O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Edson Fachin, apresentou uma proposta de resolução que cria a obrigatoriedade do chamado “contracheque único” para magistrados em todo o país. A resolução será analisada pelo plenário do conselho no dia 26 de maio. O texto, que ainda passa por ajustes, tem o objetivo de cumprir decisões recentes do STF sobre transparência remuneratória e limitação dos chamados “penduricalhos” no Judiciário. A proposta prevê que cada magistrado passe a receber um único contracheque mensal, reunindo de forma detalhada todas as verbas remuneratórias, indenizatórias, descontos obrigatórios e eventuais passivos funcionais. A medida também busca impedir a existência de folhas paralelas, documentos complementares ou classificações diferentes para verbas de mesma natureza, prática que o STF apontou como forma de dificultar a fiscalização dos pagamentos.

A resolução atende a determinações recentes do STF. No início de maio, os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin determinaram que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias, advocacias públicas e tribunais de contas adotassem holerites únicos e divulgassem integralmente os pagamentos nos portais de transparência. A proposta do CNJ deve ampliar os mecanismos de fiscalização do conselho sobre as folhas de pagamento dos tribunais. Entre as medidas previstas estão o envio padronizado de dados, integração dos sistemas de pagamento e possibilidade de atuação direta da Corregedoria Nacional de Justiça. A corregedoria poderá requisitar informações, acessar sistemas, suspender pagamentos considerados irregulares e abrir procedimentos de controle administrativo.

Fonte: UOL NOTÍCIAS