Ministro Flavio Dino afasta presidente do TCE-MA por 180 dias e atinge o governador Carlos Brandão

Afastamento cautelar de Daniel Brandão atende a um pedido da PF, que investiga um assassinato ocorrido em 2022 no contexto de um esquema de desvio de recursos públicos.

  • O ministro do STF Flávio Dino afastou por 180 dias o presidente do Tribunal de Contas do Maranhão, Daniel Brandão, nesta segunda-feira (17).
  • A medida cautelar atendeu a pedido da Polícia Federal. Dino considerou o poder do conselheiro de influenciar investigações sobre um assassinato ocorrido em 2022.
  • O ministro apontou a necessidade de aprofundar investigações sobre o envolvimento de Brandão no homicídio e em desvios de recursos públicos.
  • O magistrado destacou ainda que o TCE não pode ter presidente investigado por suposta participação em homicídio.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (17) afastar por 180 dias o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Daniel Itapary Brandão. Daniel é sobrinho do governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB). A medida cautelar foi tomada por Dino após um pedido da Polícia Federal e leva em consideração a relevância do cargo ocupado por Daniel Brandão. E também o poder do conselheiro de “influenciar diretamente” investigações sobre um assassinato, ocorrido em 2022, dentro do contexto de um esquema de desvios públicos. Segundo Dino, é preciso aprofundar as investigações para esclarecer o eventual envolvimento de Daniel Brandão tanto no homicídio como nos desvios de recursos públicos.

“As investigações trazem sérios elementos de prova de que, desde o momento do crime até os dias atuais, o grupo investigado tem lançado mão de todas as ações ao seu alcance para blindar a identificação de Daniel Brandão em tal investigação”, afirmou o ministro do STF na decisão.

“Há, inclusive, fortes indícios de que o referido investigado tem se valido da relevante função pública de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para ocultar sua identidade nas investigações do crime de homicídio ocorrido no edifício Tech Office em 2022”, completou o magistrado. Flávio Dino afirmou ainda que um órgão como o TCE-MA não pode ser presidido por uma pessoa que “figura no epicentro de investigações sobre um homicídio, além do mau uso de recursos públicos, cobrança de propinas e pagamentos fraudulentos”.

“[Pagamentos esses] em favor de uma rede que envolve diretamente empresas de sua família — das quais é ou foi sócio — órgãos estaduais, gestores e destacadas autoridades políticas“, concluiu Dino.

Fonte: G1

O que revela o “sofrimento emocional” do ministro Flávio Dino

O ministro do STF Flávio Dino, sempre ágil em transformar críticas em “perseguição”, agora alega “sofrimento emocional” e “vigilância permanente” porque um jornalista do Maranhão publicou fotos de um veículo oficial do TJ-MA usado por ele e familiares em deslocamentos particulares. A Polícia Federal, convenientemente acionada, investiga o caso como possível crime de perseguição, ignorando que o trabalho jornalístico — baseado em fontes e documentos públicos — não é vigilância, mas exercício legítimo da imprensa. Dino, que se diz defensor das instituições, parece esquecer que autoridades públicas estão sujeitas ao escrutínio, especialmente quando há indícios de uso indevido de recursos estatais.

Enquanto isso, o jornalista Luís Pablo nega monitoramento, afirma que as informações vieram de uma fonte e questiona a apreensão de seus equipamentos — medida que pode violar o sigilo da fonte, garantia constitucional. Dino, por sua vez, nega irregularidade no uso do veículo e alega “colaboração entre STF e tribunais”, como se isso justificasse qualquer deslocamento particular com carro oficial.

Jornal da Cidade Online

 

Ministério Público Eleitoral alerta sobre propaganda política em templos religiosos

O Ministério Público Eleitoral emitiu uma recomendação oficial para as igrejas e templos religiosos de Rondônia proibindo qualquer atividade de campanha política para as eleições de 2026. A orientação visa assegurar que os espaços de fé não sejam utilizados para favorecer candidatos ou partidos. Com essa medida, fica expressamente proibido realizar pedidos de votos ou promover candidaturas durante cultos e celebrações religiosas. A decisão já foi enviada aos responsáveis pelas instituições e aos promotores eleitorais do estado.

O que está proibido nas instituições religiosas

A recomendação do órgão eleitoral é clara sobre a neutralidade dos templos. Durante os eventos religiosos, não pode ocorrer nenhuma ação que tente convencer os fiéis a votar em determinado candidato ou grupo político. A proibição também se estende aos materiais de propaganda eleitoral. Está vetada a distribuição ou exibição de itens como:

  • Santinhos e panfletos de campanha;
  • Cartazes, faixas e adesivos;
  • Camisetas de candidatos ou partidos.

Essas regras valem para o interior dos templos e também para todas as áreas externas integradas ou ligadas às igrejas, impedindo o uso da estrutura física para fins eleitorais.

A responsabilidade de pastores, padres e líderes

O alerta do Ministério Público Eleitoral direciona-se diretamente a pastores, padres, sacerdotes, ministros e demais líderes religiosos. Essas autoridades não podem utilizar a influência do cargo para promover ou atacar candidatos e partidos.

De acordo com o órgão, não é necessário o pedido direto de voto para que a conduta seja considerada irregular. Elogiar publicamente um candidato, debater as eleições sob uma ótica partidária ou usar o prestígio pessoal para direcionar as escolhas dos fiéis pode dar início a uma investigação. Além disso, as entidades religiosas estão proibidas de ceder sua estrutura financeira, funcionários físicos ou canais de comunicação para auxiliar qualquer tipo de campanha eleitoral.

Consequências e punições previstas

O desrespeito a essas normas pode resultar em investigações rigorosas conduzidas pela Justiça Eleitoral rondoniense. Caso fiquem comprovadas as irregularidades dentro dos templos, as punições aplicadas são graves.

O candidato que for beneficiado pela propaganda ilegal em templos religiosos pode perder o registro de candidatura ou até mesmo ter o seu mandato cassado, caso seja eleito. A lei também prevê que os envolvidos nas irregularidades fiquem impedidos de disputar eleições por um determinado período de tempo.

Folha Gospel

 

Bomba na campanha de Lula: PF acha mensagens de Lulinha para a lobista do Careca do INSS

Nitroglicerina pura na campanha de Lula. A Polícia Federal tem em mãos mensagens enviadas pelo próprio o Lulinha à lobista Roberta Luchsinger. As mensagens mostram que os dois tratavam explicitamente de fazer negócios e de atuar em lobby junto ao núcleo duro do gabinete de Lula, revelando que a relação entre eles vai além de simples amizade. Lulinha não somente sabia da atuação e dos interesses de Roberta, como também comentava, coordenava e até participava de reuniões.

As informações foram reveladas pelo jornalista Tacio Lorrar, do site Metrópoles.

“Em um dos diálogos interceptados, que aconteceu em 22 de março de 2024, Roberta diz a Lulinha que os dois trabalham em nível diferenciado e que o futuro deles é a Suíça. Na mesma conversa, o filho do presidente revela que participa de reuniões com Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, ex-chefe de gabinete de Lula, e o então secretário-executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger Barbosa, conhecido como Berger.

Naquela ocasião, Marcola era braço direito de Lula, despachava na antessala do presidente e fazia os principais contatos com ministros. Já Berger, figura histórica do PT, foi quem abriu as portas do Ministério da Saúde para o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS – que tentou emplacar contrato milionário para a compra em larga escala de cannabis medicinal pelo SUS.

Roberta Luchsinger chegou a receber repasses do Careca do INSS que somam R$ 1,5 milhão. Em uma das transferências, o empresário informa a um interlocutor que o dinheiro era destinado ao ‘filho do rapaz’, possivelmente se referindo a Lulinha, segundo a Polícia Federal.

‘Fernando’ e ‘Fefe’, termos citados por Lulinha e Roberta nos diálogos, são, segundo os investigadores, referências a Fernando Bittar, ex-sócio de Lulinha e um dos donos formais do sítio de Atibaia, que era frequentado por Lula.

Os diálogos evidenciam que Fernando Bittar tem sido preterido nos negócios da dupla. Em uma outra conversa, a lobista afirma ao filho do presidente Lula que Fernando estaria usando o nome de Lulinha ao tentar fechar ‘negócio gigante’ na Telebras. ‘Ja desmentiu?’, pergunta o filho do presidente. ‘Desmenti e falei q não eh verdade e q se ele [Fernando Bittar] fizer negócio com ele [presidente da Telebras], ele não fará comigo’, responde Roberta.

Esta é a primeira vez que são reveladas conversas diretamente de Lulinha com Roberta Luchsinger. Procurada, a defesa do filho do presidente afirmou que Fábio mudou para a Espanha e atua na esfera privada com temas que não têm relação direta ou indireta com o governo brasileiro. ‘Vive de forma digna, exclusiva e modesta com o resultado do seu próprio trabalho. A quebra do seu sigilo fiscal e bancário é reveladora da ausência absoluta de qualquer prova ou indício de irregularidade’, disse Marco Aurélio de Carvalho.

Já o advogado Roberto Podval, que assumiu a defesa da lobista, não quis comentar em razão do sigilo do inquérito.”

Jornal da Cidade Online

 

Correios no governo Lula registra rombo de R$ 5,4 bilhões apenas no 1º semestre de 2026

No atual governo Lula, o rombo saltou de R$597 milhões em 2023 para R$2,6 bilhões em 2024 e R$8,5 bilhões em 2025. Os Correios registrou prejuízo de R$5,4 bilhões somente no primeiro semestre de 2026, sinalizando que até o fim do ano esse rombo deverá chegar aos 11 bilhões de reais. Os números do desastre estão em balancete prévio que, como sempre, o governo deixou vazar na calada do fim de semana. No segundo trimestre, o rombo foi de R$2,2 bilhões. As receitas não aumentaram e nem compensam despesas acima do razoável, agravadas por juros de empréstimos de R$12 bilhões e provisões judiciais. O Correios segue no fundo do poço.

Essa sangria não é casual. Sob o governo Lula (PT), o rombo explodiu: de R$597 milhões em 2023 para R$ 2,6 bilhões em 2024 e R$8,5 bilhões em 2025 — o pior da história. Acumulam-se mais de R$ 11 bilhões em perdas desde 2023. A empresa, que lucrou R$ 3,7 bilhões em 2021, foi retirada do Programa Nacional de Desestatização logo no início do mandato petista, interrompendo qualquer chance de saneamento via privatização. O histórico de desacertos é longo e estrutural. Desde o mensalão de 2005, originado em esquemas de propina nos Correios no primeiro governo Lula, a estatal serve de instrumento político: loteamento de cargos, indicação de aliados sem expertise técnica, aparelhamento sindical e corporativo.

O pagador de impostos banca o prejuízo por meio de garantias do Tesouro Nacional e novos empréstimos, tudo porque o governo não quer admitir o próprio fracasso nos Correios. Manter uma máquina deficitária e politicamente aparelhada só perpetua o desperdício de dinheiro público e favorece a corrupção política.

Diário do Poder

 

Vice de Flavio, Antonio Gaspar, diz que violência e corrupção são legados de Lula e do PT

Vice de Flávio diz que a chapa do PL representa a ‘volta da esperança’ ao Brasil e promete acabar com o crime. O deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), escolhido como vice na chapa de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República, afirmou neste domingo (16) que a candidatura representa uma retomada da esperança para o país. A declaração foi feita durante ato em Copacabana, no Rio de Janeiro, que marcou o início da campanha de Flávio ao Palácio do Planalto.

Em discurso, Gaspar afirmou que o Brasil vive um cenário de violência, corrupção e avanço do crime organizado, e atribuiu esses problemas aos governos do PT. “Devolveremos o Brasil aos brasileiros de bem. Hoje é o primeiro dia dessa jornada difícil”, declarou.

O candidato a vice também mencionou o ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Flávio, ao afirmar que a família teria sido alvo de perseguições e tentativas de desestabilização política. “Tentaram matar seu pai, separaram sua família, mas o Brasil vai levantar as bandeiras verde e amarela”, disse.

Gaspar ainda citou dados sobre homicídios e criticou o legado que atribui ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Quarenta mil assassinatos, corrupção e crime organizado. Esse é o legado de Lula e do PT”, afirmou, sem apresentar no discurso a fonte dos números mencionados.

 Ao defender a candidatura de Flávio, o deputado afirmou que o país poderá passar por uma mudança a partir de 2027. O vice encerrou o discurso com uma mensagem direcionada ao eleitorado nordestino e defendeu a eleição da chapa nas urnas. “Em nome do Nordeste, em nome do povo de bem, sofrido do meu país, eu quero dizer: a esperança voltou, voltou com Flávio Bolsonaro. Nós já choramos muito, nós já sofremos muito. O PT arrancou o futuro da nação. Mas com Flávio Bolsonaro, nós vamos acabar com o crime e a corrupção”, disse.

Diário do Poder

 

 

Jornal Britânico Financial Times revela que EUA avaliam Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes

O governo dos Estados Unidos avalia a possibilidade de impor novamente sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, segundo informações publicadas neste domingo, 16, pelo jornal britânico Financial Times. De acordo com fontes consultadas pela publicação, a possibilidade voltou a ser discutida em meio ao agravamento das relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. O debate também ocorre após uma operação da Polícia Federal realizada na terça-feira, 11, que teve como alvo fontes de um jornalista responsável por reportagens sobre o ministro Flávio Dino. Na avaliação de integrantes da administração de Donald Trump, a ação teria violado o direito à liberdade de expressão.

Uma das alternativas analisadas seria incluir novamente Moraes na chamada Lei Magnitsky. O mecanismo permite o congelamento de eventuais ativos mantidos nos Estados Unidos e impede empresas norte-americanas de realizar negócios com pessoas sancionadas.

Moraes já foi alvo da medida em julho do ano passado, mas a punição foi retirada pelo governo norte-americano em dezembro. Enquanto esteve submetido às sanções, o ministro ficou impedido de utilizar cartões de crédito de bandeiras estrangeiras, como Visa e Mastercard. O Financial Times ressalta, contudo, que ainda não há definição sobre se as novas sanções serão efetivamente aplicadas nem sobre quando isso poderia ocorrer. A eventual medida seria mais um capítulo da escalada de tensões entre Brasil e Estados Unidos.

Jornal da Cidade Online

 

O caguete debaixo do guarda-chuva do STF

*Por José H.C. Abreu.

Na República de Bananas existe uma espécie política particularmente resistente: o político de guarda-chuva, que não importando se está fazendo sol, se há tempestade ou se o telhado caiu sobre sua cabeça, sempre tem um de certa forma institucional, com a marca STF estampada. É o caso, segundo as acusações e declarações públicas que circulam sobre determinado deputado, ex-senador e primeiro-damo (amásio, companheiro) de uma ex-ministra, personagem que ganhou na praça política o incômodo apelido de “Farinha”, não porque farinha seja culpada de alguma coisa — coitada, serve até para fazer bolo — mas porque, quando um apelido desses cola num político, normalmente a imaginação popular já fez seu próprio inquérito, julgamento e sentença.

Convém, entretanto, separar acusação de prova já que ser chamado de usuário de drogas não transforma ninguém em usuário de drogas, apelido não é exame toxicológico, fofoca não é sentença e manchete não substitui prova.

Mas eis que surge a parte verdadeiramente saborosa da história: quando o vento político soprava a favor, o nosso personagem teria aparecido ao lado de uma senadora para lançar contra um adversário político uma acusação gravíssima: a de que o então candidato da oposição à Vice-Presidência da República seria ESTUPRADOR, acusação gravíssima, sim, porque acusar alguém de estupro não é dizer que o sujeito estacionou em local proibido, é acusação capaz de destruir reputação, carreira, família e vida pública, que exige uma coisa muito simples: PROVA.

Só que, quando o jogo mudou, quando a acusação começou a voltar como um bumerangue, apareceu a metamorfose política com o machão tentando passar de protagonista, a espectador, de denunciante, em testemunha, de quem estava ao lado da acusação, em alguém que agora afirma não possuir provas e procura deixar o peso da responsabilidade sobre os ombros da senadora.

A justificativa é de uma elegância quase parlamentar: “Soube do caso por meio dela” ou, em tradução simultânea para o bananês político: – Eu estava lá, mas não era bem comigo. – A informação chegou até mim, mas não fui eu quem trouxe. – Eu repeti, mas quem contou foi ela. – Se deu problema, procure a dona da informação praticando a velha filosofia do “eu não disse e só estava dizendo o que me disseram” numa espécie de terceirização de responsabilidade.

No mundo comum, isso tem outro nome: CAGUETAGEM sendo que o caguete tradicional costuma entregar o companheiro para escapar do problema, já o caguete político sofistica a profissão, primeiro participando da acusação, depois, quando percebe que a conta chegou, entregando a companheira de narrativa e procurando abrigo institucional.

E aí entra novamente o guarda-chuva porque há políticos que enfrentam tempestades com argumentos, documentos e provas, outros preferem correr para a sombra de alguma autoridade poderosa quando o calor começa a subir, numa quase modalidade esportiva: – “Corra para o STF antes que o fogo lhe queime o FIOFÓ.”

Não se trata, evidentemente, de condenar ninguém por antecipação, pois se existem acusações, que sejam investigadas, se existem provas, que sejam apresentadas, se não existem, que “cheire uma carreirinha” e tenha a coragem de reconhecer isso.

Nada de anormal pois a política brasileira é um teatro onde a acusação é lançada com megafone e a responsabilidade recolhida com alicate.

Na hora de acusar, microfone, na hora de provar, silêncio, na hora de responder, advogado, e aí na hora de assumir responsabilidade, aparece a famosa frase: – “Foi ela que me contou.”

É a política do “não fui eu”, não fui eu que disse, não fui eu que inventei, não fui eu que denunciei, não fui eu que espalhei, não fui eu que tinha informação e se possível, também não fui eu que estava na fotografia, só faltando a clássica conclusão infantil: – “Foi o cachorro.”

Mas há algo muito mais sério por trás dessa comédia: as acusações de crimes sexuais não podem ser utilizadas como munição eleitoral, instrumento de vingança ou arma de destruição de adversários, ao mesmo tempo, ninguém deve ser desqualificado apenas por um apelido, uma insinuação ou uma acusação sem prova — seja de estupro, seja de uso de drogas, seja de qualquer outro crime de modo que a mesma régua precisa valer para todos.

Quem acusa deve estar disposto a provar, quem denuncia deve sustentar aquilo que afirmou, quem erra deve ter coragem de reconhecer o erro e quem participou de uma acusação não pode descobrir, convenientemente, que era apenas espectador que quando percebe que a história pode lhe causar prejuízo, porque, numa democracia, o verdadeiro guarda-chuva não deveria ser o STF, uma ministra, um partido ou qualquer padrinho poderoso, mas sim a VERDADE e essa, infelizmente, não aceita procuração, não muda de versão conforme a eleição e não pode ser transferida para a senadora da vez.

No final, sobra uma pergunta incômoda: – Quem acusa sem provas é corajoso ou apenas não imaginou que um dia teria de responder pelo que disse? Na República de Bananas, talvez seja justamente aí que comece a faltar farinha e principalmente, sobrar responsabilidade.

*José H.C. Abreu.

Articulista

 

Lula rompe com a Argentina e o Brasil fica cada vez mais isolado na América Latina

Repare no calendário da semana. Terça-feira, os Estados Unidos cassaram o visto da embaixadora do Brasil em Washington. Quinta-feira, Lula rebaixou as relações diplomáticas com a Argentina. Sexta-feira, a Colômbia empossou um presidente de direita com festa na rua. Em três dias, o governo brasileiro brigou com a maior potência do planeta, rompeu com o maior parceiro comercial da América do Sul e assistiu de fora à virada do vizinho. Existe método nessa sequência? Existe. E o método se chama campanha eleitoral.

A revogação do visto de Maria Luiza Ribeiro Viotti, na terça-feira, 4 de agosto, não tem precedente na relação entre os dois países. O jornalista Paulo Figueiredo, que participou da ligação em que “um oficial sênior do Departamento de Estado” confirmou a decisão, deu o furo.

O deputado Alexandre Ramagem detalhou o contexto que a propaganda oficial esconde: o governo Lula “segurou a concessão do agrément (aprovação official) ao embaixador americano, barrou diplomatas”. Marco Feliciano fechou a lógica em uma linha: “Quem planta, colhe: depois de Lula impedir 2 diplomatas americanos de entrarem no Brasil, EUA revogam visto da embaixadora brasileira em Washington.”

Flávio Bolsonaro chamou o episódio de “algo sem precedentes na História do Brasil” e apontou o dedo para “a incompetência e o rancor do atual governo brasileiro”. Eduardo Bolsonaro trouxe a discussão para a mesa da cozinha: “quem paga a conta é você”. Ele tem razão. O senador Jorge Seif Junior lembrou que o tarifaço americano de 25% “entrou em vigor e a conta sobrou para o Brasil”. Briga de ego se paga em dólar, e quem troca a moeda é o consumidor.

Na sequência, Flávio publicou nota dura contra o rompimento com Buenos Aires: “Repudio, com veemência, a decisão do governo Lula de rebaixar as relações diplomáticas com a Argentina, nação irmã, nosso maior parceiro comercial na América do Sul”. Javier Milei repostou a nota, num gesto que dispensa tradução. A senadora argentina Patricia Bullrich avisou: “A Argentina não é um país de segunda”. E o próprio Milei, questionado por um jornalista sobre ter chamado Lula de “ladrão, corrupto e condenado”, devolveu com uma pergunta só: “Eu menti?”

O deputado Marcel van Hattem fez o inventário da coleção: Lula “Já comprou briga com diversas nações governadas pela direita, como Israel, Estados Unidos e, agora, a Argentina”. Sergio Moro leu a jogada por dentro: “O Governo Lula quer transformar as divergências com Milei em crise diplomática. Vale tudo para ganhar as eleições.” Traduzindo: o Itamaraty virou comitê de campanha, e a política externa, panfleto de militância com timbre oficial.

Há um detalhe que mede o tamanho do blefe. Enquanto o Planalto posava de valente, o Senado americano aprovou Daniel Perez como novo embaixador no Brasil. Washington não recuou um milímetro: trocou o interlocutor e seguiu o jogo. Até o Paraguai entrou na lista dos vizinhos maltratados, como mostrou Eduardo Bolsonaro ao divulgar carta de protesto do presidente da Câmara de Deputados paraguaia. Quando até Assunção reclama, o problema não é o mundo.

E há o contraste que dói. Na madrugada de sexta, o jornalista Orlando Avendaño mostrou Medellín “à meia-noite, celebrando que terminou o governo nefasto de Gustavo Petro”. Horas depois, Abelardo de la Espriella tomava posse em Cali, e Milei já se encontrou com o novo presidente. Flávio mandou o recado: “A onda azul também vai chegar ao Brasil em breve!” A vizinhança virou a página. O Brasil ficou de fora da foto.

Diplomacia não é aplauso de militância, é preço na gôndola. Cada porta que Lula bate custa contrato de exportador, emprego no frigorífico, frete mais caro no fim da linha. O pecuarista que vende para fora e a dona de casa que faz feira pagam a fatura da valentia presidencial. O mundo segue girando com ou sem o Brasil na roda. E a valentia de palanque, até aqui, só produziu gol contra.

Jornal da Cidade Online

 

Atestado médico falso gera condenação por litigância de má-fé

Não é válido o atestado médico que indica atendimento em uma data na qual o profissional não examinou o paciente, especialmente se a emissão retroativa foi feita a pedido do próprio interessado, e não com base em dados clínicos. Ajuizar ações com documentos dessa natureza configura litigância de má-fé e gera a necessidade de oficiar o Conselho Regional de Medicina. Com esse fundamento, o juiz do trabalho Carlos Eduardo Andrade Gratão, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia (GO), condenou uma mulher por litigância de má-fé em uma ação contra uma empresa. O magistrado também expediu ofício ao CRM para apurar a conduta do médico da autora.

De acordo com os processos, a mulher pediu demissão da empresa em que trabalhava para cuidar do neto, diagnosticado com autismo. De forma solidária, a empregadora optou por dispensar a trabalhadora sem justa causa, para que ela tivesse direito ao FGTS, às verbas rescisórias e ao seguro-desemprego. Ocorre que, nessa modalidade de demissão, o empregado deve cumprir aviso prévio de no mínimo 30 dias.

No entanto, a mulher não compareceu ao trabalho nesse período. Na tentativa de justificar as faltas e não sofrer descontos na rescisão, a empregada apresentou, em 6 de junho, um atestado médico de um mês datado de 19 de maio — dia da dispensa. Esse documento foi utilizado pela trabalhadora ao ajuizar a ação contra a empresa, requerendo o recebimento do aviso prévio indenizado.

A empresa, no entanto, estranhou a procedência do atestado médico e começou a investigar sua origem. Com isso, a ré descobriu que o médico que assinou o documento não atendeu a autora no dia que constava do atestado e que o emitira retroativamente sem atendimento médico e por solicitação da própria trabalhadora.

Em sua avaliação do caso, o juiz destacou que o Código de Ética Médica, em seu artigo 80, proíbe expressamente a emissão de documento inverídico. Além disso, relembrou que o ato pode levar à responsabilização civil, administrativa e até mesmo criminal, conforme o artigo 302 do Código Penal.

“Sob a perspectiva ética e jurídica, o médico não pode emitir atestado com data retroativa quando não realizou atendimento, exame clínico ou acompanhamento do paciente na data pretérita indicada”, frisou o magistrado. Ele explicou que atestados retroativos não são absolutamente proibidos, mas só podem ser admitidos diante de elementos clínicos objetivos, histórico médico, exames complementares ou acompanhamento contínuo do paciente, que levem o profissional à conclusão de que a incapacidade para o trabalho se iniciou antes da consulta.

Ao reconhecer a falsidade do documento, o juiz acolheu os pedidos da empresa para reconhecer o aviso prévio e as faltas injustificadas da trabalhadora. Nesse mesmo sentido, determinou a emissão de ofício ao CRM para apurar a conduta do médico.

Litigância de má-fé

O juiz também acolheu o pedido da empresa para condenar a empregada por litigância de má-fé, em razão da apresentação de atestado médico falso. Para o magistrado, a autora alterou a verdade dos fatos e tentou obter vantagem indevida, fatos descritos nos incisos I, II e III do artigo 80 do Código de Processo Civil.

O magistrado também criticou o efeito prático da ADI 5.766 do Supremo Tribunal Federal, que, segundo ele, fomentou o ajuizamento de ações trabalhistas “aventureiras”.

“Com efeito, embora a Lei no 13.467/2017 tenha sido deveras mal redigida e com pouco (ou nenhum) intuito republicano no sentido de contribuir para melhorar a relação ‘capital x trabalho’, após o julgamento da ADI 5766 já se percebe o efeito prático e real de existência de ações trabalhistas que nem sequer deveriam existir (retornando ao período anterior a 11/11/2017), já que não há mais risco a ações aventureiras, a tomar o tempo da complexa pauta desta jurisdição, tomando o lugar na pauta de algum processo que realmente deve existir, tomando o tempo dos servidores e deste magistrado”, concluiu.

Com isso, ele condenou a autora à multa de 2% sobre o valor da causa.

 Fonte: CONJUR