Mês: julho 2019

O delator Léo Pinheiro, ex-presidente da Construtora OAS, tornou-se vítima de uma campanha de mídia patrocinada pelas esquerdas que tenta desqualificar sua colaboração premiada para viabilizar a soltura do ex-presidente Lula.

Em carta escrita de próprio punho, Léo Pinheiro contesta matéria publicada pela Folha de São Paulo, afirma não ter sofrido qualquer pressão de membros da Operação Lava Jato e reitera suas acusações contra Lula, desmontando a narrativa de que não há provas contra o ex-presidente da República.

Confira a íntegra da carta:

“Estou preso há três anos e sete meses, por ter praticado crimes que fui responsável. Chegou o momento de falar um pouco sobre o noticiário a meu respeito.

A matéria, publicada nesta Folha de S.Paulo, sob o título ‘Lava a Jato via com descrédito empreiteiro que acusou Lula’, no último domingo, dia 30 de junho de 2019, necessita de alguns esclarecimentos, todos eles amparados em provas e fatos.

A minha opção pela colaboração premiada se deu em meados de 2016, quando estava em liberdade, e não preso pela Operação Lava Jato. Assim, não optei pela delação por pressão das autoridades, mas sim como uma forma de passar a limpo erros que cometi ao longo da minha vida. Também afirmo categoricamente que nunca mudei ou criei versão e nunca fui ameaçado ou pressionado pela Polícia Federal – PF ou Ministério Público Federal – MPF.

A primeira vez que fui ouvido por uma autoridade sobre o caso denominado como ‘tríplex’ foi no dia 20 de abril de 2017, perante o juiz federal Sérgio Moro, durante meu interrogatório prestado na ação penal referente ao tema.

Na oportunidade, esclareci que o apartamento nunca tinha sido colocado à venda porque o ex-presidente Lula era o seu real proprietário e as reformas executadas foram realizadas seguindo suas orientações e de seus familiares. O ex-presidente e sua família foram ao tríplex e solicitaram reformas como a construção de um quarto, mudanças na área da piscina etc. Tudo devidamente testemunhado por funcionários da empresa que acompanharam a visita e prestaram testemunhos sobre isso.

Afirmei ainda que os valores gastos pela OAS foram devidamente contabilizados e descontados da propina devida pela empresa ao Partido dos Trabalhadores em obras da Petrobras, tudo com anuência do seu maior líder partidário. A conta corrente com o PT chegou a aproximadamente R$ 80 milhões, por isso havia um obrigatório encontro de contas com o sr. João Vaccari Neto.

O meu interrogatório foi confirmado por provas robustas que o Poder Judiciário, em três instâncias, entendeu como material probatório consistente para condenação de todos os envolvidos.

O material que comprova a minha fala está no processo do tríplex e foi todo apreendido pela Operação Lava Jato na minha residência, na sede da empresa OAS, na residência do ex-presidente Lula, na sede do Instituto Lula e na sede do Bancoop, o que quer dizer que não há como eu, Léo Pinheiro, ter apresentado versões distintas, já que o material probatório é bem anterior à decretação da minha prisão em novembro de 2014. Além disso, plantas das reformas do tríplex, projetos deste apartamento e do sítio, bem como contratos, foram apreendidos na própria residência do ex-presidente, cabendo à minha pessoa tão somente contar a verdade do que tinha se passado. O próprio ex-presidente Lula, em seu interrogatório no mesmo caso, confirmou que voltamos no seu carro após nossa visita ao tríplex no Guarujá -SP.

As provas que estão presentes no processo são bem claras e contundentes, tais como:

1. Documentos que indicam o ex-presidente e sua família como proprietário do imóvel antes mesmo de a OAS assumir o empreendimento, apreendidos na residência do ex-presidente Lula e na sede da Bancoop;
2. Emails internos da OAS que demonstram a necessidade de ‘atenção especial’ com a cobertura 164, bem como os projetos da obra;
3. Registros dos meus encontros com Paulo Okamotto, João Vaccari Neto e o ex-presidente Lula, em minha agenda do celular, no Guarujá, no Instituto Lula e na residência do ex-presidente em São Bernardo do Campo;
4. Mensagens sobre encontro de contas com João Vaccari;
5. Depoimentos de pessoas que não estão vinculadas à OAS e que trabalharam nas obras da reforma, bem como de funcionários do prédio Solaris e também dos demais funcionários da empresa envolvidos na obra da cobertura.

Neste mesmo período, surgiu um novo pedido do ex-presidente Lula: uma reforma no seu sítio.

Fui ao sítio com o ex-presidente ver e ouvir os pedidos de reforma e reparos, visita que foi fotografada e testemunhada pelo diretor da empresa designado para supervisionar as obras no sítio e no tríplex. Me recordo que fui em um sábado até o apartamento do ex-presidente, em São Bernardo do Campo, mostrei os projetos do sítio e do tríplex para que fossem aprovados. Esta visita consta dos registros da minha agenda e em mensagens, além de ter sido confirmada no processo judicial pelo testemunho do diretor que me acompanhou.

Com o aval do ex-presidente Lula e seus familiares, as obras começaram. O sigilo era uma especial preocupação nos trabalhos.

As obras do sítio e no tríplex tinham custos relevantes e eram devidamente contabilizadas. Documentos internos da OAS provaram no processo que as despesas das duas obras eram lançadas em centros de custos próprios, com uma referência ao ex-presidente (‘Zeca Pagodinho’) e as divisões ‘praia’ e ‘sítio’.

Preciso dizer que as reformas não foram um presente. Os empreendimentos da Bancoop assumidos pela OAS apresentavam grandes passivos ocultos, com impostos, encargos que não deveriam ser assumidos pela OAS. Em paralelo, João Vaccari cobrava propina de cada contrato entre OAS e Petrobras. Combinei com Vaccari que todos os gastos do tríplex e sítio seriam descontados da propina. Repito, esse encontro de contas está provado por uma mensagem minha trocada na época dos fatos, devidamente juntada no processo e ainda pelo depoimento do diretor da empresa.

Tenho consciência de que minha confissão foi considerada no processo que condenou o ex-presidente Lula, assim como as minhas provas que apresentei espontaneamente. Não sou mentiroso nem vítima de coação alguma. A credibilidade do meu relato deve ser avaliada no contexto de testemunhos e documentos.

Meu compromisso com a verdade é irrestrito e total, o que fiz e faço mediante a elucidação dos fatos ilícitos que eu pratiquei ou que eu tenha tomado conhecimento é sempre respaldado com provas suficientes e firmes dos acontecimentos.

Trata-se de um caminho sem volta, iniciado em 2016 e apresentado neste caso do tríplex, bem como um dos diversos outros interrogatórios que prestei, como no caso do sítio de Atibaia, Silvio Pereira, Cenpes, CPMI da Petrobras e prédio Itaigara/Torre Pituba.

Os fatos por mim retratados ao Poder Judiciário foram feitos de maneira espontânea e voluntária, sem qualquer benefício prévio pactuado, onde, inclusive, abri mão do meu direito constitucional ao silêncio.

 

Curitiba, 02 de julho de 2019.

 

LÉO PINHEIRO, ex-presidente da OAS.”

 

Helder Caldeira

Antonio Palocci entregou nesta terça-feira (2) o tamanho do roubo da quadrilha do PT no BNDES. Foram 500 bilhões de reais. Não são milhões; são bilhões.

Já pensou em quantos “zeros” tem? É assim: R$ 500.000.000.000,00.

No meu país imaginário ideal, seria muito simples o que deveria ser feito: cada um dos 47 milhões de eleitores de Fernando Haddad deveria pagar R$ 10.600,00 ao Tesouro Nacional. Pode até ser em prestações. Dá exatamente os 500 bilhões de reais desviado pelos seus ídolos. Podem multiplicar aí para conferir.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

 

O vereador Cézar Bombeiro teve hoje (04), um importante encontro com o coronel Ivaldo Barbosa, oficial superior reformado da Polícia Militar do Maranhão e um homem que marcou a sua trajetória na instituição da Segurança Pública, pela luta e determinação em defesa dos direitos e da dignidade da população de São Luís. Nos conflitos sangrentos ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, quando a Força Nacional não conseguiu sufocar a rebelião, coube ao coronel Ivaldo Barbosa, Comandante do Policiamento Especial assumir a responsabilidade do enfrentamento e com o decisivo apoio do coronel Sá, Comandante do Choque, acabaram com a rebelião que envergonhou os maranhenses, mas a resposta que todos esperavam da Força Nacional foi dada pelo Coronel Ivaldo Barbosa e toda a equipe que comandou com a confiança do Comandante Geral da PM, Coronel Zanone Porto.

Todos estas informações bem detalhas, são destacados pelo vereador Cézar Bombeiro, que à época era presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão, que mesmo enfrentando uma severa perseguição suja armada dentro da então Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, não se dobrou e conseguiu contribuir com a ação da Policia Militar com substâncias informações de todos os agentes penitenciários, que deram contribuições para acabar com a violência no Sistema Penitenciário.

O encontro de hoje entre Cézar Bombeiro e o coronel Ivaldo Barbosa foi para o vereador comunicar ao militar, que ele será homenageado pela Câmara Municipal com a Medalha do Mérito Simão Estácio da Silveira e uma outra que lhe será comunicado oportunamente. A homenagem que a Câmara Municipal de São Luís vai prestar ao coronel Ivaldo Barbosa, considero ainda muito pouco para um homem que é altamente reconhecido pelo povo maranhense pela sua coragem, determinação, compromisso, seriedade e transparência no exercício militar na Polícia Militar do Maranhão, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

A pergunta é feita pelo sindicalista Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum das Carreira do Poder Executivo.

O ano de 2019 marca o início do segundo mandato do governador Flávio Dino no comando do estado do Maranhão. Nos seus primeiros quatro anos de gestão política, os servidores públicos estaduais não tiveram o que comemorar, com exceção de poucas categorias mais elitizadas na máquina administrativa estadual, que receberam aumento.

No início de sua governança, há quatro anos, existia, por parte dos funcionários, uma expectativa considerada no sentido de que o governador viesse a profissionalizar o serviço público estadual, mas ficamos e continuamos aguardando até o presente momento.

É certo que ainda há funcionário se perguntando o que aconteceu. A resposta seria que o governador Flávio Dino continua acreditando, assim como outros governantes que por aqui passaram, que o maior entrave para a sua administração seja os servidores, em função do custeio com a folha de pagamento. Sendo assim, ele continua olhando os trabalhadores públicos estaduais como despesa.

Essa visão distorcida do servidor pelo governante se justifica ou tem o objetivo de não querer valorizar e reconhecer a importância do papel do funcionário no serviço público estadual. É notório que, para o governador Flávio Dino e muitos da sociedade, o servidor não gosta de trabalhar e é “marajá”.

O SINTSEP continua acreditando que a máquina administrativa estadual só funciona por causa da dedicação, compromisso e responsabilidade dos servidores, sobretudo, os mais humildes na hierarquia funcional. Porque estes percebem um salário bem menor e jamais deixaram ou deixarão de exercer, com carinho e zelo, seu compromisso com um serviço público de qualidade.

Nos primeiros quatro anos de gestão, o governador Flávio Dino congelou nosso salário, extinguiu o nosso Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) e, com ele, a impossibilidade de reabertura do prazo para adesão a essa conquista. Não criou a mesa de negociação permanente e jamais se pronunciou com relação ao concurso público geral, ainda que existam mais de 57 mil cargos vagos no serviço público do Maranhão.

Por outro lado, aumentou significativamente o número de cargos comissionados, privilegiou os seletivos em detrimento de concurso público, revigorou e fortaleceu a terceirização e os contratos nas repartições públicas do estado, bem como negociou e entregou os cargos dos seletivos e da terceirização aos políticos, que o apoiam na Assembleia Legislativa do Maranhão. Dos 19 partidos políticos que apoiaram o governador Flávio Dino em sua reeleição, cada um deles tem, no mínimo, uma secretaria de governo.

Devido a esses acordos políticos, os cargos de direção e assessoramento foram e estão sendo ocupados por cidadãos, na sua maioria e com raras exceções, sem qualificação técnica e experiência administrativa no complexo serviço público.

Como consequência desse descaso administrativo, o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) quebrou e os proventos de aposentados e pensionistas correm o risco de atrasar. O governador Flávio Dino quer, de qualquer forma, derrubar as ações que os servidores entraram na Justiça e foram reconhecidas no Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma Ação Rescisória ajuizada no Tribunal de Justiça do Maranhão, sem qualquer justificativa respaldada em um fato novo como determina a lei.

Nesses quatros anos que se findaram, apenas três categorias tiveram reajuste espontâneo do governador Flávio Dino: os auditores e técnicos da Receita Estadual, os procuradores do Estado e os cargos comissionados. Os outros foram por decisão judicial ou via Piso Nacional do Magistério. Diga-se de passagem, que a categoria do magistério não foi contemplada com o total do índice estabelecido pelo Ministério da Educação.

Por mais que o governador Flávio Dino não tenha levado em consideração a proposta de reajuste nas tabelas de vencimento do PGCE, apresentada pelo Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo Estadual nos anos de 2016 e 2017, neste ano de 2019 iremos apresentar uma nova proposta de reajuste atualizada, porque temos o direito constitucional de revisão salarial ou reposição da inflação do período de 2015/2019, que, por sinal, ultrapassa os 22%.

O SINTSEP torna público o atual quadro administrativo do estado do Maranhão e conclama os trabalhadores públicos estaduais a ficarem alertas e prontos para participarem das atividades políticas, que iremos fazer em defesa da garantia e permanência dos nossos direitos.

Um forte abraço a todos!

Cleinaldo Bil Lopes

Presidente

 

Dificilmente o chef Henrique Fogaça irá continuar como jurado do programa MasterChef Brasil.

Nesta quarta-feira (03) nota divulgada pela Band afirma que a emissora tomou conhecimento das declarações do chef nas redes sociais, e que elas “não expressam, de forma alguma, a posição da Band, que se pauta no respeito às crenças e sem preconceito em relação aos credos”.

Na sequência, a nota diz pontua o seguinte: “ainda que referidas manifestações tenham ocorrido fora da programação e no âmbito da vida pessoal do chef Henrique Fogaça, a Band irá analisar o caso, com profundidade, depois de ouvi-lo”

Entretanto, fonte da emissora adianta que é quase certo que Fogaça não irá resistir, vez que a reação contra ele foi extremamente forte e a sua continuação no programa poderá interferir negativamente na audiência.

Na última sexta-feira (28), Fogaça postou uma foto em que aparecia ao lado de duas freiras, utilizando uma camisa estampada com duas mulheres vestidas como freiras se beijando. Posteriormente, a publicação foi deletada, e o cozinheiro pediu desculpas.

Jornal da Cidade Online

O vereador Cézar Bombeiro concedeu entrevista ao jornalista Djalma Rodrigues e ao radialista Ademar Monteiro, no programa Câmara em Destaque, da Rádio Educadora do Maranhão. Com a sinceridade que lhes é inerente e sem ter de medo de falar a verdade, o vereador teceu muitas críticas sobre a falta de transparência na Câmara Municipal de São Luís, quanto a tramitação dos seus Projetos de Lei, lamentando seriamente que pode ser até uma discriminação quanto a sua atuação, parlamentar, mas deixou bem claro, que caso os seus Projetos de Lei, não a tramitação normal e legal  e igual aos demais vereadores, não ficará calado e irá até as últimas instâncias para garantir os seus direitos e do povo de São Luís, afirmou.

Cézar Bombeiro disse, que um dos seus compromissos como político tem sido, o de trabalhar pela educação, sendo assim é que no bairro da Liberdade, criou uma escola de música, cursos de computação, preparação ao exame vestibular, formação profissional e agora está instalando uma biblioteca comunitária. Tenho conseguido parcerias, mas a maioria faz parte da nosso luta e arrojo para que as coisas aconteçam.

O Projeto de Lei de utilização de canudinhos de papel de nossa autoria já mereceu destaque da mídia nacional, colocando São Luís, como uma das cidades que já tem lei específica em vigor, inclusive muito antes da Assembleia Legislativa do Maranhão. Atendimento preferencial a diabéticos em quaisquer atendimentos públicos. Isenção de IPTU para pessoas com deficiência física, wifi nas feiras e mercados da capital. Sinalização com piso tátil nos órgãos de atendimento público, transparência das prestações de contas dos órgãos públicos municipais e inclusive sobre as aplicações das multas de trânsito e muitos outros Projetos de Lei. Questionado pelos entrevistadores, o vereador diz que a sua postura dentro dos princípios emanados da seriedade, tem lhe custado problemas e muitas vezes sente que a maioria dos vereadores tentam lhe impor uma espécie de isolamento, que de pouco ou nada vai servir. Uma vez que não podem lhes cercear o direito de expressão.

O vereador destacou o colega Marcial Lima, como um parceiro de luta, uma vez que os seus interesses e objetivos são idênticos aos seus, em que procuramos sempre priorizar os interesses do povo. Foi questionado por ouvintes e respondeu a todos, sempre deixando claro que está aberto a receber contribuições que possam melhorar a sua atual parlamentar.

Ao encerramento da sua palpitante entrevista, o vereador Cézar Bombeiro, destacou que agora está abraçando a luta dos servidores da Câmara Municipal, os quais precisam urgentemente de uma reposição salarial. Tem servidor que ganha menos de um salário mínimo para trabalhar dois expedientes. Primeiramente vou conversar com o presidente Osmar Filho, uma vez que talvez, nem ele mesmo conhecimento desse grave problema, mas lutar para reverter a situação atual, afirmou.

 

 

Proibição da exposição de cigarros em pontos de venda e mudança nas embalagens também estão entre as medidas do projeto.

Qualifica-se como infração de trânsito conduzir veículo em que haja alguém fumando se houver passageiro menor de 18 anos. A medida foi provada nesta quarta-feira, 3, pela CCJ do Senado em projeto de lei que estabelece iniciativas para proteção de menores de idade contra o fumo.

A proposta prevê outras medidas: proibição da exposição nos pontos de venda, mudanças nas embalagens de cigarros e eliminação de substâncias que conferem sabor e aroma a esses produtos. Se não houver recurso para análise do plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Comercialização

Um dos pontos de maior discussão durante a reunião foi a proibição à exposição de cigarros nos pontos de venda. Na visão da relatora, senadora Leila Barros, a ocultação do cigarro nos locais de venda afrontaria o princípio da proporcionalidade, dificultaria a vida dos comerciantes e poderia desestimular a venda de um produto lícito, fazendo com que os contrabandeados e de fabricação ilegal ganhassem força no mercado.

Após negociações entre os senadores, Leila Barros manteve o trecho sobre a proibição.

O uso de máquinas automáticas na comercialização de cigarros e derivados do fumo também foram proibidas no projeto.

O projeto também prevê a proibição da importação e comercialização de produtos derivados do tabaco com substâncias destinadas a modificar ou realçar o sabor e aroma dos cigarros.

Embalagem

De acordo com o projeto, o fabricante poderá utilizar apenas 35% da face frontal da embalagem para expor a marca. O espaço destinado a cláusulas e imagens de advertência deverão preeencher 100% do verso e 100% de uma das laterais e 30% da face frontal.

Infração de trânsito

O texto aprovado no Senado determina que seja infração de trânsito conduzir veículo em que haja alguém fumando se houver passageiro menor de 18 anos. O delito será classificado como infração gravíssima, punido com multa.

O projeto prevê que as medidas entrarão em vigor 90 dias após sua transformação em lei.

 

No caso de ADIns e ADPFs, as liminares poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito

Nesta quarta-feira, 3, a CCJ do Senado aprovou PLS que disciplina limitação da vigência de medidas cautelares e liminares.

Pelo texto, medidas cautelares em ADIns ou em ADPFs poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito. No caso de MSs, os efeitos da liminar concedida também irão durar por seis meses — salvo se revogada ou cassada —, devendo o mérito da ação ser julgado imediatamente ao fim desse período, sob pena de perda de eficácia.

Prazos

Em relação às ADIns e ADPFs, o projeto determina ao tribunal que publique, no prazo de dez dias, a decisão judicial que concede a medida cautelar. Quanto ao mandado de segurança, também será admitida uma prorrogação da liminar por 180 dias, desde que devidamente justificada.

Para o relator, senador Antonio Anastasia, a proposta vai sanar grave disfuncionalidade no desempenho da função jurisdicional. O parlamentar defende que a duração das medidas cautelares não deve se prolongar indefinidamente, pelo risco de ameaçar a legitimidade e a segurança do sistema judicial.

Migalhas

O Tribunal de Contas da União mandou o Conselho Nacional de Justiça suspender, por 15 dias, o envio de dinheiro para tribunais que não usam o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). O PJe foi definido como padrão de sistema de informatização e digitalização dos tribunais pelo próprio CNJ. O conselho envia verbas para tribunais reinvestirem em tecnologia e na adoção do PJe, mas, segundo o TCU, as cortes estão aplicando o dinheiro em outras finalidades.

TCU determina a suspensão de repasses de dinheiro a tribunais que não usam PJe.

A decisão, unânime, é desta quarta-feira (3/7). O CNJ também terá de apresentar, em 180 dias, um plano de ação para aprimoramento da eficiência e transparência das ações para adoção do PJe. O mesmo vale para o Conselho da Justiça Federal (CJF) e para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

As medidas foram adotadas em processo de tomada de contas que avalia o andamento dos investimentos em modernização e desburocratização do Judiciário por meio de sistemas de processo eletrônico. O PJe foi definido como padrão pela Resolução 185 do CN, mas diversos tribunais usam outros sistemas. Entre eles, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo e os TRFs da 2ª e da 4ª regiões. O Conselho da Justiça Federal também não usa o PJe, mas o sistema adotado pelo TRF-4, desenvolvido pelo próprio tribunal.

De acordo com o relator, ministro Raimundo Carreiro, auditoria do TCU constatou que “muitos tribunais receberam recursos para aderir ao PJe e não o fizeram. A auditoria constatou isso”.

Fonte: Conjur

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão escolheu sete juízes para compor quórum nos julgamentos quando houver impedimento ou suspeição de algum desembargador.

O sorteio ocorreu em sessão plenária nesta quarta-feira (3/7). Foram sorteados os magistrados Lícia Cristina F. Ribeiro de Oliveira (juíza auxiliar); Holídice Cantanhede Barros (juiz auxiliar); Andréa Cysne Frota Maia (juíza auxiliar); Manoel Aureliano Ferreira Neto (8º Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo); Rosária de Fátima Almeida Duarte (1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); Sônia Maria Amaral F. Ribeiro (1º suplente); e Adinaldo Ataides Cavalcante (2º suplente).

Haverá convocação também nos casos em que magistrados tirarem licenças para tratamento de saúde ou ausências eventuais. Foi fixado ainda que, quando houver necessidade de quórum, a chamada será feita por ordem do sorteio, que inicia com Lícia Cristina F. Ribeiro de Oliveira (juíza auxiliar).

Promoção
Na mesma sessão, o juiz Anderson Sobral de Azevedo, titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Caxias, foi promovido por merecimento para juiz auxiliar da comarca da Ilha de São Luís, de entrância final.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MA.