Magistrada federal rejeita alegação do DNIT sobre ‘insuficiência de recursos orçamentários,’ que desativou 45 mil de km de fiscalização em BRs e causou milhares de acidentes e mortes. As arrecadações das multas do ano passado, a metade daria para fazer a fiscalização, segundo o DNIT. A juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília, determinou que o governo do presidente Lula (PT) restabeleça e preserve “em pleno funcionamento” os radares eletrônicos de 45 mil km rodovias federais (BRs), que estão sem fiscalizar e emitir multas desde o início deste mês de agosto, por decisão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
O órgão subordinado ao ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), justificou que tem previsão orçamentária de R$ 43,3 milhões, enquanto precisaria de R$ 364 milhões neste ano de 2025, para manter cerca de 4 mil pontos de radares nas rodovias federais. “No caso, a questão é evidente uma conduta de omissão qualificada do Estado (Poder Executivo Federal) em grandes proporções, podendo configurar até improbidade administrativa e crime de responsabilidade dos diretamente envolvidos, caso não seja solucionada com a maior brevidade a questão posta”, disse a decisão da juíza, tomada nessa segunda-feira (18).
A decisão manda o DNIT notificar concessionárias a religar os radares em até 24 horas, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de manutenção do desligamento. E também exige, em até 72 horas, dados sobre consequências da desativação dos radares nas rodovias, bem com o valor exato da carência financeira para reativar a fiscalização eletrônica.
O curioso é que a decisão da Justiça foi resultado de uma ação popular de 2019, quando o rival de Lula e então presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou que desligaria os radares que multam quem desrespeita a velocidade permitida. Ocasião em que o governo bolsonarista firmou acordo para recuar da iniciativa e preservar os equipamentos em pontos com “índices de criticidade médio, alto e altíssimo”, conforme acidentes e mortalidade.
Diário do Poder