Mês: julho 2019

Nelson Jobim é um intransigente e míope defensor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Extremamente parcial em suas análises, defende a ‘inocência’ petista e sustenta que a Lava Jato cometeu ‘abusos’.

Quem assaltou os cofres públicos, na visão do ex-ministro da Defesa de Lula, merecia um tratamento mais adequado. A estapafúrdia contradição de Jobim vem à tona quando ele se baseia nos vazamentos do site The Intercept para sustentar a sua tese.

Segundo ele, os diálogos revelados pelo site comprovam, que a operação cometeu abusos e que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, teve uma conduta inadequada como juiz federal no Paraná.

Um absurdo! Interceptação ilícita e diálogos sem qualquer comprovação de veracidade,

A melhor resposta para as sandices de Jobim coube ao eminente jurista Modesto Carvalhosa, mais uma vez brilhante:

“As conversas publicadas pelo tal site Intercept, diferentemente do que diz o ex-ministro Nelson Jobim ao site Uol, não ensejam qualquer reparo ou questionamento sobre a imparcialidade do ex-juiz Moro. Não existe problema nos procedimentos da Lava Jato.

O problema real para certos setores, isso sim, está em que apareceu no Brasil uma Força Tarefa para combater com eficiência o maior esquema de corrupção da história mundial.

Ora, não se pode negar que os réus processados no âmbito da Lava Jato tiveram e têm toda a oportunidade de se defenderem. O fato é que as provas que se produziram foram provas inequívocas de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros.

A realidade é que bilhões de reais foram desviados dos cofres públicos e o Brasil entrou na sua maior crise econômica. Lula e seus comparsas não estão na cadeia à toa…

Meus amigos, não deixemos de enxergar as coisas como são por causa de deslavadas mentiras, antecedidas de crime, porque, não custa repetir, hackeamento é crime e a garantia constitucional do sigilo da fonte jornalística não pode estar a serviço do crime.

Não nos deixemos levar tampouco por pesquisas dirigidas, artigos e entrevistas de encomenda.

Fake news, pós-verdade, narrativa, chame-se do nome que for, o que temos visto nos últimos dias é uma abominável orquestração contra a Lava Jato para que, em agosto, o STF possa usar a velha borracha da nulidade e apagar os crimes da Cleptocracia como se jamais tivessem existido, colocando na rua todos os ladrões do erário.

Mas que os corruptos não se iludam: o Povo sabe de que lado está a Justiça”.

   

        Jornal da Cidade Online

 

“Quero garantir que a ‘lava jato’ vai continuar. E essa palavra não é de um brasileiro, é de alguém que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal no ano que vem, podem me cobrar.” A declaração é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em evento da Expert XP 2019 na sexta-feira (5/7).

Quero garantir que a ”lava jato” vai continuar, defende Luiz Fux.

Na ocasião, Fux defendeu a pauta do governo. Segundo ele, a reforma trabalhista, por exemplo, tem como objetivo proteger os trabalhadores. “Admitir a terceirização é bom. Nenhuma empresa sobrevive com folha de pagamento de 70 mil funcionários de uma call center, por exemplo”, diz.

Fux também cita a reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional. Para ele, o cidadão não é sujeito de obrigações. “Temos o estatuto do contribuinte. é preciso ter a visão que tributos não podem derrotar empresas e precisamos unificar tributos e, acima de tudo, precisamos ter precaução sobre a surpresa fiscal”, explica.

Segundo Fux, no Brasil, são votadas quatro leis tributárias por dia. “Nós, juízes, temos que saber direito por dever de ofício e todo dia mudam as leis. Precisamos obter reformas, principalmente trabalhista, tributária e fiscal”, afirma.

Para Fux, isso é um problema intergeracional. “As pessoas devem ter amor ao Brasil, amor à coisa pública e não fazer oposição que seja prejudicial ao país”, diz.

Fonte: Conjur

 

Um Projeto de Lei apresentado pela deputada federal Bia Kicis, pode representar um verdadeiro tormento na vida de uma certa ‘nata’ da advocacia brasileira. A iniciativa da parlamentar do PSL pretende alterar a Lei nº 9.613/1998, a famigerada Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro, para incluir no seu Art. 9º os prestadores de serviços de Advocacia.

O Projeto de Lei de Bia Kicis também prevê alterações do Código Penal Brasileiro e do Código de Processo Penal. Ante as modificações que eventualmente poderão ser introduzidas, caso o projeto de lei seja aprovado, advogados terão que periodicamente apresentar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) a comprovação da origem lícita de seus honorários.

Assim, a percepção de honorários advocatícios através de produto do crime praticado pelo cliente, passará a ser considerada recepção qualificada e lavagem de dinheiro. A matéria naturalmente é polêmica e, caso aprovada, deverá sofrer uma intransigente oposição de alguns conhecidos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que certamente vão tentar derrubar a proposta.

De todo modo, a iniciativa é um grande avanço no combate a corrupção. Grandes escritórios de advocacia são suspeitos de gigantescas lavagens de dinheiro. Aliás, basta observar que grandes corruptos gastam incomensuráveis fortunas no pagamento de honorários de seus advogados. Noutras palavras, usam o dinheiro roubado dos cofres públicos para bancar as suas defesas.

A situação não é diferente no que pertine aos traficantes que bancam advogados caríssimos com recursos do tráfico de drogas. A lei de Bia Kicis pode detonar definitivamente essa orgia.

Jornal da Cidade Online

 

Quando se pensava que a polêmica seria entre o site O Antagonista e o Intercept Brasil, eis que aparece o “Pavão Misterioso” para acabar com a trama urdida pelo Intercept. Supostos diálogos entre o marido de Glenn Greenwald – o deputado federal David Miranda-, e alguns companheiros teriam sido obtidos por meio de uma invasão hacker ao celular do parlamentar.

A hashtag #OPavãoVoltou está com força total. Atualmente é a mais tuitada pelos internautas. A última divulgação diz respeito às supostas conversas entre o jornalista Glenn Greenwald e o seu marido com um dos editores do Intercept a respeito do ex-deputado federal Jean Wyllys. Segundo o invasor, ele agora vai dançar a música de Glenn.

Nas mensagens trocadas e publicadas pela imprensa, os interlocutores falam sobre uma suposta compra de mandato de Jean Wyllys pelo deputado Miranda e Greenwald, que o sucedeu, além de um comentário a respeito de uma possível perda de credibilidade dos vazamentos do Intercept sobre a Lava Jato.

Além de demonstrar não ter medo da briga, o “Pavão Misterioso” fez um desafio ao Intercept chamando-o para uma briga: “Vamos fazer uma troca Glenn? Publico os chips e os cpfs de todos e você diz que é mentira. Daí veremos o que as operadoras dizem. Combinado?”

Como era de se esperar, o deputado David Miranda respondeu ao desafio dizendo que se trata de falsidade: “A máquina de produzir Fake News está a todo vapor! Não vão conseguir nos intimidar”. Os que o acompanham também afirmam que tudo é falsidade.

Entretanto, diante da divulgação das supostas mensagens entre o ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores da lava Jato – cuja autenticidade também é contestada-, alguns jornalistas começaram a duvidar do comportamento do jornalista americano e da autenticidade das informações, dizendo que elas foram adulteradas para criar um impacto na opinião pública visando libertar o prisioneiro Lula da Silva, que, segundo quem o visita na prisão, está em profunda depressão.

O fato é que a grande mídia, associada aos poderosos, tenta derrubar o ministro da Justiça alegando que o mesmo manteve certo conluio com os procuradores da Lava Jato para condenar o ex-presidente Lula. Toda celeuma criada com as divulgações das mensagens visa tirar Moro de cena, pois isso significa salvar os envolvidos no assalto aos cofres públicos e impedir a recuperação do dinheiro roubado, atualmente na casa dos bilhões de reais, dispersos em vários bancos internacionais.

O problema é que o que parecia, inicialmente, uma bomba capaz de salvar Lula da cadeia, foi, paulatinamente, se decompondo, na medida em que as mensagens eram gravadas. Muitos especialistas se pronunciaram sobre a possibilidade de adulteração das mensagens. Mesmo assim, o Congresso, majoritariamente, se pôs contra o ministro, pois alguns dos seus integrantes estão sendo investigados pela Lava Jato por corrupção e outras fraudes.

No final de domingo passado, o Pavão Misterioso lançou nas redes sociais prints de uma suposta conversa entre o deputado David Miranda com seus companheiros do Intercept e o seu colega Jean Wyllys. Esses prints informam supostas edições dos áudios do ministro Sérgio Moro e dos procuradores da Lava Jato.

Neles, um dos interlocutores de Miranda indaga se quem está fazendo as edições é o “Russo Burro”, recebendo, como resposta, que não, pois o “vacilo” dado pelo mesmo em edições anteriores o tiraram das edições. Segundo o jornal O Estado de São Paulo, o jogo jogado pelas velhas oligarquias juntamente com os partidos políticos que as sustentam, não têm limites éticos nem freios para o enfrentamento da última batalha contra a onda de moralidade que vem varrendo as suas bases.

Segundo o jornal, “alguns ministros do Supremo Tribunal Federal parecem estar dispostos a concorrer para que essas forças do atraso prevaleçam. Aparentemente não conseguem se livrar da influência daquelas lideranças que os indicaram para as suas respectivas cadeiras. Parece não se importarem em funcionar como guardiões do retrocesso”.

Sobre a continuidade das publicações do site Pavão Misterioso tudo indica que pode não haver continuidade, o que, de certo modo, é lamentável, pois, pelo visto, é um dos poucos ‘veículos’ de comunicação que poderia enfrentar o Intercept e a mídia que o apoia.

Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

O vereador Estevão Aragão requereu de acordo com os princípios emanados do Regimento da Casa Legislativa e de acordo com o Artigo 58, Regimento Interno, em que o Inciso VII destaca: Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atividades e atribuições as relativas e definidas no Regimento Interno; Apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, os balancetes relativos aos recursos recebidos pelo Poder Legislativo e as despesas realizadas no mês, bem como afixá-los nos prédios públicos municipais.

A iniciativa do vereador Estevão Aragão é que o Poder Legislativo, cumpra os princípios emanados da lei e seja transparente, inclusive afixá-los nos prédios públicos municipais. A expectativa é que o requerimento do vereador Estevão Aragão seja colocado em pauta na sessão ordinária desta terça-feira. Com certeza haverá vereador escalado para pedir vistas do requerimento.

 

Deputado Adriano Sarney vem mostrando a falência iminente do Governo do Maranhão.

Série Estado Quebrado

Em mais um artigo desta série, relatarei com números oficiais a minha preocupação com o futuro dos servidores do Maranhão, sejam eles ativos ou inativos, e com seus familiares. Mas não ficarei apenas nos fatos, darei soluções viáveis para reverter a atual situação de risco que envolve milhares de maranhenses.

A gestão previdenciária é uma das matérias mais complexas em finanças públicas, mas tentarei simplificar ao máximo. Os servidores contribuem com 11% do valor dos seus salários para o Regime Próprio de Previdência do estado. O governo também é obrigado a contribuir com um valor (patronal). Esse dinheiro serve para pagar as pensões e aposentadorias dos servidores inativos. E no caso sobre dinheiro (superávit), o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) deveria investir em aplicações financeiras ou comprar imóveis para gerar renda e garantir o pagamento desses importantes proventos.

O FEPA conseguiu acumular um patrimônio financeiro, dinheiro investido no banco, de mais de R$ 1,5 bilhão (ativo que rendia milhões de reais por mês em juros de aplicações financeiras) e um patrimônio enorme em imóveis, avaliado em mais de R$ 2 bilhões (alguns que rendiam bons alugueis).

Em pouco mais de 4 anos de governo comunista, TODO o patrimônio financeiro do FEPA foi dilapidado. O governo conseguiu acabar com a poupança dos inativos e futuros servidores aposentados. Ao invés do governo cobrir os prejuízos da gestão previdenciária com recursos próprios, do tesouro estadual, cortando custos desnecessários como propagandas, cargos por indicações políticas, aluguéis camaradas, dentre outros interesses para seu projeto de poder, preferiu utilizar a reserva dos servidores. Em audiência na Assembleia Legislativa, representantes do governo admitiram que hoje o estado precisa de R$ 50 milhões por mês para cobrir o rombo. Segundo cálculos atuariais que tivemos acesso, esse valor chegará a R$ 1 bilhão em 2022.

Se não bastasse acabar com toda a poupança em dinheiro do FEPA, o governo comunista pretende alienar também os bens imóveis dos servidores, conforme consta na previsão orçamentária. Isto quer dizer que serão vendidos a maioria dos terrenos e prédios pertencentes ao fundo, a exemplo do Sítio Santa Eulália, Ceprama, Hospital Dr. Carlos Macieira, sede do Ipem, etc. Diante desse cenário, foi enviada semana passada à Assembleia Legislativa a Medida Provisória n° 295/2019 que autoriza transferir a gestão dos imóveis do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), hoje administrados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), para o recém-criado Maranhão Parcerias (MAPA), que nada tem a ver com os aposentados e que foi criado para gerar negócios para o governo que encontra-se quebrado. Considero a MP um verdadeiro absurdo e um atentado contra a previdência estadual.

O IPREV é o maior da símbolo da falência da gestão previdenciária do governo comunista. Criado pelo governo atual, o Instituto perdeu sentido com a transferência dos poucos bens que sobraram dos servidores ao MAPA e mostrou a sua verdadeira finalidade: criar mais de 100 cargos para aliados políticos.

Como relatado anteriormente, o governo pode reverter essa situação com gestão e vontade política. O orçamento publicitário deverá ser cortado drasticamente. O cabide de empregos para aliados políticos tem que acabar. Ao invés de vender imóveis do patrimônio dos aposentados, o governo deveria gastar menos com alugueis camaradas e outros privilégios. Como sempre friso, precisamos enxugar a máquina e buscar soluções inovadoras, conectadas a nova realidade em que o país está vivendo.

Adriano Sarney

Deputado Estadual, Economista com pós-graduação pela Université Paris (Sorbonne, França) e em Gestão pela Universidade Harvard.

 

Bem identificado com as suas raízes e o amor dedicado ao seu torrão natal e aos irmãos vianenses, fazem do vereador Cézar Bombeiro, uma presença constante na cidade partilhando eventos familiares e comunitários. Conhecida como “Rainha da Baixada Maranhense”, “Princesa dos Lagos” e “Veneza dos Lagos”, a cidade de Viana e sua gente sempre tocaram a sensibilidade, não apenas dos seus filhos, mas das pessoas que têm o privilégio de conhece-la e adotá-la com sentimentos solidários e fraternos, diz Cézar Bombeiro.

Viana é uma cidade abençoada com a sua origem na aldeia indigena Guajajara e povoada por missionários da Companhia de Jesus em 1709, disse o vereador. Sua população estimada em 2018 pelo IBGE era de um pouco mais de 52 mil habitantes distribuída em 1.162 km2 de área. Ao longo da sua história, o município de Viana é referência na Baixada Maranhense pela sua religiosidade católica, detentora de uma cultura bastante avançada e perseverante, com destaque especial para as que vêm dos quilombos e sempre vivas e admiradas, principalmente através das suas festas tradicionais, com referência a de Nossa Senhora da Conceição, diz o vereador Cézar Bombeiro.

Cézar Bombeiro e seu irmão Cleinaldo Bil, são presenças fortes nos grandes eventos tradicionais da cidade, pela identidade com o seu povo e participação alegre, solidária e fraterna com os parentes, amigos e o povo, com quem se identificam bastante. Bastante emocionados, Cézar Bombeiro e Cleinaldo Bil, lembraram da infância, dos seus pais, conhecidos pelos seus elevados princípios e valores da seriedade, da honestidade e da responsabilidade em cuidar da herança dos filhos, através da educação. Durante todo o dia de hoje, Cézar e Cleinaldo fizeram verdadeira peregrinação visitando familiares e amigos, dentro do contexto forte de família, muito presente entre todos. Como ambos são políticos, várias discussões estiveram em pauta sobre as eleições do ano que vem.

 

Fala dirigida à defensora aconteceu durante sessão do Tribunal do Júri no fórum de Feira de Santana/BA.

A defensora pública Fernanda Nunes Morais relatou ter sido vítima de constrangimento e de machismo em meio a uma sessão do Tribunal do Júri no fórum de Feira de Santana/BA. A defensora conta que o promotor de Justiça pediu que ela se acalmasse durante os debates em plenário, dizendo que “a primeira vez com um negão não dói”.

Era a primeira vez em que a defensora atuava em um caso com o promotor Ariomar José Figueiredo da Silva, que costuma atuar em julgamentos de crimes no interior do Estado.

Em sua conta no Twitter, a defensora se posicionou dizendo: “Eu não vou admitir esse tipo de situação. Eu estava no exercício das minhas funções. Isso precisa acabar!”

Apoio

Após o episódio, muitas entidades saíram em defesa da causídica. Em nota, a Defensoria Pública da Bahia afirmou que a fala do promotor é “redutora e sexualizadora e desrespeita a mulher”:

A OAB/BA e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, afirmaram que “a fala do promotor reflete o machismo institucional arraigado no meio jurídico, que tenta colocar a mulher e profissional em situação de inferioridade e constrangimento”:

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A Ordem dos Advogados do Brasil Secional Bahia, por meio da Comissão Estadual da Mulher Advogada, e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, vêm a público externar seu apoio irrestrito à advogada e defensora pública Fernanda Nunes Morais da Silva, que, no exercício da sua profissão, sofreu grave violência de gênero perpetrada pelo promotor de Justiça Ariomar José Figueiredo da Silva.

O promotor, na abertura dos debates orais, em sessão Plenária do Tribunal do Júri, na comarca de Feira de Santana (BA), dirigiu-se a advogada afirmando que a mesma deveria ficar calma, porque “a primeira vez com um negão não dói.”

A fala do promotor reflete o machismo institucional arraigado no meio jurídico, que tenta colocar a mulher e profissional em situação de inferioridade e constrangimento.

Não se admite a violência de gênero de qualquer natureza, sendo ainda mais grave quando esta é utilizada como estratégia processual e praticada por profissionais que têm o dever de urbanidade, respeito entre os seus pares e proteção aos direitos humanos, entre os quais os das mulheres.

A conquista dos espaços pelas mulheres é uma luta diária. É preciso combater o machismo, que está entranhado na sociedade, de maneira que a previsão constitucional de igualdade entre homens e mulheres saia do plano formal e se torne uma realidade efetiva.

A Ordem dos Advogados do Brasil reafirma seu compromisso de defesa dos direitos das advogadas exercerem a profissão sem sofrerem discriminação, preconceito ou violência de gênero.

Condutas machistas não serão toleradas, ainda mais quando advindas daqueles que têm o dever de proteção dos direitos humanos e promoção da igualdade de gênero.

À advogada e defensora pública Fernanda Nunes Morais da Silva, nosso apoio. À conduta do promotor Ariomar José Figueiredo da Silva, nosso repúdio.

Camila Trabuco de Oliveir
Vice-presidente da Comissão Estadual da Mulher Advogada

Daniela Andrade Borges
Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada

 

A Anadep – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (anadep) e a Adep/BA -Associação de Defensores Públicos do Estado da Bahia afirmou que o episódio se trata de “coação pública” e que tomará as medidas necessárias:

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) e a ASSOCIAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA (ADEP-BA) vêm a público firmar o seu REPÚDIO ao posicionamento do promotor de Justiça Ariomar José Figueiredo da Silva que, no exercício de suas atribuições funcionais, em Sessão do Tribunal do Júri de Feira de Santana, no último dia 04 de julho de 2019, maculou a ética da profissão e se utilizou de frase e comportamento indiscutivelmente machistas, com teor sexualizado, para constranger a Defensora Pública Fernanda Nunes Morais da Silva, a qual exercia seus misteres funcionais na aludida Sessão.

Ao empregar a expressão “a primeira vez com um negão não dói”, em sua abordagem à Defensora Pública, longe de fazer alusão ao fato de a profissional ainda não ter vivenciado um Júri tendo-o como parte da Acusação, o Promotor de Justiça utilizou-se de um dos artifícios do patriarcado para o estabelecimento do controle sobre as mulheres. Trata-se da coação pública, promovida através do emprego de referenciais de dominação sexual, de modo a rebaixá-la em determinada comunidade, levando-a ao ridículo e reduzindo o seu potencial de ação. Além disso, o promotor descumpriu deveres impostos aos membros do Ministério Público, notadamente o de tratar com urbanidade as pessoas com quem tem contato no exercício de suas atribuições (art. 145, inciso IV, da Lei Complementar da Bahia nº 11/1996 e art. 43, inciso IX, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

Não é de se aceitar que qualquer cidadão brasileiro – em particular um membro de carreira do sistema de Justiça, ciente de suas obrigações funcionais e detentor do poder-dever de proteger a ordem jurídica, como é o caso dos Promotores e Procuradores – utilizem-se de posturas sexistas em suas práticas profissionais, além de outras situações de convívio social. Por conta disso, a ANADEP e ADEP-BA adotarão as medidas de sua competência para garantir que os órgãos de fiscalização e controle da atividade funcional do Ministério Público, na Bahia e no Brasil, a partir do conhecimento formal do caso, adotem as providências necessárias para sancionar a prática e evitar que ocorrências de estilo tornem-se constantes na interação entre Promotores de Justiça e Defensoras Públicas, para além do duelo de tese do Tribunal de Júri.

No ano em que a ANADEP, em parceria com a ADEP-BA, tem desenvolvido a campanha #EmDefesaDelas, como estratégia para reversão de práticas de violência contra as mulheres e de garantia de sua dignidade e bem-viver, externam sua consternação frente a situação retratada, a qual serve como espelho das práticas misóginas e sexistas espraiadas em todo o país, dentro e fora da relação de trabalho.

Ademais, a ANADEP e a ADEP-BA prestarão todo o apoio necessário à Defensora Pública Fernanda Nunes Morais da Silva, possibilitando-lhe, caso necessite, o suporte técnico, político e assistência indispensáveis para lidar e superar este fato. Enquanto entidade de classe salvaguardadora dos interesses da classe defensorial, manteremos nossa firme posição de respeito às prerrogativas das Defensoras e Defensores da Bahia, sempre atentos ao primado da dignidade da pessoa humana e de combate de todas as formas de discriminação e opressão.

 

Fonte: Migalhas

 

A restrição do uso do banheiro por parte do empregador exorbita os limites de seu poder diretivo e disciplinar em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado e configura lesão à dignidade do funcionário. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar indenização de R$ 10 mil a um trabalhador que tinha horários pré-estabelecidos para usar o banheiro.

Restrição do uso do banheiro por parte do empregador exorbita os limites de seu poder diretivo e disciplinar

Segundo o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, a produtividade não pode ser compreendida como o resultado de regras excessivamente rígidas de conduta aplicadas no âmbito da empresa, mas de um ambiente de trabalho salubre e socialmente saudável, “apto a propiciar a motivação necessária ao cumprimento das metas empresariais, com as quais os empregados se comprometeram por força do seu contrato de trabalho”.

O TST revisou o entendimento de instâncias inferiores, que haviam negado o pedido do trabalhador. O juízo de segundo grau afirmou que o fato de o empregador disciplinar a rotina dos trabalhos e estabelecer horários pré-determinados para uso do banheiro não teve o objetivo de constranger o empregado, “sobretudo porque tal regra valia para todos os trabalhadores do setor”.

Mas, para o TST, a conduta extrapolou os limites do poder diretivo do empregador. A decisão foi unânime.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

Papa Francisco

O Papa Francisco celebrou nesta segunda-feira uma missa na Basílica de São Pedro dedicada aos “últimos”, os imigrantes, que descreveu como “excluídos da sociedade globalizada”.

Francisco, muito sensível a esta questão que divide o mundo, especialmente a Europa e os Estados Unidos, lembrou sua visita há seis anos à ilha italiana de Lampedusa, símbolo desta tragédia, que recebia milhares de imigrantes da Ásia e da África fugindo das guerras e da fome.

Diante de cerca de 250 convidados, incluindo imigrantes e salva-vidas, o papa pediu em sua homilia para ajudar sem hesitação os imigrantes, os mais vulneráveis da sociedade.

“É uma grande responsabilidade, da qual ninguém pode ficar isento se quisermos cumprir a missão de salvação e libertação a qual o próprio Senhor nos chamou a colaborar”, disse ele.

O pontífice evitou mencionar casos específicos que provocaram controvérsia recentemente, como o de embarcações humanitárias em disputa com o governo italiano por sua política migratória de portos fechados à imigração ou o da capitã alemã Carola Rackete, presa e libertada por resgatar migrantes no meio do Mar Mediterrâneo.

“Penso nos ‘últimos’ que clamam ao Senhor todos os dias, pedindo para serem libertados dos males que os afligem”, declarou Francisco.

“Eles são os últimos enganados e abandonados para morrer no deserto; são os últimos torturados, maltratados e violados em campos de detenção; são os últimos a desafiar as ondas de um mar implacável; são os últimos deixados em campos de uma acolhida que é muito longa para ser chamada de temporária”, lamentou o papa.

Em 8 de julho de 2013, quatro meses depois de sua eleição, pouco antes das ondas de chegadas em massa e naufrágios dos anos 2013-2017, Francisco viajou para a pequena ilha italiana de Lampedusa, localizada entre a Líbia e a Sicília, para denunciar a “globalização da indiferença” em relação aos imigrantes.

Desde então, o pontífice não parou de pedir em favor dos imigrantes, orando por eles diante das autoridades da Europa.

“São pessoas, não se trata apenas de questões sociais ou migratórias! Não se trata apenas de imigrantes”, denunciou.

“Infelizmente, as periferias existenciais de nossas cidades estão densamente povoadas pelas pessoas descartadas, marginalizadas, oprimidas, discriminadas, maltratadas, exploradas, abandonadas, pobres e sofridas”, disse ele.

“Somos chamados a consolá-los em suas aflições e oferecer-lhes misericórdia, para satisfazer sua fome e sede de justiça”, admitiu.