Mês: agosto 2023

Parece que finalmente o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, acordou de seu sono profundo e decidiu se posicionar em defesa da constitucionalidade. Em um artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, ele critica o julgamento que trata sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal que está tramitando na corte. No artigo intitulado “A descriminalização do porte de drogas é competência do Supremo? NÃO”, Pacheco afirma que a Corte não tem “capacidade constitucional” e “expertise” para analisar o tema.

Para o senador, o assunto é complexo e demandaria a discussão sobre regras para controlar o mercado.

“A legislação abranda as sanções de quem porta drogas para o uso próprio, mas mantém a tipicidade do ilícito penal. Há razões para tanto. O porte, ainda que de pequena quantidade, representa risco para a sociedade ao possibilitar a disseminação do vício e estimular o tráfico. Não há que se falar em omissão legislativa”, pontua o senador.

E diz mais:

“O Supremo, sob a alegação de que precisa reduzir a população carcerária e proteger o jovem da periferia, ao criar um critério fixo da quantidade de droga para uso, retirando do juiz a análise do caso concreto, pode contribuir para o ilícito”.

Eis o artigo na íntegra:

“A separação dos Poderes constitui pedra angular do constitucionalismo. De fato, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), os revolucionários franceses assentaram a seguinte premissa: sem separação dos Poderes, não há Constituição (art. 16). A repartição de tarefas estatais se justifica não só como forma de evitar a concentração de poder, mas também como mecanismo de especialização funcional.

As ações estatais de combate às drogas ilícitas incluem prestações normativas e materiais, entre as quais a criminalização de condutas, a persecução penal, campanhas de conscientização e assistência à saúde de dependentes químicos. Todas elas se revestem de uma complexidade que não se prende à mera análise da legislação. Desenvolver políticas de saúde, educação e segurança pública requer expertise técnica e demanda escolhas políticas de alocação de recursos escassos.

A análise da constitucionalidade de leis constitui prerrogativa própria de uma corte constitucional. Ir além disso, porém, implica imiscuir-se em tarefas que o constituinte atribuiu aos demais Poderes. O próprio Supremo Tribunal Federal já determinou que o Poder Judiciário tem o dever de manter postura de deferência nas hipóteses em que os demais Poderes dispõem de maiores capacidades institucionais (recurso extraordinário nº 1.083.955).

O tema é complexo. Estudos apontam consequências diversas nos países que optaram pela descriminalização das drogas. Em alguns casos, a criminalidade sofreu redução. Em outros, houve aumento do consumo. O fato é que, se fosse o caso, a descriminalização deveria ser acompanhada de regras para controlar o mercado, sob pena de a experiência se tornar um fracasso. E o Poder Judiciário não tem capacidade institucional, nem expertise, para realizar tal regulação.

No Brasil, a legislação abranda as sanções de quem porta drogas para o uso próprio, mas mantém a tipicidade do ilícito penal. Há razões para tanto. O porte, ainda que de pequena quantidade, representa risco para a sociedade ao possibilitar a disseminação do vício e estimular o tráfico. Não há que se falar em omissão legislativa.

Para além do quesito competência, há uma pergunta que deve ser respondida por todos que discutem o tema: como o entorpecente vai chegar ao usuário? O debate não pode ignorar que, para a existência da droga, há toda uma cadeia antecedente que envolve crimes graves como corrupção de menores, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e homicídio. Dizer que o tema se restringe ao livre-arbítrio ou à intimidade é ignorar que existem outros valores jurídicos em jogo, como a saúde, a segurança pública e a supremacia do interesse público.

E mais: em relação ao julgamento deste RE 635.659, que está sob o regime de repercussão geral, o STF está a conferir caráter vinculante a uma questão com amplo dissenso moral, cujas consequências são incalculáveis. O Supremo, sob a alegação de que precisa reduzir a população carcerária e proteger o jovem da periferia, ao criar um critério fixo da quantidade de droga para uso, retirando do juiz a análise do caso concreto, pode contribuir para o ilícito. Isso porque, ao permitir um planejamento do tráfico, pode incentivar o uso da figura do “aviãozinho”, que terá verdadeira imunidade no comércio ilegal de drogas. Não me parece, portanto, ser esse o melhor caminho.

Negar que a Constituição confere ao Poder Legislativo a função de debater a opção de política criminal no tocante ao tráfico de drogas, recusando o papel dos legisladores como representantes da vontade popular, contribui para o definhamento da própria democracia. E, com a fragilização da ordem democrática, não podemos jamais compactuar.”

Fonte: Folha de São Paulo e Jornal da Cidade Online

O senador Izalci Lucas denunciou o que acredita ser “absurdo” da sessão da CPMI que, ao invés de investigar o dia 8 de janeiro, estava questionando um ex-membro da ajudância de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre suas finanças pessoais. Mais uma tentativa da relatora Eliziane Gama, de desviar o rumo das investigações da CPMI.

O senador apontou:

“A CPMI tem fato determinado e tem prazos para a gente concluir os trabalhos, pode até ser prorrogada, mas ela tem um objetivo. 

Eu fico vendo aqui o que foi aprovado hoje, os requerimentos, dos quais 90% aqui são requerimentos da Relatora. 

Meu Deus, Relatora é pra relatar a fala de todos, a posição de todos os documentos apresentados por todos, mas o que eu vejo é que nós estamos fazendo aqui uma CPMI, cujo relatório já deve estar pronto, e estão apenas tentando dar consistência ou buscar a fundamentação em cima de um relatório”.

O senador apontou que o único depoimento, até o momento, nos meses em que a CPMI já se alonga, que teve relação direta com o 8 de janeiro foi o do ex-diretor da ABIN, mas que seu depoimento não se desdobrou em novas convocações ou requerimentos que levem ao esclarecimento dos fatos revelados.

Izalci lembrou que houve 33 alertas nos dias anteriores ao 8 de janeiro, mas a relatora da CPMI não quer investigar quem recebeu esses alertas. Ele questionou:

“Não vejo lógica nenhuma em a gente não aprovar os requerimentos de quem recebeu as mensagens. O que ele fez com a mensagem? Quem recebeu a mensagem? Quais as providências que ele tomou?”.

O senador destacou, que já pediu a quebra de sigilo do ministro da Justiça Flávio Dino., que será de fundamental importância para muitos esclarecimentos, assim como as imagens das câmeras do Ministério da Justiça e do Palácio do Planalto, que continuam postergadas, inclusive em desrespeito a uma determinação do STF.

Jornal da Cidade Online

 

Nenhum político “progressista” pratica o que prega.

Esse é o segredo.

Criticam a “desigualdade”, mas adoram enriquecer – existem até banqueiros e bilionários progressistas (por que não dividem seu dinheiro com os pobres?)

Eles são “contra as armas”, mas vivem cercados de seguranças armados.

Defendem “educação pública, gratuita e de qualidade”, mas colocam seus filhos nas escolas particulares bilíngues mais caras do país.

Elogiam o SUS, mas se tratam no hospital Sírio e Libanês.

Atacam e difamam a polícia, mas exigem proteção policial 24 horas por dia.

Defendem a “desconstrução” do gênero e a liberação das drogas, mas educam suas famílias segundo os melhores padrões tradicionais.

O “progressismo” promove o conflito, o crime, a ignorância e a dependência química e econômica entre os pobres, enquanto políticos e ativistas “progressistas” ficam cada vez mais ricos, seguros e prósperos.

É progresso para eles, crime, pobreza e atraso para todos nós.

Esse é o resumo do “progressismo”.

Roberto Motta. Engenheiro. Autor de 5 livros. Comentarista da Jovem Pan News.Ex-consultor do Banco Mundial e ex-Secretário de Estado.

 

Não li, nem ouvi e desconheço o voto do novo ministro Zanin do STF, até aqui o único ministro que votou contrário à não criminalização da maconha, desde que seja para consumo pessoal e em mínima quantidade ou porção. Votar pela descriminalização neste caso é o mesmo que oficializar e deixar de considerar crime a venda, o plantio, o porte, o comércio… tudo enfim que permita que a planta (ou erva) exista e tenha trânsito no território nacional. Isto porque para que o consumidor – no sentido jurídico e clínico – possa ter a droga para uso próprio, ainda que em pequena porção, a droga deverá primeiro ser comprada ou adquirida. E a droga não está à venda no comércio.

Só com os traficantes e nos pontos de venda do tráfico é que a maconha pode ser adquirida. É crime, portanto. Não é preciso recorrer à Lógica, campo de estudo da Filosofia que se dedica a entender as relações linguísticas que tornam uma proposição válida ou inválida no interior de um argumento, para concluir que a permissão que o STF caminha para ser concedida, implica na autorização implícita para que a venda no comércio não constitua crime. Nem no comércio em geral nem nos pontos de venda abastecidos pelos traficantes da droga.

Num paralelo, mesmo sem a exatidão da similitude, seria o mesmo que desconsiderar crime de receptação quando o bem receptado seja para uso próprio. Exemplo: Caio comprou ou tem a posse para uso próprio de uma bicicleta de pequeno valor, sabendo que a bicicleta foi roubada por Tício. Se a Suprema Corte não considerar Caio autor de crime de receptação, também não poderá considerar Tício criminoso, seja por roubo, furto ou apropriação indébita ou outra modalidade criminosa.

Parece que o STF, nos últimos tempos, não tem sido vigoroso guardião da Constituição. O desvirtuamento começou, salvo engano, com a permissão das biografias não autorizadas. Deu-se a qualquer pessoa o direito de escrever sobre a vida de qualquer pessoa sem a prévia autorização do biografado.

Depois veio o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Registre-se que a análise aqui feita é exclusivamente sob a ótica jurídico-constitucional. Tão só. Sem a mínima conotação ou visão homofóbica. Nada disso. Para que o STF concedesse, como concedeu, tal autorização era preciso, antes, a aprovação de uma PEC para alterar o artigo 226, §§ 3º e 5º da Constituição Federal que dizem:

“§ 3º – Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

“§ 5º – Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.

Bastaria que fosse aprovada uma PEC para substituir, nos mencionados parágrafos aqui reproduzidos, as locuções “entre o homem e a mulher” e “pelo homem e pela mulher”, por uma só locução “entre duas pessoas”. Somente após a aprovação desta alteração constitucional é que o casamento entre pessoas do mesmo sexo poderia acontecer, sem a necessidade do STF intervir, como interveio. Não para assegurar o texto constitucional.  E sim para alterá-lo. Isto porque como diziam os Romanos “Quando a lei é clara cessa a interpretação” (“In Claris Cessat Interpretatio”).

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

 

Durante sessão da CPMI, o deputado Pastor Marco Feliciano enfrentou a relatora, senadora Eliziane Gama, sobre os abusos de autoridade que vêm se repetindo e se estendendo ao longo dos trabalhos da Comissão. Feliciano abordou um confronto que teve com Eliziane no decorrer de reunião ocorrida nos bastidores da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, desmentindo versões dadas por Eliziane às redes sociais e à velha imprensa.

Após a fala do deputado, a relatora respondeu com xingamentos e ofensas, ao que o deputado respondeu:

“O Brasil todo ouviu que falei é verdade. Ataca a minha vida, ataca a minha religião. Falemos de parlamentar para parlamentar. Ela citou a Bíblia. O Diabo conhece tanto a Bíblia quanto a senadora conhece aqui. Um homem que ataca uma mulher é misógino. E uma mulher que ataca um homem é o quê? Uma oportunista?”.

O deputado acrescentou:

“Estou feliz com a citação da senadora. Ela mentiu de novo. O senhor, Maia, é testemunha de que ela mentiu aqui. Ela é uma mentirosa contumaz!”

Jornal da Cidade Online

O ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), não se faz de rogado na hora de usar uma das mordomias de quem tem cadeira na Esplanada dos Ministérios: usar jatos da Força Aérea Brasileira (FAB) sem dó e nem piedade. Até semana passada, Dino desfrutou ao menos de 64 voos, segundo números de registros de voo da própria FAB. A prata fica com o ministro da Integração, Waldez Goés (PDT), que levantou voo 59 vezes.

Ponte aérea

A lista segue com o ministro da Educação, o petista Camilo Santana, que acionou a FAB por 51 vezes. Nísia Trindade, da Saúde, fez 50 voos.

Check-in

O secretário-geral de Lula, Márcio Macedo, segue a lista. Usou jatinhos da FAB em 49 oportunidades. Fernando Haddad, da Fazenda, 47 vezes.

Verde de lado

Suposta ativista contra emissão de CO2, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, deixou a militância e viajou 18 vezes de jatinho da FAB.

Só uma vez

Na lanterninha, com apenas uma solicitação, ao menos nos registros da FAB, está o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Coluna do Claudio Humberto

 

O INSS ignorou as queixas – ao menos da boca pra fora – do presidente Lula (PT) e faz crescer a fila de espera da aposentadoria, agora com impressionantes 2,3 milhões de trabalhadores, desrespeitados a cada dia pela má vontade, a lerdeza, a incompetência e o até desinteresse da repartição. Malandramente, o INSS “zera” os processos quando eles se aproximam dos 90 dias do limite fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

INSS na ilegalidade

Para o represamento cruel de aposentadoria, o INSS ignora a lei 13.726, de 2018, que proíbe exigir documentos emitidos pela própria União.

Exigências abusivas

A ignorada lei 13.726 proíbe a exigência abusiva de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Apenas crueldade

O INSS faz até exigências indevida de averbações e certidões de quem, buscando aposentadoria por idade, só precisa provar que está vivo.

Coluna do Claudio Humberto

 

Considerando apenas o mês de agosto de 2023 e o mesmo mês do ano passado, a queda no valor repassado é de 19,91%. Vale ressaltar que a porcentagem já leva em conta a quantia prevista para o terceiro decêndio deste mês.

Está prevista para a próxima quarta-feira (30) uma manifestação que ameaça parar as atividades das prefeituras de diversas cidades do país. O movimento visa chamar a atenção do governo federal e do Congresso Nacional para a situação financeira dos municípios. Uma das principais queixas dos gestores municipais é a redução do valor dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é uma importante fonte de recursos das cidades brasileiras.

Estados mobilizados

A Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM) informou que os gestores do estado decidiram, por unanimidade, aderir à paralisação nacional. O presidente da entidade, Ivo Rezende, chamou a atenção para a gravidade da situação, e destacou a importância da mobilização. “Estamos enfrentando um momento crítico, no qual os municípios têm sido prejudicados pela redução dos repasses do FPM. Esses recursos são fundamentais para garantir o funcionamento de áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Nossa união nesse movimento é essencial para sensibilizar as autoridades competentes”, diz.

Considerando apenas o mês de agosto de 2023 e o mesmo mês do ano passado, a queda no valor repassado é de 19,91%. Vale ressaltar que a porcentagem já leva em conta a quantia prevista para o terceiro decêndio deste mês, de R$ 2.991.628.432,04. O repasse deverá ser feito na próxima quarta-feira (30).

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, a queda nos repasses do FPM é sazonal, causada pelo freio no consumo, e que a condição pode mudar em breve. “A tendência agora com a queda da Selic é que a gente retome, tanto que a gente tem visto, nos últimos repasses do FPM, apesar de ainda estarem num valor abaixo do ano passado, eles estão numa curva ascendente no decorrer deste ano”, destaca.

Outro estado onde a mobilização está forte é no Ceará. Uma reunião da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) discutiu sobre a paralisação na última quarta-feira (23). O presidente da associação, Junior Castro, se pronunciou após o encontro sobre a urgência de atrair olhares para as reivindicações do movimento municipalista. “Estamos prevendo um movimento no dia 30 para despertar, não só a sociedade local, mas, principalmente, a nível nacional, a necessidade de ajuda aos municípios. Nós viemos — ao longo desse tempo — tendo perda de arrecadação, o que hoje faz com que muitos municípios estejam em situação bem complicada, com riscos, inclusive, de atrasar folha de pagamento”, defende.

No Rio Grande do Norte, os municípios também estão se mobilizando para o dia 30. Os gestores potiguares vão apresentar suas demandas aos legisladores do estado, na Assembleia Legislativa, e à Bancada Federal do Estado. O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e prefeito de Lagoa Nova, Luciano Santos, destaca a urgência de enfrentar a crise municipal. “Essa luta não diz respeito apenas a nós prefeitos. É uma luta de todos os potiguares, pois as pessoas vivem nas cidades. Para garantir um atendimento adequado em todas as áreas, é crucial que as autoridades municipais tenham segurança financeira”, afirma.

Na região Norte, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Borges, tem comentado sobre o momento difícil vivido pelas cidades do Tocantins. Motivos já listados, como a queda no FPM e o atraso em pagamentos de emendas parlamentares, foram ressaltados pelo gestor, que também pontuou algumas despesas que cresceram na conta das cidades. “Para agravar a situação, os gestores ainda se depararam com a obrigatoriedade do pagamento dos pisos salariais, a exemplo do piso do magistério, que cresceu 53% em função dos reajustes concedidos em 2022 e 2023. Toda essa conjuntura tem colocado as finanças locais no vermelho”, considera.

“A gente não sobrevive sem o FPM”

O FPM é um fundo advindo da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal, através do Imposto de Renda e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

O Fundo sempre é destacado pelos prefeitos como algo essencial para a sustentabilidade das cidades. A prefeita de Pederneiras, no estado de São Paulo, Ivana Bertolini, reforça isso. “A gente não sobrevive sem o FPM. É uma garantia que aquele recurso vai cair. Nesse momento, principalmente, que a gente está tendo uma perda de ICMS, a gente se apoia mais ainda no FPM. Então a gente não pode perder esse recurso de jeito nenhum. Tem que lutar para que ele tenha uma maior participação ainda”, ressalta.

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que 51% dos municípios do Brasil estão no vermelho, gastando mais do que arrecadam. Além da queda do FPM, também são apontados como motivos do endividamento das cidades o represamento de emendas parlamentares e o atraso no repasse dos royalties de minérios e petróleo.

BRASIL 61

 

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) deve votar nesta terça-feira (29) quatro requerimentos (REQ) sobre os atos do 8 de janeiro. Também está na pauta pedido (REQ 4/2023) feito pelo presidente do colegiado, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O ministro deve apresentar o panorama atual e futuro para a segurança pública e defesa nacional, além de informar as prioridades da pasta.

8 de janeiro

Os atos do 8 de janeiro, que culminaram em invasões nas sedes dos três Poderes da República, é o tema de três requerimentos apresentados pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Um deles (REQ 9/2023) demanda ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República o envio de todos os relatórios de inteligência sobre a invasão, além de detalhes do plano de defesa dos prédios presidenciais, chamado de “Plano Escudo”. Em outro pedido, Amin solicita informações sigilosas do inquérito civil aberto pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal, que apura improbidade administrativa por ação ou omissão de agentes públicos no dia 8 de janeiro.

O ex-chefe do MJSP Anderson Torres e comandantes gerais da Polícia Militar do Distrito Federal foram algumas das pessoas ouvidas na investigação.

O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) também requer (REQ 5/2023) de diversos órgãos de segurança e inteligência o envio de informações sobre alertas emitidos durante a semana dos atos de 8 de janeiro. O GSI, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Diretoria de Inteligência do MJSP, além de outros oito órgãos, serão notificados pelo colegiado.

Caso seja aprovado, documentos, informações e informes enviados por qualquer agente dessas entidades entre os dias 2/1/2023 e 9/1/2023 devem ser encaminhados à CCAI, se tiverem sido destinados a acautelar autoridades sobre os riscos à segurança das sedes dos Três Poderes da República. O deputado também solicita que a comissão tenha acesso aos responsáveis por gerenciar os alertas e as informações dos telefones e aplicativos utilizados pelos agentes operacionais que atuaram nas atividades de inteligência.

Jornal da Cidade Online

 

Na manhã deste sábado (26) uma triste notícia atingiu a comunidade católica brasileira. O cardeal Geraldo Majella Agnelo, arcebispo emérito de São Salvador, morreu aos 89 anos. De acordo com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), ele morreu em Londrina (PR), onde vivia desde 2014. A saúde do religioso se agravou em dezembro do ano passado, quando sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). Ele estava em internamento domiciliar e apresentou uma piora do quadro nos últimos dias. A foto acima Dom Geraldo Agnelo com o Papa João Paulo II.

Em nota de pesar e condolências, a CNBB prestou homenagem a Dom Geraldo e estendeu seus sentimentos ao atual arcebispo de São Salvador, cardeal Sergio da Rocha, aos familiares e aos fiéis.

“Sua vida foi marcada por um grande amor à Igreja e uma contínua dedicação às coisas da Igreja, a serviço da fé e ao testemunho da vida cristã. Dom Geraldo mostrou sempre grande zelo pela Liturgia, pela boa formação dos sacerdotes e do povo católico e pela irrestrita fidelidade ao papa e à Igreja.”

Biog​rafia

Filho de Antônio Agnelo e Sylvia Agnelo, Dom Geraldo Majella Agnelo nasceu no dia 19 de outubro de 1933, em Juiz de Fora (MG). Aos 12 anos ingressou no Seminário Menor Diocesano Santo Antônio, onde ficou até completar 14 anos. A ordenação sacerdotal aconteceu no dia 29 de junho de 1957, na Catedral de São Paulo. No dia 13 de janeiro de 1999, foi nomeado pelo Papa João Paulo II como arcebispo metropolitano de São Salvador da Bahia. Em 2011, Dom Geraldo teve o pedido de renúncia aceito pelo papa Bento XVI, tornando-se arcebispo emérito da Arquidiocese de Salvador.

No Vaticano, foi membro do Pontifício Conselho para a Pastoral dos Migrantes e Itinerantes e da Pontifícia Comissão para os Bens Culturais da Igreja. Participou de dois conclaves, um deles em 2005, quando foi eleito o papa Bento XVI, e o outro, em 2013, no qual foi escolhido o Papa Francisco. Dom Geraldo foi um dos três presidentes da Conferência Geral do Episcopado Latino-americano e do Caribe, realizada em Aparecida (SP), em maio de 2007, e presidiu a CNBB de 2003 a 2007.

Jornal da Cidade Online