“Todas as informações produzidas ou sob a guarda do poder público são públicas e, portanto, devem ser acessíveis a todos os cidadãos”. Isto é o que diz a Lei de Acesso à Informação que determina ainda que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, deve ter acesso a essas informações.

O Instituto OPS, em parceria com o Contas Abertas e o IFC, entidades que se dedicam a fiscalizar o uso de recursos públicos, realizou um levantamento em todos os portais dos tribunais de Justiça estaduais quanto ao cumprimento das leis que tratam da transparência pública e concluiu que o resultado é frustrante.

Na análise desses portais observou-se que, via de regra, são disponibilizadas informações processadas e incompletas, em formatos não especificados e com configurações não detalhadas, em disposição questionável, complexa e de difícil acesso. Uma verdadeira afronta ao cidadão, pagador de todas as despesas públicas.

A partir da Constituição de 1988, incrementada pela Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009) e, principalmente, pela Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Nº 12.527/2011), determinou-se a todos os órgãos públicos do país que disponibilizassem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nos TJs, de um modo geral, a coisa não funciona assim.

A transparência pública, muito comentada nos últimos anos, pode ser dividida em duas partes, a ativa e a passiva. A transparência ativa é definida pelas informações prestadas pelo órgão sem que o cidadão as tenha solicitado, não sendo exigido a identificação de quem as acessa. Já na transparência passiva o cidadão solicita a informação, precisando para isso se identificar.

Em alguns dos tribunais, como o de São Paulo, de Minas Gerais e do Distrito Federal, o cidadão precisa se identificar para acessar dados da folha de pagamento que já se encontram publicados, ou seja, é como se ele estivesse solicitando informações. Mas as estranhezas não param aí.

Apesar de expressamente determinado por lei federal, boa parte dos portais desses tribunais não possuem facilidades de navegação, o que faz com que o usuário entre em um labirinto onde encontrar o que se procura é uma tarefa difícil.

Os órgãos públicos também são obrigados a disponibilizar dados brutos para que possam ser baixados e interpretados livremente por softwares e sistemas automatizados, a exemplo do site de fiscalização do Instituto OPS, o ops.net.br que é alimentado por dados brutos fornecidos pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, resultando na oferta de informações claras e simples de serem acessadas pelo cidadão.

Apenas o Tribunal de Justiça do Ceará disponibiliza um documento chamado “Detalhes dos Formatos utilizados para estruturação da informação”, com instruções para o acesso automatizado.

Grave ainda é a discriminação praticada por vários desses portais às pessoas com necessidades especiais. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. No entanto, apenas alguns desses portais atendem claramente aos critérios de inclusão social e cidadania.

Este levantamento foi protocolizado no dia 12 de agosto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e direcionado ao gabinete do Conselheiro Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro.

As entidades pedem ao órgão que determine a adoção de medidas permanentes por parte de todos os Tribunais de Justiça Estaduais brasileiros, no sentido de promover melhorias em seus portais de transparente, notadamente quanto à folha de pagamento, para adequação à Lei de Acesso à Informação, com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XIV, da CF-88).

Congresso em Foco/ Agência Brasil

 

O INSS adiou mais uma vez a data de reabertura das agências para o atendimento presencial. E a fila de pedidos acumulados não para de crescer. Norma coleciona exames e atestados: “Sou doméstica. Tenho diabete, pressão alta, pedra na vesícula, nódulo no pulmão e mioma”. Desde maio, ela tenta receber o auxílio doença. Por telefone, pela internet, a resposta é sempre a mesma.

“Eu mandei o atestado pelo e-mail. Então, toda vez está lá ‘em análise’. Eu ligo e está lá em análise. Desde 1989 que eu pago o INSS, e aí fica difícil porque a gente não tem como fazer nada. Aí eu fico pegando dinheiro emprestado com as pessoas”, lamenta Norma. A entrevista foi gravada no fim de julho. Esta semana, Norma foi parar na UTI por complicações do diabetes. Já recebeu alta, mas continua sem o auxílio-doença.

O INSS cobra mais documentos da doméstica. Há 867 mil requerimentos como o de Norma, pendentes por falta de documentos, que, segundo o INSS, são de responsabilidade do segurado. Mas há outros 694 mil processos que dependem só do instituto.

Desde março, começo da pandemia, as agências do INSS estão fechadas. Não há atendimento presencial, o que atrasa ainda mais a liberação dos benefícios. A reabertura já foi adiada sete vezes. Da última vez, ela estava prevista para esta segunda-feira (17): ficou para 14 de setembro.

Enquanto isso, uma portaria do INSS autoriza análise de atestados médicos de forma remota, para permitir antecipação de um salário mínimo mensal a quem pede auxílio doença. A perícia médica, que presta serviço ao INSS, diz que até julho fez 2,5 milhões de atendimentos não presenciais – mas só análise de atestados.

“Na nossa carreira da perícia médica federal, existe um impedimento legal, na lei 13.846, de não poder fazer teleperícia. Por que? A perícia é um ato que ele tem que ser presencial, diferentemente da telemedicina”, explica Luiz Carlos Argolo, presidente da ANMP, Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais. O Conselho Nacional de Justiça cobra do governo a regulamentação da lei que permite a telemedicina durante a pandemia.

Mas o Conselho Federal de Medicina tem uma resolução contra a perícia online, por entender que ela fere o código de ética do médico e diz que o médico que fizer teleperícia pode ser punido. O TCU, o CNJ, a Secretaria de Previdência e o INSS tiveram uma reunião na sexta (21), mas não houve conciliação sobre as perícias que estão pendentes.

“Esperamos, sinceramente, aqui no TCU, que esse impasse seja resolvido até o início da próxima semana, porque o que não pode acontecer é a população carente, que precisa de um benefício previdenciário, ficar em uma fila sem previsão de quando serão atendidos por falta de atendimento médico”, afirma Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União.

Agência Brasil

Um grupo de entidades da área da saúde se uniu para pedir que o SUS receba mais verba no ano que vem. O pedido do Conselho Nacional de Saúde (CNS) é que o orçamento emergencial que vigorou em 2020 por conta da pandemia do novo coronavírus seja prorrogado para 2021. Isso porque, em janeiro, com o fim do “orçamento de guerra” a verba disponível para o setor vai cair em R$ 35 bilhões.

Além do CNS, a campanha é apoiada pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). De acordo com a entidade, o próximo ano ainda será marcado pelas consequências da pandemia, com pacientes que precisarão de acompanhamento por conta das sequelas da covid-19. Além disso, as pessoas deixaram de ir ao hospital e de fazer exames durante a crise, o que deve aumentar a demanda pelos serviços de saúde no próximo ano.

Na prática, as entidades pedem que o teto de gastos, definido pela Emenda Constitucional 95/2016, seja contornado para permitir mais investimentos para a saúde no pós-pandemia.

Nas últimas semanas o aumento dos gastos além do que é permitido pelo teto gerou uma crise no governo federal. Enquanto alguns ministros defendem a expansão dos gastos para propiciar maiores investimentos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que burlar o teto de gastos pode levar o presidente Jair Bolsonaro a uma “zona de impeachment”.

Brasil 61

 

A partir desta semana já é lei a flexibilização do ano letivo em escolas e faculdades. O texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, autoriza que as instituições de ensino não cumpram, em 2020, o mínimo de 200 dias letivos previstos. Apesar disso, é obrigatório que a carga horária de cada curso seja mantida. Para escolas do ensino fundamental, por exemplo, as 800 horas precisarão ser cumpridas. A regra não se aplica a educação infantil, a mesma não necessita preencher os 200 dias obrigatórios, assim como as 800 horas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Como muitas aulas foram perdidas devido à pandemia, para viabilizar o cumprimento das horas, a lei prevê que as atividades não presenciais vão contar para a carga horária. Outra possibilidade é de que o conteúdo deste ano seja redistribuído para o ano que vem.

Para Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), na prática, as mudanças vão precisar ser mais abrangentes: a pandemia vai obrigar escolas a reformular a grade curricular dos próximos dois anos.

“Não trabalho necessariamente com a perspectiva de fechar isso em 2021. Também pode se estender. Aquela lógica de definir que uma matéria é de uma série específica, já não serve. Vamos ter que reorganizar tudo”, explica Garcia, que também é secretário de educação no município de Sud Mennucci (SP). “Com certeza nós vamos precisar de uma quantidade maior de dias letivos, com ampliação de jornada e ampliação de feriados”, avalia

A orientação do gestor é que as escolas avaliem qual a realidade dos alunos antes de escolher quais atividades devem ser feitas em casa para complementar a carga horária. “Cada realidade é uma realidade. Você tem regiões do país onde há um alto grau de conectividade. Então o uso das ferramentas digitais funciona melhor lá do que em outras regiões. No Norte, por exemplo, a dependência do material impresso é muito grande”.

Cuidados no retorno

Com as redes públicas de ensino se preparando para o retorno em várias regiões do Brasil, especialistas em saúde alertam que alguns cuidados são imprescindíveis. O médico Ricardo Cabral Santiago, é CEO do EuSaúde Educação, uma empresa que presta consultoria de saúde as escolas preocupadas com a retomada. Ele explica que, além de aumentar a frequência da limpeza, vão precisar fazer alterações de logística. “Dentro do projeto Eu Saúde, sugerimos adequações como horários de entrada e saída, criando células para que essas crianças se comuniquem menos. Sugerimos criar até do fluxo no corredor, escolhendo quais turmas que devem entrar primeiro, por conta do rastro viral”, orienta.

Formatura antecipada

A lei publicada também define que cursos universitários da área de saúde vão poder antecipar a formatura, desde que o mínimo de 75% da carga horária do internato ou dos estágios obrigatórios seja cumprida. A ideia é que os profissionais possam atuar no combate ao novo coronavírus.

Brasil 61

 

O soro produzido a partir do plasma de cavalos possui anticorpos que chegam a ter 50 vezes mais potência do que os produzidos pelos seres humanos contra o vírus da Covid-19. É isso o que aponta a pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e o Instituto Vital Brazil (RJ), ao divulgar resultados promissores para o tratamento da doença.

Em uma visão otimista pela produção para combater a doença, o soro estará disponível daqui a quatro ou cinco meses. De acordo com o estudo, feito em 70 dias, os plasmas de quatro dos cinco cavalos que receberam o vírus em maio deste ano, com a proteína S recombinante do coronavírus, apresentaram anticorpos com capacidade de neutralizar o vírus com 20 a 50 vezes mais potência contra o SARS-CoV-2 do que os plasmas de pessoas que tiveram Covid-19.

O trabalho foi coordenado pelo professor do Instituto de Bioquímica Médica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Jerson Lima Silva, e presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj). Segundo ele, a primeira evidência apresentada pela pesquisa é a de que os animais com o vírus passaram a produzir uma quantidade muito alta de anticorpos e foi possível avaliar um aumento na dificuldade de transmissão.

“É importante explicar o que faz com o plasma, que não sai direto do cavalo. Ele sai do animal, depois é processado, as imunoglobulinas são purificadas e tratadas para eliminar uma parte que possa causar qualquer reação adversa. E tudo isso já é um tratamento tradicional, feito desde os anos 80”, detalha o processo, o pesquisador.

Brasil 61

O “novo normal” ao qual o mundo está se adaptando em meio à pandemia da Covid-19 promete modificar, definitivamente, as relações de trabalho. Antes resistentes em adotar o regime de trabalho remoto — regulamentado pela lei brasileira — muitas empresas se viram forçadas a aderir ao home office em decorrência da crise que o novo coronavírus causou.  De acordo com o IBGE, cerca de 8,4 milhões de brasileiros estavam trabalhando de casa até o fim do mês de julho.

Segundo a advogada Cyntia Possídio Lima, o isolamento social antecipou uma transição no mundo do trabalho que já vinha se desenhando. “Essa é uma realidade que veio para ficar. A adoção do home office ou teletrabalho só cresceu desde então, devido ao desenvolvimento da tecnologia, fruto de uma era na qual se impera a lógica digital, modificando as relações de trabalho”, afirma.

Matheus Nobre de Lima, 25 anos, conta que passou a trabalhar de casa no fim de março, por conta da pandemia da Covid-19. Ele é analista de requisitos em uma empresa de TI. Depois de consultar os clientes comumente atendidos e receber uma resposta positiva, a empresa também ouviu os funcionários e decidiu instituir o home office permanentemente, para alegria de Matheus.

“Eu gostei desse formato. É muito bom poder trabalhar da minha casa. Isso proporciona mais qualidade de vida, ao meu ver. Principalmente, porque eu tenho mais tempo com a minha família em casa, tenho acesso ao meu banheiro e cozinha. Isso tudo melhora a qualidade de vida do profissional”, relata.

O temor de muitos gestores com a queda de produtividade dos funcionários não se confirmou. Agora, diante da tentativa de implementar o modelo de modo permanente, muitas dúvidas podem surgir, especialmente em relação à legislação. Especialista em Direito do Trabalho, Karolên Gualda Béber, diferencia os termos. Ela diz que o “teletrabalho está previsto na CLT”. Já o home office, explica, é um estágio “mais pontual”.

Segundo Karolên, a legislação brasileira não traz uma regra específica sobre quem arca com os custos do trabalho em casa, nem como fazer esse cálculo. “A empresa [é quem deve] vai arcar com o custo de internet, luz e telefone. É importante deixar claro que isso vai sempre ser objeto de negociação entre a empresa e o empregado”, orienta.

Direitos

Com exceção do vale-transporte, os especialistas entendem que os benefícios que o trabalhador ganha além do salário devem ser mantidos. O vale-refeição, usado comumente para compras em restaurantes e lanchonetes, por exemplo, poderia ser substituído pelo vale-alimentação, aceito em supermercados.

Karolên afirma que deve haver cuidado por parte das empresas para não invadirem a vida privada do trabalhador. “O empregado que sentir que está sofrendo um controle, que sofre uma fiscalização e quer pleitear seus direitos na Justiça, ele vai ter que juntar provas da fiscalização do empregador. Pode ser e-mail, WhatsApp, momentos de login e logout no sistema. Tudo isso é prova da jornada e do controle de jornada feito pelo seu empregador”, aconselha.

Números

Além da melhoria na produtividade, o trabalho remoto pode dar alívio ao caixa dos empregadores. Segundo o ministério da Economia, até junho, o governo federal economizou R$ 360 milhões com a implantação do home office.

Brasil 61

 

Cerca de 40% das empresas no Brasil não têm acesso ao mercado de crédito. É o que aponta a 63ª edição do Boletim Radar — Tecnologia, Produção e Comércio Exterior, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Uma das conclusões dos pesquisadores envolvidos no estudo é de que o acesso ao mercado de crédito no país é muito restrito na comparação com outros países, o que impede que as empresas aumentem sua produção. Além disso, eles apontam, também, que graças a essa dificuldade, muitas empresas fecharam por causa da crise econômica que a pandemia da Covid-19 causou.

O Radar do Ipea é composto por seis artigos e traz debate sobre temas como mercado imobiliário, riscos de crédito, acesso a crédito agrícola, e poder de mercado do setor financeiro nacional frente ao setor industrial brasileiro.

Brasil 61 

Investigações estão apontando como suspeito de um milionário desvio de R$ 120 milhões, o padre Robson de Oliveira Pereira. Ele ocupava o cargo de reitor do Santuário Basílica de Trindade, em Goiás. Em razão das acusações e até de um pedido de prisão feito pelo Ministério Público, o padre pediu afastamento de suas funções do Santuário e da Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe). O pedido de prisão foi negado.

A informação foi divulgada, na tarde desta sexta-feira (21), por meio de um documento assinado por Dom Washington Cruz, arcebispo da Arquidiocese de Goiânia.

O padre Robson, de 46 anos, é fundador e ocupava a presidência da Afipe. Até então, ele também era o reitor do Santuário Basílica do Divino Pai Eterno. Natural de Trindade, o religioso é uma figura presente na cena católica e tem um programa de TV em que promove momentos de reflexão com base em trechos da Bíblia e experiências pessoais, além de conselhos àqueles que pedem orientação religiosa.

Batizada de “Vendilhões”, a operação que apura as irregularidades cumpriu, nesta sexta-feira, 16 mandados de busca e apreensão, inclusive, em imóveis ligados ao padre.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) investiga se o dinheiro pode ter sido usado para compras de bens luxuosos, entre eles, uma fazenda de R$ 6 milhões em Abadiânia, no leste de Goiás, e uma casa de praia, no valor de R$ 3 milhões, em Guarajuba (BA).

Segundo a arquidiocese, a Igreja Católica foi “surpreendida” com a ação do Poder Judiciário e do MP, mas aceita “com humildade” os atos praticados pela autoridade judiciária. A nota disse ainda que está, junto à Província dos Missionários Redentoristas de Goiás, “aberta para apurar com transparência quaisquer denúncias em desfavor de seus membros”.

Ainda de acordo com a arquidiocese, o padre pediu afastamento “até que se esclareçam todos os fatos”.

O defensor do religioso, advogado Pedro Paulo Medeiros, disse que o padre está “chateado com as acusações, mas tranquilo”.

“Aquele que anda com a verdade não tem o que temer com acusações”, teria dito o padre ao advogado. A casa de luxo e a enorme ostentação do padre Robson foi alvo de mandados de buscas e apreensões, em Trindade.

Fonte: G1

 

As ferrovias brasileiras poderão ter outro cenário em 2030. Isso porque o Governo Federal espera duplicar a malha ferroviária do país em 10 anos, contanto com a participação da iniciativa privada por meio do Programa de Parceria de Investimentos (PPI). Atualmente, o modal ferroviário corresponde a 15% da matriz de transporte do Brasil e o plano do Executivo é chegar a 30% ainda nesta década.

A expansão da malha tem relação direta com o agronegócio, já que um dos objetivos é reduzir o custo e melhorar a eficiência logística do setor, que hoje depende basicamente do modal rodoviário. A ideia é conectar as ferrovias aos portos brasileiros.

“A primeira grande vitória foi ano passado, o leilão da ferrovia Norte-Sul. Tivemos uma ferrovia que foi vendida com 100% em cima do valor de outorga, por R$ 2,7 bi, e que está gerando investimento de R$ 2,8 bi. Essa obra hoje está em andamento, uma concessão que está indo de Porto Nacional (TO) a Estrela d’Oeste (SP). No final das contas, essa ferrovia pronta proporciona uma ligação do porto de Itaqui (MA) ao porto de Santos (SP). Vamos começar a ver containers saindo de Santos e indo em direção ao Centro-Oeste brasileiro e vice-versa”, explica o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes.

Inicialmente, há o planejamento de investimento em três novas ferrovias. A Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL); a Ferrogrão; que vai ligar o Centro-Oeste ao estado do Pará; e a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO). Essas linhas, segundo o Ministério da Infraestrutura, devem receber investimentos da ordem de R$ 14 bilhões nos próximos anos.  O transporte de cargas por ferrovias é caracterizado pela grande volumetria de material carregado por grandes distâncias, como explica José Augusto Valente, engenheiro e ex-secretário de Política Nacional de Transportes do então Ministério dos Transportes do primeiro mandato do ex-presidente Lula.

“A vantagem competitiva do modal ferroviário é transportar grandes volumes de carga a grandes distâncias. Por exemplo, a estrada de ferro Carajás. Hoje a malha ferroviária transporta granel, minério de ferro. São cargas com baixo valor. Essas características também são encontradas no modal aquaviário”, pontua.

O Executivo quer leiloar à iniciativa privada, até o fim do governo, mais de 100 ativos em vários modais, incluindo aí as ferrovias, as rodovias e os aeroportos.

Contratos renovados

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a renovação antecipada dos contratos de concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da Estrada de Ferro Carajás, administradas pela mineradora Vale. Os contratos, que se encerrariam em 2027, foram estendidos por mais 30 anos.  O contrato original da Malha Paulista, que venceria em 2028, também foi renovado pelas próximas três décadas. A ampliação da capacidade de transporte deve injetar R$ 6 bilhões em recursos privados em cinco anos. “São três importantes pedaços da malha ferroviária do país que agora passam por um processo de modernização dos contratos, de aumento de capacidade da malha”, ressalta o secretário Nacional de Transportes Terrestres, Marcello da Costa.

“Ainda temos velocidades ferroviárias baixas no Brasil. Com essa modernização em cima da malha, que basicamente foi construída no início de 1900, vai aumentar a velocidade média, aumentar a capacidade dos nossos vagões, e uma parte muito importante, vai aumentar a segurança”, completa o secretário.

Brasil 61

 

O Ministério Público Eleitoral deu um parecer em que recomenda a proibição de participação de candidatos em lives de artistas nas eleições municipais de 2020. A manifestação do órgão foi em resposta a uma consulta feita pelo Psol ao Tribunal Superior Eleitoral. Para o Psol, a possibilidade de realização deste tipo de evento daria mais visibilidade às candidaturas na disputa eleitoral que acontece num momento de pandemia e isolamento social.

“Esta exceção especialíssima, se positiva a resposta às indagações, daria o reconhecimento formal da nova dimensão das eleições. Reconheceria o incremento da essencial necessidade do proselitismo eleitoral, que será muito afetado com a diminuição quase total, em razão do isolamento social; acolheria uma maior participação dos eleitores num pleito hermético e impessoal e assim facilitando um mais amplo conhecimento dos projetos e plataformas dos candidatos”, argumentam os representantes do partido na consulta formulada ao TSE. Apesar dos argumentos da legenda, a resposta do vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, foi negativa.

“Historicamente, eventos, que ficaram conhecidos como showmícios, eram realizados e patrocinados por candidatos a fim de dar-lhes visibilidade. Contudo, não eram os candidatos as atrações principais, mas artistas de sucesso, os quais acabavam tendo suas imagens associadas a determinadas candidaturas, que se aproveitavam da imagem em evidência
destes famosos, realizando espetáculos cada vez maiores e que lhes dessem maior visibilidade, confiabilidade e poder de convencimento para angariar votos”, escreveu o procurador.

Nesses casos, diz Brill de Góes, “o que prevalecia era o poder econômico daquele que detinha maiores recursos financeiros, e, portanto, capacidade de patrocinar um show maior, com artistas que mais agradassem a população, sem que fosse dado espaço ao debate político propositivo, como esperado de candidatos em campanha”.

Em seu questionamento, o Psol fala sobre eventos com artistas não remunerados, o que poderia mitigar o problema do poder econômico. Mesmo assim, Góes sustenta que “a vinculação de candidatos a artistas de renome ocorreria mais uma vez, sem que se
tutelasse o efetivo debate político e a apresentação de propostas ou planos de governo, o que o próprio dispositivo legal veda e busca evitar, violando novamente a isonomia e a liberdade de pensamento, como antes da norma ora em debate”.

Congresso em Foco