Mês: agosto 2023

Mutirão de perícias, programa que prevê pagamento adicional aos servidores por análises extras, convocação de aprovados em concurso são algumas das medidas apresentadas pelo governo para reduzir a fila

Para diminuir o tempo de espera por um benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social realiza um mutirão de perícias médicas em 11 estados neste fim de semana (26 e 27). Segundo informações disponíveis no Portal da Transparência Previdenciária, referentes a junho, quase 1,8 milhão de pessoas aguardam um retorno do INSS quanto a suas solicitações de benefício. O Portal foi lançado no início de julho para apresentar a situação da previdência no país, mas não tem sido atualizado. Questionado, o Ministério da Previdência Social respondeu em nota que novos dados devem ser divulgados no início de setembro. Informações publicadas em abril pelo  Boletim Estatístico da Previdência Social contabilizavam 1,2 milhão de pessoas esperando pela análise do INSS. 

Esse crescimento da fila do INSS se deve a vários fatores, internos e externos, como explica o mestre em direito e professor da Gran Faculdade, Fernando Maciel. Entre os motivos internos está a redução do quadro de servidores do INSS — o especialista estima que num período de 10 a 15 anos o Instituto perdeu metade de sua força de trabalho —, além do aumento de solicitações neste mesmo período. Além disso, há os fatores externos, como a pandemia de Covid-19, na qual muitas pessoas adoeceram e ficaram incapazes de trabalhar.

“O INSS recebe, por mês, de 600 a 700 mil novos requerimentos administrativos. E nós temos uma tendência desse número se manter e até mesmo crescer e, consequentemente, não tendo uma estrutura interna de apoio, de servidores, para fazer frente a essa demanda, a tendência seria manter essa fila ou, até mesmo, acarretar o seu crescimento”, explicou Maciel.

Quem precisa do benefício, por vezes, passa muito tempo esperando. A auxiliar de serviços gerais Raquel Vieira, de 50 anos, passou cinco meses aguardando para fazer a perícia médica — e segue na expectativa de uma conclusão para seu processo. Ela já é aposentada por invalidez, sofreu um AVC e entrou com um pedido para revisão do benefício há dois anos. “Eu já fiz a perícia, aí estou aguardando, já faz dois anos e só fala que está em análise. Dependo desse salário, a pessoa já é aposentada por invalidez, mas daí não dá, o dinheiro não dá”, conta.

Medidas para reduzir a fila

Neste fim de semana (26 e 27), o INSS realiza um mutirão de perícias médicas em 11 estados. Serão cinquenta peritos que irão realizar 2,5 mil atendimentos presenciais nas seguintes cidades: Manaus, no Amazonas; Camocim, Ceará; Trindade, Goiás; Pedreiras e Balsas, Maranhão; Betim e Almenara, Minas Gerais; Santarém, Pará; Cajazeiras, Patos e Pombal, Paraíba; Telêmaco Borba e Ibaiti, Paraná; Vitória de Santo Antão, Pernambuco; Duque de Caxias, Rio de Janeiro; Palmeira das Missões, Santo Antônio da Patrulha e Osório, no Rio Grande do Sul.

Segundo o Ministério da Previdência Social, os municípios foram escolhidos levando em conta o tempo de espera entre agendamento e realização da perícia médica, além da quantidade de peritos que aderiram ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

O programa, inclusive, é citado pelo Ministério como uma das ações para reduzir o tempo de espera. Ele ocorre por meio da Medida Provisória 1.181, que foi publicada em julho, e incentiva os servidores a fazer análises além da capacidade operacional regular, oferecendo pagamento extraordinário a quem aderir à iniciativa e fizer horas extras. O acompanhamento das metas do programa é feito pelos Ministérios da Gestão e da Previdência Social, que também estipulam uma meta mensal e os critérios para adesão dos funcionários do programa.

Também em julho, uma Portaria Conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS regulamentou a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral. A medida simplifica as regras para concessão do benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, por meio da análise documental realizada pelo INSS.

Além disso, o Ministério da Previdência ainda ressaltou por nota que o Instituto já convocou mil novos aprovados no último concurso e fez pedido para que mais 250 entre os aprovados sejam nomeados. O Ministério e o INSS estão em tratativas junto ao governo federal para a realização de novos concursos para a carreira do Seguro Social e para peritos médicos.

BRASIL 61

 

Partido forte na Câmara, com 41 deputados cujos votos podem definir vitórias ou derrotas do governo, o Republicanos recebeu proposta concreta do presidente Lula (PT) em sua tentativa de cooptação dos partidos de centro para compor a base governista. Pela proposta, recusada sem hesitações pelo deputado Marcos Pereira (SP), presidente da sigla, o Republicanos ganharia o Ministério do Esporte para chamar de seu, de porteira fechada, e duas vice-presidências de bancos estatais.

Bancos na roda

Para retomar as negociações com o Republicanos, Lula terá de melhorar sua oferta, que inclui vice-presidências do Banco do Brasil e da Caixa.

Aceno insuficiente

A proposta foi considerada “indigna” pela cúpula da sigla. Mas, mestre da negociação, Lula ainda espera comprar barato o apoio do Republicanos.

Sem poupar o BB

Lula ignorou conselhos para não incluir bancos oficiais na cooptação, sobretudo o BB, que está no auge histórico do seu melhor desempenho.

Não pode dar certo

O oferecimento de ministérios de porteira fechada segue o velho estilo Lula, que resultou nos escândalos de corrupção Mensalão e Petrolão.

Coluna do Claudio Humberto

 

Objetivo é evitar que municípios insiram dados falsos nos sistemas, com a intenção de receber recursos públicos indevidamente

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal obrigue a União a implementar ferramentas de controle em sistemas informatizados ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para evitar a inclusão de informações falsas. O objetivo da ação é impedir que os municípios façam cadastros inverídicos de atendimentos e procedimentos realizados na área de saúde nos sistemas do SUS, com a finalidade de receber recursos financeiros indevidos, em especial aqueles decorrentes de emendas parlamentares.

No decorrer de investigações no âmbito de procedimentos instaurados pelo MPF no Maranhão, responsável pela ação, foi constatado que diversos municípios maranhenses inseriram dados falsos nos sistemas – incluindo atendimentos e procedimentos ambulatoriais e hospitalares não realizados –, para o recebimento irregular de valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Na ação, o MPF detalha medidas a serem adotadas pela União para criar uma barreira contra as inclusões fraudulentas nos sistemas do SUS. Entre as providências, estão a utilização de usuário pessoal nos sistemas, a fim de identificar o responsável pelas inserções, e a criação de alertas para inclusões com distorções relevantes. Além disso, a contagem dos atendimentos deve estar condicionada à identificação dos pacientes atendidos. O procurador da República Juraci Guimarães Júnior, que assina a ação, pede ainda que a Justiça determine à União a criação de medidas de controle de repasse e utilização dos recursos recebidos destinados à saúde.

Para isso, conta específica, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, deverá ser criada para recebimento de recursos de emendas parlamentares, devendo ser vedada a transferência das verbas para outras contas do município. O limite dos valores a serem recebidos, por sua vez, deve ter como base a série histórica dos dados de atendimentos e procedimentos, e não apenas a produção inserida no ano anterior. O MPF ressalta que o Ministério da Saúde tem adotado, como teto máximo para transferências de verbas relativas a emendas parlamentares destinadas ao financiamento da média e alta complexidade, a produção total aprovada e inserida no sistema no ano anterior.

O MPF requer, ainda, que o plano de trabalho para alocação dos recursos seja aprovado pelos gestores, no âmbito da Comissão Gestora Bipartite, bem como que deverá haver a prestação de contas após a execução do plano de trabalho elaborado.

Emendas – Desde 2022, foram instaurados 49 procedimentos no MPF no Maranhão – correspondente a 25% dos municípios maranhenses – para apurar supostas irregularidades na execução de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares e destinados à saúde. A partir de informações da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e do Datasus, constatou-se que diversos desses municípios inseriram dados falsos nos sistemas no SUS. Ao analisar as informações, foi possível detectar aumentos repentinos de lançamentos de um ano para o outro, sem qualquer justificativa.

Esses aumentos serviram como base para elevar o volume de recursos recebidos por meio de emendas parlamentares destinadas aos atendimentos na área de saúde. Ao detalhar os procedimentos informados pelos municípios, foram constatadas divergências entre as quantidades supostamente realizadas, a população e a capacidade operacional do sistema de saúde local. Inclusive, durante as investigações, alguns dos municípios confirmaram a ocorrência de inserções inverídicas nos sistemas do SUS.

Um exemplo dessas divergências é o lançamento feito pelo município de Afonso Cunha (MA), com população estimada em 6.631 habitantes. De 2020 para 2021, o município fez o lançamento de 18.474 procedimentos de ultrassonografia de próstata e outros 18.474 de ultrassons transvaginais. Ou seja, com base nos dados informados, cada habitante da cidade teria realizado três procedimentos de cada tipo no mesmo ano, embora tais exames possuam restrição de sexo e idade, o que torna o lançamento ainda mais incompatível com a realidade.

Ações – Pelas irregularidades encontradas, o MPF propôs diversas ações judiciais contra municípios maranhenses, que resultaram no bloqueio de quase R$ 100 milhões de recursos recebidos indevidamente. Para o MPF, as fraudes só foram possíveis por falhas no critério de repasse dos recursos e pela ausência de controle sobre as informações inseridas nos sistemas. Assim, a ação proposta agora busca a reparação dessas falhas pela União, com objetivo de evitar novas fraudes e, consequentemente, o desperdício de dinheiro público.

 Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

O SINTSEP encaminhou ofício ao secretário de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Vinícius Ferro Castro, solicitando que o Governo do Maranhão garanta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, que será encaminhada à Assembleia Legislativa, a recomposição salarial dos servidores públicos do Estado.

No documento, o SINTSEP reforça que, ao longo dos últimos oito anos, os servidores já acumulam 56,29% de perdas salariais. O sindicato também já tentou, por inúmeras vezes, ter um diálogo com o Poder Executivo sobre a política salarial dos servidores, mas nenhuma das solicitações de reunião foram atendidas.

“Enquanto isso, os servidores veem, a cada dia, o poder de compra diminuindo, os salários sendo corroídos pela inflação e sem qualquer perspectiva de mudança desse cenário. Iniciamos a nossa campanha salarial e esperamos que, desta vez, o governador Carlos Brandão tenha sensibilidade e reconheça a importância daqueles que fazem a máquina pública funcionar”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

O SINTSEP manifesta ainda total apoio à greve dos professores da Uema e Uema Sul, que também estão na luta pelo reajuste salarial e por mais diálogo com as entidades representativas.

Seguiremos pressionando e contamos com o apoio de todos os servidores públicos estaduais nesta luta que já se arrasta há tanto tempo. Precisamos ser ouvidos e, acima de tudo, valorizados. Vamos em frente, reafirmou o dirigente do SINTSEP-MA.

Fonte: SINTSEP-MA

 

Uma sentença proferida pela Vara de Direitos Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV – e Município de São Luís em obrigação de não fazer, consistente em absterem de autorizar e de realizar eventos de grande porte, tais como shows e arraias de São João, no imóvel situado na Avenida Sambaquis de domínio do IPREV, sem prévio licenciamento ambiental e urbanístico e instruído com Estudo de Impactos de Vizinhança. Esse estudo deve contemplar, no mínimo, a prévia avaliação dos ruídos e condições de tráfego, sob pena de incidência de multa diária de mil reais, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Trata-se de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público Estadual, em face do Município de São Luís e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão. O autor alega que o imóvel localizado na Av. Sambaquis, loteamento Calhau, adquirido pelo Estado do Maranhão para o extinto IPEM, onde atualmente funciona a Associação dos Servidores do Estado, é administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), o qual realiza diversas atividades para servidores aposentados. Afirma que, por aproximadamente 30 anos, o local também teria sido utilizado como “Arraial de São João”, promovendo atividades folclóricas e coletivas, embora com suspensões intermitentes pelo próprio Estado.

Aduz que a referida utilização teria causado incômodos à população circundante, como ‘excesso de uso do espaço público, poluição sonora e falta de fiscalização’, conforme abaixo-assinado dos moradores. O MP sustenta que, posteriormente, iniciou procedimento investigatório preliminar para averiguar se o espaço possui licenciamento ambiental para suas atividades e se os impactos causados foram devidamente avaliados e regulamentados. Relata que, em resposta, o Município de São Luís teria reconhecido a ausência de licenciamento e o IPREV teria afirmado que não realizava eventos desde a pandemia, bem como detinha autorizações da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

Em contestação, o IPREV alegou que a pretensão do autor ‘resvala em obrigação cuja competência recai sobre a conveniência e oportunidade do Município de São Luís, o que demonstra a violação à separação de poderes e à autonomia federativa’. O Município de São Luís, por sua vez, aduziu a impossibilidade de sua responsabilização pelo ‘fato de não ter realizado o licenciamento, tendo em vista que o proprietário do imóvel não buscou o município para obtê-lo. Por fim, argumentou que ‘não se admite, no presente caso concreto, qualquer discussão que tente impor ao Município obrigação diversa daquela requerida na petição inicial, qual seja, a realização de licenciamento com Estudo de Impacto de Vizinhança’.

“A demanda versa sobre os impactos causados ao espaço público pela Associação dos Servidores do Estado do Maranhão (…) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pelo artigo 225 da Constituição Federal, abrange o planejamento urbanístico como elemento integrador e reconhece o direito às cidades sustentáveis como um direito fundamental (…) A Constituição Federal estabelece a proteção do meio ambiente como competência comum dos entes federativos, atribuindo-lhes o dever de combater a poluição em todas as suas formas (…) Além disso, confere aos municípios a competência para promover o adequado ordenamento territorial por meio do planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano”, pontuou o juiz Douglas Martins, frisando que o planejamento urbano e as normas do direito urbanístico, também conhecido como meio ambiente artificial, possuem fundamento constitucional.

PREJUÍZOS AOS MORADORES

Para o magistrado, restou demonstrado que os diversos eventos realizados na Associação dos Servidores do Estado têm causado prejuízo aos moradores do seu entorno, tendo em vista o excesso de uso do espaço público, poluição sonora, tráfego intenso, entre outros. “Outrossim, é cediço que a mencionada associação se encontra localizada em área residencial (…) Verificou-se que o Município de São Luís tem adotado uma postura limitada ao exigir apenas o cumprimento da legislação de trânsito, deixando de aplicar medidas mais eficientes que possam identificar as consequências externas que os eventos que ocorrem na associação em comento causam à cidade”.

A Justiça ressaltou que as devidas autorizações são de competência do Município, e não do Estado, mediante prévia avaliação das condições do estabelecimento, verificando-se a possibilidade da geração excessiva de ruídos. “Ainda, a responsabilidade ambiental, além de objetiva, é integral e solidária, deste modo, não há o que se falar em responsabilidade exclusiva dos organizadores do evento em requerer tais documentos (…) É incontestável que o Município, de forma omissa, deixou e continua deixando de cumprir sua obrigação legal de exigir avaliações profissionais e técnicas dos impactos causados na infraestrutura de mobilidade urbana pelo IPREV, assim como de exigir que tal instituto custeie e execute as obras públicas necessárias para reduzir os impactos causados, entre eles a geração de sons e ruídos acima do tolerado”.

O juiz destacou que o IPREV também é responsável pela administração do espaço público, pois, conforme já narrado, a responsabilidade por danos ambientais é solidária, haja vista que o poluidor é o responsável direto ou indireto pela atividade causadora de degradação ambiental. “Já no que se refere ao pleito de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança é importante mencionar que ele é um relevante instrumento de atuação no meio ambiente artificial (…) O Município tem o poder e o dever de realizar uma avaliação prévia e eficiente dos impactos causados pelas construções na mobilidade urbana e sua omissão torna necessário o recurso ao poder judiciário para que ele seja obrigado a reavaliá-las e exigir as devidas contrapartidas, conforme previsto no Estatuto da Cidade”, finalizou, frisando que, mesmo não regulamentado o Estudo de Impacto de Vizinhança, ele pode ser exigido mesmo na ausência de uma lei local específica que o regulamente.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Marcon protestou sobre suposta interferência do ministro nas investigações do 08 de janeiro

A reunião da CPMI do 8 de janeiro, nessa quinta-feira (24), movimentou os ânimos da oposição com a quebra do sigilo bancário do ex-auxiliar do general Mauro Cid, sargento Luís Marcos dos Reis, cogitada pela relatora Eliziane Gama (PSD-MA) como nova investida para direcionar as investigações à família Bolsonaro. Com o avançar do tempo de duração da CPMI, deputados e senadores de oposição temem que as investigações do objeto principal: a depredação de prédios públicos, sejam inconclusivas.

Durante a oitiva do sargento Luís Marcos dos Reis, que está preso há 114 dias sem a existência de denúncia do Ministério Público, o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) pressionou a relatora da Comissão sobre a inclusão de ‘flagrante abuso de autoridade do Supremo’ em seu relatório. Sem resposta definitiva, Eliziane despertou a reação do deputado Mauricio Marcon (Pode-RS): “interessante que sobre abuso de autoridade, a relatora não sabe. Mas para dizer para a imprensa que Bolsonaro será indiciado ela está pronta”.

Marcon subiu o tom e disse que o Ministro da Justiça, Flávio Dino, é o chefe da senadora Eliziane e que “o relatório já está pronto pelas mãos do ministro que não quer entregar as imagens [do dia 8]”.

Ao Diário do Poder, o deputado disse que a interferência sobre os trabalhos em curso “não é só do Ministério da Justiça, mas do governo como um todo. O PT foi contra a CPMI desde o início – inclusive, foi amplamente noticiada a oferta de emendas e cargos para que parlamentares retirassem suas assinaturas do requerimento”.

Marcon considera que a resistência do Ministro de Lula em colaborar com as investigações é um indicativo suspeito. “Eu sabia que em alguma hora descobriríamos a razão de tanto desespero por parte do Palácio do Planalto a respeito da CPMI, e agora, com essas manobras de Dino para impedir o compartilhamento das câmeras, parece que encontramos”, afirmou.

E continuou: “Essas imagens devem comprovar que ele chegou antes do que foi dito à imprensa, tendo tempo para acionar a Força Nacional que estava estacionada ao lado do seu Ministério. Como se diz no jargão popular: ‘quem não deve, não teme’.

Diário do Poder

Entre idas e vindas de funcionários, a Petrobras já gastou com passagens e diárias no presente exercício, impressionantes R$17,8 milhões. Os dados, extraídos da transparência da petroleira, são referentes aos meses de janeiro a maio, último período disponibilizado. O mês que registrou maior gastança foi abril, mais de R$5,7 milhões. Março foi o mês com menor custo, R$668,5 mil. Um cafezinho, para os padrões da gastança.

O céu é o limite

Em janeiro, as viagens custaram R$5,1 milhões; passaram para R$3,9 em fevereiro. Maio, último mês disponível para consulta, R$2,3 milhões.

Sem fronteiras

As viagens não se limitaram ao território nacional. Há registro por várias regiões do globo, como Américas, Europa e Ásia.

Gute reise!

A viagem mais cara foi realizada em janeiro. Um funcionário partiu de São Paulo para Frankfurt, na Alemanha. Custou R$75,6 mil.

Coluna do Claudio Humberto

A decisão do Supremo Tribunal Federal de limitar a competência do juiz das garantias ao momento do oferecimento da denúncia, e não ao do recebimento, como estava previsto na lei “anticrime”, não foi bem recebida pela comunidade jurídica brasileira.

Da maneira como foi decidido pelo STF, o juiz das garantias cuidará da fase do inquérito policial, sendo responsável por julgar uma série de pedidos relativos a essa etapa, como quebra de sigilo bancário e telefônico e mandado de busca e apreensão. Porém, diferentemente do que previa a lei aprovada em 2019, ele não poderá receber a denúncia, o que ficará a cargo do juiz da causa.

No entendimento da maioria dos estudiosos do assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, essa limitação imposta pelo Supremo, além de esvaziar o instituto do juiz das garantias, é inconstitucional, já que altera o texto de uma lei aprovada pelo Parlamento. Um dos principais críticos dessa alteração é o jurista Lenio Streck, que acredita que o STF invadiu a competência de outro poder a partir do entendimento firmado pelo voto do ministro Luiz Fux.

“Ele legislou. Isso precisa ser dito. Ao fazer interpretação conforme, fez vários novos textos. Reescreveu a lei. E isso é vedado ao Judiciário. Mais grave ainda é fazer interpretação em desconformidade com a lei e com a Constituição”, afirmou Streck em artigo publicado na ConJur. A interpretação de Fux sobre o limite da competência do juiz das garantias prevaleceu no julgamento.

O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Renato Stanziola Vieira, também criticou essa interpretação. “A grande modificação da figura do juiz das garantias é retirar do juiz da causa o contato com os elementos de informação prévios à denúncia. Isso é algo diverso do que o legislador escolheu. Um passo atrás, porque é uma alteração de competência que deixa de lado o motivo principal dessa alteração, que é separar o que pode ser valorado por cada juiz.”

O criminalista Fernando Fernandes também acredita que o STF ultrapassou a matéria constitucional ao impor uma interpretação que substitui a do Legislativo. “Lenio Streck, citando Bernd Rüthers, classificou como ‘interpretação sem limites (unbegrenzte Auslegung)’. E mais, após anos com o dispositivo suspenso, ainda atrasam em um ano a vigência de algo que dá concretude à garantia constitucional. O cidadão não pode ser punido pelo atraso do Estado. O Supremo precisa, como guardião da Constituição, respeitar seus próprios limites e os da ciência, da doutrina, que estão acima das interpretações casuísticas.”

O professor da FGV-SP e sócio da área penal do escritório Mattos Filho Rogério Fernando Taffarello acredita que no cenário ideal haveria um magistrado para investigação, um outro para o recebimento da denúncia e mais um para o processo crime. “Só que isso não é viável. Então é possível escolher entre o juiz das garantias atuando até o oferecimento da denúncia ou até o recebimento. Nosso legislador fez uma escolha muito clara de que a competência do juiz das garantias iria até a admissibilidade da denúncia. Eu não consigo enxergar uma questão constitucional que permitisse ao STF alterar essa regra. O Supremo legislou”, afirma.

Copo meio cheio
Alguns especialistas, por outro lado, acreditam que a limitação da competência enfraquece, mas não esvazia o instituto do juiz das garantias. É o caso do advogado criminalista Aury Lopes Jr.

“O recebimento da denúncia deveria ficar nas mãos do juiz das garantias, não apenas para assegurar a máxima originalidade cognitiva do juiz da instrução e julgamento, mas também para justificar a necessária exclusão física dos autos do inquérito. Ou seja: o juiz das garantias, para receber a denúncia, poderia levar em consideração os elementos informativos do inquérito. Já o juiz da instrução deveria ingressar depois de recebida a denúncia, formando sua convicção (sentença) apenas com base em prova (ou seja, os elementos produzidos na instrução).”

No entendimento do criminalista, a decisão é um golpe duro em toda a estrutura lógica e necessária ao trabalho do juiz das garantias. “Se fosse para chegar nisso, com o recebimento da denúncia nas mãos do juiz da instrução (violando tudo o que já se sabe sobre o problema da contaminação e do viés confirmatório), bastaria apenas ter criado uma lei que determinasse que a prevenção passaria a ser uma causa de exclusão da competência, e não de fixação (regra desde 1941). No fundo, novamente avançamos muito pouco perto do que se pretendia e podia.”

Já o também criminalista Luís Henrique Machado diverge dos demais advogados ouvidos. “Acho que o Supremo andou bem ao definir o instituto dessa forma. O juiz das garantias vai supervisionar todo o inquérito até o momento de oferecer a denúncia. Para receber a denúncia, é ideal haver um novo magistrado equidistante a todo processo investigativo.”

Nadando contra a corrente dos operadores do Direito, Machado acredita que a solução encontrada pelo STF acabou sendo mais garantista do que o texto aprovado no Congresso. “Tornar um investigado réu é um momento crucial do processo penal. O juiz das garantias vai decidir várias questões durante o inquérito, como interceptação telefônica, busca e apreensão e prisão preventiva, então como esse mesmo juiz estaria apto a receber a denúncia?”, questiona ele.

Fonte: CONJUR

 

Surpreendendo a todos, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (24) contra a descriminalização do porte de maconha e de demais drogas para consumo pessoal.

Zanin proferiu o primeiro voto divergente sobre a questão. O ministro reconheceu que o atual sistema penal é falho e não aplica a despenalização para pessoas pobres, negras e de baixa escolarização.

Contudo, o ministro disse que a descriminalização apresenta “problemas jurídicos” e pode agravar o combate às drogas. “Não tenho dúvida que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas para exploração ilícita dessas substâncias.

Jornal da Cidade Online

A minuta da proposta já estaria pronta, elaborada pelo Ministério da Defesa, e a estratégia para avanço da matéria seria cravar a autoria de um aliado de centro.

O governo Lula aguarda o fortalecimento de sua base após recentes ‘desentendimentos’ com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para enviar ao Congresso uma Proposta de Emeda à Constituição (PEC) que faça recuar a representação da caserna entre os detentores de cargos eletivos. A minuta da proposta já estaria pronta, elaborada pelo Ministério da Defesa, e a estratégia para avanço da matéria seria cravar a autoria de um aliado de centro.

Se aprovada, a mudança constitucional deve obrigar integrantes de forças de segurança nacional se desligarem da carreira pública ou migrarem à reserva para disputar eleições ou assumir ministério.

Ao Diário do Poder, os deputados Capitão Alden (PL-BA) e Sargento Fahur (PSD-PR) comentaram a proposta iminente. Para o deputado baiano, a Constituição já é restritiva quanto ao ingresso de militares e se a legislação radicalizar os critérios a categoria será tolhida em seu direito de representação. “Uma tentativa de calar a voz desse segmento tão importante. Hoje o policial não tem direito a greve, não pode se sindicalizar, ou se manifestar politicamente em suas redes sociais. Então impedir esse ingresso é calar a voz e ferir de morte o direito de representação”.

Perguntado sobre a motivação da escalada contra policiais e membros das forças armadas no ambiente político, Alden fez menção ao alegado receio por uma revolução armada, mas destacou que historicamente “a esquerda é que é acostumada a fazer isso, a restringir liberdades e promover lutas armadas. É como aquela velha máxima: acuse-os do que você faz, chame-os do que você é. Os militares são os verdadeiros mantenedores do Estado Democrático de Direito”.

Para Alden, se a propositura prosperar no Congresso abrirá precedente para excluir da política agentes de influência sobre a sociedade como ‘jornalistas, pastores e padres’.

Símbolo do avanço do militarismo no legislativo, o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) recorda que manobras para coibir a presença de militares na esfera política já permeavam o ambiente do Congresso na legislatura passada. Segundo ele, a ideia partiu de “deputados que viam suas existências politicas ameaçadas pelo respeito atribuído pela população aos militares”.

 Perguntado sobre as chances de avanço da PEC, o parlamentar avalia que “se o governo se debruçar sobre essa pauta, infelizmente, vai prosperar. Porque o governo tem poder de compra de votos, através de cargo e emenda”. Fahur acrescentou que, com um eventual avanço da medida, a gestão petista “se livraria de adversários fortes”.

O deputado avalia que no entendimento popular, a pauta em tela é ‘mediana’ e que deputados de centro temem em votar a favor do aborto ou pela legalização das drogas, mas fariam adesão ao boicote de militares na política com ‘maior facilidade’. “Vou trabalhar contra”, garantiu.

Diário do Poder