transição

O texto-base aprovado pelos parlamentares não definiu regras de transição para a aposentadoria de policiais, como pleiteou o presidente Jair Bolsonaro. Após ser cobrado pela categoria, Bolsonaro se empenhou pessoalmente para mudar a proposta.

Pelo relatório de Moreira, policiais se aposentarão com idade mínima de 55 anos, sem uma regra de transição. Os policiais na ativa queriam pagar um pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição que faltaria para se aposentar nas regras atuais.

Entretanto, Moreira propôs um pedágio de 100%, que não agradou policiais. Hoje, não há idade mínima para os policiais se aposentarem, mas apenas a exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e 25, se mulher. A mudança nas regras para a aposentadoria de policiais, entretanto, pode ser incluída no texto por meio de um destaque.

Recursos do PIS/Pasep

O texto-base aprovado não destina à Previdência recursos do PIS/Pasep que hoje ajudam a financiar o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Na última versão do relatório, Moreira recuou e retirou essa transferência, que passava de R$ 200 bilhões em dez anos.

Idade mínima de servidores

A idade mínima para a aposentadoria de servidores foi mantida pelo relator na Constituição Federal, o que exigirá uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que ela seja alterada. Antes, Moreira havia definido que a idade mínima poderia ser mudada por lei ordinária.

Regra de transição para professoras

O texto principal aprovado reduz de 60 para 57 anos a idade mínima para a aposentadoria de professoras que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Além disso, pela proposta, o valor da aposentadoria será igual ao do último salário. As professoras também terão direito a reajustes salariais iguais aos dos servidores que estão na ativa. Esses dois benefícios são chamados tecnicamente como integralidade e paridade, respectivamente.

Imposto sobre bancos

A proposta aprovada pela comissão manteve o aumento na alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 15% para 20% exclusivamente para bancos.

Aposentadorias especiais

O texto aumentou o número de categorias de servidores da União que poderão ter idade mínima e tempo de contribuição diferentes da regra geral. A primeira versão autorizava regras diferentes apenas para servidores com deficiência e professores.

No parecer, foram contemplados também policiais, agentes penitenciários e socioeducativos e servidores que estejam expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. A norma não vale para estados e municípios.

Ações na Justiça

A proposta aprovada definiu que as ações judiciais previdenciárias poderão ser julgadas pela Justiça Estadual, quando a comarca não for sede de uma vara federal. A primeira versão do relatório definia que todos os processos deveriam ser analisados por um juiz federal.

Contribuições extras de servidores

O texto traz a possibilidade de que alíquotas extraordinárias de contribuição sejam cobradas exclusivamente de servidores públicos federais. A medida, definida pelo governo Jair Bolsonaro na proposta enviada ao Congresso, havia sido suprimida da primeira versão do relatório.

Média de cálculo do benefício

O projeto definiu que as contribuições que reduzem a média salarial usada para o cálculo dos benefícios das aposentadorias poderão ser desprezadas. Antes, o texto previa o uso de 100% dos salários de contribuição para o cálculo do benefício.

Entretanto, o tempo que for excluído não contará como tempo de contribuição, tanto para adquirir o direito à aposentadoria como para aumentar o percentual da média salarial a receber.

UOL Noticias