Bolsonaro veta indenização aos profissionais de saúde incapacitados por coronavírus

O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra a proposta aprovada pelo Congresso que previa o pagamento, pela União, de indenização de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após contaminação pela covid-19 (PL 1826/2020). A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial da União.

A indenização também se aplicava a dependentes, cônjuge ou herdeiros dos profissionais mortos em decorrência da doença.

Bolsonaro alegou que o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público por prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”. Outro problema, segundo o presidente, está na criação de benefício destinado a agentes públicos federais e agentes públicos de outros entes por norma de iniciativa parlamentar.

A proposta, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), tinha por objetivo garantir segurança financeira aos profissionais que estão na linha de frente e em contato direto com pacientes com covid-19.

Congresso em Foco

Prefeitura abandona quadra do Japão na Liberdade e Cézar Bombeiro manda recuperar

A quadra esportiva do Japão, no bairro da Liberdade, infelizmente não tem merecido a devida e necessária atenção do poder público municipal. A sua construção foi abandonada por uma empresa, que havia contratado alguns trabalhadores do bairro e aplicou um calote neles, argumentando ter sido vítima da prefeitura de São Luís.

A conclusão da obra foi possível com a intervenção do vereador Cézar Bombeiro, que conseguiu informação junto a Caixa Econômica Federal, que havia um crédito de quase R$ 250 mil reais de uma emenda parlamentar para a obra e que estava prestes a ser devolvida por falta de interesse do prefeito de São Luís. Diante do sério problema e dos riscos que poderiam ser causados a população do bairro da Liberdade, que mantinha anseio coletivo pela quadra, alternativa  encontrada pelo vereador Cézar Bombeiro foi ingressar na justiça com um pedido urgente para a conclusão da obra, para que os recursos não fossem devolvidos.

Quando da intimação do prefeito Edivaldo Holanda Jr para prestar esclarecimentos sobre as obras paradas por mais de dois anos e os recursos correndo o risco de serem devolvidos, ele informou que elas teriam prosseguimento. Com o monitoramento do vereador Cézar Bombeiro, as obras aos troncos e barrancos foram concluídas, sem banheiros e vestiários, num total desrespeito a população do bairro da Liberdade.

Atualmente a quadra está abandonada e a situação não é mais difícil, devido  o interesse de alguns esportistas do bairro. Agora, com as traves totalmente corroídas pela ferrugem, o vereador Cézar Bombeiro, em respeito aos atletas que frequentam a quadra, mandou fazer alguns reparos e vai atender outros os interesses coletivos da comunidade do bairro da Liberdade.

 

Feirantes do Mercado Central se sentem enganados com falsas promessas do prefeito Edivaldo Holanda Jr

O sentimento dos feirantes do Mercado Central para com o prefeito Edivaldo Holanda Jr é de que foram enganados e vítimas de estelionato eleitoral do dirigente municipal. Antes de ser eleito para o seu primeiro mandato, fomos visitados e recebemos a promessa de que o mercado seria totalmente reformado e constituiria em uma importante atração turística para a cidade, a exemplo de Fortaleza, Recife, São Paulo e outras capitais brasileiras, mas tudo não passou de engodo e falsas promessas.

Quando duas lojas pegaram fogo decorrente de problemas na rede elétrica do prédio, uma equipe da prefeitura de São Luís esteve reunida com os feirantes e mais uma vez  eles disseram que não poderia haver mais demora para a reforma do Mercado Central, salientaram na ocasião que o prefeito Edivaldo Holanda Jr ficou bastante preocupado com problema e que queria ajudar os feirantes prejudicados com o incêndio.  Afirmaram que os recursos estavam garantidos para a reforma geral junto ao IPHAN e que o inicio das obras seriam questão de dias. Tudo não passou de mais um das falsas promessas com vêm sendo tratados os cidadãos de bem e trabalhadores, que são os feirantes do mercado.

O prefeito está chegando ao seu oitavo ano de mandato e a reforma do Mercado Central foi mais uma promessa infeliz do prefeito. Se ele tivesse efetivamente interesse em revitalizar o histórico mercado, poderia perfeitamente ter feito nem que fosse por etapas, mas simplesmente preferiu o engodo e a mentira, me afirmou um grupo de feirantes revoltados. Estamos assistindo o prefeito fazendo alarde de reconstrução de feiras e outros mercados, o tradicional e integrante do centro histórico da capital, foi totalmente abandonado e não se tem qualquer previsão de futuro. Para todos nos feirantes, muitos dos quais com mais de 60 anos de luta efetiva em busca do pão de cada, chegamos a ter um sonho, um sonho que não foi realizado pelo engodo, pela mentira e pelo desrespeito, mas não vamos desistir de lutar pela reforma geral do nosso Mercado Central, também do povo de São Luís, afirmou um grupo, bastante indignado.

Os golpes mais comuns aplicados contra segurados do INSS

Golpes mais comuns aplicados nos segurados do INSS. A Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, divulgou um alerta sobre diversos golpes que estão sendo praticados por fraudadores que se passam por representantes do órgão para oferecer supostos benefícios e extorquir os segurados do INSS. O golpe pode ocorrer por telefone, carta ou e-mail.

Em uma das fraudes mais comuns, os estelionatários entram em contato com o beneficiário da Previdência, por telefone, fingindo ser integrantes do Conselho Nacional de Previdência (CNP). Sob a falsa alegação de que o cidadão teria direito a receber valores atrasados de benefícios pagos pela Previdência, eles solicitam o depósito de determinada quantia em uma conta bancária, afirmando que essa “taxa” seria necessária para a liberação de um suposto pagamento que, na verdade, não existe.

“Todos os serviços e valores a receber, quando realmente existentes, são disponibilizados de forma gratuita aos segurados”, reforçou a Secretaria de Previdência. Além disso, em nenhuma hipótese, membros de conselhos ligados ao órgão entram em contato com segurados.

Há ainda situações em que os fraudadores enviam documentos aos segurados se passando por uma falsa “auditoria geral Previdenciária”, convocando-os a uma “chamada para resgate”. Segundo o documento, os segurados teriam direito a resgate de valores devidos a participantes de carteiras de pecúlio que teriam sido descontados da folha de pagamento como aposentadoria complementar.

O órgão esclarece que não entra em contato com seus segurados dessa forma nem tem qualquer tipo de relação com planos de previdência complementar para segurados do INSS. Os benefícios que são pagos mensalmente pelo instituto são da previdência pública, contributiva por todos os trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

Falsa revisão do benefício

Em outras situações, os criminosos abordam os segurados e afirmam que estes teriam direito a receber valores referentes a uma falsa revisão de benefícios concedidos à época do governo Collor. Mas, na verdade, trata-se de mais um golpe. Todas as revisões de benefícios realizadas pela Previdência são baseadas na legislação, e os segurados não precisam realizar nenhum pagamento para ter direito ao benefício.

Há casos também em que a quadrilha entra em contato com o segurado para informar que teria direito a receber precatórios, solicitando ao cidadão que entre em contato por meio do número de telefone informado e para que o valor seja rapidamente liberado.

Outras vezes, os fraudadores enviam ofícios e comunicações em nome da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Economia, orientando os participantes e assistidos sobre o direito de resgate de contribuições de planos de aposentadoria complementar. Para isso, solicitam informações pessoais ou bancárias dos cidadãos, cobrando pelos serviços prestados ou custas judiciais.

A Secretaria de Previdência reforçou que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e tampouco faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimento ou para realizar seus serviços. A recomendação aos segurados é de que não recorram a intermediários para entrar em contato com a Previdência Social e, em hipótese alguma, depositem qualquer quantia para ter direito a algum benefício.

A secretaria também orienta os segurados a não fornecer seus dados pessoais a terceiros, já que essas informações podem ser utilizadas para fins ilícitos. As vítimas desse tipo de abordagem devem registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil.

Fonte: R7

 

TSE vai decidir se poder religioso poderá resultar na perda de mandato no pleito de 2020

Em seu voto, o ministro Edson Fachin destacou que a missão da Justiça Eleitoral é impedir que qualquer força política possa coagir moral ou espiritualmente os cidadãos, de forma a garantir a plena liberdade de consciência dos protagonistas do pleito.

Julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), previsto para ser retomado neste mês, vai decidir se o abuso de poder religioso pode ser incluído como motivo para a cassação de políticos. Atualmente o TSE entende que apenas os abusos de poder político e econômico podem resultar na perda do mandato.

Pastora, a vereadora Valdirene Tavares dos Santos, eleita em 2016 no município de Luziânia (GO), é acusada de usar sua posição na igreja para promover sua candidatura durante a campanha, influenciando o voto de fiéis – o que seria caracterizado abuso de poder religioso. Até o momento, o relator do caso, ministro Edson Fachin, e o ministro Alexandre de Moraes votaram pela não cassação do mandato, conforme pedido no recurso que discute a cassação do mandato da vereadora.

Fachin votou contra a cassação por concluir que não foram reunidas provas suficientes no caso concreto para confirmar o “abuso de poder religioso”.

Mas ressaltou a necessidade de separação e independência entre Estado e religião para garantir ao cidadão autonomia para escolher seus representantes políticos. O ministro Fachin propôs ao plenário do TSE que, a partir das eleições de 2020, seja possível incluir a investigação do abuso de poder de autoridade religiosa no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes).

“A imposição de limites às atividades eclesiásticas representa uma medida necessária à proteção da liberdade de voto e da própria legitimidade do processo eleitoral, dada a ascendência incorporada pelos expoentes das igrejas em setores específicos da comunidade”, disse Fachin no julgamento de ação que pede a cassação da vereadora de Luziânia.

Um pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto suspendeu o julgamento do recurso. De acordo com a acusação do Ministério Público Eleitoral, houve abuso de poder religioso de Valdirene Tavares, uma vez que a então candidata teria se reunido na catedral da Assembleia de Deus, localizada na cidade, para pedir votos aos membros da congregação.

A reunião com pastores de outras filiais foi convocada pelo pai da candidata, Sebastião Tavares, também pastor e o dirigente da igreja no município.

“CAÇA AS BRUXAS”

A possibilidade de que abuso de poder religioso se torne motivo para cassação de mandato desagradou a aliados do presidente Jair Bolsonaro. Eles veem no debate uma “caça às bruxas” contra o conservadorismo.

“Fachin propôs ao TSE a hipótese de cassação de mandato por ‘abuso de poder religioso’. Problema: a lei fala em abuso de poder econômico ou político. Um tribunal não pode, por ativismo, criar a nova hipótese. Mais uma brecha para perseguição ilegal de religiosos e conservadores?”, escreveu a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), uma das mais próximas de Bolsonaro, no Twitter.

Para o procurador Ailton Benedito, aliado de Bolsonaro e do procurador-geral da República, Augusto Aras, pelo argumento de Fachin, outras condições de liderança poderiam influenciar a escolha dos eleitores e intervir no direito constitucional da liberdade de voto.

“Fachin propõe que ‘abuso de poder religioso’ leve à perda de mandato. Porém, como ficariam os abusos de poder partidário, ideológico, filosófico, sindical, associativo, escolar, universitário… com o objetivo de influenciar eleitores?”, questionou Benedito.

O TSE também está na mira do Palácio do Planalto por causa de seis ações que investigam a campanha de Bolsonaro à Presidência em 2018. Dessas, quatro apuram supostas irregularidades na contratação do serviço de disparos em massa de mensagens pelo aplicativo WhatsApp durante a campanha eleitoral, por exemplo.

VITÓRIAS EVANGÉLICAS

No Rio de Janeiro, o prefeito Marcelo Crivella foi eleito com o apoio maciço da Igreja Universal do Reino de Deus, de onde é bispo licenciado. Ele também é sobrinho de Edir Macedo, dono da TV Record.

Os defensores do abuso de poder religioso também apontam como prova da influência de líderes religiosos o crescimento da bancada evangélica no Congresso, que passou de 78 integrantes na última legislatura para 91 atualmente. Embora não seja expressiva em números, a bancada é forte em votos. Entre os 84 deputados eleitos, nove são campeões de votos em seus estados.

Formada por parlamentares de diferentes partidos, a bancada evangélica atua de forma organizada no Congresso e costuma defender uma pauta conservadora em relação aos costumes.

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Metade das mulheres brasileiras passou a cuidar de alguém na pandemia

Metade das mulheres brasileiras passou a cuidar de alguém na pandemia. A conclusão é de pesquisa que analisou os impactos da disseminação do novo coronavírus (covid-19) tendo como foco as mudanças no trabalho e na inserção econômica das brasileiras. Entre as mulheres do campo, o índice das que passaram a cuidar de alguém sobe para 62%. Entre as negras o percentual é de 52%, enquanto entre as brancas ficou em 46%.

O estudo, realizado pelas organizações Gênero e Número e Sempreviva Organização Feminista (SOF), identificou variações nesse fenômeno.

“O cuidado está no centro da sustentabilidade da vida. Não há a possibilidade de discutir o mundo pós-pandemia sem levar em consideração o quanto isso se tornou evidente nesse momento de crise global. Trata-se de uma dimensão da vida que não pode ser regida pelas dinâmicas sociais pautadas no acúmulo de renda e de privilégios”, defendem as autoras do estudo.

Para 72% das ouvidas, aumentou a necessidade de monitoramento e companhia. É o caso de quem possui demanda de cuidar de crianças, idosos ou pessoas com deficiência. O texto alerta que essa é uma dimensão do cuidado que muitas vezes fica inviabilizada por não se tratar de uma atividade específica, mas ocorre em paralelo às outras ocupações das mulheres, como o trabalho.

“Entre as ouvidas, 35% disseram serem as responsáveis exclusivas pelo trabalho de suas casas. A maioria diz que a divisão permaneceu a mesma ou foi reduzida. Para as mulheres, a sobreposição do cuidado, trabalho doméstico e atividade remunerada, bem como das preocupações associadas a esses, marca muito mais do que quem está trabalhando, mas se dedicando aos seus projetos”, disse Tica Moreno, socióloga da Sempreviva Organização Feminista.

Sustentação – A pesquisa revelou que para 40% das consultadas a pandemia colocou a sustentação da casa em risco, índice elevado para 63% no caso das mulheres em ambientes urbanos. Do universo pesquisado, 16% disseram estar em casa sem trabalho.

A percepção alcançou patamar maior entre as negras (55%), que também conformam 58% das desempregadas (contra 39% das brancas). Em consequência, esse é o segmento com maior percentual de pessoas trabalhando por conta própria.

“A redução do apoio externo para o cuidado é uma realidade para a maioria das mulheres, mas 42% disseram que já cuidavam de alguém e a maioria dessas mulheres são negras. Além da desigualdade entre a responsabilidade de homens e mulheres, também entre as mulheres a gente vê as diferenças marcadas pela renda e pela raça”, analisa Tica Moreno.

Sobrecarga – Entre as entrevistadas, 41% informaram ter continuado o trabalho durante a pandemia, com maior carga de tarefas. Entre brancas e negras, os percentuais foram, respectivamente, de 55% e 44%.

“Além disso, as relações entre trabalho e atividades domésticas se imbricaram ainda mais, e se antes pagar por serviços era a solução possível para algumas, a pandemia mostrou a intensificação do trabalho das mulheres”, analisam as autoras.

Violência – O estudo apontou que 8,4% das ouvidas manifestaram ter sofrido alguma forma de violência durante a pandemia. Entre as que estão na faixa de renda mais baixa, o índice sobe para 12%.

Entre as negras, as práticas violentas mais comuns são o ato de trancar em casa, bater ou espancar deixando marcas e quebrar coisas ou rasgar roupas. Já entre as brancas, as práticas mais citadas foram o controle sobre as atividades e comportamentos e a desqualificação sexual, sugerindo que procurariam outras mulheres.

A ampliação e intensificação da violência doméstica durante este período foi percebida por 91% das mulheres ouvidas. “Compreender a disparidade entre percepções gerais das mulheres e seus relatos sobre suas experiências exige compreender e dar visibilidade a uma dinâmica complexa de formas de violências que se reproduzem nas relações cotidianas e íntimas e cujo reconhecimento é ainda um desafio que se impõe às ações de enfrentamento à violência contra a mulher”, aponta o estudo.

Na avaliação das autoras, os resultados demonstram que “as dinâmicas de vida e trabalho das mulheres se contrapõem ao discurso de que ‘a economia não pode parar’, mobilizado para se opor às recomendações de isolamento social. Os trabalhos necessários para a sustentabilidade da vida não pararam – não podem parar. Pelo contrário, foram intensificados na pandemia”, ponderam

Metodologia – A pesquisa ouviu 2.614 mulheres em abril e maio. Os índices foram ajustados para aproximá-los de uma estimativa da composição da população brasileira.

Fonte: R7/Diário Digital

 

Ministro Fachin revoga liminar de Toffoli que dava a Aras acesso aos dados da Lava-Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin revogou a decisão liminar concedida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, durante o plantão judiciário e suspendeu a ordem concedida à Procuradoria-Geral da República para obter cópias dos bancos de dados das forças-tarefas da Lava-Jato. O assunto virou a principal frente de atrito entre a PGR e as forças-tarefas.

“Nesse cenário, constata-se que a negativa de acesso às bases de dados estruturadas e não estruturadas mantidas pelas forças-tarefas da denominada “Operação Lava Jato” no âmbito das Procuradorias da República dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, situação fática informada na presente reclamação, não se amolda, com o grau de precisão que o procedimento desta ação constitucional requer, à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 482, já que não se cuida, aqui, de providência relacionada à remoção de membros do Ministério Público.”, escreveu.

Em 9 de julho, Toffoli atendeu a um pedido da PGR, que relatou enfrentar “resistência ao compartilhamento” e à “supervisão de informações” por parte dos procuradores da República.

Na decisão de Toffoli, as forças-tarefa deveriam entregar “todas as bases da dados estruturados e não-estruturados utilizadas e obtidas em suas investigações, por meio de sua remessa atual, e para dados pretéritos e futuros, à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do gabinete do procurador-geral da República”.

Na decisão desta segunda-feira, Fachin também retirou o sigilo sobre a ação. O ministro do STF afirmou que o tipo de ação utilizada pela PGR não era cabível para tratar do compartilhamento de dados já que o recurso ao STF usou como base um julgamento do tribunal sobre deslocamentos de procuradores dentro do próprio MPF.

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A Feira do Peixe da Madrugada no Anel Viário com sujeira e fedor originou criadouro de urubus

A Feira do Peixe do Anel Viário, na área do antigo Portinho e ao lado do Mercado do Peixe, vem se constituindo como um novo cartão postal para a cidade de São Luís, com o integral apoio das autoridades. Para incrementar uma melhor visibilidade do local, com comida farta todos os dias, os urubus decidiram na área de mangue bem próxima do verdadeiro restaurante popular que têm a disposição, instalar um grande criadouro, daí a movimentação diária com grande concentração deles.

Os urubus no local aumentam bastante decorrente de que a Feira do Peixe da Madrugada funciona até às sete horas, e como não há uma limpeza geral no local, logo os urubus transformam a área em território próprio, tratando de se alimentarem e levarem para os filhotes.  Os usuários de transportes coletivos com uma parada bem próxima, não toleram o enorme fedor por falta de limpeza, que também se estende ao Mercado do Peixe e a alguns restaurantes das proximidades, o que já levou os proprietários de alguns mudarem de local.

Infelizmente, as autoridades a quem cabem a responsabilidade de fiscalizar e determinar a limpeza e adotar outros procedimentos corretos para a comercialização do pescado, não se mostram dispostas a zelar pela saúde pública e colocam em suspeição a venda dos produtos da Feira da Madrugada, inclusive com muitos deles, bem próximo de sarjetas e esgoto correndo a céu aberto, já mostrado várias vezes por emissoras de televisão local. A impressão que fica é que os gestores públicos queiram fazer de urubus atração turística, uma vez que o local é próximo do Reviver.

 

 

 

Abuso de autoridade na igreja. Problemas e desafios da vida religiosa feminina

“Uma questão que ainda não recebeu atenção suficiente é o abuso dentro das congregações femininas. Na maioria das vezes, assume a forma de violência sexual e não diz respeito a menores; no entanto, isso não significa que seja menos importante, e tem consequências relevantes. Da experiência pastoral e das conversas sobre o assunto, trata-se principalmente de abusos de poder e consciência”, afirma o artigo de Giovanni Cucci, publicado por Civiltà Cattolica, Quaderno 4083-4084, p. 218 – 226, 01-08-2020. A tradução é de Luisa Rabolini.

Eis o artigo.

Um tema quase inexplorado

A Igreja tem tratado repetidamente dos temas dos abusos, também nos tempos recentes, tanto em termos de reflexão quanto em providências e protocolos operacionais [1]. No entanto, a relevância do tema dirigiu-se principalmente contra os abusos sexuais e psicológicos de menores por parte de ministros da Igreja, especialmente de presbíteros. Estes são, sem dúvida, aspectos predominantes, mas certamente não exaustivos.

Uma questão que ainda não recebeu atenção suficiente é o abuso dentro das congregações femininas. Na maioria das vezes, assume a forma de violência sexual e não diz respeito a menores; no entanto, isso não significa que seja menos importante, e tem consequências relevantes. Da experiência pastoral e das conversas sobre o assunto, trata-se principalmente de abusos de poder e consciência.

O fascínio do poder nas congregações femininas

O vento de renovação gerado pelo Concílio Vaticano II e pelo magistério subsequente não foi vivido da mesma maneira nas várias congregações religiosas. Alguns deram origem a uma difícil, mas eficaz obra de atualização e reforma; outras, por outro lado, não foram bem-sucedidos nesse objetivo, seja por falta de forças ou por estarem convencidas de que as práticas até agora praticadas ainda pudessem constituir a modalidade ideal de governo. Infelizmente, a história ensina que, sem esse esforço de confronto e busca de novos caminhos, corre-se o risco de perder o frescor do carisma, iniciando um declínio lento, mas irrefreável.

Também se deve acrescentar que as dinâmicas da vida religiosa feminina se mostram muito diferentes daquela masculina em vários aspectos. Os estudos e as muitas possibilidades pastorais daqueles que receberam as Ordens permitem que os religiosos homens vivam a vida fraterna e os votos religiosos com maior abertura e autonomia.

Além disso, a resposta vocacional e o entusiasmo que uma jovem percebe no início de seu caminho nem sempre permitem avaliar com precisão a diferença entre os vários institutos religiosos; o impulso para frente e uma certa inconsciência típica daqueles que estão no início do caminho às vezes são tristemente soldados com a habilidade de algumas superioras, capazes de identificar almas generosas, mas também vulneráveis às manipulações. Lentamente, a fidelidade ao carisma torna-se fidelidade aos gostos e preferências de uma pessoa em particular, que decide arbitrariamente quem possa ou não usufruir das possibilidades de formação ou de estudo, consideradas uma forma de premiação concedida aos mais fiéis e dóceis, em detrimento de quem expressa um pensamento diferente. Disso decorem formas de chantagem para obter uma gestão do poder sem limites.

Infelizmente, são situações conhecidas e generalizadas, a ponto de terem sido mencionadas publicamente em um dicastério papal. Em entrevista concedida à revista Donne Chiesa Mondo, o card. João Braz de Aviz, prefeito da Congregação para os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apostólica, expressou-se com clareza: “Tivemos casos, felizmente não muitos, de superioras gerais que, uma vez eleitas, não saíram mais de seu cargo. Contornaram todas as regras. Uma até quis mudar as constituições para permanecer superiora geral até a morte. E nas comunidades há religiosas que tendem a obedecer cegamente, sem dizer o que pensam. Muitas vezes existe o medo, no caso das mulheres é ainda mais evidente, o medo da superiora. Na verdadeira obediência, pelo contrário, é necessário dizer o que o Senhor sugere interiormente, com coragem e verdade, para oferecer ao superior mais luz para decidir” [2].

A situação de algumas comunidades religiosas

Dá o que pensar o fato de que, no contexto cultural atual, onde a autoridade parece impopular e uma fonte de estresse (a ponto de vários superiores maiores de congregações masculinas estarem pedindo uma rotação antes do tempo), em alguns institutos femininos se nota, ao contrário, a tendência oposta, de estender o mandato recebido a todo custo. Em uma congregação (atualmente sob intervenção), a mesma religiosa foi conselheira geral por 12 anos, depois superiora geral por 18 anos e conseguiu ser eleita vigária geral novamente, “pilotando” o capítulo, a fim de continuar a governar de fato nos anos seguintes.

Tal situação levanta a questão de saber se o governo pode ser considerado uma forma de garantia de privilégios negados a outros membros, como, por exemplo, no caso em questão, confiar às comunidades os familiares e parentes, que são hospedados e tratados gratuitamente, repassando o trabalho a religiosas enfermeiras, que certamente não estão em condição de agir de outra forma. Em alguns casos, os familiares também foram enterrados no túmulo da congregação. As jovens religiosas, principalmente estrangeiras, assim registram a mensagem de que o poder é um atalho que facilita favores também para os familiares e que o imperativo de “deixar o pai e a mãe” diz respeito apenas a elas.

Em outro instituto, a superiora, sem consultar ninguém, levou sua mãe para a comunidade de irmãs até sua morte, permitindo-lhe também compartilhar os espaços comunitários por cerca de vinte anos. Todo verão, deixava a comunidade para levar a mãe de férias.

Ser superiora parece garantir outros privilégios exclusivos, como usufruir dos melhores cuidados médicos, enquanto quem é uma simples freira não pode nem ir ao oftalmologista ou ao dentista, porque “é preciso economizar”. Infelizmente, os exemplos dizem respeito a todos os aspectos da vida cotidiana: da roupa à possibilidade de tirar férias, ter um dia de descanso ou, mais simplesmente, de poder sair para um passeio, tudo deve passar pela decisão (ou capricho) da mesma pessoa. Se uma peça de roupa mais quente for solicitada, é preciso aguardar a deliberação do Conselho, ou a solicitação será recusada “por razões de pobreza”. No final, algumas freiras acabam pedindo ajuda a seus familiares. Portanto, fica ainda mais triste para elas saber que o guarda-roupa da superiora está cheio de roupas compradas sem consultar ninguém com o dinheiro da comunidade, enquanto outras mal possuem uma troca de roupa [3].

Estes são exemplos que podem parecer desconcertantes e difíceis de acreditar para aqueles que vivem em congregações masculinas, e diante das quais podemos nos limitar a sorrir. Infelizmente, para algumas freiras, essa é a realidade cotidiana: uma realidade que, na maioria das vezes, não conseguem contar a ninguém, porque não sabem quem procurar ou por medo de retaliação.

Até a gestão patrimonial de um Instituto como propriedade pessoal é outro ponto doloroso de algumas congregações femininas, onde a cumplicidade entre a superiora geral e a tesoureira (também, de fato, vitalícia, apesar dos limites de idade) acaba permitindo o controle completo dos bens.

Como no conto La roba de Giovanni Verga, tudo acaba se concentrando nas mãos de uma só pessoa (que faz da Congregação uma gestão familiar, contratando pessoas sem competência, mas com as quais tem laços de parentesco), apesar das prescrições do direito canônico. e as regras do próprio Instituto: como a superiora geral é a instância suprema, ninguém pode verificar a gravidade da situação. Em detrimento de quem vier depois, principalmente das irmãs mais novas.

Uma mensagem eloquente

Que ideia de vida religiosa é comunicada por esses casos? Evidentemente que governar é sinônimo de privilégio, em detrimento dos mais fracos. Esses mesmos institutos não têm mais vocações na Itália há mais de 50 anos. Será uma coincidência?

Obviamente, as vocações estão em declínio, mas por que outras terras e outras comunidades experimentam uma continuidade também nesse aspecto?

De qualquer forma, a falta de vocações parece não ter colocado nenhuma questão a esse respeito, nem levantou a necessidade de dar vida a uma pastoral vocacional atualizada, valorizando ao máximo os carismas das irmãs mais capazes. Ao contrário das orientações expressas pela Igreja há muitos anos, continua-se a praticar o costume de importar vocações de outros países, empregando as jovens como “tapa-buracos“, em vez de lhes garantir uma melhor formação [4]. As recém-chegadas geralmente não têm possibilidade de se defender, tanto pela dificuldade da língua quanto pela absoluta incapacidade de se orientar para fora da casa religiosa da qual geralmente não podem sair e que, ao invés de ser uma comunidade, acaba sendo vivida como uma prisão.

O card. João Braz de Aviz também lembra casos de abuso sexual sofridos pelas noviças por parte das formadoras; uma situação mais rara do que nas congregações masculinas, mas talvez, precisamente por esse motivo, ainda mais grave e dolorosa. E ele também espera nesse campo a coragem de esclarecer e tutelar os mais fracos como uma missão própria da Igreja [5].

O drama de quem sai da Congregação

O que foi exposto acima, embora de forma anônima, é infelizmente a dolorosa realidade cotidiana de algumas religiosas. Uma situação que também havia sido reconhecida com clareza no magistério. O documento Para vinho novo, odres novos, fazendo um balanço da situação da vida religiosa pós-conciliar, não deixa de apontar situações problemáticas devidas à falta de confiança e dependência em tudo: “Quem exerce o poder não deve incentivar atitudes infantis que possam induzir a comportamentos responsáveis […]. Infelizmente, deve-se reconhecer que tais situações são mais frequentes do que se pode se aceitar e são mais evidentes nos institutos femininos. Essa é uma das razões que parece motivar numerosos abandonos. Para alguns, são a única resposta para situações que se tornaram insuportáveis” [6].

Mas também o tempo do abandono da vida religiosa, já difícil e doloroso em si, traz consigo mais sofrimentos, principalmente desconhecidos para quem pertence a congregações masculinas. O card. de Aviz mencionou a trágica condição em que essas religiosas acabam se encontrando: em muitos casos não receberam nenhuma ajuda, ao contrário, tentaram de todas as formas impedir que encontrassem uma acomodação [7].

O problema tornou-se tão grave que o Papa Francisco decidiu construir uma casa para aquelas que, principalmente as estrangeiras, não têm para onde ir. – Fui – disse o cardeal – visitar essas ex-freiras. Encontrei um mundo de feridas ali, mas também de esperança. Há casos muito difíceis em que os superiores seguraram os documentos de freiras que desejavam deixar o convento ou que foram mandadas embora. Essas pessoas entraram no convento como freiras e se encontram nessas condições. Também houve alguns casos de prostituição para poder se sustentar. Elas são ex-freiras! As irmãs escalabrinianas assumiram o cuidado desse pequeno grupo. Mas alguns casos são realmente difíceis, porque estamos diante de pessoas feridas com as quais se deve reconstruir a confiança. Devemos mudar a atitude de rejeição, a tentação de ignorar essas pessoas, de dizer “não é mais nosso problema”. E depois, muitas vezes essas ex-freiras não são acompanhadas de forma alguma, não é dita uma palavra para ajudá-las … tudo isso deve absolutamente mudar” [8].

Algumas freiras permanecem em seu Instituto apenas porque não veem outra possibilidade de viver de maneira diferente, não conhecem a cidade, o idioma, não conseguiram nenhum título de estudo. Uma situação de chantagem psicológica que desperta grande tristeza. Outras, por outro lado, apesar de terem deixado a Congregação, não deixaram de lado o desejo de se consagrar ao Senhor, mas buscam uma modalidade que possa respeitar a sua dignidade.

É impressionante como algumas formas de consagração que permitem um maior espaço de liberdade a quem pertence a elas, como a Ordo Virginum, registrem um número crescente de adesões. Em vários casos, trata-se de ex-religiosas que deixaram sua Ordem muitas vezes pelas razões mencionadas acima. Elas buscam uma autonomia e uma coerência de vida que não sejam incompatíveis com a consagração (poder sair,

Governo do Estado abandona obras de alargamento da avenida Jerônimo de Albuquerque no Angelim

O Governo do Estado, simplesmente decidiu abandonar as obras de alargamento da avenida Jerônimo de Albuquerque entre o viaduto da cohab e a entrada do bairro do Bequimão. As obras foram até o prédio de apartamentos do Angelim, e muito material foi abandonado na pista a ser construída, se constituindo em sério risco para acidentes e com as chuvas, o perigo será bem maior.

O pior de tudo é que no trecho em que os serviços foram paralisados, o fluxo do trânsito ficou bastante prejudicado com constantes engarrafamentos, afetando bastante os transportes coletivos e naturalmente os milhares de passageiros que se locomovem nos ônibus superlotados, em que a maioria dos usuários, diante do forte calor acaba por baixar as mascaras para o pescoço,

Os moradores do conjunto residencial Angelim se mostram bastante indignados, uma vez que foram seriamente afetados no direito de ir e vir para os seus apartamentos, levando-se em conta interdições e dificuldades acesso aos portões de entrada e saída do conjunto.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura ainda não se manifestou sobre o abandono das obras, o que com certeza vai causar mais transtornos e prejuízos para a população, e de uma maneira mais acentuada para os usuários de transportes coletivos, o que se enquadra perfeitamente dentro das observações da população, que quando se trata de prejudicar os pobres, o poder tudo pode.