Falta do cadastro dos órgãos autuadores impede que motoristas acessem benefícios, como desconto de 40% no valor das multas
Quase um mês depois da entrada em vigor da nova lei de trânsito brasileira, os órgãos autuadores de pelo menos 11 estados ainda não aderiram ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), incluindo São Paulo, que tem o maior número de motoristas habilitados do país (23,2 milhões). O prazo para que a integração fosse feita, segundo o Ministério da Infraestrutura, foi exatamente o dia 12 de abril, quando as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passaram a valer e a adesão passou a ser considerada obrigatória.
No ano passado, o SNE foi integrado ao aplicativo da Carteira de Trânsito Digital (CTD). A solução permite, entre outras coisas, o acompanhamento e o pagamento antecipado de multas com descontos de até 40% – nesse caso, contudo, é preciso lembrar que o motorista assume que cometeu a infração. Ou seja, o condutor não poderá apresentar defesa prévia ou recurso contra a autuação. Além disso, o abatimento só é válido se a multa for paga até a data do vencimento
Para o cidadão, o acesso ao sistema é simples. Após instalar o app da carteira digital e fazer o cadastro, é necessário clicar em “Infrações”, depois “Por Infrator” e, então, “Aderir ao SNE”. Em seguida, é só concordar com os termos e fazer a opção. A partir daí, a notificação de qualquer infração será feita apenas eletronicamente, ou seja, o motorista não vai mais receber os comunicados por carta em sua residência. O motorista poderá desabilitar a opção a qualquer momento.
Para os especialistas, o SNE é uma ferramenta prática porque permite uma comunicação eletrônica mais eficiente e rápida entre motoristas e órgãos de trânsito, facilita o pagamento de eventuais multas (basta baixar o boleto pelo aplicativo) e agiliza soluções como a indicação do real infrator.
No entanto, nos estados que ainda não homologaram o serviço esses benefícios não podem ser acessados. Além de São Paulo, ainda não aderiram ao SNE, segundo o Ministério da Infraestrutura, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Piauí, Santa Catarina, Tocantins, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Amapá. Alguns deles, como Minas Gerais e Santa Catarina, estão em fase final de implantação do sistema.
O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) informou que não há nenhuma sanção prevista para o atraso na adesão e que tem trabalhado continuamente para que todos os estados sejam integrados o mais rápido possível.
Veja, a seguir, o que alegou o departamento de trânsito do Maranhão.
Maranhão
O Detran do Maranhão informou que já está integrado ao SNE e que, neste momento, está na fase de implementação junto ao Serpro. O órgão ressaltou que, por se tratar de um sistema eletrônico, é necessário um período para adequação e posterior operacionalização. Por fim, informou que está concentrando esforços para acelerar o processo.
Fonte: R7