Mês: setembro 2019

O vereador Cézar Bombeiro foi hoje à tribuna do legislativo municipal para conclamar todos os servidores públicos estaduais para concentrarem as suas atenções para o Tribunal de Justiça do Estado nesta sexta-feira a partir das nove horas, quando as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado, composta de nove desembargadores, que irão julgar a Ação Rescisória dos 21,7%, suspensa desde outubro de 2018 por decisão liminar do desembargador José de Ribamar Castro, atendendo pedido da Procuradoria Geral do Estado.

Cézar Bombeiro fez um importante registro, quando disse, que os servidores públicos estaduais durante toda a administração do governador Flavio Dino, não tiveram qualquer reajuste salarial e nem mesmo as devidas reposições. O percentual de 21,7% que já foi ganho na justiça e hoje é submetido a uma Ação Rescisória na justiça com intervenção do Governo do Estado, que visa unicamente postergar um direito legítimo dos servidores públicos estaduais, afirmou Cézar Bombeiro.

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou ontem um reajuste salarial para os servidores do Tribunal de Justiça do Estado, retroativo a janeiro. Nada contestar, muito pelo contrário, entendo que eles merecem muito mais. Nesta sexta-feira, em situação totalmente contrária, dolorosa e excludente os servidores públicos estaduais, aguardam com ansiedade e angústia por um direito, que será julgado por nove desembargadores das Câmara Cíveis Reunidas, disse o vereador Cézar Bombeiro.

      Governo do Estado prejudica seriamente serviços efetivos da SEAP

O vereador Cézar Bombeiro é agente penitenciário, tendo sido aprovado no primeiro concursado público realizado no Maranhão. Ele tem uma vida de luta sindical em defesa dos direitos e da dignidade dos servidores do sistema penitenciário e tratamento digno para a população carcerária. Ele denunciou hoje, que a Secretaria de Administração Penitenciária decidiu imprimir uma verdadeira perseguição dos servidores efetivos do quadro, que trabalham nas unidades prisionais.

Como eles recebem vantagens garantidas por lei, que elevam em quase 150% dos seus contracheques, muitos dos quais com mais de 10 anos no exercício das funções, estão sendo retirados das unidades prisionais e colocados à disposição da Segep. Para ocupar o lugar deles, a Seap contrata terceirizados sem qualificação e experiência e pagando um pouco mais de um salário mínimo. O mais grave de tudo é que se abre um enorme espaço de vulnerabilidade no Sistema Penitenciário com riscos inimagináveis, afirmou Cézar Bombeiro.

O que está ocorrendo no Maranhão é um fato que está em debate dentro do Ministério da Justiça. Os conflitos que geralmente ocorrem em unidades prisionais, são decorrentes de facilidades proporcionadas por terceirizado, daí que uma das propostas para a resolução dos problemas sérios nos cárceres é ter em todas as unidades pessoas concursadas. São ´propostas que estão sendo analisadas no Depen e outros setores do Ministério da Justiça. Infelizmente, aqui estamos caminhando na contramão e se persegue pais de famílias, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

 

O vereador Francisco Chaguinhas foi hoje (18) a tribuna do legislativo municipal para tecer críticas direcionadas ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Ele registrou que o dirigente municipal ao fazer o lançamento do programa São Luís em Obras, não teve a devida atenção de pelo menos comunicar a ele e outros vereadores da base aliada e que deram importante contribuição não apenas com os votos, mas com gestões para a aprovação de dois empréstimos bancários que deram origem ao programa.

Chaguinhas, bastante sereno destacou que quando dos pedidos dos empréstimos participou das discussões e foi informado da aprovação deles, mas simplesmente foi ignorado no lançamento do programa. O prefeito, além de ignorar aliados de primeira hora, também não teve a devida delicadeza política de convidar os vereadores da oposição, mesmo que nenhum deles se fizessem presentes. O vereador disse, que no bairro do São Cristovam, existe mais de uma dúzia de ruas em situação precária e que precisam de serviços emergenciais, mas não lhe deram oportunidade de fazer a devida e necessária reivindicação.

O vereador Antonio Garcez, que é também da base aliada ao prefeito, registrou que também foi ignorado e não lhe deram pelo menos um pedaço da cereja do bolo. Diante dos posicionamentos dos vereadores Chaguinhas e Garcez, o comentário que dominou dentro do parlamento municipal, que os convidados para o evento foram apenas os vereadores que fazem parte da chamada turma de choque do presidente Osmar Filho.

A verdade, de acordo com os comentários dominantes depois do posicionamento do vereador Francisco Chaguinhas, a inexperiência do presidente Osmar Filho é bem flagrante, principalmente para quem pretende ser candidato a prefeito e não tem capacidade de aglutinar forças dentro do parlamento, e muito ao contrário trata de dividir, e ignora até os aliados.

Com muita competência e habilidade da sua diretoria e a união de forças da categoria, tem possibilitado a que o Sindicato dos Policias Civis do Maranhão tenha se tornado uma entidade de luta por direitos e dignidade coletiva dos seus membros, na execução das suas ações profissionais e atendimento à população maranhense, que procura as entidades em busca de serviços e informações, em todos os municípios.

A importante maturidade que vem alcançando a categoria dos policiais civis, quanto a organização sindical e luta pelos canais competentes, de acordo com os princípios emanados da lei, tem sido importante. Os problemas que são muitos e graves, no que concerne as condições de trabalho em delegacias e viaturas, tem proporcionado a direção do Sinpol elaborar relatórios com fotos e pedir providências ao Ministério Público, a Delegacia Geral e Ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública e temos observado alguns progressos.

A nossa preocupação não é criar conflito, que não leva a nada e acirra desentendimentos. Temos uma consciência plena e bem crescente dentro da categoria, em que precisamos ter condições dignas e direitos respeitados para que possamos ser referências bem claras e até cristalinas, perante a sociedade, daí é que dentro da nossa luta está também o direito da população maranhense, destacou Elton Neves, presidente do Sinpol.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite desta terça-feira (17) que quando houver comprovação de fraude na composição da chapa de uma coligação para que a cota de 30% de candidaturas de mulheres seja alcançada, o que ficou conhecido como candidaturas laranjas, todos os eleitos por aquela coligação, ou seja, a chapa inteira eleita pelos partidos, será cassada.

A decisão foi tomada no caso de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Eles foram acusados de se beneficiar de candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral. Os ministros do TSE, por quatro votos a três, mantiveram a determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.

O ministro Edson Fachin, por exemplo, defendeu em seu voto a cassação de apenas dois vereadores, diretamente envolvidos na fraude. O tese vencedora, no entanto, foi a de que sem a fraude na composição da chapa, nenhum dos candidatos teria conseguido participar da eleição, portanto, foram beneficiados, e assim, todos devem perder o mandato.

Esta foi a primeira decisão do tipo tomada pelo TSE e pode influenciar, por exemplo, a bancada do PSL na Câmara, partido do presidente da República, Jair Bolsonaro, que é investigado por suspeita de candidaturas laranjas em Minas Gerais para o cargo de deputado federal.

Com o julgamento desta terça-feira, também foi revogada a liminar que mantinha os parlamentares no cargo. Com isso, o TSE determinou que a execução da pena, ou seja, a perda do mandato ocorra assim que o acórdão da decisão for publicado. A Câmara Municipal de Valença do Piauí conta com onze cadeiras, ou seja, mais da metade dos vereadores eleitos em 2016 deve deixar o cargo.

Congresso em Foco

 

Uma empresa gigante como a Rede Globo não pode errar tanto, como vem acontecendo.

Além dos constantes erros jornalísticos, do massacre midiático ao presidente Jair Bolsonaro, a emissora – notadamente através da editoria da Revista Época, irresponsável e canalha – passou a atacar a honra e a intimidade de pessoas que a rigor, não tem nada a ver com os cortes de verbas impostos pelo atual governo, casos específicos da avó de Michelle e de Heloísa Wolf Bolsonaro.

As duas reportagens caricatas foram realizadas pela equipe da Época, despreparada e desonesta. No caso específico de Heloisa, não restava outra alternativa a direção da Rede Globo, senão um pedido solene de desculpas. É o mínimo! Não obstante a demora, a nota do Conselho Editorial da Rede Globo foi apresentada no início da noite desta segunda-feira (16).

Veja abaixo a íntegra:

“Como toda atividade humana, o jornalismo não é imune a erros. Os controles existem, são eficientes na maior parte das vezes, mas há casos em que uma sucessão de eventos na cadeia que vai da pauta à publicação de uma reportagem produz um equívoco.

Foi o que aconteceu com a reportagem “O coaching on-line de Heloisa Bolsonaro: as lições que podem ajudar Eduardo a ser embaixador”, publicada na última sexta-feira. ÉPOCA se norteia pelos Princípios Editoriais do Grupo Globo, de conhecimento dos leitores e de suas fontes desde 2011. Mas, ao decidir publicar a reportagem, a revista errou, sem dolo, na interpretação de uma série deles.

É certo que em sua seção II, item 2, letra “h”, está dito: “A privacidade das pessoas será respeitada, especialmente em seu lar e em seu lugar de trabalho. A menos que esteja agindo contra a lei, ninguém será obrigado a participar de reportagens”. A letra “i” da mesma seção abre a seguinte exceção: “Pessoas públicas – celebridades, artistas, políticos, autoridades religiosas, servidores públicos em cargos de direção, atletas e líderes empresariais, entre outros – por definição abdicam em larga medida de seu direito à privacidade. Além disso, aspectos de suas vidas privadas podem ser relevantes para o julgamento de suas vidas públicas e para a definição de suas personalidades e estilos de vida e, por isso, merecem atenção. Cada caso é um caso, e a decisão a respeito, como sempre, deve ser tomada após reflexão, de preferência que envolva o maior número possível de pessoas”.

O erro da revista foi tomar Heloísa Bolsonaro como pessoa pública ao participar de seu coaching on-line. Heloisa leva, porém, uma vida discreta, não participa de atividades públicas e desempenha sua profissão de acordo com a lei. Não pode, portanto, ser considerada uma figura pública. Foi um erro de interpretação que só com a repercussão negativa da reportagem se tornou evidente para a revista.

Em sua seção 1, item 1, letra “r”, os Princípios Editoriais do Grupo Globo determinam: “Quando uma decisão editorial provocar questionamentos relevantes, abrangentes e legítimos, os motivos que levaram a tal decisão devem ser esclarecidos”. E o preâmbulo da mesma seção estabelece com clareza: “Não há fórmula, e nem jamais haverá, que torne o jornalismo imune a erros. Quando eles acontecem, é obrigação do veículo corrigi-los de maneira transparente”.

É ao que visa esta Carta aos Leitores. Explicar o que levou à decisão editorial equivocada, reconhecer publicamente o erro e pedir desculpas a Heloísa Bolsonaro e aos leitores de ÉPOCA.”

 

Jornal da Cidade Online

 

Kajuru disse que precisa passar por cirurgia, mas não quer ser taxado de covarde por não votar a Previdência.

O senador Jorge Kajuru (Patriota-GO) revelou nesta terça-feira (17) que está com um tumor no pâncreas. Ele disse, durante sessão deliberativa no plenário, que estava desobedecendo uma ordem médica para participar das votações do Senado e indicou que só vai se submeter à cirurgia recomendada pelos médicos depois da votação da reforma da Previdência.

“Eu estou com um tumor no pâncreas, preciso fazer uma cirurgia urgente em São Paulo, mas não quero sair daqui por causa de votação como esta de hoje [do fundo partidário], por causa da votação da reforma da Previdência. Estou desobedecendo ao médico e vou continuar assim”, revelou Kajuru, explicando que, depois da cirurgia, deve ser submetido a um tratamento de aproximadamente 30 dias antes de voltar ao Senado.

Ele ainda revelou que tomou essa decisão porque não quer ser taxado de covarde se não participar da votação da reforma da Previdência e, sobretudo, por acreditar que “vai demorar para morrer”. “Eu vou enterrar muito canalha ainda. Eu não vou morrer”, afirmou o senador.

Mais cedo, a Juíza Selma já havia dito no plenário que admirava a determinação de Kajuru, que havia passado mal na manhã desta terça, mas continuava no Senado para participar da votação do projeto que pretendia aumentar os recursos e afrouxar as regras do fundo partidário.

“A dor é insuportável, eu tenho que ficar sentado o tempo inteiro e dói. Mas eu não poderia ficar fora desta sessão de hoje, não poderia. Como não quero ficar fora da votação da reforma da previdência, que, evidentemente, até agora não me agradou, porque não atendeu até agora os nossos interesses, que não são nossos, são da população, especialmente a mais carente. Então, não vou ficar fora, porque vão dizer que eu fui covarde”, admitiu Kajuru.

Congresso em Foco

 

 

A 2ª Vara da Comarca de Açailândia condenou a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, ao pagamento de R$ 5 mil pelos danos morais causados a um cliente que teve o nome mantido, indevidamente, nos cadastros de restrição de crédito. A sentença, assinada pelo juiz Aureliano Coelho Ferreira, titular da unidade judicial, também condenou a empresa ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, arbitrados em 10% do valor da condenação. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira, 16.

Na ação, o cliente informa ao Juízo que em meados de novembro de 2018, ao tentar realizar uma compra em uma loja da cidade, deparou-se com duas restrições de crédito, nos valores de R$ 220,59 e R$ 257,00, inclusas em 27 de agosto de 2018. Ressalta que ao procurar a CEMAR para saber sobre os débitos, foi informado que os débitos seriam relativos aos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017. “Os respectivos débitos encontram-se quitados, conforme comunicado de adimplência em anexo, e que a negativação do nome da parte autora causou-lhe danos, na medida em que restringiu-lhe crédito”, descreve o pedido à Justiça. Notificada para se manifestar, a empresa não compareceu em audiência e não apresentou defesa, transcorrendo os prazos para manifestação e juntada de provas.

Na análise do caso, o julgador inicia decretando o instituto da Revelia contra a empresa, que resulta em diversos efeitos, dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. “Conquanto relativa, a presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação, o que não ocorre no vertente caso”, justifica.

O magistrado verifica, com base nos documentos apresentados, que o nome da parte autora ficou registrado no SERASA por mais de 60 dias após o pagamento das faturas, destoando do prazo de cinco dias para que o credor providencie o cancelamento do registro no órgão, após o pagamento da dívida, citando, também, jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sobre o tema.

Na sentença, o juiz ressalta também a responsabilidade objetiva, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que para sua existência deve-se observar a presença dos seguintes requisitos: verificação do dano; ação ou omissão da parte ré; nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão da parte ré; e ausência de causa excludente da responsabilidade.

“A caracterização de dano moral impõe a demonstração de violação a tais direitos, para que se possa, pelas circunstâncias do caso concreto, presumi-lo (dano in re ipsa). No caso em apreço, a parte autora teve seu nome mantido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento e transcurso de tempo considerado razoável pela jurisprudência para o cancelamento do registro, motivo pelo qual o reputo presente. Da ação ou omissão da parte ré e do nexo de causalidade. A conduta da parte ré, como já dito, traduziu-se na manutenção de negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento e transcurso de prazo considerado razoável pela jurisprudência”, finaliza o julgador.

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

O projeto de lei que muda as regras do fundo partidário volta para análise da Câmara, mas com um texto bem diferente do que foi aprovado pelos deputados no início do mês. É que, ao deliberar sobre a matéria nesta terça-feira (17), o Senado decidiu rejeitar quase que a integralidade do texto. Os senadores mantiveram apenas o artigo que garante o financiamento das campanhas municipais do próximo ano para evitar que as novas regras permitissem o aumento dos gastos públicos e possíveis brechas para a prática de corrupção e caixa dois nas campanhas eleitorais.

A decisão de reduzir o texto aprovado pelos deputados apenas à questão do fundo eleitoral foi acordada pelos líderes do Senado e aprovada pela ampla maioria dos senadores nesta terça-feira. O novo texto do projeto que mudava regras partidárias e eleitorais foi aprovado em sessão extraordinária na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, em votação rápida e simbólica. Logo depois, foi apreciado pelo plenário, onde também foi aprovado em votação simbólica em que apenas alguns senadores se opuseram à aprovação do texto.

A votação foi realizada depois que o senador Angelo Coronel (PSD-BA) aceitou retirar o requerimento em que pedia o retorno do projeto aprovado pela Câmara e depois que o senador Lasier Martins (Podemos-RS) também retirou a emenda em que tentava fixar o valor do fundo partidário. Sobre essa última questão, contudo, os líderes partidários se comprometeram a votar a favor da manutenção do orçamento de R$ 1,7 bilhão do fundo eleitoral na Comissão de Orçamento.

Acordo

O acordo para rejeitar a maior parte do texto recebido da Câmara foi construído na reunião de líderes do Senado como uma resposta às críticas da sociedade e dos próprios senadores que não concordavam com a matéria e planejavam obstruir a votação. Os senadores argumentaram que, do jeito que veio da Câmara, o projeto de lei poderia inflar o fundo eleitoral e ainda reduzir a transparência desses recursos, por permitir, entre outras coisas, que os partidos políticos usassem essa verba para pagar advogados para candidatos e passagens aéreas a pessoas ligadas às siglas.

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), esta também foi uma forma de garantir a votação da matéria, e, assim, o financiamento das eleições municipais. É que, para garantir os recursos do fundo eleitoral em 2020, o projeto precisa ser sancionado até o início de outubro e, sem essas mudanças, os senadores não estavam dispostos a aprová-lo.

Agora, porém, o texto precisa ser novamente deliberado pela Câmara e depois sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Os senadores pedem, portanto, que os deputados aceitem as mudanças e não tentem resgatar o que foi rejeitado no Senado, atrasando novamente a discussão e levantando dúvidas sobre a fiscalização dos recursos eleitorais.

Congresso em Foco

 

 O dia 13 de setembro, data da inauguração da biblioteca comunitária advogado João Damasceno Corrêa Moreira, acabou se tornando muito importante para o povo do bairro da Liberdade. O deputado federal Eduardo Braide anunciou uma emenda parlamentar no valor de R$ 300 mil reais para recuperação e construção de valas e galerias na Liberdade e na Camboa. Na mesma solenidade, o coronel Monteiro, Superintendente do Serviço do Patrimônio da União no Maranhão, comunicou ao vereador Cézar Bombeiro e a todos os presentes que caberá ao SPU fazer a regularização fundiária dos bairros da Liberdade, Camboa, Fé em Deus, Alemanha e Vila Palmeira. A comunicação foi feita ao vereador Cézar Bombeiro em reconhecimento a luta que vem travando em defesa de milhares de famílias que precisam ter os seus títulos de propriedade das áreas que ocupam. O coronel Monteiro também destacou que o pedido feito pelo vereador Cézar Bombeiro ao presidente Jair Bolsonaro, foi recebido com muito carinho e respeito, daí que os serviços serão iniciados pelo bairro da Liberdade, afirmou o Superintendente do SPU no Maranhão.

As Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgarão, nesta sexta-feira (20), a partir das 9h, no Pleno do TJMA, o mérito da Ação Rescisória referente à ação dos 21,7%. O julgamento é aguardado com expectativa pelo SINTSEP e filiados, uma vez que a implantação do percentual foi suspensa, em fevereiro deste ano, após decisão liminar proferida pelo desembargador José de Ribamar Castro.

Em outubro de 2018, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com Ação Rescisória tentando desconstituir a ação vitoriosa do SINTSEP e pedindo a suspensão do cumprimento da sentença, que determinou a implantação dos 21,7% no contracheque dos servidores.

Caso a decisão não seja favorável ao SINTSEP, a nossa Assessoria Jurídica continuará empenhada para garantir a continuidade da execução da sentença, recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

“Mesmo com o lobby do Governo do Estado junto ao TJMA, acreditamos que o Tribunal de Justiça é autônomo e vai julgar com imparcialidade, até porque o Novo Código de Processo Civil assegura que, para entrar com uma Ação Rescisória, após o julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o que aconteceu em 2017, ela tem que possuir fato novo. Os argumentos que estão sendo usados, neste momento, pelo Governo do Estado são os mesmos usados no julgamento do IRDR. Por isso, acreditamos que a Justiça vai prevalecer e o Tribunal de Justiça do Maranhão vai dar, mais uma vez, uma demonstração de que é independente e autônomo”, assinalou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Pedimos que os servidores confiem na Assessoria Jurídica do SINTSEP, que continuará na luta para impedir que o Governo do Estado saia vitorioso em mais uma manobra jurídica contra um direito adquirido, cuja legitimidade já foi comprovada, reiteradas vezes, em todas as instâncias da Justiça.

Neste momento, é importante a união de todos os nossos filiados e filiadas e, por isso, convocamos a nossa base, que faz parte da ação, para acompanharmos, juntos, o julgamento da Ação Rescisória nesta sexta-feira.

Desembargadores que compõem as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas:

Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf – Presidente

Des. Antonio Guerreiro Junior

Desª. Nelma C. S. S. Sarney Costa

Desª. Maria das Graças C. Duarte Mendes

Des. Kleber Costa Carvalho

Des. Raimundo José Barros de Sousa

Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

Desª. Angela Maria Moraes Salazar

Des. José de Ribamar Castro

 

Fonte: SINTSEP Imprensa