Ministro do STF se baseou em documentos do governo Federal elaborados por meio de interlocução com associações representativas de grupos LGBTI.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou nesta sexta-feira, 19, que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Nesse último caso, elas devem ser mantidas em área reservada, como garantia de segurança. Barroso ajustou os termos de medida cautelar deferida em junho de 2019, na ADPF 527.

Na cautelar deferida anteriormente, o ministro havia determinado que presas transexuais femininas fossem transferidas para presídios femininos. Quanto às presas travestis, ele registrou, à época, que a falta de informações, naquele momento, não permitia definir com segurança, à luz da Constituição Federal, qual seria o tratamento adequado a ser conferido ao grupo.

Notável evolução

Ao ajustar os termos de sua decisão, o ministro registrou que dois documentos juntados posteriormente aos autos pelo governo Federal acrescentam importantes informações à instrução do processo e sinalizam uma “notável evolução” do entendimento do Poder Executivo quanto ao tratamento a ser conferido a transexuais e travestis identificados com o gênero feminino no âmbito do sistema carcerário.

São eles o relatório “LGBT nas prisões do Brasil: diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento”, do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), e a nota técnica 7/20, do ministério da Justiça e Segurança Pública.

O relatório apresenta uma ampla pesquisa de campo com a população LGBT encarcerada e chega à conclusão de que a decisão mais adequada do ponto de vista da dignidade de tais grupos, extremamente vulneráveis e estigmatizados, não implicaria apenas olhar para questões de identidade de gênero, tais como direito ao nome, à alteração de registro e ao uso de banheiro, mas também para as relações de afeto e múltiplas estratégias de sobrevivência que eles desenvolvem na prisão.

Nesse sentido, aponta que o ideal é que a transferência ocorra mediante consulta individual da travesti ou da pessoa trans. Na mesma linha, a nota técnica também defende que a transferência seja feita após a manifestação de vontade da pessoa presa. Ambos os documentos defendem que a detenção em estabelecimento prisional masculino deve ocorrer em ala especial, que assegure a integridade do indivíduo.

Diálogo institucional

Segundo Barroso, essa evolução de tratamento dado à matéria no âmbito do Poder Executivo decorre do diálogo institucional ensejado pela judicialização da matéria, que permitiu uma “saudável interlocução” com associações representativas de interesses desses grupos vulneráveis, o Executivo e o Judiciário.

1. Exa. acrescentou não haver “dúvida” de que a solução sinalizada por ambos os documentos se harmoniza com o quadro normativo internacional e nacional de proteção das pessoas LGBTI, no sentido de ser dever dos Estados zelar pela não discriminação em razão da identidade de gênero e orientação sexual, bem como de adotar todas as providências necessárias para assegurar a integridade física e psíquica desses grupos quando encarcerados.

No Brasil, disse Barroso, o direito das transexuais femininas e travestis ao cumprimento de pena em condições compatíveis com a sua identidade de gênero decorre, em especial, dos princípios constitucionais do direito à dignidade humana, à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde, e da vedação à tortura e ao tratamento degradante e desumano.

Decorre também da jurisprudência consolidada no STF no sentido de reconhecer o direito desses grupos a viver de acordo com a sua identidade de gênero e a obter tratamento social compatível com ela.

O ministro ressaltou ainda que, dentre os Princípios de Yogyakarta, documento aprovado em 2007 pela comunidade internacional com o objetivo de produzir standards específicos para o tratamento da população LGBTI, o de número 9 recomenda que, caso encarceradas, essas pessoas possam participar das decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero.

Preceitos fundamentais

A ADPF 527 foi ajuizada pela ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros e questiona decisões judiciais contraditórias na aplicação da Resolução Conjunta da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação 1/14, que estabeleceu parâmetros de acolhimento do público LGBT submetido à privação de liberdade nos estabelecimentos prisionais brasileiros.

A entidade argumenta que alguns juízos de execução penal estariam interpretando a norma de forma a frustrar a efetivação dos direitos desses grupos a tratamento adequado no âmbito do sistema carcerário, resultando em violação aos preceitos fundamentais da dignidade humana, da proibição de tratamento degradante ou desumano e do direito à saúde.

Fonte: Migalhas

O programa Domingo Espetacular da Rede Record deu destaque na edição de ontem (21), ao médico maranhense Abdon Murad Jr, acusado de um esquema de pirâmide financeira que pode ter causado prejuízos de mais de um R$ 1 bilhão a inúmeras pessoas de considerável padrão econômico e financeiro do Maranhão, através de promessas de aplicações com lucros fáceis e bem elevados.

O médico atraia as suas vítimas , segundo a reportagem, dizendo que quanto mais as pessoas transferissem dinheiro para a conta dele e mais tempo permanecesse nela, mais eles ganhariam com vantagens de variavam entre 8% e 14%. A reportagem manteve contato com o médico, que revelou a existência de apenas umas 300 pessoas, que ele pretende honrar compromissos parcelados.

O Domingo Espetacular teve acesso aos autos de inquérito policial que tramita na Superintendência de Defraudações da Secretaria de Segurança Pública e nele estão pelo menos dois cheques sem fundos, um superior a R$ 5 milhões e outro de R$ 1 bilhão. Há também na Polícia Federal  mais denuncias contra o médico.

O procurador estadual Daniel Blume que é um dos advogados de Abdon Murad Jr chegou a marcar uma entrevista com a reportagem do Domingo Espetacular, mas na véspera desmarcou. O dinheiro capitalizado por Abdon Murad Jr, seriam de grandes empresários, inúmeras pessoas que venderam bens para a aplicação na pirâmide financeira e também fariam parte das vítimas magistrados e gestores públicos. A verdade é que no inquérito policial que tramita na Delegacia de Defraudações já existem muitos nomes de vítimas.

Fonte: AFD

 

Sistema de comportas do local deve ser recuperado, além da implantação do monitoramento da qualidade da água. O pescado retirado do local não é aconselhável ao consumo.

A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou, em sentença, que o Estado do Maranhão providencie a recuperação completa do sistema de troca de água da Lagoa da Jansen, especialmente para garantir o funcionamento das comportas utilizadas para a manutenção do equilíbrio ambiental. O governo estadual ainda terá que implantar um sistema de monitoramento do volume de vazão positiva e negativa e de parâmetros físicos e químicos da água da lagoa, localizada nos bairros da Ponta D’Areia e Renascença, na cidade de São Luís (MA).

De acordo com a ação, foi constatada a inexistência de efetivo controle do nível interno da lagoa, que deveria ocorrer por meio do funcionamento do sistema de comportas. Além disso, a falta de monitoramento do volume de vazão e dos parâmetros ambientais da água têm ocasionado prejuízos ao ecossistema local e ao bem-estar da coletividade.

Somente cinco anos após o deferimento da decisão liminar anterior, o réu adotou providências no sentido de recuperar as comportas que estavam inoperantes, mas as medidas se mostraram insuficientes.

Em vistorias realizadas pelo MPF em 2018, foram observadas a necessidade de manutenção da comporta principal, ante a existência de vazamento no local e a ausência de fluxo de água para o interior da lagoa durante a maré mais alta, além da inexistência de informações sobre o acionamento de controle das comportas.

Entre as obrigações assumidas pelo Estado, que não foram cumpridas, está a instalação de programa automático de controle de nível interno da lagoa com monitoramento do volume de vazão positiva e negativa e de parâmetros ambientais de interesse. Em resposta, o réu argumentou a impossibilidade de atender a todos os setores do serviço público, considerando os limites orçamentários a que está submetido.

Mas a Justiça Federal considerou o atraso na reparação dos equipamentos injustificável, além de apontar que a ausência de balanço hídrico desse ecossistema pode ampliar o processo de concentração de material orgânico no fundo da lagoa. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizou vistoria, em novembro de 2018, e concluiu que não foi possível atestar a capacidade das comportas em realizar a troca de água de fundo da laguna, nem os critérios utilizados na sua abertura e fechamento.

Junto a isso, o órgão ambiental também identificou que a proliferação de plantas aquáticas, ao se decomporem, liberam na atmosfera o gás sulfídrico que, junto aos sedimentos do fundo da lagoa, explica o mau cheiro do local, além de comprometer o equilíbrio ambiental da área.

Portanto, foi determinado que o Estado do Maranhão recupere o sistema de comportas da Lagoa da Jansen, com as medidas necessárias à sua continuidade e regularidade, de acordo com avaliação a ser promovida pelo Ibama, em regime de cooperação com a Justiça Federal. E que implante, ainda, o sistema de monitoramento do volume de vazão positiva e negativa e de parâmetros físicos e químicos da água do local.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Maranhão

 

O deputado federal Henrique Fontana volta a criticar associação de juízes que tenta importar vacinas com recursos privados para imunizar magistrados e seus familiares

Nesta sexta-feira, 19, o deputado federal Henrique Fontana (PT/RS) voltou a criticar a Associação Nacional de Magistrados Estaduais (Anamages). “Furar a fila da vacinação é um absurdo do ponto de vista da ética da solidariedade humana”, diz o parlamentar.

Na quinta-feira, 11, o parlamentar denunciou a tentativa de alguns juízes, por meio da Anamages, de “furar a fila de vacinação contra a covid-19”. Ele também criticou a decisão da entidade de recorrer da suspensão de compra de vacinas próprias imposta pela Justiça após denúncia. Fontana ingressou com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir a Anamages de consolidar a importação própria de vacinas para aplicar em seus associados e familiares.

A Advocacia-Geral da União (AGU), após denúncia do parlamentar, suspendeu a decisão anterior em que o juiz Federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª vara do DF, havia autorizado o pedido da entidade.

O que diz a associação de juízes

A Anamages rebateu Fontana por meio de nota.  Ao Extra Classe, o advogado da associação de juízes, Dionízio Cristovão de Barros disse que “a Anamages não concorre com a vacinação do SUS nem com as vacinas adquiridas pelo poder público lá fora ou parcialmente produzidas no Brasil. Nós vamos concorrer com as vacinas que o governo federal não conseguiu adquirir no mercado privado internacional. Nós não concorremos com aqueles grupos que foram estabelecidos como prioritários pela União. Em outras palavras, a Associação pagará por vacinas o preço de mercado que o Governo se nega a pagar”.

“É necessário, extremamente necessário que neste grave momento da vida nacional, todas as entidades de classe se unam e juntas, para que possamos promover a aquisição das vacinas para os nossos integrantes”, afirmou o juíz Magid Nauef Láuar, no documento.

Poder econômico

Segundo Fontana, a possibilidade de grupos de setores privilegiados da sociedade comprarem suas próprias vacinas, em meio ao sofrimento que o Brasil está vivendo com a pandemia fora de controle, geraria no país a legalização da seleção pelo poder econômico.

Fontana lembrou que o SUS nasceu e sempre funcionou como um sistema único e universal e que jamais tinha visto diferentes grupos partirem para política do “salve-se quem puder”.

“Se quem detém poder econômico for atrás das próprias vacinas, deixaríamos de ter uma nação procurando salvar a vida da sua população, especialmente dos mais vulneráveis. Quem defenderá o direito de vacina e o direito à vida dos cidadãos que enfrentam as situações mais adversas?”, questiona Fontana. Para o parlamentar, o que a Anamages propõe é a política do privilégio. “É inacreditável que uma associação como essa defenda este tipo de privilégio e ainda sob o argumento de que seria para ajudar o sistema público. Além de não ajudar, tornaria o Brasil numa grande anarquia sanitária onde os mais ricos vão atrás de uma solução individual para o seu problema. Quebra-se a solidariedade de um povo, de uma nação, que tem que buscar vacinas para todos.”, salientou.

Oferta universal de vacina

Henrique Fontana clamou pela união de todas as forças que possam pressionar e organizar movimentos para garantir que a fila da vacinação seja única, que ande o mais rápido possível, que seja para todos e que na frente estejam aqueles que têm maior risco de perder a vida para a covid-19. “Quem quiser fazer esforços para comprar vacina pode doá-las para a fila única do SUS. Fora do sistema nacional de imunização é inaceitável, e vamos lutar até o fim para que não acha fura fila na vacinação no Brasil.”, alertou.

Fonte: Extra Classe

Ônibus e terminais cheios servem como disseminadores de doenças respiratórias. Levando em conta o avanço do novo coronavírus, permitir aglomerações significa colocar mais pessoas em risco e antecipar o colapso do sistema de saúde.

O entendimento é do juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Recife. O magistrado deferiu pedido feito pela Defensoria Pública de Pernambuco e proibiu aglomerações em terminais e ônibus da região metropolitana do Recife. A liminar é desta sexta-feira (19/3).

Na ação civil pública, a Defensoria fez três pedidos: que os ônibus rodem respeitando o número de assentos, devendo ficar visível a informação sobre a capacidade máxima, para que os usuários tenham conhecimento e denunciem aglomerações; a disponibilização de frotas adicionais, em quantidade suficiente para o atendimento das demandas de cada linha; e que a fila de espera para o embarque não ultrapasse 30 passageiros, no caso de ônibus convencionais, e 45, quanto a veículos articulados. O magistrado deferiu todas as solicitações.

“Seja pelas provas acostadas, seja pelo conhecimento público e notório que todo cidadão mediano tem da gravidade da crise sanitária pela qual o país está passando, tem-se que é muito provável que, ao final, o direito postulado nesta ACP seja reconhecido por sentença, pelo menos em relação às medidas de prevenção ora requestadas”, afirma a decisão.

Ainda segundo o magistrado, “não bastassem os dados científicos citados na inicial, qualquer pessoa de bom senso sabe que um ônibus apinhado de passageiros é um grande fator de disseminação de doenças respiratórias e que, a continuar a situação caótica no transporte público de passageiros do Recife e da região metropolitana, conforme as notícias que estão circulando nas mídias, inclusive de grupos de WhatsApp, a tendência é que se chegue mais rápido ao colapso de todo o sistema de saúde, além de outros danos de natureza irreversível, especialmente as milhares de mortes”.

A ação
A ação civil pública foi ajuizada contra o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife pelos defensores Rafael Alcoforado Domingues; Ana Carolina Ivo Khouri; José Fernando Nunes Debli; Henrique da Fonte A. de Souza; e Luana Silva Melo Herculano.

“Os dados publicados nos informes epidemiológicos diários indicam que o estado de Pernambuco está com curva de óbito e contaminação crescente. Além disso, é imperioso considerar a realidade de milhares de pessoas que fazem uso diário dos transportes coletivos como forma de chegarem até seus locais de trabalho que permanecem abertos, dado serem serviços essenciais, além de muitos profissionais da área da saúde que se movimentam por meio de ônibus pela cidade”, afirma a inicial.

Fonte: CONJUR

 

O PCdoB ingressou nessa sexta-feira (19) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o limite de R$ 44 bilhões no pagamento do auxílio emergencial e pedindo o retorno imediato do benefício no valor de R$600. O limite foi estabelecido fora do teto de gastos aprovado na PEC emergencial, que desvinculou os gastos com o auxílio do teto.

O documento apresentado pelo partido aponta que diante da crise causada pelo coronavírus não é possível estabelecer um limite de gastos para satisfazer as necessidades “urgentes” e “excepcionais” decorrentes da crise sanitária.

A legenda também pede a suspensão da redução do valor do auxílio emergencial, exigindo o retorno do valor “igual” ou “equivalente” aos R$ 600 estabelecidos no ano passado. A alteração é feita no momento em que a pandemia chega a um patamar considerado mais grave do que o vivido em 2020.

O partido argumenta que o governo “fragiliza substancialmente” medidas econômicas de apoio “às pessoas que mais precisam”.

Congresso em Foco

 

Para Modesto Carvalhosa, os Três Poderes e a Procuradoria-Geral da República formam um “consórcio” para destruir o combate contra a corrupção no país. Ele disse para a Folha:

“O Supremo Tribunal Federal, juntamente com o Congresso, a Procuradoria-Geral da República e o Poder Executivo formam um grande consórcio para a destruição total não só da Lava Jato, mas de toda a legislação de combate à corrupção”.

Todos os Poderes estão concertados em uma atividade absolutamente racional entre eles no sentido da destruição de qualquer vestígio de condenação que tenha ocorrido e de legislação anticorrupção, que vem sendo desmontada desde 2017 com a lei de abuso de autoridade, a minirreforma eleitoral, e agora a desfiguração do pacote anticrime do Moro, da lei de improbidade administrativa e da lei de lavagem de dinheiro.”

O Antagonista

 

A Petrobras informou às distribuidoras de combustíveis que vai reduzir o preço da gasolina nas refinarias em R$ 0,1420 o litro, a partir deste sábado (20), em todas as refinarias de maneira linear. O preço do diesel, porém, ficou inalterado, explicou o presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Sérgio Araújo.

A empresa informou que o preço final na refinaria passa a ser de R$ 2,69 pelo litro da gasolina e a queda reflete o comportamento do preço do petróleo no mercado internacional, que tem se mostrado mais volátil nos últimos dias e perdeu a força demonstrada no início de março, quando chegou bem perto dos US$ 70 o barril, o tipo Brent. Na sexta-feira (19), a commodity operava em torno dos US$ 63 o barril.

É a primeira vez, em 2021, que o preço da gasolina apresentou potencial de redução.

“Hoje, a defasagem no preço da gasolina internacional em relação à gasolina doméstica se inverteu, e, no momento, o combustível brasileiro está mais caro do que no mercado internacional. Por isso, entendemos que haja espaço para uma redução de até 5% no preço da gasolina pela Petrobras no curto prazo”, analisou o economista da Ativa Investimentos, Guilherme Sousa.

A sequência de aumentos no combustível gerou críticas públicas do presidente Jair Bolsonaro, que discordava das ações da estatal. Em fevereiro, ele anunciou mudança no comando da Petrobras, indicando o general Joaquim Silva e Luna para a presidência. Ele deverá substituir Roberto Castello Branco, cujo mandato se encerra no dia 20.

Na terça-feira, 16, o Comitê de Pessoas da Petrobras considerou que Luna preenche os requisitos legais para a indicação e está apto para exercer o cargo. Mas, o general precisa ainda ser eleito em assembleia geral dos acionistas convocada para o dia 12 de abril. Em seguida, o nome dele deve ser aprovado pelo Conselho de Administração da estatal, composto por 11 membros.

Fonte: Veja

 

A AGU, André Levi, pediu nesta quarta-feira (17) ao ministro do STF Ricardo Lewandowski, o compartilhamento das mensagens roubadas da Lava Jato com a Receita Federal.

Levi fez a solicitação em nome do secretário Especial da Receita, José Barros Tostes Neto. O secretário afirma que há nas mensagens “referências à Receita Federal e a seus servidores”.

 “Tendo em vista que o conteúdo das referidas mensagens pode implicar apuração interna e eventuais ajustes de procedimentos administrativos, encareço a Vossa Excelência examinar a possibilidade de requerer ao STF acesso […] ao inteiro teor das mensagens que dizem respeito à Receita Federal e a seus servidores, apuradas pela Operação Spoofing.”

O pedido da AGU foi apresentado ao STF no âmbito da reclamação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu acesso às mensagens identificadas na Spoofing.

O Antagonista

– O Ministério da Saúde anunciou neste sábado (20) a distribuição aos estados de mais 5 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19. A orientação é que todos esses imunizantes sejam aplicados como primeira dose, sem reserva, portanto, para a segunda aplicação.

A previsão é de que as doses sejam distribuídas até domingo (21), de forma proporcional aos estados. A remessa, segundo nota da pasta, envolve imunizantes da Coronavac e da Atrazeneca/Oxford e será destinada a profissionais de saúde, idosos de 70 a 74 anos e comunidades ribeirinhas e quilombolas.

A indicação para que não haja reserva de estoque para a segunda dose representa uma nova mudança na diretriz do governo Jair Bolsonaro (sem partido) sobre a Coronavac, produzida pelo Instituto Butantan, de São Paulo.

O Ministério da Saúde já informara a prefeitos de que não haveria reserva. Depois, no fim do mês passado, recomendou a retenção de doses para a aplicação da segunda dose.

A nova recomendação vem, segundo o governo, depois da “garantia da estabilidade de entregas semanais das remessas de vacinas com produção nacional e matéria-prima (IFA) importada”. Por ora, essa regra vale para esse lote de vacinas.

Do total, 1.051.750 milhão de doses correspondem à primeira remessa de vacinas da AstraZeneca/Oxford, produzida no Brasil pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz). Outras 3,9 milhões são referentes a mais um lote da Coronavac.

“A expectativa é que essa distribuição contemple 100% dos moradores de comunidades ribeirinhas e 63% da população em comunidades quilombolas em todo o país”, diz nota do Ministério da Saúde.

O governo Bolsonaro tem sido cobrado pelas deficiências no plano de vacinação contra o coronavírus, resultado de atrasos em contratos, problemas logísticos e discurso contrário à vacina por parte do presidente Bolsonaro. O país vive seu pior momento na pandemia.

Na sexta-feira(19), o Brasil registrou 2.730 mortes pela doença, terceiro maior valor de toda a pandemia, e chegou à maior média móvel de óbitos até aqui, 2.178 mortes por dia. Já são 290.525 mortos por Covid-19.

O país também teve 89.409 casos de Covid, e chegou a 11.877.009 pessoas infectadas. O recorde de casos ocorreu na quarta, 90.830 infecções.

Segundo dados atualizados até sexta, 11.492.854 pessoas foram vacinadas com a 1º dose no Brasil. Isso representa 7,1% da população adulta.

O Ministério da Saúde também anunciou que recebe neste domingo (21) a primeira remessa de vacinas adquiridas por meio do consórcio global Covax Facility. São 1.022.400 milhão de doses do imunizante AstraZeneca/Oxford, fabricado na Coreia do Sul.

A chegada está prevista para as 18h, no aeroporto de Guarulhos. Outras 1,9 milhão de doses devem desembarcar no país até o final do mês de março.

O acordo do Brasil com o consórcio global de vacinas prevê 42,5 milhões de doses para este ano. O Brasil é um dos 191 países que integram o Covax Facility para a disponibilização de vacinas de 10 laboratórios diferentes.

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