Mês: setembro 2019

O subprocurador Alcides Martins, com o fim do mandato de Raquel Dodge, assumiu interinamente, nesta quarta-feira (18), o cargo de Procurador-Geral da República.

Como uma de suas primeiras medidas, anunciou o retorno dos procuradores da Lava Jato, que haviam pedido demissão coletiva em represália a atitudes de Raquel Dodge, que numa manifestação relacionada a delação de Léo Pinheiro pediu o arquivamento preliminar de trechos envolvendo o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) e um irmão do presidente do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli.

Todos os procuradores retornaram a seus respectivos cargos, o que torna a saída da ex-PGR ainda mais desmoralizante e denota crença no compromisso da futura gestão de Augusto Aras com a Operação Lava Jato.

Dodge literalmente saiu pela porta dos fundos.

Jornal da Cidade Online

 

 

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus nesta quinta-feira (19/9) a Suelen de Oliveira e Gustavo Santos, ambos investigados por suposto envolvimento na invasão de celulares de autoridades do país, incluindo o ministro da Justiça, Sergio Moro. O processo está sob sigilo.

Ministra Rosa Weber nega liberdade a suspeitos de hackear autoridades

Na ação, a defesa questionava decisão monocrática do ministro  Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que negou liminarmente a liberdade dos envolvidos no dia 11/9.

Na decisão, Rosa lembrou que ao indeferir o pedido liminar, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não entendeu presentes requisitos a justificarem a imediata soltura dos hackers.

“Constato não ter sido esgotada a jurisdição da Corte Superior, na medida em que o ato impugnado é decisão monocrática. Cumpriria à defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter apresentado agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo
órgão colegiado do STJ”, afirmou.

Segundo Rosa, aceitar o HC significaria duplicar a tramitação da ação
constitucional, e apreciar o mérito poderia suprimir instâncias de julgamento, em inobservância às regras do devido processo legal e do juiz natural.

A ministra disse ainda que as instâncias ordinárias apontaram os elementos indicativos de crime, extraídos não apenas dos materiais arrecadados com os mandados de busca e apreensão, mas também: a) dos endereços =de internet utilizados pelos investigados.

Fonte: Consultor Jurídico

 

A área do Porto Grande no complexo portuário de São Luís pertence ao Ibama e o governador Flavio Dino incorporou ao patrimônio da EMAP

O deputado César Pires (PV) apontou “graves irregularidades cometidas pelo Executivo estadual na Lei 11.013/2019, que instituiu o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e autorizou a modificação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)”. A matéria, aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro do ano passado, está sendo questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Na ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora Raquel Dodge apontou a inconstitucionalidade das leis 11.013/2019 e 10.213/2015, e do Decreto 34.519/2018. De acordo com a PGR, esses dispositivos são inconstitucionais por tratarem de bens de titularidade da União, apropriar-se da competência material e legislativa da União para dispor sobre o regime de portos e por permitir a transferência de bens da EMAP sem licitação.

“Pelo artigo 2º da Lei 11.013, o governo se apoderou do Porto Grande, área que pertence ao IBAMA, e transferiu para a Emap, empresa estatal que por sua vez fica autorizada a fazer qualquer uso dessa área, a título oneroso ou gratuito, conforme está previsto no artigo 4º da referida lei. Como é que o Estado pode fazer doação de um bem que pertence à União?”. questionou César Pires.

A Procuradoria Geral da República apontou, ainda, que o governo do Maranhão desrespeitou a repartição de competências prevista na Constituição Federal ao legislar sobre matéria de competência da União, como é o caso do regime de portos. E também desrespeitou a Lei 8666, ao autorizar a transferência de bens da Emap sem realizar licitação.

“Nós alertamos aqui neste plenário, durante a votação do Projeto de Lei 257, sobre as ilegalidades cometidas pelo Executivo. Doaram o que não é deles, dispensaram a licitação para o uso de bens públicos, legislaram em área que não lhes cabe. Esta Casa se curvou e agora tudo isso está sendo questionado pela Procuradoria Geral da República. Não podemos ficar cegos, surdos e mudos diante dos erros cometidos pelo governo estadual”, concluiu César Pires.

Agência Assembleia

 

A Ação Rescisória dos 21,7% é uma luta do SINTSEP e do Fórum das Carreiras do Poder Executivo, liderada pelo sindicalista Cleinaldo Bil Lopes em favor dos servidores públicos estaduais e do outro lado, o governador Flavio Dino e toda a máquina administrativa

O desembargador José de Ribamar Castro retirou de pauta o julgamento do mérito da Ação Rescisória referente à ação dos 21,7%. O julgamento estava marcado para esta sexta-feira (20). Uma nova data ainda será marcada.

A justificativa é de que a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e o SINTSEP precisam ser intimados para tomarem conhecimento do teor de duas petições, que foram protocoladas no processo recentemente, no caso a Adepol e o Simproessema. Caso não fosse dado conhecimento as duas partes, o processo depois de julgado, poderia ser nulo por interesse da parte que viesse a se sentir preterida.

Vale lembrar que a implantação do percentual foi suspensa, em fevereiro deste ano, após decisão liminar proferida pelo magistrado, até o julgamento do mérito da Ação Rescisória.

SINTSEP Imprensa

 

A deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) criticou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que permite aumento do fundo eleitoral.

“Por exemplo no PL dos partidos a gente se uniu também, foi uma aberração o que a gente votou, a gente não quer aumentar o fundo eleitoral, essas pautas não são de esquerda ou direita na Câmara, essas pautas unem oposição e governo para fazer maldade”, disse ao Congresso em Foco.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (18) espera a promulgação do presidente Jair Bolsonaro. A matéria não estabelece valor para o fundo, que será definido na discussão do orçamento para o próximo ano.

A expectativa de boa parte dos partidos é a de que o valor de R$ 1,7 bilhão distribuído em 2018 seja reajustado acima da inflação para a eleição de 2020.

A deputada do PDT comentou que existe um bloco informal na Câmara dos Deputados que une deputados de partidos de oposição em favor de matérias como foro privilegiado, reformas econômicas como a da Previdência e tributária e na rejeição do projeto que aumentou o fundo eleitoral.

“Esse grupo hoje é muito maior e não tem todos os dissidentes do PDT e do PSB. O que houve foi uma confusão, a gente tem um grupo dos 18 que votaram pela reforma do PDT e PSB, mas a gente um grupo de pessoas que vão além que estão preocupados com o social, estão na centro-esquerda, centro, alguns de esquerda, mas que entendem que não dá para gente ser irresponsável, que a gente não pode esperar no quanto pior melhor para ganhar a eleição”, disse a congressista de primeiro mandato.

Tabata e outros sete deputados do PDT foram processados pelo partido em julho por votarem favoráveis à reforma da Previdência. A decisão final, prevista no regimento do partido para 60 dias, ou seja, no final de setembro, não tem data para acontecer. De acordo com o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), a decisão só deve sair em dezembro.

Congresso em Foco

Até o presente momento o Supremo Tribunal Federal (STF) já concedeu 21 liminares em Habeas Corpus, para que convocados pela CPI do BNDES simplesmente não compareçam.

Só nesta terça-feira (17) foram 3 habeas corpus deferidos.

Parece óbvia a intromissão do STF nos trabalhos do Congresso Nacional.

Fica nítido que existe uma ofensiva para impedir que o Congresso investigue.

A diligente deputada Carla Zambelli manifestou a sua indignação e enalteceu a iniciativa do presidente da CPI, deputado Vanderlei Macris, que propôs uma PEC que obriga o comparecimento dos convocados.

“Essa chuva de liminares é inadmissível“, diz a deputada.

 

Jornal da Cidade Online

Então o Ministro Gilmar Mendes procede de modo incompatível com a dignidade e decoro de suas funções, debochando, desacatando e afrontando o Legislativo, e nada lhe acontece? Vai ficar por isso mesmo, o “dito pelo não dito”?

Lembro que compete ao Senado processar e julgar Ministros do STF, a teor do art. 52, II, da Constituição, nos crimes de responsabilidade.

Afrontar um Poder é gravíssimo.

Para reflexão acerca da gravidade do fato, imaginem as consequências em hipótese de Ministro de Estado afirmar, em alto e bom som, que o Executivo não cumprirá determinada decisão do STF.

Por analogia é exatamente o que o Ministro Gilmar Mendes fez, em temerária bravata pessoal, quando declarou que o STF ignorará eventual CPI da Lava Toga.

A declaração irresponsável do Ministro subsume-se no art. 39, item 5, da Lei 1079/1950 (Crime de Responsabilidade), nestes termos:

“São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

Até as pedras dos rios sabem que a conduta de Gilmar Mendes é incompatível com “honra”, “dignidade” e “decoro”.

Quanto à suposta “inconstitucionalidade” da CPI da Lava Jato, nesse caso competirá exclusiva e discricionariamente ao Senado Federal essa deliberação, pois trata-se de Poder independente, a teor do art. 2º da Constituição Federal.

Vale lembrar que já passou da hora do Congresso Nacional colocar o STF (e Judiciário em geral) em seu devido lugar, conforme determina a própria Carta Magna, no art. 49, XI, nestes termos:

“É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

Diz o adagio popular que

“Quem muito se abaixa, o fundilho aparece”.

Tem versões mais diretas que “fundilho” é substituído por determinada parte traseira do corpo humano. Neste momento o Congresso Nacional e o Senado Federal estão com os fundilhos aparecendo.

Até quando?

Milton Córdova Junior

Advogado

 

A redução do orçamento do Ministério da Defesa, fez com que o jornal O Globo ironizasse a situação.

Matéria publicada na edição de domingo comenta a situação:

“No momento em que, pela primeira vez desde a redemocratização, os militares conquistaram espaço político inédito no governo federal, a previsão é que o Ministério da Defesa tenha, no ano que vem, seu menor orçamento em 15 anos. O aperto provoca insatisfação entre integrantes do alto comando das Forças Armadas. Com o presidente Jair Bolsonaro e o vice, Hamilton Mourão , egressos do Exército, a expectativa entre os militares era que, mesmo em um quadro de ajuste fiscal, seus projetos fossem considerados estratégicos para o país.”

A resposta do General Augusto Heleno foi instantânea:

“Manchete de O Globo:

‘Menor orçamento para Defesa em 15 anos frustra Alta Cúpula Militar’.

Ledo engano.

– Os militares habituam-se às restrições e aos sacrifícios;

– Sabem que o atual orçamento é fruto da gestão caótica e dos assaltos desmedidos aos cofres públicos, nos últimos 15 anos;

– Militares não entram em greve para melhorar salários;

– Compreendem que a fase de contenções é a penitência imposta aos muitos milhões de brasileiros de bem para pagar os pecados dos desonestos, que se despiram de vergonha e se aproveitaram do poder para enriquecer;

– Militares não exigem cargos, nem prorrogam, desnecessária e propositalmente, decisões que interessam ao País;

– Militares colocam o BRASIL ACIMA DE TUDO”.

 

Jornal da Cidade Online

 

Quando se pensa que nada pode piorar na política em Brasília, uma notícia pior vem à tona. E, desta feita, os personagens são bem conhecidos: Gleisi Hoffmann e Aécio Neves.

Gleisi, ainda quando senadora, apresentou uma PEC que propõe a transferência de dinheiro do orçamento federal (a que os parlamentares têm direito) para estados e municípios, a título de “doação”.

Com isso, por serem ‘doações’, não seriam submetidas a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Quem ficaria responsável por supervisionar as transferências seriam os próprios órgãos de controle interno dos estados e municípios.

Um absurdo, que certamente poderá ocasionar uma verdadeira zombaria com o dinheiro público, especialmente em estados e municípios dirigidos por parceiros de figuras altamente comprometidas com a prática de corrupção.

A PEC tramita de maneira tímida na Câmara dos Deputados, esperando agora o recebimento de emendas.

Quem é o relator? Aécio Neves.

 

Jornal da Cidade Online

 

O STF precisa de uma limpeza.

As instituições da República brasileira estão passando por uma grande assepsia. Começou com o “mensalão”, evoluiu para o “petrolão” e agora estamos na fase da “operação lava jato”.

Altas autoridades e poderosos foram acusados, processados e muitos estão presos.

Deputados, Senadores, Ministros de Estado, ex-Presidentes, empresários.

Gente muito influente está pagando pelos roubos que fizeram do sagrado dinheiro público.

Entretanto, essa limpeza ainda não chegou na parte podre do Poder Judiciário. Notadamente nos tribunais superiores e de modo especial no Supremo Tribunal Federal.

Quem conhece as entranhas desse poder sabe como as coisas funcionam. E a podridão precisa boiar. O expurgo precisa acontecer. E a competência legal para efetuar essa faxina é do Senado da República.

Para isso, 30 Senadores propuseram a abertura da CPI da Lava Toga. Também para esse fim, tramitam requerimentos de impedimento de ministros escandalosamente comprometidos com a proteção da engrenagem da corrupção.

Sob a desculpa esfarrapada da necessidade de manter a harmonia entre os poderes, o Presidente do Senado Davi Alcolumbre tem barrado o processamento legítimo destes movimentos.

Então o Judiciário pode intervir no Executivo e no Legislativo?

E o Legislativo não pode cumprir sua obrigação Constitucional de fazer o expurgo do lixo?

E daí que vai ser a primeira vez na nossa história?

Não foi a primeira vez que ex-presidente foi em cana?

Os 30 Senadores convocaram a população para um ato público na Praça dos Três Poderes, para o próximo dia 25 deste mês a partir das 14 horas.

Esses Senadores que representam milhões de brasileiros não estão sozinhos.

A hora do Supremo Tribunal Federal chegou!

O abcesso vai ser aberto!

A luz vai iluminar e pôr a mostra a imundice que existe sob a toga preta de alguns dos nossos ministros.

Luiz Carlos Nemetz

Advogado.Vice-presidente e Chefe da Unidade de Representação em Santa Catarina na empresa Câmara Brasil-Rússia de Comércio, Indústria e Turismo e Sócio na empresa Nemetz & Kuhnen Advocacia.
@LCNemetz