Mês: agosto 2023

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) foi acionada para avaliar a conduta da agência 123 Milhas, uma das maiores agência de viagens do Brasil. Em comunicado divulgado sexta-feira (18), a empresa informou que suspendeu a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano. Em nota divulgada à imprensa, o Ministério do Turismo declarou que vai acompanhar o avanço das investigações e manter os consumidores informados.

“O Ministério do Turismo já acionou o Ministério da Justiça e Segurança Pública para que, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), avalie a instauração de um procedimento investigativo que esclareça as razões de tais cancelamentos, identifique todos as pessoas atingidas e promova a reparação de danos a todos os clientes prejudicados”, informou a pasta.

De acordo com a 123 Milhas, os valores já pagos pelos clientes serão devolvidos em vouchers para compra na plataforma. Segundo a empresa, os cancelamentos ocorreram por “motivos alheios a sua vontade”.

“Nós entendemos que essa mudança é inesperada e lamentamos o inconveniente que isso possa causar. Para nós, manter a sua confiança é o mais importante. Por isso, estamos fazendo o possível para minimizar as consequências deste imprevisto”, declarou a plataforma.

Jornal da Cidade Online

 

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) fez críticas ao “conflito entre os Poderes no Brasil”, alegando que recentes acontecimentos estão exacerbando a já turbulenta situação institucional do país. Para Plínio, ações do Supremo Tribunal Federal (STF) têm comprometido o equilíbrio entre os três Poderes e ameaçam a democracia.

“A verdade é que, no Brasil de hoje, todo mundo quer legislar, usurpando assim o poder do Congresso Nacional. Começou com o Supremo Tribunal Federal, que insiste ainda nisso. Uma sequência de atos fraturou o equilíbrio entre os três Poderes e colocou em risco, como continua colocando, a nossa nova, a nossa ainda jovem democracia.

Em seu ponto de partida está a conduta de ministros do Supremo Tribunal Federal, que se desviou de sua principal responsabilidade, que é a garantia do cumprimento e da estabilidade do ordenamento jurídico para ocupar o espaço de outros Poderes”, disse.

O senador citou como exemplos negativos da atuação do STF o julgamento da descriminalização do porte de drogas.

Plínio criticou ainda as tentativas de alterar legislações sem a participação do Poder Legislativo, como a formação de um comitê de “juristas indígenas” pelo Ministério dos Povos Indígenas para revisar o Estatuto do Índio (Lei 6.001, de 1973). Ele enfatizou que medidas para aperfeiçoar o estatuto são importantes, mas devem ser debatidas no Parlamento.

“É evidente que essa iniciativa constitui motivo de preocupação, especialmente no momento em que o Congresso Nacional já discute o chamado marco temporal e o Senado Federal avança com a CPI das ONGs. 

Medidas para aperfeiçoar o Estatuto do Índio são bem-vindas e salutares, mas o debate deve ser no Parlamento, por legisladores eleitos pela população para representá-los. A ministra não me representa. Os ministros não me representam. Não são eleitos pelo voto popular”, disse.

Jornal da Cidade Online

Flavio Dino está nitidamente tentando ocultar o que de fato aconteceu no dia 8 de janeiro, protelando a entrega do conjunto das câmeras do Palácio da Justiça. Debochado e autoritário, o comunista é sem dúvida a figura mais nociva do atual governo. Infelizmente, parece que está conseguindo obter a complacência do STF. Noutros tempos, a ordem de ‘48 horas’ para a entrega do material já teria sido dada.

Para piorar a situação, documento encaminhado aos integrantes da CPMI dos atos de 8 de janeiro pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informa que pelo menos quatro câmeras de segurança do Palácio do Planalto foram desligadas instantes após a invasão do prédio.

Segundo o GSI, foram desativados dois equipamentos que estavam no 2º andar (rampa do Palácio e elevador leste), um que estava no mezanino e um quarto localizado no corredor leste do 3º andar do edifício.

O primeiro equipamento foi desligado às 15h32; a câmera do mezanino parou de funcionar às 15h34; a câmera do elevador leste do 2º andar parou às 15h59 e a localizada no terceiro andar foi desligada às 16h44. O equipamento do 3º andar voltou a funcionar às 19h29; os demais, apenas no dia 9 de janeiro.

“A filmagem foi interrompida por ação externa ao equipamento, ou seja, por ação humana, que ocasionou sua avaria ou ainda seu desligamento da alimentação”, informa o GSI.

Só não explica o motivo real de terem sido desligados e quem desligou, mas pelo visto querem realmente a todo custo, esconder a verdade dos fatos p\ara manter a versão de atos extremistas.

Jornal da Cidade Online

 

Extensa ficha de Walter Delgatti inclui fraudes bancárias e furtos, invasão e violação de computadores e celulares etc. Esse elemento é que a esquerda e o PT querem dar autenticidade suas declarações na CPMI, mas PF levantou mais denúncias contra ele.

Foi o senador Sérgio Moro (União- PR) quem ‘levantou a bola’ da ausência de credibilidade da testemunha ouvida pela CPMI do 08 de janeiro, Walter Delgatti. Moro repercutiu um dado que pode ser conferido em consulta pública: o hacker acumula 46 processos por estelionato, envolvendo tramitações na Justiça de São Paulo, no Tribunal Regional Federal 01 (TRF-01) e outras cortes. De acordo com a inquirição de Sérgio Moro, um único processo identificou 44 vítimas do estelionatário.

O Ministério Público fez denúncia que revela o modus operandi de Delgatti, através da formação de uma quadrilha, que segundo o relatório da Procuradoria Geral da República se constituiu de maneira “organizada, estável, em união de desígnios”.

A investigação tocada pela Polícia Federal diz que Delgatti agia em diversas frentes de crimes cibernéticos: fraudes bancárias e furtos mediante fraude, invasão de dispositivos informáticos alheios, mediante violação indevida de sistemas de segurança e monitoramento, em tempo real, de comunicações telemáticas (dados) sem autorização.

De acordo com o relatório, Delgatti tinha até um ‘testa de ferro’, que emprestava o nome para a movimentação das transições criminosas praticadas pela quadrilha.

“Por sua vez, DANILO CRISTIANO MARQUES atuava como testa de ferro de WALTER, auxiliando na obtenção de meios materiais pra o cometimento de crimes virtuais bem como auxiliando WALTER a permanecer oculto, cedendo seu nome para aluguel de apartamento, contratação de serviços como água, luz e internet, o que auxiliava a manutenção da liberdade de WALTER”, diz a denúncia.

O caráter sórdido da atuação pode ser conferido na frieza com que Delgatti enganava clientes de bancos diversos, como demonstrado no corpo da denúncia. Uma conversa foi transcrita a partir de gravação entre o hacker e uma mulher identificada como Fernanda. Delgatti se passou por homônimo da vítima, influenciando a cumprir procedimento que o daria acesso à conta bancária da empresa da qual é dona.  Confira:

Extração denúncia PGR

Diário do Poder

 

 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a decisão do Ministério da Educação (MEC) de encerrar o programa de escolas cívico-militares no país. O senador anunciou que, em conjunto com outros parlamentares, deu entrada em um projeto de decreto legislativo (PDL) com o objetivo de manter o programa. Ele destacou que os colégios militares foram a inspiração para a criação do modelo de ensino.

“Quero dizer que este PDL, com o objetivo de manter o programa das escolas cívico-militares, mesmo sendo alternativo, já provou na prática que contribuirá decisivamente para a tão sonhada melhoria do nível da educação brasileira e ajudará na formação do caráter das nossas crianças e adolescentes, que passam a respeitar seus colegas e professores e passam a ver a escola como um patrimônio de todos que deve ser preservado, e não como algo de ninguém e que pode ser destruído irresponsavelmente. Agindo assim, toda a nação brasileira é beneficiada”, disse.

Girão lamentou que o ministro Camilo Santana tenha decidido encerrar o programa de escolas cívico-militares. O parlamentar ressaltou que a manutenção do programa é “uma questão de democracia”, que proporciona oportunidades às famílias de escolherem o modelo de ensino para seus filhos. Ele disse ainda que muitos municípios, com base em resultados positivos, decidiram manter o programa com recursos próprios.

“Porque estão lá na ponta, estão vendo o resultado. Resolveram manter esse modelo de ensino na rede pública local […] No Ceará, na minha terra, a Secretaria de Educação não aderiu ao programa, atendendo à equivocada e danosa ideologia do governo petista, mas os seguintes municípios cearenses vão mantê-lo com recursos próprios: Acopiara, Maracanaú e Juazeiro do Norte. Ficam os meus parabéns por pensarem na população e por terem coragem de se posicionar contra um sistema que não é fácil, é bruto”, disse.

Jornal da Cidade Online

Os médicos ainda vão decidir que tipo de cirurgia será melhor para o caso do apresentador de 73 anos. O estado de saúde de Fausto Silva é estável, segundo informações da família. No boletim médico, assinado pelo cardiologista Fernando Bacal e pelo diretor-médico do hospital, Miguel Cendoroglo Neto, no último dia 17, Faustão “encontra-se estável e em cuidados intensivos”.

“Por sorte ainda não morri. Eu tô preparado pra coisas da vida. Estou ainda em tratamento. Peço que quem gosta de mim, rezem por mim. Agora, tenho muita noção da família maravilhosa que tenho, uma mulher extraordinária. E com tudo isso, quem decide é o chefe lá de cima”, disse o apresentador.

Ele passa por um tratamento de insuficiência cardíaca. O estado de saúde de Faustão é delicado e ele está sob cuidados intensivos.

Jornal da Cidade Online

 

A narrativa de Delgatti, tem a articulada intenção de vincular Bolsonaro aos ataques do dia oito, conforme observei no meu último texto. Uma instrução clara da defesa governista orientou o advogado do Hacker para que respondesse tudo no primeiro bloco e negasse tudo no segundo. Era para ter dado certo, mas quando a oposição descobriu a ordem de perguntas, manobrou para que Sérgio Moro respondesse a última parte, convencendo um parlamentar de Centro a abrir mão da sua vez. Moro descaracterizou o personagem de herói rebelde que a esquerda queria levantar, e pegou Delgatti de calça curta, por ter sido orientado a responder todos os parlamentares do primeiro bloco.

Os vídeos da segunda parte, onde ele cala, e os depoimentos de Flávio e André mostram contradições nos depoimentos dados a polícia federal, enterram o depoimento do Hacker. Tanto que a Polícia Federal foi obrigada a chamar o Hacker de novo para comparar as declarações. Mostrar o advogado do depoente vendendo livros para o Lula no intuito de pagar o Hacker, foi tão vergonhoso que a esquerda decidiu mudar a estratégia e focar na possível delação de Cid que entregaria Bolsonaro. Delação essa que nunca vai existir.

Faltou a oposição completar o bolo com detalhes importantes no segundo bloco da CPMI, como o dinheiro pago a Chiclete, parceiro de Delgatti por um tal de Daniel Raw Sanches. Faltou também a exposição dos diálogos das interceptações do Supremo, como também questionamentos sobre o arquivamento do inquérito que ligava Palloci ao financiamento dos hackers. Um trabalho de pesquisa simples, que bateria ainda mais na base, e deixaria eles sem fôlego para qualquer outra alegação baseada em narrativa.

Esqueçam as preocupações sobre a as manchetes de prisão do presidente. O material exposto é muito frágil para especulação, e acho que nem Moraes prenderia Bolsonaro com tão pouca evidência.

Foco na queda da bolsa, na alta dos combustíveis, na omissão de Dias e nas dificuldades de Lula de governabilidade. Dessa vez, as especulações caíram bem antes dos três dias.

Jornal da Cidade Online

Ibaneis ressalta que comandante da PMDF preso hoje foi promovido e nomeado por Capelli, mas gozava de sua confiança

Preso nesta sexta-feira (18) pela Operação Incúria e denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por crime de omissão diante dos ataques aos Poderes da República no 8 de Janeiro, o coronel da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Klepter Rosa Gonçalves, foi promovido ao comando da corporação um dia após os manifestos violentos em Brasília, por decisão do interventor federal Ricardo Cappelli, nomeado pelo presidente Lula (PT) para contornar a tentativa de derrubada do petista do Palácio do Planalto. A nomeação de Klepter para assumir interinamente o Comando da PMDF foi anunciada pelo próprio Capelli, na noite seguinte aos ataques. O interventor atuou em parceria com o denunciado até 31 de janeiro, quando findou-se a intervenção e Capelli retornou ao cargo de Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como nº 2 do ministro Flávio Dino.

O coronel Klepter seguiu no comando da PMDF até hoje, quando o governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou sua exoneração, ressaltando que o comandante foi nomeado por Capelli. “Lembrando que o coronel Klepter não foi indicado por nós. [Ele] foi indicado pelo interventor da época, mas gozava de toda nossa confiança”, ressaltou o governador, que chegou a ser afastado do cargo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por suspeita de omissão nos ataques.

Em abril, Klepter foi elogiado nas redes sociais de Capelli, por proibir servidores da PMDF de usar mídias sociais com informações que “violem o valor, a ética, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe, os deveres ou o compromisso policial militar”.

Denunciados

No 8 de Janeiro, Klepter era subcomandante da PMDF, quando o coronel Fábio Augusto Vieira ocupava o cargo de comandante-geral. Ambos foram denunciados pelo MPF e alvos de mandados de prisão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Além deles, os outros alvos são os coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, Marcelo Casimiro Vasconcelos, o major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins.

Todos são acusados de crime de omissão, combinado com os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado.

Diário do Poder

 

Perdas salariais dos servidores públicos do Maranhão chegam a 56,29% ao longo dos últimos oito anos. Através do Fórum das Carreiras do Poder Executivo, os servidores públicos querem um entendimento pacífico com Governo do Estado, uma vez que a defasagem salarial já está em 56,29%. Diante das negativas do governador em não se manifestar ao diálogo, alguns segmentos se posicionam por movimentos reivindicatórios, inclusive indo para as ruas.  

Imagine viver com um salário que não consegue suprir suas necessidades básicas do dia a dia? Essa é a realidade dos servidores públicos do Maranhão, que estão há oito anos com os salários defasados, chegando a 56,29% de perdas ao longo desse período.

Além disso, apesar das inúmeras tentativas das entidades representativas, por meio do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, nem o ex-governador Flávio Dino e, agora, nem o governador Carlos Brandão abriram o diálogo com a categoria para tratar sobre a política salarial daqueles que fazem a máquina pública funcionar.

No ano passado, após muita reclamação e insatisfação por parte dos servidores, o Governo do Estado concedeu reajustes diferenciados para grupos ocupacionais chegando, no geral, até 9%, percentual que foi dividido em duas vezes.

Também são oito anos de defasagem da tabela de vencimento do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE), com mais de 4 mil servidores fora do plano e ainda mais prejudicados, pois não aderiram à época.

O líder sindical Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo registra, que durante esse período houve uma diminuição significativa do poder de compra e desvalorização da renda dos servidores do Poder Executivo.

“Se deduzirmos os 9% do reajuste concedido no ano passado, as perdas diminuem levemente, mas não é o suficiente. Esperamos que o governador Carlos Brandão tenha sensibilidade e se coloque aberto ao diálogo com as entidades, pois esse é um assunto urgente e necessário.” A nossa posição é franca, aberta e democrática, mas se elas não forem suficientes para entendimento pacífico, não teremos receio de ir para luta reivindicatória em busca de direitos, advertiu o Coordenador do Fórum.

Pauta

Entre os itens constante da pauta unificada de reivindicações estão a criação da data-base e da mesa de negociação permanente, composta paritariamente entre representantes dos trabalhadores e do governo.

Também pedimos a reposição das perdas salariais da tabela de vencimentos do PGCE, bem como a reabertura da adesão ao Plano, a realização de concurso público para todas as áreas de atuação do Estado, entre outras demandas do funcionalismo público do Maranhão.

Fonte: AFD

 

Risco à vida e à integridade das pessoas e necessidade de preservar o Patrimônio Cultural.

O Judiciário condenou o Município de São Luís a restaurar o prédio do Mercado Central de São Luís, tombado pelo patrimônio histórico, com todas as características arquitetônicas originais externas e internas, no prazo de dois anos, a contar da intimação da sentença. A sentença resultou do julgamento da Ação Civil Pública contra o Município de São Luís pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MP), com o objetivo de obrigar o município a reformar o Mercado Central, situado na Avenida Guaxenduba, nº 1, no Centro Histórico de São Luís, em prédio tombado pelo Decreto nº 10.089/86.

RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE DAS PESSOAS

De acordo com o processo, o relatório técnico do Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Maranhão (IDPHAN), foram identificadas mais de 11 condições anormais ligadas à segurança do prédio, como riscos de incêndio colapso estrutural e choques elétricos.

De acordo com o MP, “a omissão do Município expõe a risco a vida e a integridade de pessoas que utilizam aquele imóvel” e propôs a condenação do Município de São Luís a restaurar o imóvel, com todas as características arquitetônicas originais externas e internas, em prazo fixado na sentença.

O Município de São Luís, em contestação, alegou não haver omissão da Prefeitura Municipal na manutenção do prédio que abriga o Mercado Municipal. Que teria contratado empresa para efetuar a reforma do prédio, mas que o Ministério Público teria ajuizado ação para impedir a execução do projeto, “por entender que a proposta não atendia os parâmetros para reforma de bem tombado”.

Houve uma tentativa de acordo em audiência de Conciliação realizada na Justiça, em 25 de março de 2021, mas não houve entendimento entre as partes.

NECESSIDADE DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO CULTURAL

Na análise do caso, Martins considerou a necessidade de preservar o patrimônio cultural, com base na leitura conjunta do que dispõe a Constituição Federal, a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como a Resolução do CONAMA (nº 306/2002), que agregam a noção de meio ambiente cultural a um conceito macro de meio ambiente. O juiz também fundamentou a sentença na interpretação do Decreto-lei nº 25/1937, bem como da Lei Estadual nº 5.082/1990.

Conforme o entendimento do juiz, os direitos culturais, nos quais se insere o de proteção ao patrimônio histórico e cultural, são amplamente protegidos na Constituição da República e, apesar de não discriminados no rol de direitos sociais, tem relação com estes.

“Desse modo, é dever do proprietário de imóvel tombado preservá-lo, mantendo-o em bom estado de conservação e resguardadas as características arquitetônicas e históricas que justificaram o tombamento”, declarou o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça