O Ministério Público Eleitoral manifestou em parecer técnico emitido na segunda-feira (17), que candidatos condenados pela Lei da Ficha Limpa não poderão participar das eleições municipais deste ano, mesmo com o adiamento do primeiro turno para 15 de novembro. O MP Eleitoral entende que o prazo de inelegibilidade deve valer até o fim do oitavo ano da punição.

Em seu parecer, o vice-procurador-geral eleitoral Renato Brill de Góes argumentou que, como a legislação diz que a inelegibilidade vale “para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição”, isso “permite concluir que o prazo de restrição ao direito de elegibilidade finda com o efetivo término do oitavo ano”.

De acordo com ele, “caso efetivamente o legislador pretendesse restringir a inelegibilidade até o dia da eleição que ocorre no oitavo ano seguinte, a redação do dispositivo certamente faria referência à inelegibilidade ‘até o dia em que se realizar a eleição no oitavo ano subsequente ao que reconhecido o abuso’”.

A consulta a respeito da inelegibilidade dos “ficha suja” foi feita pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) e assinada ainda por cinco advogados, entre eles, Marlon Reis, um dos idealizadores e redatores da Lei da Ficha Limpa.

Studart avalia que condenados em 2012 por caixa dois, abuso de poder econômico, dentre outros, e que não poderiam disputar em outubro, continuam inaptos, mesmo com a nova data. As eleições foram adiadas após promulgação de emenda constitucional pelo Congresso, por conta da pandemia do novo coronavírus.

Já a área técnica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que os condenados por abuso de poder nas eleições de 2012 podem participar das eleições em 2020, por já terem cumprido o prazo condenatório de oito anos.

Parecer da área técnica do TSE, apresentado no último dia 7, compreende que o momento de excepcionalidade da pandemia da covid-19, elemento motivador da mudança do calendário, não afasta entendimentos tomados em momentos de normalidade.

“Não tendo o Congresso Nacional optado por postergar o prazo final das inelegibilidades em razão da alteração da data do pleito para o mês de novembro, entende-se não haver campo para que tal providência se dê no âmbito desta Corte Superior”.

O caso ainda será analisado pelo relator, ministro Edson Fachin, e depois será votado pelo Plenário do tribunal. Levantamento da agência “Fiquem Sabendo”, as eleições deste ano podem marcar o retorno de 1.500 políticos condenados por ficha suja à vida pública. Resultado de uma mobilização popular que contou com assinatura de mais de 1 milhão de cidadãos para obter aprovação no Congresso Nacional, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) completou 10 anos em 4 de junho de 2020.

Agência Reuters

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de rescisão automática de contrato do plano de saúde em virtude de inadimplência do consumidor por mais de 60 dias. A Terceira Turma da corte analisou uma ação em que um consumidor que não desejava mais a continuidade do contrato suspendeu o pagamento da mensalidade. Para os ministros, o usuário que não deseja mais a manutenção do serviço deve notificar a operadora e não pode esperar que a interrupção do pagamento gere o cancelamento automático.

Ainda segundo a decisão, também não haverá possibilidade de desonerar o pagamento das parcelas que venceram após este prazo. Com esse entendimento, o STJ negou, por unanimidade, o recurso de um consumidor que contestava a cobrança das parcelas vencidas após 60 dias da interrupção dos pagamentos.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, entendeu ser indispensável a comunicação à operadora do plano de saúde de que não há mais interesse na prestação do serviço, pois a mera vontade de rescindir o contrato não pode ser presumida. Ele lembrou que a possibilidade de rescisão automática já foi defendida pelas operadoras em outras oportunidades e rejeitada pelo STJ.

Cueva ponderou na decisão que, da mesma forma como é exigida da operadora a notificação prévia do usuário inadimplente, também deve ser exigido do usuário que manifeste a sua vontade de cancelar o serviço:

“A rescisão contratual não pode ser presumida, e a exigência de que a manifestação da vontade seja expressa é uma decorrência direta dos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação contratual, sobretudo no contrato de plano de saúde”, destacou.

Para Rafael Robba, advogado especializado em direito à saúde do escritório Vilhena Silva Advogados, lembra que as mensalidades em atraso precisam ser quitadas:

—  O contrato do consumidor que está inadimplente a mais de 60 dias pode ser cancelado e as mensalidades precisam ser quitadas, desde que a operadora não tenha suspendido o atendimento durante o período de inadimplência. Há casos em que as operadoras interrompem o atendimento por causa do atraso no pagamento —  explica.

O consumidor contratou o plano em maio de 2009, no entanto, dois meses depois, mudou-se para outra cidade. Ele notificou à operadora a sua mudança e simplesmente deixou de pagar os boletos encaminhados para o novo endereço ao argumento de que o plano não tinha cobertura naquele local.

Em outubro, a operadora notificou o consumidor a respeito das parcelas em atraso relativas aos meses de julho a outubro de 2009. Apenas nesse momento, o consumidor enviou correspondência manifestando a intenção de rescindir o contrato. No mês seguinte, a operadora mandou um boleto cobrando todas as mensalidades vencidas.

Na ação declaratória de inexistência de débitos, o consumidor sustentou que o contrato deveria ter sido rescindido automaticamente após 60 dias sem pagamento, e por isso as mensalidades posteriores não seriam devidas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou válida a cobrança das mensalidades até a manifestação formal do consumidor quanto à sua intenção de rescindir o contrato. Para o TJSP, a comunicação de mudança de endereço não equivale a um pedido de cancelamento.

Villas Bôas Cueva ressaltou, ainda, que tanto a comunicação de mudança de endereço como a notícia da contratação de um novo plano por parte do consumidor – como ocorreu no caso em julgamento – não são motivos suficientes para a rescisão contratual.

“O direito de rescindir o contrato cabe às duas partes, mas deve ser exercido observando-se os limites legais e, sobretudo, o dever de informação”, concluiu.

Regras para cancelamento

O consumidor de contrato individual poderá fazer o pedido de cancelamento para a operadora do plano de saúde pessoalmente, por telefone ou por internet, devendo a operadora fornecer o comprovante do cancelamento por escrito em até 10 dias úteis. O pedido de cancelamento dos contratos individuais ou familiares não exime o beneficiário do pagamento de multa rescisória, quando prevista em contrato, se a solicitação ocorrer antes da vigência mínima de 12 meses, a partir da data de assinatura da proposta de adesão.

Yahoo Notícias

 

Jovens assintomáticos podem estar provocando a infecção sem saber. “A pandemia está mudando”, afirmou Takeshi Kasai, diretor regional para o Pacífico Ocidental da Organização Mundial da Saúde (OMS) na terça-feira.

“E as pessoas na faixa dos 20, 30 e 40 anos agora estão conduzindo a propagação com mais frequência. Muitos deles não sabem que estão infectados”, disse. Esta população de jovens que não apresenta sintomas da infecção, afirma a OMS, é agora o maior risco para os grupos mais vulneráveis, como os idosos.

As declarações de Kasai chegam num momento em que as infecções por covid-19 em todo o mundo já ultrapassaram 21,9 milhões, com mais de 770 mil mortes.

Segundo a OMS, a proporção de infecções em jovens aumentou em todo o mundo e talvez isso possa explicar por que vários países que já haviam ultrapassado as curvas de infecção mais altas tiveram um ressurgimento do número de casos positivos. Durante uma coletiva de imprensa por videoconferência, Kasai disse que “muitos (jovens) não sabem que estão infectados, porque têm sintomas muito leves ou nenhum sintoma. E isso pode resultar na transmissão inconsciente do vírus para outras pessoas”.

“Isso aumenta o risco de propagação para os mais vulneráveis: os idosos, os doentes que requerem cuidados de longa duração, as pessoas que vivem em áreas urbanas densamente povoadas e áreas rurais com menos recursos.”

O aumento de novos casos em países que pareciam ter o vírus sob controle, como Espanha, França, Austrália e Vietnã, levou as autoridades a impor novas restrições.

O Vietnã relatou um aumento nos casos da infecção após três meses sem transmissão doméstica, antes alcançados graças a uma campanha agressiva de mitigação do vírus. “O que estamos vendo não é simplesmente um ressurgimento”, disse Kasai, referindo-se à região da Ásia-Pacífico.

“Acreditamos que seja um sinal de que entramos em uma nova fase de pandemia” na região.

Ele indicou que a melhor maneira de evitar uma alteração nas vidas e economias dos países era com uma combinação de detecção precoce do vírus e controle de resposta para gerenciar infecções.

Isolar e tratar

O diretor regional da OMS disse ainda que os sistemas de saúde devem ser fortalecidos para “identificar os casos, isolar e tratá-los, rastrear e colocar em quarentena aqueles que tiveram contato com os infectados”.

“Devemos redobrar nossos esforços para evitar que o vírus se espalhe para comunidades vulneráveis”, disse Kasai.

O diretor da entidade pediu aos jovens que façam a sua parte e tomem precauções para evitar a propagação da infecção.

Indicou que foram observadas mutações do vírus, mas que a OMS considera que este continua “relativamente estável”.

E Kasai disse que várias lições foram aprendidas até agora com a pandemia, incluindo a importância de ter a capacidade de saúde pública para responder e investir na pesquisa de doenças emergentes.

“Devemos continuar a aprender e ajustar nossa resposta a este novo normal porque a covid-19 provavelmente continuará conosco em um futuro próximo”, observou Kasai.

“O resultado depende de cada um de nós. Se tomarmos a decisão certa todos os dias, possivelmente sairemos mais seguros e fortes”, acrescentou.

BBC NEWS

 

Conforme a epidemia do coronavírus avança no Brasil, o país assiste também outra escalada: a de operações contra a corrupção envolvendo dinheiro público para a resposta à doença. Desde o dia 23 de abril, foram pelo menos 42 operações — uma a cada 2,8 dias, em média. Em agosto, foram deflagradas quatro operações deste tipo no país, até agora.

As ações já atingem governos de nove unidades da federação: Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina. Nos casos do Rio e do Pará, as apurações atingem os governadores locais — que negam irregularidades —, e foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Amazonas, a PF chegou a pedir a prisão do governador, Wilson Lima (PSC), mas o pedido foi negado pelo ministro do STJ Francisco Falcão.

Policiais também foram às ruas para apurar irregularidades em 19 prefeituras, incluindo seis capitais de Estados: Aracaju (SE), Fortaleza (CE), Macapá (AP), Recife (PE), Rio Branco (AC) e São Luiz (MA). Ao todo, essas 42 operações já cumpriram 604 mandados de busca e apreensão, e ao menos 46 pessoas suspeitas de envolvimento foram detidas.

Os contratos e compras investigadas somam cerca de R$ 1,32 bilhão. Mas o montante que foi efetivamente desviado ou superfaturado, no entanto, ainda está sendo investigado pelas autoridades. As informações foram levantadas pela reportagem da BBC News Brasil com base em informações da Controladoria-Geral da União (CGU), da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF). As irregularidades encontradas também variam e tem inúmeras outras denuncias que estão sob sigilo e que deem redundar em mais operações por desvios de recursos públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19

Há casos de sobrepreço em itens simples, como máscaras descartáveis — caso das operações Assepsia, em Rio Branco; e Cobiça Fatal, em São Luís (MA). Mas também há investigações sobre contratos milionários de compra de respiradores pulmonares e montagem de hospitais de campanha, como nas apurações mirando os governos do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e do Amazonas, onde uma loja de vinhos teria recebido R$ 2,9 milhões para fornecer respiradores.

A primeira apuração de irregularidades envolvendo a resposta ao novo coronavírus aconteceu no município de Aroeiras (PB), parte da região metropolitana de Campina Grande, em 23 de abril. Batizada de Alquimia, a operação cumpriu três mandados de busca e apreensão em Aroeiras e em Patos (PB), e apurou um prejuízo de R$ 48,3 mil na impressão de cartilhas com orientações de saúde à população.

As investigações chegaram ainda ao município mais setentrional do país, Oiapoque (AP). Segundo a Polícia Federal, a operação Panaceia mostrou que testes para a detecção do novo coronavírus foram direcionados a pessoas escolhidas pelos dirigentes da prefeitura. Parte do dinheiro destinado ao combate à pandemia também teria sido usado para comprar bolsas femininas de luxo. A prefeitura nega irregularidades.

A prefeita de Oiapoque, Maria Orlanda Marques Garcia (PSDB), foi afastada do cargo pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília. Além disso, a CGU também participou de sete operações que tiveram como alvo pessoas que tentaram receber de forma indevida o Auxílio Emergencial de R$ 600, criado para combater os efeitos econômicos da pandemia.

Segundo dirigentes da CGU, a avalanche de investigações era “previsível” e repete o padrão de outros momentos nos quais grande quantidade de dinheiro federal foi enviada a Estados e municípios. Foi o caso das enchentes na região serrana do Rio em 2011, e do rompimento de barragens de rejeitos nas cidades mineiras de Mariana (2015) e Brumadinho (2019).

Para o advogado e ex-ministro da CGU Jorge Hage, o volume de investigações mostra que o governo “perdeu a mão” na hora de flexibilizar os controles financeiros durante a pandemia — por mais que a situação exija agilidade nas compras públicas, controles importantes acabaram suprimidos por medidas provisórias editadas pelo governo federal, avalia ele.

Número de investigações ‘é expressivo’

Atual secretário adjunto de combate à corrupção da CGU, Roberto César de Oliveira Viégas disse à BBC News Brasil em junho que havia um aumento expressivo no número de investigações de corrupção em Estados e municípios. E que esse aumento era previsível.

Desde então, o ritmo das operações vinha se mantendo — mas caiu em agosto. Foram 14 operações em junho, nove em julho e quatro este mês.

“A gente já sabia que isso poderia acontecer, e começamos a monitorar a essas descentralizações (repasses de recursos). Qual o foco? Verificar se essas empresas que estão sendo contratadas (…) se elas de fato têm capacidade técnica e operacional; se elas de fato existem; se estão constituídas em nomes de laranjas; se já foram envolvidas em outras operações; se foram recém-criadas. Tem um catatau de informações (a serem checadas)”, explica ele. Viégas diz que muitos dos alarmes de irregularidades chegam por meio da plataforma Fala.br, uma ferramenta do governo.

“Quando você tem uma quantidade grande de recursos sendo descentralizados (repassados a municípios), num momento em que há fragilidades (nos controles), com contratações diretas, em ambiente de calamidades públicas… Nós já tivemos experiências desse tipo, como quando tivemos aquelas enchentes na região serrana do Estado do Rio (em 2011), e também em Minas”, diz ele.

“Quando os recursos são liberados em grande monta (…), o que a gente percebe é que não necessariamente eles vão ser usados corretamente”, diz. “Podemos afirmar que há um maior risco de não aplicação correta dos recursos”, diz ele.

Governo ‘errou a mão’ ao flexibilizar, diz ex-CGU

Advogado e ex-ministro da CGU, Jorge Hage avalia que o governo pode ter “errado a mão” nas medidas provisórias (MPs) que relaxaram controles financeiros durante a epidemia. Ele se refere às MPs 926 (março), 928 (março), 951 (abril) e 961 (maio).

“Vivemos uma situação de risco muito elevado de corrupção, exatamente por conta das várias medidas que o governo tomou flexibilizando compras e os gastos relativos à pandemia. É claro que a administração pública tem de agir de forma mais ágil, menos formal, isso é perfeitamente compreensível. Agora, tem uma questão de grau aí. Até que ponto você pode flexibilizar sem correr risco demasiado?”, questiona Hage.

“E o que a experiência têm mostrado (…) é que foi ultrapassado esse grau de flexibilização. O volume de denúncias, de escândalos em dois, três meses (de pandemia), e a quantidade de operações mostra isso. É um volume impressionante, em tão pouco tempo”, diz ele. Segundo o próprio Hage, as principais modificações introduzidas pelas MPs foram a dispensa de licitação para bens e serviços necessários ao enfrentamento à pandemia; a permissão para contratar empresas declaradas inidôneas (e que normalmente são proibidas de negociar com o governo); e a permissão de comprar por preço superior ao estimado, entre outras.

BBC NEWS

 

O secretário Carlos Lula, titular da pasta de Estado da Saúde, numa demonstração plena de bom senso diante dos riscos de que o Maranhão venha a participar da compra de vacinas russas para a imunização da população contra a covid-19, posicionou-se publicamente contra a alimentação de uma falsa esperança. Ele que vem acompanhando as pesquisas que estão sendo feitas por vários países, ainda mais como presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde – Conass sabe que a vacina propagada pelos russos, não é recomenda pela Organização Mundial de Saúde, por falta de informações científicas, além do pequeno tempo para testes, de apenas dois meses. Outro fator que se tornou público é que a Russia, está na terceira fase de testes e já estaria fazendo uso dela em massa.

O anúncio foi feito com bastante euforia pelo governador Flavio Dino, de que o Consórcio de Governadores do Nordeste já teria autorizado o governador da Bahia e manter entendimentos com o governo soviético para a compra da vacina. Depois dos fiascos das compras de respiradores com pagamentos adiantados através de empresas sem credibilidade, os governadores integrantes do Consórcio Nordeste, devem ser responsabilizados pelos recursos destinados para o enfrentamento a covid-19 terem sido dispersados por atos de pura irresponsabilidade.

A manifestação pública do secretário Carlos Lula, contra a compra das vacinas, foi puramente técnica, diante das recomendações da Organização Mundial da Saúde e como presidente do Conass, afastando-se de especulações e posicionamento político, que é o caso do governador Flavio Dino.

A verdade é que o Consórcio Nordeste de Governadores não está preocupado com a saúde do povo, a sua obstinação é pelo interesse político e até psicótico de alguns integrantes em afetar o governo federal e mais precisamente o presidente Jair Bolsonaro. Uma vacina sem qualquer comprovação científica é um risco a vida de milhões de pessoas, mas as autoridades, os órgãos de controle e a própria manifestação popular deve se constituir em força contra. Entende-se que o momento é muito oportuno para que os governadores que desviaram recursos do covid-19 para aventuras politicas como a compra de respiradores que nunca foram entregues com pagamentos adiantados, sejam plenamente responsabilizados pelo Ministério Público e pelo STJ.

Funcionários dos Correios em todo o Brasil entraram em greve nesta segunda-feira (17). De acordo com a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (FENTECT), a paralisação é por tempo indeterminado e os trabalhadores protestam contra a privatização da empresa, “a perda de direitos” e a “negligência com a saúde dos trabalhadores em relação à covid-19”.

“O governo Bolsonaro busca a qualquer custo vender um dos grandes patrimônios dos brasileiros, os Correios. Somos responsáveis por um dos serviços essenciais do país, que conta com lucro comprovado, e com áreas como atendimento ao e-commerce que cresce vertiginosamente e funciona como importante meio para alavancar a economia. Privatizar é impedir que milhares de pessoas possam ter acesso a esse serviço nos rincões desse país, de norte a sul, com custo muito inferior aos aplicados por outras empresas”, diz José Rivaldo da Silva, secretário geral da FENTECT.

José Rivaldo também critica a direção dos Correios e diz que a ECT  “retirou direitos em plena pandemia e empurrou milhares de trabalhadores a uma greve na pior crise que o país vive. Perdemos muitos companheiros para a covid-19 em função do descaso e negligência da empresa”.

Ainda segundo a FENTECT, entre outros benefícios, foram cortados o plano de saúde, o vale cultura e o auxílio de dependentes com deficiência. Também houve alteração na data do pagamento e no vale-alimentação.

Os Correios afirmaram por meio de nota que “não pretendem suprimir direitos dos empregados”. A empresa diz ainda que a diminuição de despesas prevista com as medidas de contenção é da ordem de R$ 600 milhões anuais. “As reivindicações da Fentect, por sua vez, custariam aos cofres dos Correios quase R$ 1 bilhão no mesmo período – dez vezes o lucro obtido em 2019. Trata-se de uma proposta impossível de ser atendida”.

Veja nota na íntegra:

Os Correios não pretendem suprimir direitos dos empregados. A empresa propõe ajustes dos benefícios concedidos ao que está previsto na CLT e em outras legislações, resguardando os vencimentos dos empregados conforme contracheques em anexo que comprovam tais afirmações. 

Sobre as deliberações das representações sindicais, os Correios ressaltam que a possuem um Plano de Continuidade de Negócios, para seguir atendendo à população em qualquer situação adversa.

No momento em que pessoas e empresas mais contam com seus serviços, a estatal tem conseguido responder à demanda, conciliando a segurança dos seus empregados com a manutenção das suas atividades comerciais, movimentando a economia nacional. 

Desde o início das negociações com as entidades sindicais, os Correios tiveram um objetivo primordial: cuidar da sustentabilidade financeira da empresa, a fim de retomar seu poder de investimento e sua estabilidade, para se proteger da crise financeira ocasionada pela pandemia.

A diminuição de despesas prevista com as medidas de contenção em pauta é da ordem de R$ 600 milhões anuais. As reivindicações da Fentect, por sua vez, custariam aos cofres dos Correios quase R$ 1 bilhão no mesmo período – dez vezes o lucro obtido em 2019. Trata-se de uma proposta impossível de ser atendida.

Respaldados por orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), bem como por diretrizes do Ministério da Economia, os Correios se veem obrigados a zelar pelo reequilíbrio do caixa financeiro da empresa. Em parte, isso significa repensar a concessão de benefícios que extrapolem a prática de mercado e a legislação vigente. Assim, a estatal persegue dois grandes objetivos: a sustentabilidade da empresa e a manutenção dos empregos de todos.

Congresso em Foco

A Caixa inicia nesta terça-feira (dia 18) o pagamento do abono salarial do PIS, referente ao calendário 2020/2021, para os trabalhadores nascidos em agosto que ainda não receberam por meio de crédito em conta.

Os valores podem ser sacados com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e nos Correspondentes Caixa Aqui, bem como nas agências. Mais de 736 mil trabalhadores nascidos em agosto tem direito ao saque do benefício, totalizando cerca de R$ 568 milhões em recursos disponibilizados. para os servidores públicos, o Banco do Brasil pagará o Pasep para os trabalhadores com número de inscrição 1 e que não receberam o crédito em conta.

O valor do abono salarial varia de R$ 88 a R$ 1.045, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2019.

O saque pode ser realizado até 30 de junho de 2021. Em todo o calendário, a Caixa irá disponibilizar R$ 15,8 bilhões para 20,5 milhões trabalhadores.

O crédito para os trabalhadores correntistas da Caixa e Banco do Brasil começou no dia 30 de junho, para os nascidos de julho a dezembro (PIS) ou com final de inscrição de 0 a 4 (Pasep). Para os que têm contas nesses bancos, o depósito foi automático e antecipado. Neste caso, foram beneficiados quase seis milhões de trabalhadores, num total de R$ 4,6 bilhões.

Já os nascidos entre janeiro e junho e com número de inscrição entre 5 e 7 receberão no primeiro semestre de 2021. Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2021, prazo final para o recebimento.

Nascidos em/data de pagamento para não correntistas

Julho – 16/07/2020

Agosto – 18/08/2020

Setembro – 15/09/2020

Outubro – 14//10/2020

Novembro – 17/11/2020

Dezembro – 15/12/2020

Janeiro – 19/01/2021

Fevereiro – 19/01/2021

Março – 11/02/2021

Abril – 11/02/2021

Maio – 17/03/2021

Junho – 17/03/2021

Número de inscrição/data de pagamento para não correntistas

0 – 16/07/2020

1 – 18/08/2020

2 – 15/09/2020

3 – 14/10/2020

4 – 17/11/2020

5 – 19/01/2021

6 e 7 – 11/02/2021

O valor do abono pode chegar a 1 salário mínimo (R$ 1.045) e é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2019 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2019 completo.

Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2019. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que tiver Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência do banco, mediante a apresentação de documento de identificação.

Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-0207. O trabalhador pode fazer uma consulta ainda no site www.caixa.gov.br/PIS, clicando em “Consultar pagamento”. Para isso, é preciso ter o número do NIS (PIS/Pasep).

Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, precisam procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729-0001.

1 mês – R$ 88

2 meses – R$ 175

3 meses – R$ 262

4 meses – R$ 349

5 meses – R$ 436

6 meses – R$ 523

7 meses – R$ 610

8 meses – R$ 697

9 meses – R$ 784

10 meses – R$ 871

11 meses – R$ 958

12 meses – R$ 1.045

Fonte: Yahoo Finanças

 

De acordo com o Conselho Federal de Química (CFQ), as cabines e túneis de desinfecção representam risco à saúde pública. O órgão aponta que ainda não há comprovação científica da eficácia de seu uso para combate ao novo coronavírus e que os equipamentos podem causar danos à saúde.

Desde o início da pandemia, tem sido cada vez mais comum vê-los espalhados no sistema de transporte público, em hospitais e até na entrada de empresas, por exemplo. No entanto, de acordo com o CFQ, os túneis e cabines de desinfecção podem irritar a pele e as vias aéreas. Um dos produtos usados nesses locais, o digluconato de clorexidina a 0,2%, é uma substância altamente irritante aos olhos, que pode levar à cegueira.

O órgão ainda recomenda que a população não se exponha a tais dispositivos de desinfecção. Em maio, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já havia afirmado que “faltam evidências científicas” de que o uso dessas estruturas é eficaz como medida preventiva contra a Covid-19. Além disso, a entidade alertou para os danos e efeitos adversos que a exposição a elas podem causar à saúde.

Brasil 61

 

O Indicador de Inflação por Faixa de Renda, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), revela que, em julho, houve aceleração inflacionária para todas as classes de renda pelo segundo mês consecutivo. A variação para família com renda até R$ 1.534 foi de 0,38%, percentual acima da inflação observada para família com renda de R$ 15.345, que foi de 0,27%.

Segundo o Ipea, os reajustes de 2,6% na tarifa de energia e de 0,53% no aluguel foram os dois fatores que mais elevaram a inflação para as famílias mais pobres, correspondendo a 50% da variação. Variações do preço de carnes e leites, a alta do grupo transportes também influenciaram no quadro inflacionário.

Para a classe de renda mais alta, o preço do combustível foi responsável por quase 65% de toda a inflação registrada em julho. No acumulado do 2020, a inflação continua mais amena para as classes mais altas (0,03%), em comparação aos segmentos de renda mais baixa (1,2%).

Brasil 61

 

Os dados mais recentes do Programa Conjunto de Monitoramento da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Unicef para Saneamento e Higiene (JMP) revelam que 43% das escolas ao redor do mundo não tinham as instalações básicas para lavagem das mãos com água e sabão em 2019. A higiene das mãos é tida como fundamental para as instituições de ensino possam funcionar em meio à pandemia.

Segundo o relatório da OMS e do Unicef, são cerca de 818 milhões de crianças em todo o mundo sem as instalações para lavar as mãos nas escolas, o que aumenta o risco de contaminação pelo coronavírus. Mais de um terço dessas crianças estão na África, ao sul do deserto da Saara. No Brasil, 39% das escolas não possuem a estrutura necessária para a limpeza das mãos.
Brasil 61