Mês: setembro 2020

 

Portaria publicada pelo Ministério da Saúde prorrogou por 30 dias a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) para pacientes adultos com a Covid-19. Ao todo, segundo a pasta, R$ 3,8 milhões serão disponibilizados com essa prorrogação.

O adiamento da habilitação de leitos vai contemplar os seguintes capitais: Goiânia, Manaus, São Luís, Cuiabá, Porto Velho, além do município pernambucano de Cabo de Santo Agostinho e Estância, no Sergipe. Cada cidade vai receber R$ 480 mil do Ministério da Saúde.

De acordo com a pasta, desde o início da pandemia, cerca R$ 25,5 bilhões foram disponibilizados a estados e municípios para ações voltadas exclusivamente no combate ao coronavírus.

Brasil 61 

Dos 594 deputados e senadores, apenas 96 conseguiram uma nota superior a uma estrela – em uma escala que vai até cinco – no quesito transparência dos gabinetes parlamentares. O levantamento exclusivo do Congresso em Foco avaliou indicadores como a publicação da agenda de compromissos, a atualização de sites e redes sociais e o detalhamento e explicação dos gastos com atividade parlamentar. Dos parlamentares que conseguiram mais de uma estrela no levantamento, 13 ficaram com cinco estrelas, 14 com quatro, 41 com três e 28 com duas.

Na Câmara, os destaques positivos foram os deputados do Partido Novo e no Psol. Já no senado, o único a atingir nota máxima no levantamento foi Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

O levantamento faz parte de um conjunto de dados exclusivos publicados na plataforma Radar do Congresso, hospedada no site do Congresso em Foco. A pesquisa sobre transparência revela situações em que os parlamentares publicam informações sobre sua atividade parlamentar que vão além das já publicadas pelo site da Câmara e do Senado.

A primeira rodada da pesquisa teve dados coletados nos meses de julho e agosto. O questionário segue aberto a parlamentares que não o responderam e aos que implementarem melhorias em seus sites e quiserem uma reavaliação da nota. Para isso, basta entrar em contato pelo email transparencia@congressoemfoco.com.br ou pelo WhatsApp (61) 9 9128 2138.

Congresso em Foco

 

 

Por maioria, os conselheiros entenderam que o ex-chefe da Lava Jato ultrapassou os limites da simples crítica e teve o intuito de interferir nas eleições para a presidência do Senado, em 2019. A liberação para o julgamento de Dallagnol pelo CNMP foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, que recentemente foi condenado a pagar danos morais ao procurador Dallagnol, pelo crime de calúnia, injúria e difamação.

Nesta terça-feira, 8, o CNMP resolveu aplicar a pena de censura ao procurador Deltan Dallagnol por tweets proferidos contra o senador Renan Calheiros. Por maioria, os conselheiros entenderam que o ex-chefe da Lava Jato ultrapassou os limites da simples crítica e teve o intuito de interferir nas eleições para a presidência do Senado, em 2019.

Entenda o caso

O PAD em julgamento na sessão de hoje teve origem em representação formulada pelo senador Renan Calheiros, em 18 de março de 2019, para apuração de supostas violações aos deveres ético-profissionais por parte de Deltan Dallagnol.

O senador argumentou que Deltan Dallagnol se valera das redes sociais para tentar influir no resultado da eleição dos líderes do Poder Legislativo e para atacar sua imagem, em alegada atuação político-partidária proibida com a publicação de tweets.

Para o parlamentar, as postagens na conta pessoal de Dallagnol no Twitter configurariam suposto abuso de direito de livre expressão por parte do membro do MPF.

A defesa de Dallagnol, por sua vez, aduziu a defesa que as manifestações nas redes sociais são protegidas pela liberdade de expressão e estão perfeitamente alinhadas com a concretização da função constitucional do Ministério Público de promoção da probidade administrativa.

Na última sexta-feira, 04, Gilmar Mendes, do STF, deferiu pedido da AGU para derrubar efeitos da decisão liminar que havia suspendido o processo administrativo contra o procurador, autorizando assim, o julgamento pelo CNMP. Ao autorizar, o ministro levou em consideração a prescrição da ação nesta quinta-feira, 10. Recentemente, o ministro Gilmar Mendes foi condenado pela justiça a indenizar o procurador Deltan Dallagnol por crime de danos morais.

Relator

O conselheiro Otávio Rodrigues votou por aplicar a penalidade de censura a Deltan Dallagnol. O relator destacou a responsabilidade dos membros do MPF ao emitir opiniões em redes sociais. “A informação pode causar danos irreparáveis”, já que a manifestação dos membros do parquet muitas vezes influencia a sociedade como se fosse um posicionamento oficial do órgão.

Para o conselheiro, Deltan Dallagnol ultrapassou os limites da simples crítica ao atacar deliberadamente o próprio poder Legislativo. Segundo Otávio Rodrigues, o procurador incentivou uma campanha contra um sistema de votação da mesa diretora da Câmara alta do parlamento, sob o argumento de que agir contrariamente seria ser conivente à corrupção.

“O membro do MPF deve se abster de realizar manifestações públicas de discordâncias incontestes a determinado candidato ou partido político. Pois ao fazê-lo compromete a isenção e a credibilidade do MPF perante a sociedade.”

O relator afirmou: “não se pode ter o melhor dos dois mundos: não é possível ser um agente político titular da ação penal e ainda ser um político”. Em suma, o conselheiro Otávio Rodrigues concluiu que Dallagnol violou dever funcional de guardar decoro pessoal.

Seguiram o entendimento do relator os conselheiros Osvaldo Albuquerque, Luciano Nunes Maia Freire, Marcelo Weitzel, Sebastião Caixeta, Fernando Bandeira de Mello, Rinaldo Reis e as conselheiras Sandra Krieger e Fernanda Marinela.

Manifestação divergente

O conselheiro Silvio Roberto de Amorim Junior se manifestou em sentido divergente, ou seja, contra a possibilidade de aplicar penalidade. Para o conselheiro, o posicionamento de membros do MPF a respeito de questões relevantes à vida nacional não pode passível sancionamento. “Os promotores e procuradores possuem a possibilidade de falar sobre questões que dizem respeito ao Estado brasileiro”, disse.Para o conselheiro, nenhuma das manifestações de Dallagnol teve a possibilidade de influenciar no voto de qualquer senador.

 

 

Um julgamento inusitado acontecerá nesta terça-feira (8) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Um homem de bem e de combate a corrupção estará sendo julgado por ter dito que um homem mal, estava envolvido em investigações de corrupção e lavagem de dinheiro.

O caso havia sido suspenso pelo ministro Celso de Mello. Porém, como o ministro adoeceu, outro ministro, Gilmar Mendes, que acaba de ser ‘condenado’ por ter xingado o tal homem de bem, liberou o julgamento.

Um dos julgadores do CNMP, que irá apreciar o pedido, foi indicado pelo próprio Renan Calheiros a suposta vítima.

Deltan é acusado por Renan Calheiros de violar os deveres funcionais dos membros do MP por tentar interferir nas eleições para presidente do Senado.

Renan era candidato. No Twitter, Deltan disse que, como o senador era investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, uma vitória dele no pleito poderia atrapalhar o andamento da agenda anticorrupção.

Resta saber quando Renan será julgado pelos crimes dos quais é acusado de ter cometido.

Jornal da Cidade Online

O ex-presidente José Sarney, em entrevista hoje a TV Mirante, com a habilidade política que lhes é inerente, questionado sobre o rumo do MDB em São Luís, declarou que aos 90 anos, deixou de lado a sua participação nas decisões do partido, daí que se reversou em não opinar.

Sarney, no entanto destacou que como político e cidadão vai apoiar a candidatura do deputado estadual Adriano Sarney, afinal de contas é seu neto, e assim se mantém fiel aos seus princípios e valores familiares mesmo dentro do contexto político partidário.

Diante do posicionamento do ex-presidente José Sarney em seguir um partido aliado do MDB e a executiva municipal e estadual decidirem se aproximar do governador Flavio Dino com o apoio a um candidato, que embora seja filiado do DEM é integrante da cooperativa de candidatos do governador. Por enquanto, não há sinais de desentendimentos políticos e nem familiares dentro do grupo Sarney e nem no MDB, o que deixa bem claro que pode ser acordo para 2022.

 

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) foi escolhido por seu partido como candidato a prefeito de  São Paulo no último sábado (5). A decisão representa uma quebra na tradição, já que  a sigla costuma apoiar o candidato do PT na capital paulista.

Orlando disse em entrevista ao Congresso em Foco que a eleição de 2018 representou uma ruptura no sistema político e por isso defende que o PCdoB assuma um maior protagonismo. Nessa linha, além de sua candidatura à prefeitura de São Paulo, ele defende que em 2022 o partido tenha um nome próprio como candidato a presidente e cita o governador Flávio Dino (PCdoB-MA) e a ex-deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS) como opções.

“Eu considero fundamental que o PCdoB tenha candidato a presidente em 2022. Aliás, o ano de centenário do partido, partido que tem uma história importante, se confunde com a luta democrática no Brasil, um partido que durante muito tempo foi impedido de participar de eleições”, afirmou.

Congresso em Foco

 

 

O SINTSEP continua na luta para que os servidores filiados recebam, o mais rápido possível, os valores referentes à ação da URV. A ação está, atualmente, em fase de execução, ou seja, fase de cumprimento individual de sentença. A causa já está ganha desde 2008 e, portanto, é um direito garantido.

Já houve a apuração dos percentuais de perda salarial devidos aos servidores públicos estaduais filiados e que participam do processo. O SINTSEP vem acompanhando, liminarmente, a implantação desses percentuais na remuneração dos servidores.

Também já há diversas decisões determinando a implantação, porém, o Estado do Maranhão vem recorrendo da maioria delas, sustentando questões de ordem públicas, que podem ser levantadas nesta fase de execução.

“No entanto, são questões que apresentam fragilidades e o SINTSEP está preparado para rebatê-las. Por consequência, esse debate estende o tempo de tramitação processual, ou seja, faz com que o processo leve mais tempo”, explica o advogado da ação, Daniel Vale.

1- Do que se trata a ação da URV?

Ação de abril de 2005, que visa repor as perdas da conversão de cruzeiro real para real, com efeito retroativo ao ano de 2000.

 2- Quem tem direito?

Todos os servidores públicos estaduais da ativa administrativos, professores, profissionais de nível superior, aposentados e pensionistas.

SINTSEP Imprensa

 

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.538 no Supremo Tribunal Federal para questionar mais uma lei estadual que impede a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do usuário durante o período de calamidade pública na epidemia da Covid-19.

A entidade, que já ajuizou ações contra leis semelhantes do Rio de Janeiro e do Maranhão, questiona agora a Lei estadual 11.735/2020 da Paraíba, que entrou em vigor em 15 de julho. A norma também é atacada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde na ADI 6.491, de relatoria do ministro Luiz Fux. Por isso, por prevenção, a ação da confederação foi a ele distribuída.

A lei paraibana prevê que, após o fim da calamidade pública, as empresas de planos de saúde, antes de interromperem o serviço em razão da inadimplência, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor, sem juros e multas. Para que tenha o direito assegurado, o usuário deve comprovar, por meio de documentação idônea, que não tem como pagar a mensalidade em decorrência de fatos ocorridos durante a pandemia, como a redução da renda mensal ou desemprego involuntário.

A norma estadual proíbe ainda o reajuste anual do plano enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública na Paraíba. Para a confederação, a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e seguros, e já há legislação federal sobre a matéria, inclusive sobre as penalidades aplicáveis.

Além disso, segundo a confederação, cabe à Agência Nacional de Saúde Suplementar a adoção de eventuais medidas em nível nacional para dar suporte aos beneficiários dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que impedimentos a candidaturas que acabam em 7 de outubro, ou seja oito anos após as eleições de 2012, não vão ser estendidos para 15 novembro, data do primeiro turno do pleito deste ano. Os ministros da corte entenderam que as proibições a candidaturas com data certa para acabar não serão afetadas pelo adiamento das eleições municipais deste ano.

A intenção do julgamento foi esclarecer se os candidatos estariam inelegíveis de disputar a eleição em 15 de novembro. A situação poderia atingir, principalmente, políticos condenados por abuso de poder em 2012. Como as eleições naquele ano ocorreram em 7 de outubro, a inelegibilidade acabará em 7 de outubro deste ano.

Caso o primeiro turno do pleito ocorresse em 4 de outubro deste ano, como estava previsto antes da pandemia, os candidatos condenados há oito anos estariam inelegíveis e não poderiam disputar as eleições.

Brasil 61

A prefeita Camila Jansen, de acordo com pesquisas encomendada pelo Sistema Maracu de Comunicação está muito à frente dos demais postulantes a prefeitura de Cajari. Mesmo enfrentando pressões e articulações escusas de adversários, em que estaria havendo compras de votos com ofertas de empregos com articulações feitas em São Luís através de uma República de Cajari para influenciar no resultado do pleito, a prefeita Camila Jansen vem ratificando o seu nome na preferência popular.

Camila Jansen tem recebido importantes apoios de parlamentares federais e estaduais do DEM, inclusive do deputado Neto Evangelista, que é pré-candidato a prefeito de São Luís. Advogados do DEM de Cajari estão atentos quando a questão de abuso econômico por parte de um dos adversários da prefeita e podem fazer denuncias com pedidos de apuração dos fatos pelo Ministério Público Eleitoral.