O ministro Luiz Fux assumiu nesta quinta-feira (10) a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) após nove anos de atuação na Corte. Fux substitui Dias Toffoli, que ficou à frente do Supremo no último biênio. A ministra Rosa Weber será sua vice.

Em seu discurso de posse Luiz Fux mandou um recado aos demais Poderes e defendeu o trabalho do STF.  “Democracia não é silêncio, mas voz ativa em concordância forjada. É debate. Nada floresce quando a semeadura é feita em terreno árido para além da Constituição”, disse.

O ministro pontuou que a Corte foi responsável por “decisões fundamentais para o bom funcionamentos dos Poderes e o funcionamento do sistema republicano”. Fux disse que no plano da cidadania,  o STF assumiu posição importante na garantia de liberdades individuais e que a Corte elaborou o “resgate da identidade dos historicamente vulneráveis”, mas que passou a ocupar um “protagonismo deletério” quando decide questões que deveriam ter sido decididas no Parlamento brasileiro. “Os poderes devem resolver seus próprios conflitos e arcar com as consequências das suas decisões”.

Fux apontou que é preciso dar um basta na judicialização em temas em que “a posição política deva reinar. É fundamental para a harmonia entre os Poderes. Devolvendo à arena política temas que não lhes competem à luz da Constituição”.

Gestão

Fux afirmou que sua gestão terá cinco eixos: proteção dos direitos humanos e meio ambiente, garantia de segurança jurídica, combate à corrupção, incentivo ao acesso à justiça digital e a desobstrução do Supremo.

O novo presidente do STF disse que vai implementar um Observatório de Direitos Humanos com participação de lideranças nacionais. Vai implementar o Inova STF, um laboratório de juristas, tecnólogos e pesquisadores para arquitetar soluções em tecnologia jurisdicionais. Fux prometeu ainda criar juízos 100% digitais, em que atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota.

O ministro disse também que a tecnologia vai servir ao combate à corrupção e que a preocupação da gestão é de que o poder judiciário “atue para segurança jurídica da estabilidade do país”. Os investidores, disse, “clamam por previsibilidade e segurança jurídica. Nesta perspectiva não podemos esquecer do cidadão brasileiro. Prestação de contas não se confunde com obediência à opinião pública, mas com sentimento constitucional do povo”.

Congresso em Foco

 

Agora é oficial! O SBT e a Conmebol bateram o martelo e a Copa Libertadores da América será transmitida pela emissora até 2022.

As negociações se encerraram na madrugada desta quinta-feira, dia 10. Os valores envolvidos na transação ainda não foram revelados.

O cronograma será o mesmo do feito anteriormente pela TV Globo, ou seja, sempre nas noites de quarta-feira, com início já na semana que vem, dia 16, com o jogo entre Palmeiras e Bolivar.

Com o anúncio oficial da Copa Libertadores no SBT, a emissora já se apressa atrás de um “núcleo de futebol”. Entre os cotados para assumir as narrações dos jogos estão Téo José e André Henning.

Para o público a expectativa é positiva! Oficialmente é o fim do monopólio global nos esportes.

Fonte: UOL Notícias

 

Em agosto, o plenário do TSE havia decidido que a divisão proporcional do fundo eleitoral entre brancos e negros valeria a partir de 2022. Nesta quinta-feira, 10, o ministro Ricardo Lewandowski determinou que a divisão proporcional de recursos e propaganda eleitoral entre brancos e negros passe a valer já nas eleições municipais de 2020.

No mês passado, o plenário do TSE decidiu que a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deve ser proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral.

Naquela ocasião, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, ao endossar esse tipo de ação afirmativa, a Justiça Eleitoral estaria reparando injustiças históricas trazidas pela escravidão.

STF

O ministro Lewandowski atendeu a um pedido feito pelo PSOL. Para S. Exa., a decisão do TSE não alterou o “processo eleitoral”, sendo possível, portanto, sua aplicação imediata.

“É possível constatar que o TSE não promoveu qualquer inovação nas normas relativas ao processo eleitoral, concebido em sua acepção mais estrita, porquanto não modificou a disciplina das convenções partidárias, nem os coeficientes eleitorais e nem tampouco a extensão do sufrágio universal.”

O relator da ação afirmou que o incentivo às candidaturas negras estabelecido no plenário do TSE “apenas introduziu um aperfeiçoamento nas regras relativas à propaganda, ao financiamento das campanhas e à prestação de contas, todas com caráter eminentemente procedimental”, disse.

O ministro frisou que, segundo o calendário eleitoral, ainda se está no período das convenções partidárias, em que as legendas escolhem os candidatos, cujo registro deve ser feito até o dia 26/9. “Tal cronograma evidencia que a implementação dos incentivos propostos pelo TSE, discriminados na resposta à Consulta, desde já, não causará nenhum prejuízo às agremiações políticas”, concluiu. Por fim, deferiu a cautelar, a ser referendada pelo plenário, para determinar a imediata aplicação dos incentivos às candidaturas de pessoas negras, ainda nas eleições de 2020.

Fonte: Migalhas

 

Os cidadãos que quiserem ser atendidos presencialmente nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão ter que agendar o serviço pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Essa é a recomendação do órgão, que pretende retomar as atividades presenciais a partir da próxima segunda-feira (14).

De acordo com o INSS, vão estar disponíveis para atendimento presencial os serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. Os segurados sem agendamento não vão ser atendidos. O objetivo é evitar aglomerações dentro e fora das agências, seguindo recomendações do Ministério da Saúde.

Brasil 61 

 

Pela proposta, os maus-tratos serão punidos com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Nesta quarta-feira, 9, o Senado aprovou projeto que aumenta as penas para maus-tratos a cães e gatos – PL 1.095/19. O texto já foi aprovado na Câmara no final do ano passado e segue agora para a sanção.

Pela proposta, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Hoje, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

O projeto altera a lei de crimes ambientais (lei 9.605/98) para criar um item específico para cães e gatos, que são os animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime.

O deputado Fred Costa, autor da proposição,  afirmou que o projeto responde a um problema concreto da sociedade brasileira, que tem se revoltado a cada caso de violência com os animais.

O relator, senador Fabiano Contarato, elogiou a iniciativa da matéria. Em seu relatório, ele apontou que, apesar da proibição legal, a imprensa e as redes sociais têm divulgado o aumento da frequência de delitos graves envolvendo atos de abuso e maus-tratos especificamente contra cães e gatos.

De acordo com o relator, estudos acadêmicos e estatísticos ressaltam, inclusive, a correlação entre maus-tratos aos animais domésticos — em sua maioria cães e gatos — e violência doméstica. A crueldade animal, destacou Contarato, está conectada a outros atos de violência, o que torna os maus-tratos aos animais de estimação um indicativo de abuso familiar, com a demanda de serem devidamente evidenciados e reconhecidos, “para que a saúde e a segurança social sejam asseguradas na sociedade”.

Na manhã de terça-feira, 8, ativistas da causa dos animais fizeram uma manifestação em frente ao Congresso Nacional para defender a aprovação do projeto. Representantes de entidades ligadas à defesa dos animais estenderam uma faixa cobrando cadeia para quem maltrata cães e gatos.

Centenas de imagens de cães e gatos vítimas de violência foram colocadas no gramado, como forma de chamar a atenção para o tema. Cerca de 30 organizações manifestaram apoio ao ato em frente ao Congresso.

• Leia a íntegra da proposta.

PROJETO DE LEI N° 1095, DE 2019

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Art. 2º O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:

“Art. 32. ……………………………………………………………………….

• 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

……………………………………….“(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, __ de dezembro de 2019.
RODRIGO MAIA
Presidente

 

Informações: Senado.

 

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9), por votação simbólica, o projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o texto prevê registro de dados individualizados dos infratores, de forma a se ter um controle preventivo de novos crimes. O projeto vai à sanção presidencial, que terá prazo de 15 dias para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, a matéria.

Deverão constar do cadastro as seguintes informações: características físicas, impressões digitais, identificação do perfil genético (DNA) e fotos. No caso de condenado em liberdade condicional, o cadastro deverá conter também os endereços residenciais e as profissões exercidas nos últimos três anos.

Os custos relativos ao desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados serão provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A União deverá firmar com estados, Distrito Federal e municípios um documento de cooperação para definir o acesso às informações e as responsabilidade pela atualização e validação dos dados inseridos.

Segundo o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, só em 2018, foram registrados 66.041
estupros no país – uma média de 180 por dia. Os números revelam ainda que mais da metade das vítimas (53,8%) são crianças de menos de 13 anos de idade. De acordo com o Fórum de Segurança Pública, menos de 10% dos casos de violência sexual são notificados à polícia.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), referendou o texto aprovado pelos deputados em agosto de 2019 e rejeitou todas as emendas apresentadas pelos senadores, por considerar que a matéria deve ser aprovada com máxima urgência. Caso fossem feitas alterações, o projeto retornaria à Câmara, o que retardaria a implementação do cadastro.

“É preciso, com urgência, reforçar as políticas públicas de prevenção, proteção e repressão à violência sexual. É nesse contexto que nos parece extremamente meritória a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Estupro”, considerou o relator.

Braga pontuou que a medida terá um aspecto preventivo, ao intimidar os agressores, e ajudará a neutralizar o estuprador habitual, que será preso e condenado mais rapidamente. “Pode-se dizer,
portanto, que a proposição em exame, a um só tempo, contribuirá para a redução do número de novos casos e para a punição mais ágil de estupradores contumazes.”

Congresso em Foco

O Instituto Nacional de Advocacia (INAD), pediu ao Conselho Federal da OAB o afastamento imediato do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pela suspeita de que ele teria recebido R$ 120 mil do ex-presidente da Fecomércio, Orlando Diniz, por meio de um contrato fictício.

Em sua delação, Diniz afirmou que Santa Cruz pediu o dinheiro para concorrer à reeleição a presidente da seccional da OAB no Rio de Janeiro.

“Os crimes pelos quais o presidente da OAB está sendo investigado foram praticados contra a própria classe dos Advogados, o que agrava ainda mais a sua conduta e justifica o seu afastamento imediato do cargo”, afirma o INAD em ofício, endereçado ao vice-presidente do Conselho Federal, Luiz Viana, que pode pautar o pedido de afastamento.

Vale ressaltar, que o Estatuto da Advocacia permite que o Tribunal de Ética da OAB suspenda preventivamente um dirigente acusado em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.

Jornal da Cidade Online

Tornou-se comum ver magistrados envolvidos em ilicitudes receber como prêmio de consolação a aposentadoria compulsória. O sujeito é afastado do cargo, mas continua recebendo salário pelo resto da vida. Um absurdo, mas parece que isso pode começar a mudar.

É o que se depreende do caso envolvendo o ex-desembargador Júlio César Cardoso de Brito.

Ele é acusado de favorecer um esquema criminoso liderado por Carlinhos Cachoeira entre 2010 e 2012 e da obtenção de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo de juiz membro do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região (TRT-18).

O magistrado atuava na facilitação jurídico-processual, para a organização criminosa liderada por Carlinhos Cachoeira. A Ação por Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo MPF em dezembro de 2013.

A Justiça Federal condenou o ex-desembargador à perda da aposentadoria e ao pagamento de uma multa de R$ 15 milhões pela acusação de receber vantagens indevidas para beneficiar o grupo criminoso chefiado pelo contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, no âmbito da Operação Monte Carlo. Afinal de contas, a questão tem ficado tão vergonhosa com o descrédito do poder judiciário, em que os tribunais perderam a vergonha para a sociedade com decisões de plenos favorecimentos e interesses sem um mínimo de transparência.

Jornal da Cidade Online

Eleito novo presidente do Supremo Tribunal (STF) em junho, o ministro Luiz Fux tomará posse no cargo na próxima quinta-feira (10) em substituição ao ministro Dias Toffoli, que deixa o comando da Corte após um período de dois anos. A ministra Rosa Weber será a vice-presidente do STF, cargo hoje ocupado por Fux. É uma tradição que o ministro com mais tempo de tribunal e que ainda não tenha ocupado o cargo seja eleito entre os pares para presidir no biênio seguinte.

Em razão da pandemia de covid-19, a cerimônia de posse deverá contar com a presença física de poucas autoridades. Além dos 11 ministros da Corte, foram convidados o presidente da República, Jair Bolsonaro, os chefes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.

Um número reduzido de familiares de Fux e Weber e funcionários da Corte também poderão acompanhar a solenidade in loco, com aferição de temperatura na entrada. Não haverá cumprimentos nem recepção após a cerimônia. A TV e Rádio Justiça farão a transmissão ao vivo da solenidade, que será a primeira majoritariamente virtual.

Currículo

Aos 67 anos, Luiz Fux é doutor pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde é professor titular de direito processual civil desde 1995. Com curta carreira na iniciativa privada, foi advogado da multinacional petrolífera Shell entre 1976 e 1978. Foi promotor de justiça do Rio de Janeiro de 1979 a 1982, ingressando, no ano seguinte, na carreira da magistratura fluminense por meio de concurso público, tendo sido juiz de 1983 até 1997, quando foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Em 2001, foi indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cargo em que permaneceu até indicação ao Supremo pela ex-presidente da República Dilma Rousseff (PT). O ministro foi responsável pela elaboração do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso em 2015.

“In Fux we trust”

Apesar de ter sido indicado durante um governo petista, o ministro é visto com bons olhos pelos procuradores da Lava Jato. Conforme a Vaza Jato mostrou, em abril de 2016 o procurador federal Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Paraná, contou ao então juiz federal Sérgio Moro ter encontrado Fux e que o magistrado disse para “contarmos [a força-tarefa da Lava Jato] com ele para o que precisarmos, mais uma vez”. Moro, então, respondeu: “In Fux we trust” (confiamos em Fux, em inglês).

Congresso em Foco

 

 

Advogado Eduardo Martins e seu pai Humberto Martins (Presidente do STJ)

A ação da Polícia Federal (PF) na operação batizada de ‘E$QUEMA S’, que tem como finalidade desarticular estrutura irregular de pagamento a escritórios de advocacia que atuavam em conluio com o ex-gestor da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), Orlando Diniz, tomou conta dos noticiários na manhã desta quarta-feira 09.

Os investigados responderão pelos crimes de tráfico de influência, exploração de prestígio, peculato, estelionato, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Porém no meio de toda essa operação uma coisa chamou a atenção…

Em Brasília, no Lago Sul,  foram encontrados e apreendidos R$ 100 mil em espécie e um cheque de R$ 700 mil no escritório do advogado Eduardo Martins, filho do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins. Eduardo é investigado pela Operação Lava Jato por suposto desvio de dinheiro no Sistema S.

Segundo informações, as cédulas de R$ 50 e R$ 100 estavam em uma sacola de papel, modo normalmente utilizado para pagamentos ocultos em locais públicos. O advogado disse que seriam honorários pagos em dinheiro.

A denúncia ofertada pela Lava Jato do Rio contra Eduardo Martins aponta que ele teria sido contratado para “tentar influir em atos da corte” pelo advogado de Lula, Cristiano Zanin. De acordo com o documento, ele teria recebido R$ 5,5 milhões para atuar no STJ.

Fonte: R7