Impor restrições ao exercício de atividades profissionais como forma indireta de obter o pagamento de tributos viola a liberdade profissional.

                                                      Advogado pode atuar ainda que não pague OAB
Foi com base nesse entendimento que a 4º Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região decidiu que um advogado que está inadimplente com a Ordem dos Advogados do Brasil pode voltar a exercer a profissão.

De acordo com desembargadora Mônica Nobre, relatora do caso, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

No trecho da CF, afirma Mônica, não se encontra referência ao “adimplemento das anuidades devidas ao órgão de classe”.

A desembargadora também argumentou que “o impedimento ao exercício profissional torna ainda mais difícil o adimplemento do débito”.

A divergência foi aberta pelo juiz federal convocado Marcelo Guerra. De acordo com ele, embora a Constituição fale em livre exercício do trabalho, a Lei nº 8.906/93, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e sobre a OAB, prevê a suspensão das atribuições profissionais em caso de dívida.

“Nesse contexto, considero que a penalidade de suspensão imposta, em virtude do não pagamento da anuidade, é legítima e, portanto, pode ser aplicada, em razão de existir previsão legal específica a respeito”, afirma Marcelo, que acabou sendo voto vencido.

Em setembro a desembargadora já havia deferido uma liminar em favor do autor da ação. Na ocasião, ele conseguiu que a penalidade imposta pela OAB fosse suspensa até que o julgamento do caso.

Fonte CONJUR

O problema não é que a esquerda mente. A esquerda é uma mentira.

É a ideologia dos dados e ídolos fabricados.

Vamos começar pelo começo. Voltemos, então, à primeira metade do século XIX. Marx e Engels criaram o Socialismo Científico baseados em conjecturas que, ainda durante suas vidas, mostraram-se absolutamente equivocadas.

O capitalismo não se autodestruiu, nem criou os elementos para superá-lo. Pelo contrário. Foi justamente o advento do capitalismo que melhorou (e muito) a vida do trabalhador. Pela primeira vez, a Europa dobrou a população em um século, ao mesmo tempo que o europeu ganhou peso e tamanho. A revolução industrial permitiu que o “proletariado” tivesse acesso a bens e serviços impensáveis até para os reis dos séculos anteriores.

Já no século XX, quando os trabalhadores estavam sentados em frente às suas TVs, tomando suas cervejas, os filósofos do Marxismo entenderam que, estes, não seriam “massa de manobra” para nenhuma revolução. Surgiram, então, os métodos de REENGENHARIA SOCIAL da Escola de Frankfurt.

O objetivo era destruir o capitalismo que não se autodestruiu. Para isso, tentavam usar o próprio sistema contra o sistema. Tomada de meios de comunicação, doutrinação de estudantes, manipulação da sexualidade… Valia até usar os próprios criminosos para desestabilizar a sociedade.

Nessa época, também, iniciaram a “guerra de narrativas”. Com ela, transformaram personalidades duvidosas (pra dizer o mínimo) em ícones.

Che Guevara, Frida Kahlo, Nelson Mandela, Simone de Beauvoir… Assassinos, pervertidos, terroristas e pedófilos tornaram-se exemplos a serem seguidos.

Usando deste mesmo método, reescreveram a história.

Transformaram a igreja católica em inimiga da ciência, mesmo sendo ela a instituição que criou as primeiras universidades e patrocinou o conhecimento científico por séculos.

Conseguiram, também, dissociar o fascismo do socialismo, apesar de um ser a raiz do outro (Mussolini saiu do Partido Comunista Italiano) e terem bases ideológicas extremamente semelhantes. Devido ao fato de os soviéticos terem chegado primeiro a Auschwitz, tomaram para si a vitória e esqueceram que, além da URSS, TODO O MUNDO LIVRE combateu a 2ª Guerra.

Isso ainda persiste, até os dias atuais. Com a imprensa e estabelecimentos de ensino tomados por ideólogos, manipulam dados, para validar atos e narrativas, e fatos, para destruir a reputação de adversários (vide Trump, Bolsonaro ou Damares Alves) ou criar novos ídolos ocos (vide Greta Thumberg).

O inimigo natural da esquerda não é a direita. É a verdade.

Por isso eles têm tanto medo do contraditório. Por isso gritam, xingam, agridem e, depois, posam de vítimas.

Sem o vitimismo, seriam apenas mentirosos patéticos, defendendo o indefensável.

“O socialismo é a filosofia do fracasso, a crença na ignorância, a pregação da inveja.” (CHURCHILL, Winston)

Felipe Fiamenghi

O Brasil não é para amadores.

 

Um milhão de novos casos de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) são contabilizados no mundo, todos os dias. A informação é do último Boletim da Organização Mundial da Saúde, a OMS, e diz respeito às enfermidades curáveis em epidemia mundial – gonorréia, sífilis, clamídia e tricomoníase.

Dados do Ministério da Saúde indicam que a tendência de elevação no número de casos de ISTs também é notada no Brasil. Sífilis é doença que mais se destaca, com 158 mil notificações no país, em 2018, que é o ano mais recente que o Ministério da Saúde disponibilizou dados completos. A situação é pior entre os jovens com idade entre 15 e 29 anos, responsáveis pela maior parte dos registros de contágio.

A coordenadora-geral de vigilância das ISTs do Ministério da Saúde, Angélica Espinosa Miranda, explica que, com os avanços dos tratamentos, os jovens perderam o medo de se contaminar, abandonando, assim, o principal meio de prevenção das infecções, a camisinha.

“As ISTs são doenças antigas e começaram a ter alguma repercussão maior no início da epidemia da Aids, que também é uma IST. Os números da epidemia da Aids, com a gravidade dos sintomas, fizeram com que as pessoas tivessem mais medo de pegar a doença ou de pegar qualquer outra IST. Só que essa geração mais jovem não teve contato com aqueles casos tão pesados da Aids do início da epidemia. Assim, você acaba sendo displicente no uso da prevenção. As pesquisas mostram que os jovens perderam o medo da contaminação por uma IST e acabam não usando tanto o preservativo.”

As ISTs são causadas por mais de 30 vírus e bactérias e, se não forem tratadas, podem acarretar graves e crônicos problemas à saúde, como câncer, aborto, infertilidade, problemas neurológicos e cardiovasculares, levando, inclusive à morte. Além disso, uma pessoa portadora de alguma Infecção Sexualmente Transmissível tem 18% de chance a mais de contrair HIV, já que a imunidade dela é reduzida.

Angélica Espinosa chama a atenção, ainda, para as facilidades que, atualmente, a população encontra para adquirir métodos preventivos, já que as camisinhas e vacinas são distribuídas gratuitamente nas Unidades de Saúde de todo o país.

“Para evitar uma IST, é muito importante que você use o preservativo em toda relação sexual. A gente tem o preservativo masculino e tem o preservativo feminino, os dois são distribuídos, sem custos, pelo Ministério da Saúde e pelos estados e municípios.”

Algumas ISTs podem ser transmitidas durante a gravidez e parto, pelo contato com sangue infectado ou compartilhamento de agulhas para uso de drogas injetáveis. No entanto, o contágio é mais comum pelas vias sexuais sem uso do preservativo, como sexo vaginal, anal ou oral.
Sem camisinha, você assume o risco. Use camisinha e proteja-se de todas as ISTs, como sífilis, HIV e Hepatites. Para mais informações, acesse: saude.gov.br/ist.

Agência do Rádio MAIS

 

 

 

O presidente Jair Bolsonaro defendeu neste domingo que o Congresso altere a legislação para possibilitar a redução do preço da gasolina e do diesel nos postos. Ele afirmou que vai encaminhar uma proposta ao Legislativo e “lutará pela sua aprovação”. E criticou a política fiscal adotada por governadores.

“Pela terceira vez consecutiva baixamos os preços da gasolina e diesel nas refinarias, mas os preços não diminuem nos postos, por que? Porque os governadores cobram, em média 30% de ICMS, sobre o valor médio cobrado nas bombas dos postos e atualizam apenas de 15 em 15 dias, prejudicando o consumidor. Como regra, os governadores não admitem perder receita, mesmo que o preço do litro nas refinarias caia para R$ 0,50 o litro”, escreveu Bolsonaro numa rede social.

Em uma resposta à pergunta retórica sobre o que o presidente pode fazer para diminuir o preço do diesel e da gasolina para o consumidor, ele propôs um lei complementar para que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) “seja um valor fixo por litro, e não mais pela média dos postos (além de outras medidas)”. “E agora? Em quanto tempo? Como fica o interesse dos governadores? Etc …”, complementou o presidente.

A mensagem foi publicada depois que um de seus seguidores no Facebook enviou a seguinte mensagem: “Gasolina baixou quase ou foi 10% nas refinarias em 3 semanas, não baixou 0,1 centavo na bomba de combustível, agora se aumentar 0,1 centavo na refinaria aumentar 0,10 na bomba no mesmo dia”. Bolsonaro respondeu que falaria disso na sua próxima postagem.

Na última quinta, a Petrobras decidiu reduzir em 3% os preços do diesel e da gasolina em suas refinarias a partir do dia seguinte. A decisão reflete as recentes quedas do barril de petróleo no mercado internacional devido ao avanço do coronavírus e o consequente temor de uma desaceleração da economia chinesa, a segunda maior do mundo.No último dia 14, o diesel e a gasolina produzidos pela estatal já haviam caído 3%, em média. Já a partir do dia 24, a empresa cortara em 3,5% os preços da gasolina e em 4,1% os preços do diesel.

Distribuição questionada

No último dia 9 de janeiro, Bolsonaro disse que queria aproveitar um projeto que tramita na Câmara para que o usineiro, “o cara que planta cana e faz o etanol”, pegue um caminhão e entregue o material no posto percorrendo 10 km. Segundo o presidente, hoje o produtor é obrigado a entregar para um distribuidor e tem que andar 200 km e retornar para o lado da usina.

— Isso aí ia reduzir no mínimo 20 centavos no preço do álcool, que vai reduzir também a gasolina, porque tem a mistura do álcool na gasolina. Mas o projeto está emperrado lá porque existem grupos outros que querem criar um imposto em cima da venda direta. Assim não dá pra gente trabalhar no Brasil, é difícil — declarou Bolsonaro a jornalistas na entrada do Palácio da Alvorada.A fala foi publicada nas redes sociais do presidente, que respondeu na postagem como reduzir o preço dos combustíveis: “quase 1/3 do produto final é ICMS”.

O GLOBO

O Ministério das Relações Exteriores afirmou em nota que o governo está adotando todas as medidas necessárias para trazer de volta ao Brasil os cidadãos brasileiros que se encontram na província de Hubei, especificamente na cidade de Wuhan, na China, região de origem da epidemia do coronavírus.

Segundo o ministério, todos os brasileiros que se encontram naquela região e que manifestarem desejo de retornar ao Brasil serão trazidos de volta. Assim que chegarem ao Brasil, eles deverão ser submetidos a um período de quarentena, de acordo com procedimentos internacionais, sob a orientação do Ministério da Saúde.

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O Ministério da Defesa, por meio da Força Aérea Brasileira, trabalha na elaboração do plano de voo da aeronave, possivelmente fretada, que será enviada à China. Os detalhes da operação serão informados posteriormente.

A Embaixada do Brasil em Pequim entrará em contato para prestar informações e organizar os procedimentos cabíveis. O Ministério das Relações Exteriores declarou ainda que Duas brasileiras, que se encontravam em Wuhan e também possuíam nacionalidade portuguesa, já embarcaram em voo francês que transportou cidadãos da União Europeia e farão quarentena em Portugal.

Hoje pela manhã, um grupo de brasileiros na China fez um apelo ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido) para a retirada de cidadãos do país afetado pelo surto do coronavírus.

Na carta aberta, gravada em um vídeo publicado no YouTube, eles lembraram as operações de evacuação já feitas por diversos países e dizem estar dispostos a passar pelo período de quarentena fora do território brasileiro.

A carta aberta é datada de 30 de janeiro, e todos os que assinam a carta são residentes, alguns ainda estão em Wuhan, na província de Hubei, epicentro do surto, e outros já deixaram a região. Até ontem,  o governo descartava a possibilidade de enviar aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) à China a fim de trazer ao País brasileiros que estejam na região de Wuhan, diante da falta de um local apropriado para quarentena de muitas famílias.

Nos bastidores, fontes do governo alegaram problemas diplomáticos, jurídicos e orçamentários para tomar a ação e, principalmente, a falta de uma legislação específica para lidar com casos que recomendariam a adoção de quarentena. Atualmente, o Brasil não dispõe de nenhuma lei sobre o assunto.

Congresso em Foco

 

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estariam trabalhando no sentido de quebrar uma tradição da corte e retirar a presidência do ministro Luiz Fux, em razão de algumas decisões tomadas por ele durante o período em que exerceu o plantão da maior corte de justiça do país. Dentre elas, a suspensão do Juiz de Garantias.

Pela regra, Fux deve assumir o comando do STF em setembro.

A Revista Veja diz que um ministro, sob condição de anonimato, teria revelado a trama.

O jornalista Augusto Nunes, por sua vez, acredita quem é, possivelmente, o ministro anônimo, interlocutor da revista, mas preferiu não destacar o nome dele, mas se trata de uma figura bastante conhecida por decisões que desacreditam o STF.

Em contrapartida, Augusto Nunes assegura que não acredita que conseguirão êxito no “golpe”, uma vez que estarão criando precedente perigoso e que poderá criar problemas de ordens inimagináveis.

Jornal da Cidade Online

 

De há muito vêm ocorrendo acidentes com os precários ferry boats, que operam entre São Luís e o Cujupe, responsáveis por viagens diárias de milhares de passageiros. Os números são bem consideráveis, em que passageiros se depararam com pânico dentro desse tipo de transporte coletivo de pessoas e veículos automotores, decorrente de problemas de pane.

Casos em que os ferry boats ficaram a deriva por pane mecânico em suas casas de máquinas e tiveram que ser socorridos por rebocadores do Porto do Itaqui, acionados para casos de emergência. Depoimentos de passageiros que se tornaram público, quando muito mereceram “vistorias,” e o resultado é que tudo caminha com os mesmos problemas e parece que as autoridades vão efetivamente tomar consciência da seriedade dos riscos iminentes quando houver um acidente de maior proporção.

De quando em vez, por motivação de algum problema, fala-se em nas chamadas vistorias feitas por deputados da Comissão de Transporte do Legislativo Estadual, pelo Ministério Público e pelo Procon. Elas geralmente são feitas quanto a questão de direitos que devem ser assegurados aos passageiros, mas pouco ou nada é feito para a questão da manutenção das casas de máquinas para a garantia de uma operação segura e sem risco de problemas em plenas operações. Há poucos dias um operador de máquina de um desses ferry boats me disse reservadamente, que muitos desse importante meio de transporte precisam parar efetivamente de restauração de motores e casos até de troca, decorrente da precariedade e que motivam constantemente acidentes que colocam risco centenas de vidas. A verdade é que os empresários querem a todo custo o lucro e não admitem qualquer tipo de paralisação, a não ser nos casos em que haja impossibilidade de viagem.

A verdade é que esses ferry boats que operam entre São Luís e o Cujupe vieram para a nossa capital, decorrente da modernização do transporte marítimo na Bahia, Rio de Janeiro e Catarina e outros portos, que depois de uma pintura são colocados em operação em nossa capital como se fossem seminovos, quando na realidade foram retirados de circulação nos estados acima mencionados por estarem em condições de sucateamento.

À semana passada o ferry boats cidade de Alcântara, sofreu pane em seu casco, quando estava no meio de uma viagem do Cujupe para a Ponta da Espera, ocasionando enchente em grande parte da Casa de Máquinas. Mesmo diante dos riscos sérios a vida dos passageiros, nenhum alerta foi feito e os poucos passageiros que chegaram a presenciar a preocupação dos tripulantes, conversaram com passageiros e solicitaram a necessidade de prevenção com equipamentos de salvamento sem qualquer pânico, mas felizmente a embarcação concluiu com bastante dificuldade o percurso.

Dentro de duas semanas estaremos em pleno período do carnaval, quando são feitas dezenas de viagens diárias para atender a demanda com lotação acentuada de passageiros e veículos. Daí a necessidade de uma maior atenção das autoridades, principalmente da Capitania dos Portos.

 

 

 

 

 

 

O prefeito da maior cidade do Brasil, São Paulo (SP), Bruno Covas, concedeu uma entrevista ao programa Roda Vida na última segunda-feira, 27, e fez um comentário totalmente inoportuno sobre o atentado que quase tirou a vida do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

A jornalista e apresentadora do programa, Vera Magalhães, questionou o prefeito sobre se sua atual condição de portador de câncer poderia influenciar em sua aceitação pelo público como a “facada do Bolsonaro”.

“Eu acho que a melhor coisa da facada foi ter tirado ele (Bolsonaro) do debate”, disse Bruno Covas.

Ao que tudo indica, Covas não pensou e analisou a gravidade do atentado sofrido pelo atual presidente durante sua campanha presidencial. De forma repugnante e irônica minimizou o fato dando a entender que a tentativa de homicídio contra Bolsonaro funcionou como uma ‘jogada política’.

“Ele sumiu, não apareceu, não fez campanha, era difícil debater e dialogar com um candidato que ficou no hospital, esse foi o efeito da facada!” afirmou o prefeito.

Bruno Covas, nem ao menos colocou-se no lugar de Bolsonaro, que hospitalizado e correndo sério risco de vida teve que fazer diversas cirurgias para poder sobreviver.

O prefeito, pode ter cometido um erro infame ao usar esta colocação de forma subjetiva, pois o mesmo está em forte tratamento contra o câncer e deveria imaginar como é estar na situação pela qual Bolsonaro passou.

Jornal da Cidade Online

 

Norma prevê que notários e registradores repassem à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, dados sobre operações suspeitas.

A partir desta segunda-feira, 03, os cartórios de todo o Brasil passarão a integrar a rede de instituições de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. A norma foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 88.

O objetivo é regulamentar como os cartórios devem proceder para coibir esses crimes. A medida, com 45 artigos, prevê que notários e registradores repassem à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, dados sobre operações suspeitas.

O presidente do Instituto de Protesto do Pará (IEPTB-PA), Eleandro Vanin e Hochmann destacou que os notários e registradores serão importantes agentes colaboradores nesse esforço anticorrupção, uma vez que nos cartórios são realizados diversos atos que podem se relacionar à lavagem de dinheiro: trânsito de direitos reais, operações societárias, atos envolvendo títulos e documentos de valor econômico. Para ele, o Provimento 88 é “uma medida salutar que reforça nosso compromisso com a sociedade no combate à corrupção e lavagem de dinheiro”.

Eleandro explicou que a participação dos cartórios nesta rede, é fundamental, já que os tabelionatos estão espalhados em todo o Brasil, incluindo cidades distantes dos grandes centros. “Para além dessa capilaridade, estamos próximos dos usuários do serviço, o que facilita a identificação de possíveis atos ilícitos”, pontuou, ao lembrar que no Pará são 345 cartórios presentes em todas as regiões do Estado.

Com a edição do Provimento 88, o CNJ regulamenta parte da chamada Lei da Lavagem de Dinheiro – (Lei Nº 9.613/98) e executa uma das ações previstas pelos órgãos públicos que integram a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

Fonte: CNJ

 

A situação é mais dramática entre os jovens de 15 a 29 anos, responsáveis pela maior parte dos registros de contágio.

As Infecções Sexualmente Transmissíveis, as ISTs, são consideradas um problema de saúde pública e estão entre as patologias transmissíveis mais comuns, afetando a saúde e a vida das pessoas em todo o mundo. Essas doenças são causadas por mais de 30 tipos diferentes de vírus e bactérias e, de acordo com dados do Ministério da Saúde, o Brasil tem apresentado uma tendência de alta nos últimos anos.

Nos últimos 10 anos, o Brasil registrou cerca de 633 mil casos de ISTs. A situação é mais dramática entre os jovens de 15 a 29 anos, responsáveis pela maior parte dos registros de contágio.

A coordenadora-geral de Vigilância das ISTs do Ministério da Saúde, Angélica Espinosa Miranda, fala mais sobre o assunto.

O que são ISTs?

“ISTs são infecções transmitidas por via sexual. Um grupo de doenças causadas por vírus, bactérias, fungos, protozoários… Vários agentes patológicos”.

Por que aconteceu a mudança de nomenclatura de DSTs para ISTs?

“Essa foi uma decisão do Ministério da Saúde há alguns anos. Que foi para se aproximar da nomenclatura mudada pela Organização Mundial de
Saúde (OMS). E, assim, por que mudou de doença para infecção? Porque várias dessas ‘doenças’ não têm sintomas e aí a pessoa não sabe que tem. Então, isso foi mudado para infecção porque infecção não necessariamente você precisa ter algum sintoma específico”.

Nos últimos anos, a gente tem visto um aumento dos casos de ISTs no mundo, especialmente, entre os mais jovens. Você acredita que os jovens perderam o medo do contágio?

“Porque as ISTs são doenças superantigas e começaram a ter alguma repercussão maior no início da epidemia da AIDS, que também é uma IST. E aí, (juntando) os números da epidemia da AIDS com a gravidade dos sintomas, (isso) fez com que as pessoas tivessem mais medo de pegar AIDS ou de pegar qualquer outra IST. Só que essa geração mais jovem não teve contato com aqueles casos tão pesados da AIDS do início da epidemia. E aí, você acaba sendo displicente no uso da prevenção”.

Quais são as principais incidências de ISTs no Brasil?

“A única IST que é de notificação compulsória e que a gente tem o dado no Ministério da Saúde é a sífilis, e a gente vê que ela tem crescido muito nos últimos anos. Agora têm as outras que apesar de não serem de notificação compulsória, a gente tem vários estudos e pesquisas que são feitos em várias localidades do Brasil que a gente tem uma prevalência alta. Por exemplo, a infecção pela clamídia. É uma infecção que quase não tem sintomas, mas que causa muita complicação quando não diagnosticada e tratada precocemente.

E quais são os principais desafios para o controle dessas doenças aqui no Brasil?

“O principal desafio é essa orientação da população e que ela [população] tenha consciência do risco que corre, de procurar um serviço de saúde quando ela achar que está contaminada e mesmo que ela não ache, usar o preservativo em toda relação sexual”

A senhora diria que, apesar dessa crescente propagação, esse assunto continua sendo um tabu?

“Eu acho que ele ainda continua sendo um tabu. Ninguém quer ter alguma doença, principalmente uma doença ou uma infecção que seja fornecida por via sexual. Então, ainda se tem um preconceito, um receio na hora de procurar um serviço de saúde, de se expor. Mas, isso é uma coisa que a gente deveria estar trabalhando nessa questão da educação em saúde porque é um preconceito que a gente precisa combater. Porque é uma infecção como qualquer outro problema de saúde”.

A senhora acha que pelo fato de boa parte das ISTs serem curáveis a população ignora a importância da prevenção?

“Olha eu acho mais, (está) bem mais associado à falta de informação porque, de qualquer forma, você imagina que… Vamos falar da infecção pela Chlamydia trachomatis. É uma infecção assintomática, então até 70% das mulheres que têm clamídia não têm nenhum sintoma. Então, eu não vou me preocupar e não procuro o serviço de saúde. Só que essa bactéria pode causar infertilidade. Então, essas mulheres procuram o serviço de saúde quando elas já têm algum problema de infertilidade, o que é muito mais complexo de fazer a cura e de fazer a reversão dessa infertilidade. Então assim, eu não sei se é uma despreocupação porque eu sei que é curável, ou se é por falta de conhecimento de que estou contaminado com uma Infecção Sexualmente Transmissível”.

Para aquelas pessoas que ainda estão com dúvidas ou que foram diagnosticadas e pensam em se render ou ignorar a doença. Qual a importância de se fazer o tratamento corretamente?

“A gente já está comentando esse tempo todo da importância de você, se tiver uma Infecção Sexualmente Transmissível, ter conhecimento sobre o que são essas infecções, usar preservativo para evitar ter qualquer uma dessas infecções e, uma vez que você tenha uma infecção dessas, procurar o serviço de saúde para receber um atendimento, fazer o diagnóstico, receber uma orientação do médico, em seguida, você receber o tratamento. E isso é muito importante porque você corta a cadeia de transmissão. Porque eu tenho que saber, assintomático, o que eu estou passando para outras pessoas. E, e eu tenho consciência de que eu tenho risco, de que eu posso me colocar em risco. Se eu acho que eu contraí alguma infecção, se eu procuro o serviço de saúde, eu tenho como cortar essa cadeia de transmissão, evitar que essas infecções continuem sendo passadas”.

Diante desse quadro, qual seria de fato a melhor forma de evitar o contágio?

“O uso do preservativo em toda relação sexual. E, um questionamento que muita gente faz é que às vezes é difícil para a mulher exigir o uso do preservativo, né? A gente tem o preservativo masculino e tem o preservativo feminino, os dois são distribuídos pelo Ministério da Saúde e pelos estados e municípios sem custo. E a gente tem que empoderar essas mulheres no uso do preservativo porque a única forma eficaz da gente prevenir uma IST, é a principal forma, é o uso do preservativo”.

O Brasil é uma referência mundial no combate a ISTs, principalmente HIV, e ele oferta assistência gratuita para todos os casos de incidência, mesmo assim, os números continuam aumentando. Quais são as principais estratégias e desafios em relação à oferta de medicamentos e assistência no SUS?

“A gente precisa trabalhar na prevenção, então, assim, acertando o uso do preservativo, falando dessas infecções, falando de a importância do indivíduo ter ciência dos usos, conhecer sobre essas infecções, saber que elas existem, saber que ele pode procurar o serviço de saúde e fazer a prevenção, então, é essa parte de educação e saúde. Mas a gente também tem que trabalhar uma estratégia de melhorar a assistência nos nossos serviços de saúde. Então, tem que se trabalhar com capacitação de profissionais de saúde para que eles sejam mais preparados na hora de ofertar esse tipo de tratamento. É uma coisa que o Ministério da Saúde já faz é ofertar o preservativo, é ofertar o tratamento. Junto com os estados e municípios isso já é feito. Então, a gente tem que pegar essa cadeia toda. E pegar uma cadeia de prevenção para as pessoas não se contaminarem com uma IST”.

O Brasil oferece tratamento para todas as ISTs nas unidades do Sistema Único de Saúde, o SUS. Caso note algum sinal suspeito ou sintoma, procure o serviço de saúde para diagnóstico e início do protocolo de tratamento. Em boa parte dos casos, o cuidado médico pode levar à cura. Nos casos de doenças crônicas, como o HIV, não existe cura, mas o tratamento melhora a qualidade de vida da pessoa infectada e corta a cadeia de transmissão da doença.

A camisinha é o único método que previne contra todas as ISTs. Sem camisinha, você assume o risco. Use camisinha e se proteja das ISTs. Para mais informações, acesse: saúde.gov.br/ist.

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