Os estados que tiverem decretado o lockdown — suspensão generalizada de serviços e circulação de pessoas por conta da epidemia do coronavírus — terão automaticamente suspensos os prazos processuais. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça, ao editar nesta quinta-feira (7/5) a Resolução 318.

O artigo 2º do documento determina que “em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa”.

O artigo seguinte ainda admite a mesma medida para locais que “ainda que não impostas formalmente as medidas restritivas referidas no artigo anterior, em que se verifique a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares”.

Seria o caso, por exemplo, de Manaus, cidade profundamente afetada pela pandemia. Neste caso, o Tribunal de Justiça do Amazonas poderá solicitar prévia e fundamentadamente a suspensão dos prazos.

No restante do país, vale a retomada dos prazos para os processos eletrônicos ocorrida na segunda-feira (4/5). Já os processos físicos seguem com prazos suspensos até 31 de maio.

Auxílio-emergencial
A Resolução do CNJ ainda pede para que magistrados de todo o país zelem para que os valores disponibilizados à população a título de auxílio-emergencial de R$ 600, previstos na Lei 13.982/2020, não sejam objeto de penhora, inclusive no sistema BacenJud. Caso o bloqueio ocorra, o prazo recomendado para efetuar o desbloqueio é de 24 horas, segundo a resolução, “diante de seu caráter alimentar”.

Controvérsia
Quase ao mesmo tempo em que a resolução 318 era divulgada, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) protocolava um ofício pedindo ao CNJ a suspensão dos prazos processuais em todo o país até o dia 31 de maio, com posterior reavaliação sobre a possibilidade de estender ainda mais a medida.

O Cesa pedia que o CNJ levasse em consideração o fato de que, em sua maioria, os advogados dependem do contato direto com pessoas que “obrigatoriamente têm que atender o distanciamento social” e de informações ou documentos que estão em poder de terceiros (empresas ou órgãos públicos) que estão, muitos deles, com as atividades suspensas, o que torna impossível o cumprimento dos prazos.

São queixas parecidas com as que já tinham sido levantadas pela ConJur em relação à retomada dos prazos na segunda-feira (4/5). O presidente da seccional de São Paulo da OAB, Caio Augusto Silva dos Santos, por exemplo, destacou que poderia haver dificuldade de cumprir os prazos quando fosse necessário cumprir diligências que não poderão ser feitas devido ao isolamento social. Por exemplo, quando uma empresa precisar ter acesso a documentos que estão em sua sede para se defender devidamente.

Já o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Renato José Cury, declarou que a retomada dos prazos funciona para escritórios com estrutura, mas não para advogados que dependem de entidades para exercer a profissão.

A queixa foi ecoada no ofício do Cesa, que também pedia que o CNJ levasse em consideração o fato de que “parte da advocacia depende do acesso a computadores ou a rede de internet de terceiros (salas dos advogados nos fóruns, sedes das OABs etc), o que representaria uma circulação maior de pessoas nesse momento em que se recomenda o isolamento social”.

Fonte: CONJUR

 

A capital do Maranhão, São Luís, começou nesta terça-feira um lockdown, a forma mais restritiva de isolamento em meio à epidemia de coronavírus, em uma decisão judicial comemorada pelo governador do Estado, Flávio Dino (PCdoB), que classificou a medida como profilática para evitar que a rede de saúde do Estado entre em colapso.

“Estamos fazendo um lockdown profilático. Não temos uma situação de caos, mas o que estávamos observando é que a demanda estava crescendo muito rápido e acima da nossa capacidade de expansão da oferta de leitos e profissionais de saúde”, disse Dino por telefone à Reuters na manhã desta terça-feira, primeiro dia da aplicação da medida inédita no país.

De acordo com o governador, na noite de segunda-feira a ocupação de leitos da rede estadual de São Luís estava em 95% das UTIs e 85% dos leitos clínicos reservados para a Covid-19. Na rede municipal, no hospital universitário federal e nas redes particulares, afirmou, os números são semelhantes, apesar do investimento que o Estado fez na ampliação da rede de atendimento desde o início da epidemia.

São Luís é a primeira cidade do país a adotar o lockdown, em um momento em que a epidemia não dá sinais de diminuir, mas o país se divide entre aquelas que estudam aumentar as restrições, como o Rio de Janeiro, e outros que já decidiram abrir, como Santa Catarina.

Apesar de o Maranhão ser um dos Estados mais pobres do país, com o pior Produto Interno Bruto (PIB), o governador diz que pode endurecer as medidas se o lockdown não funcionar.

“Nossa meta é chegar a 80% isolamento. Temos uma ferramenta que mede isso e vamos ter o comparativo de três dias na próxima quinta-feira. Se houver um bom nível de cumprimento até dia 14 podemos suspender. Se não, posso restringir ainda mais a circulação”, garantiu o governador, que já analisava um endurecimento das medidas de restrição antes da decisão judicial que decretou o lockdown até o dia 14, já que os casos cresceram mais de 220% nos últimos 15 dias.

Na tarde de hoje, Dino contou que foi consultado por quatro governadores de outros estados sobre o lockdown, mas não revelou com quem conversou. “Quatro me consultaram hoje sobre como está sendo na prática. O governo federal, não, embora tenhamos um ótimo diálogo com o Ministério da Saúde, tanto com a gestão anterior, de Luiz Henrique Mandetta, quanto agora, com Nelson Teich”, afirmou em entrevista à CNN.

Com 4.227 casos confirmados de Covid-19 e 249 mortes, o Maranhão é o sexto Estado mais atingido pela epidemia. As medidas de isolamento foram iniciadas em 20 de março, mas, conforme o tempo passou, a circulação de pessoas foi aumentando. De um início de 70% de isolamento nas primeiras semanas, de acordo com levantamento feito pelo governo do Estado, chegou a pouco mais de 50%.

*Com informações da Agência Reuters

 

                                            Clube não revelou quais jogadores estão infectados

O Flamengo anunciou que tem três jogadores do time profissional e outros 35 funcionários com covid-19. Nenhum nome foi revelado. Segundo o clube carioca, as 38 pessoas estão assintomáticas. Os resultados positivos representam 13% dos 293 testes feitos, que incluem familiares e empregados de atletas e outros profissionais.

Em nota divulgada na noite dessa quarta-feira (6), os dirigentes informaram que todos que tiveram exame positivo entrarão em quarentena e só serão reintegrados quando os testes derem negativos.

Na última segunda-feira (4), o massagista Jorge Luiz Domingos, que trabalhava no Flamengo há 40 anos, morreu vítima do novo coronavírus. Ele tinha 68 anos.

Em março, o clube fez três testes com o treinador português Jorge Jesus. O primeiro havia dado positivo, o segundo “positivo fraco ou inconclusivo”. Apenas no terceiro foi descartada a infecção. Na ocasião os jogadores também foram testados. Todos tiveram resultado negativo. O Flamengo pretende voltar aos treinamentos na próxima semana.

Veja a íntegra da nota do Flamengo:

“Flamengo recebe resultados dos exames da COVID-19 no Departamento de Futebol

Clube testou 293 pessoas, entre todos os colaboradores da área e empregados e familiares próximos de jogadores e funcionários

O Clube de Regatas do Flamengo, de forma a garantir a maior segurança de seus atletas, comissão técnica e funcionários do Departamento de Futebol, realizou uma ampla mobilização para efetuar testes do novo coronavírus, que causa a COVID-19.

Entre os dias 30 de abril e 3 de maio, foram realizados 293 testes alcançando, além de 100% de todos estes colaboradores, muitos familiares próximos dos jogadores.

Estes exames na totalidade do elenco e nos colaboradores estão em linha com as melhores práticas recomendadas pela OMS, superando inclusive o que acontece em países de maior sucesso no combate à pandemia.

Os resultados dos exames saíram nesta terça-feira (6), sendo:

1. Das 293 pessoas testadas, 38 testaram positivo, mesmo sem sintomas, sendo os chamados “positivos assintomáticos”. Foram detectadas 11 pessoas que já tinham tido o contato com o vírus previamente, sem sintomas, e já se encontravam com anticorpos IGG positivos.
2. Dos 38 que mostraram reação ao vírus, tivemos seis funcionários do grupo de apoio do Flamengo, dois funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços regulares para o clube, 25 familiares ou pessoas que trabalham em residências de funcionários e jogadores e três atletas do elenco principal; outros dois jogadores apresentaram anticorpos IGG positivos.

Para os que testaram positivo, todos assintomáticos, as providências serão isolamento e quarentena, acompanhamento diário com questionários sobre sinais vitais e evolução, além de novas dosagens seriadas dos pacientes e contactantes até a resolução dos casos.

Os atletas que tiveram familiares ou funcionários com testes positivos entrarão em quarentena, com acompanhamento diário com questionários sobre sinais da doença e novas testagens. Em caso de novos testes negativos, serão integrados ao trabalho em prazo seguro ou, em caso de testagem positiva, seguirão, a partir de então, o padrão de conduta dos que já testaram positivo.

Por fim, o Flamengo reafirma que está trabalhando em total sintonia com as autoridades governamentais, de forma que com responsabilidade e segurança, colabore para o importante retorno às atividades seu departamento de futebol no menor prazo possível.”

Congresso em Foco

 

A população do Maranhão poderá fazer o saque do auxílio emergencial de R$ 600, fornecido pelo governo federal, em várias instituições bancárias, e não mais apenas na Caixa. Nesta quarta-feira (5/5), a Justiça Federal no estado atendeu à ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para reestruturar o pagamento do benefício, criado para ajudar trabalhadores autônomos durante a pandemia da Covid-19.

De acordo com a decisão, a União e a Caixa têm 15 dias para viabilizar o pagamento do auxílio emergencial em outros bancos. A intenção do MPF com a ação é acabar com as enormes filas que têm se formado diante das agências da Caixa em todo o estado do Maranhão — coisa que, aliás, tem ocorrido no Brasil inteiro. Segundo uma estimativa do Ministério Público, apenas com a entrada do Banco do Brasil no pagamento do benefício os maranhenses já teriam mais do que o dobro de agências disponíveis para sacar o benefício. Contando todas as instituições financeiras, esse número é multiplicado por cinco.

Em sua argumentação, o MPF alegou que o “monopólio” da Caixa na distribuição do auxílio é prejudicial para a população por “exigir que milhões de brasileiros venham a se acumular nas filas e aglomerações registradas nas cercanias das agências bancárias, com notório risco de agravamento da pandemia da Covid-19. Portanto, falhou a União no dever de prover serviço público adequado”.

A Justiça Federal também decidiu nesta quarta que a Caixa, a contar da intimação da decisão, tem três dias para melhorar o atendimento ao público que procura o banco para receber o auxílio emergencial. Entre outras medidas, a instituição terá de cuidar para que haja uma distância de dois metros entre cada pessoa na fila, evitar a aglomeração de pessoas, dar preferência a idosos e pessoas com necessidades especiais e oferecer álcool em gel 70% ou água e sabão aos clientes.

O governo do Maranhão também terá três dias para apresentar um plano de contingência para evitar tumultos nas cercanias das agências da Caixa, inclusive com o uso de policiamento ostensivo para garantir o cumprimento das ordens de restrição e da interdição das ruas próximas aos estabelecimentos bancários.

Em caso de descumprimento das decisões da Justiça Federal, será cobrada multa de R$ 10 mil por dia, valor a ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Fonte: CONJUR

 

A suspensão do aumento salarial e de promoções para servidores e a exclusão de algumas categorias dessas restrições, aprovadas ontem no projeto de socorro a estados e municípios, devem provocar uma enxurrada de ações na Justiça, na avaliação de senadores. O alerta mais contundente veio da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS).

Para ela, essa contrapartida exigida pela futura lei para receber repasses da União fere princípios constitucionais como o da isonomia, o do direito à reposição da inflação, e o da autonomia dos entes federados. “Criará um Frankenstein jurídico”, resumiu a senadora.

Na avaliação de Simone, embora seja correto impedir que recursos do auxílio de R$ 60 bilhões sejam usados em novos gastos, diante da dificuldade econômica por que passam estados e municípios, não há governador ou prefeito que tenha dinheiro em caixa para conceder aumento aos seus servidores.

“Nenhum governador ou prefeito, ainda que quisesse, conseguiria dar aumento salarial neste ano e, se quiser fazê-lo no ano que vem, isso seria de competência e responsabilidade constitucional de cada ente, e votado pelos respectivos poderes legislativos. Quem pode dizer se pode dar aumento ou não são os governadores e prefeitos. Ou seja, o Congresso, ao criar este critério, interfere na autonomia dos entes federados.”

Segundo Simone Tebet, o projeto criou critérios equivocados ao estabelecer quem pode ou não ter reajuste no próximo ano.

“As categorias que estão na linha de frente no combate ao covid-19 podem ter algum reajuste, mas colegas da mesma categoria (saúde, segurança pública, professores) que não estejam diretamente atuando contra a pandemia, não teriam esse direito. Ou seja, interfere na isonomia. Teremos uma judicialização desnecessária”, afirmou.

Simone Tebet ressaltou ainda que o direito à reposição inflacionária está previsto na Constituição e está sendo alterado por lei federal, o que pode fazer com que haja contestação na Justiça, comprometendo a aplicação da medida.

Além de proibir o aumento de salários do funcionalismo até dezembro de 2021, a proposta proíbe a realização de concursos, a criação de cargos e a progressão salarial. Essas medidas são exigidas para estados e municípios serem socorridos emergencialmente pela União. O auxílio, ao todo, será de R$ 125 bilhões.

Desse total, R$ 60 bilhões serão pagos em quatro parcelas, diretamente aos estados e municípios. Os outros R$ 65 bilhões se referem à suspensão de parcelas de dívidas com a União e à renegociação de empréstimos com bancos privados e organismos internacionais.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), apresentou novo relatório nessa quarta, em que acolheu quase todas as categorias excluídas do congelamento em votação na terça-feira (5) pelos deputados. Ele retirou policiais legislativos da relação de beneficiados.

Inicialmente, Davi tinha decidido incluir os professores no congelamento. No entanto, após fortes reclamações de líderes partidários, o relator retirou a categoria da suspensão de promoções e aumento salarial.

Membros da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de assistência social e profissionais de saúde da União também não estarão sujeitos ao congelamento de salários, tal como estabeleceu a Câmara. O Senado já havia excluído profissionais de saúde e segurança pública e as Forças Armadas do congelamento.

Congresso em Foco

 

Recomendação foi encaminhada aos deputados estaduais do Maranhão, que não devem permitir propaganda eleitoral em ações para a população durante a pandemia de Covid-19.

O Procurador Regional Eleitoral, Juraci Guimarães Júnior, recomendou, nesta quarta-feira (06), aos deputados estaduais, por meio do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto, que não seja permitido, na execução de programas sociais e distribuição gratuita de bens ou benefícios, o uso promocional, propaganda eleitoral ou enaltecimento em favor de candidato, pré-candidato ou partido político, bem como de suas entidades vinculadas.

De acordo com a recomendação, no presente contexto de pandemia da Covid-19, não se deve incluir qualquer identificação de pré-candidatos, agentes públicos ou não, na distribuição de bens à população, tais como cestas básicas, máscaras e álcool em gel. Além disso, na execução de programas sociais ou benefícios, não devem ser utilizados critérios pessoais e subjetivos de avaliação.

Deputados estaduais e o presidente da Assembleia Legislativa devem comunicar, ainda, ao promotor da respectiva zona eleitoral, a data, o produto ou serviço e o local de realização dos programas sociais e de distribuição de bens, com antecedência mínima de dois dias e, em caso de comprovação de impossibilidade, até um dia após a execução.

Junto a isso, o repasse de recursos materiais, econômicos e humanos, às entidades vinculadas ou mantidas por candidatos e pré-candidatos para programas e benefícios sociais deve ser suspenso a fim de serem adotadas, posteriormente, as medidas necessárias para realização lícita e impessoal das ações.

Com base no art. 74, § 1º, da Lei nº 9.504/97, configura abuso de autoridade a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Dessa forma, em caso de infração, a pena pecuniária será de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00, além da cassação de registro ou de diploma do candidato beneficiado.

Segundo o Procurador Regional Eleitoral, Juraci Guimarães, “a doação de bens e serviços à sociedade mais carente nesse período de pandemia e grave crise econômica é medida imprescindível, contudo, não pode ser desvirtuada para a promoção indevida de candidatos e o Ministério Público Eleitoral do Maranhão está fiscalizando a sua correta execução”, finalizou.

Do editor: Infelizmente, o Ministério Público Eleitoral não ampliou a acertada decisão às Câmaras Municipais de todo o Estado. Aqui na capital há poucos dias um vereador fez propaganda nas redes sociais de que doou uma tonelada de peixe para uma associação comunitária distribuir numa área de sua atuação política. A infiltração de cabos eleitorais na distribuição de cestas por instituições diversas é uma realidade na capital e no interior.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

Sob pena de multa, PL 2335/20 obriga cidadãos a usarem item em qualquer lugar de livre circulação de pessoas, como no transporte público e em bancos

Um projeto de lei (PL 2335/20) em tramitação na Câmara dos Deputados quer tornar obrigatório o uso de máscaras em locais públicos, sob pena de multa de um salário mínimo (R$ 1.045). A proposta estabelece que o equipamento de proteção deve ser usado em todo país enquanto durar a situação de calamidade pública causada pela pandemia de covid-19. Se for aprovada, a regra será incluída na Lei 13.979, em vigor desde fevereiro e que prevê medidas de combate ao novo coronavírus, como isolamento ou quarentena de pessoas e dispensa temporária de licitação para compra de bens, serviços e insumos de saúde.

Segundo o autor do texto, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), o objetivo é evitar, a partir de uma lei federal, a disseminação descontrolada do vírus. “A utilização da máscara faz com que milhares de pessoas no território nacional possam estar protegidas e não contraírem o coronavírus. Caso elas estejam contaminadas, que não venham a contaminar outras pessoas. Por isso a utilização da máscara em todo o território nacional é fundamental para contar a pandemia do coronavírus no Brasil”, defende o parlamentar.

O PL 2335/20 define que os cidadãos escolham entre máscaras de modelos industriais ou artesanais, com obrigatoriedade de uso em lojas, bancos, fábricas, ambientes fechados ou em qualquer lugar de livre circulação de pessoas, como no transporte público.

Atualmente, 19 estados já baixaram decretos ou publicaram leis que proíbem a circulação de pessoas em locais públicos, sem o uso de máscara. Para a advogada Hanna Gomes, a aprovação dessa norma pode pacificar a legalidade dessa e outras medidas emergenciais.

“A legalidade desses decretos só vai estar pacificada quando a Câmara e o Senado se manifestarem sobre o tema através de uma nova lei, que preveja uma alteração no Código Penal ou nas leis que versam sobre infrações sanitárias e saúde pública, determinando que o descumprimento dessas orientações acarrete em advertências e multas”, analisa.

A fiscalização caberá às prefeituras, com o apoio dos governos estaduais por meio dos seus agentes públicos de saúde e segurança. Para passar a valer, o projeto de lei precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado, antes de ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Agência do Rádio MAIS

 

 

O presidente procura atrair para sua base de apoio os líderes partidários encalacrados com denúncias de corrupção na Justiça, inaugurando uma nova fase do seu governo: a aliança com os partidos mais comprometidos com malfeitos na história recente do País

Em 1988, durante o governo Sarney, ganhou força um personagem que inaugurou o toma lá dá cá na política brasileira: o falecido deputado Roberto Cardoso Alves, líder do Centrão na Câmara naquela ocasião. Ele se imortalizou ao apropriar-se de um trecho de uma oração de São Francisco de Assis: “é dando que se recebe”. Ou seja, os parlamentares dão apoio ao governo e recebem em troca cargos e benesses. Robertão, como era conhecido, pertencia ao fisiológico PTB e deixava transparente seus métodos de atuação: trocava votos na Câmara por toda espécie de favores. Virou ministro da Indústria e Comércio de Sarney e, em contrapartida, ajudou o então presidente a evitar que seu governo fosse removido, já que nos últimos meses de seu mandato houve hiperinflação de mais de 90% e só não caiu porque sua base parlamentar, apoiada pelo Centrão, não permitiu. Agora, essas estratégias estão sendo postas em prática pelo novo Centrão, liderado, entre outros, por Roberto Jefferson, também líder petebista como Robertão e que, desde Collor de Mello, é um dos maiores adesistas de governos em troca de cargos e verbas públicas. Jefferson foi da tropa de choque de Collor, mas não conseguiu impedir que o então presidente sofresse o impeachment em 1992. Depois, aderiu a Lula, recebendo R$ 4 milhões em troca, e conseguiu dar maioria ao PT no Congresso. Foi preso, inclusive, como um dos principais envolvidos no mensalão petista. Mostra, porém, que não aprendeu nada na cadeia. Agora, está oferecendo a Bolsonaro os votos dos 12 deputados petebistas na Câmara e, em troca, pode levar o Ministério do Trabalho, a ser recriado. Até recentemente, Jefferson era vilipendiado pelo bolsonarismo, que rechaçava a velha política por ele representada. Mas o capitão mudou radicalmente de ideia, sobretudo porque deseja, desesperadamente, ter maioria  na Câmara para evitar o impeachment.

A nova tropa de choque de Bolsonaro na Câmara, porém, não se limita ao PTB de Jefferson. O presidente está procurando os líderes do PP, Republicanos, PL, PSD e Solidariedade, que têm em torno de 200 parlamentares, para construir sua base no Congresso, depois que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mostrou que não se submeterá aos desmandos do mandatário e acabou encaminhando votações desfavoráveis ao governo, como a ajuda aos Estados. Graças a isso, Maia foi vítima de uma onda sem precedentes de ataques do “gabinete do ódio”, comandado por Carlos Bolsonaro. Se bem que há dezenas de deputados do DEM de Maia ávidos por novas boquinhas no governo. Na negociata com o Centrão, Bolsonaro oferece cargos em estatais e até ministérios. Ao presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, investigado por corrupção, Bolsonaro chegou a oferecer o Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações, ocupado pelo astronauta Marcos Pontes. O PSD é um dos partidos que o bolsonarismo mais deseja atrair, pois tem 37 deputados e 11 senadores, a segunda maior bancada no Senado. Ao colocar apadrinhados de Kassab em seu governo, Bolsonaro dá ainda uma estocada no governador João Doria (PSDB), já que o tucano tirou o presidente nacional do PSD de seu governo em São Paulo logo que ele foi denunciado à Justiça por corrupção. Dessa forma, Kassab dá o troco em Doria, hoje o pior inimigo de Bolsonaro.

Acusados de corrupção

Mas entre todos os novos aliados de Bolsonaro, um dos mais nocivos representantes da velha política agora atraídos está Valdemar da Costa Neto, líder do PL, que tem no balcão de negócios 39 parlamentares a oferecer ao governo. Também condenado a sete anos de prisão no caso do mensalão do PT, por ter recebido R$ 8,8 milhões em propinas, Costa Neto deve levar a presidência do Banco do Nordeste e a direção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), exatamente o órgão do Ministério dos Transportes do governo petista que “Boy”, como é conhecido, dilapidou. Outro acusado de corrupção, o deputado Marcos Pereira (Republicanos), que comanda 31 deputados, deve ser contemplado com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf). Pastor da Universal, ele é investigado no STF por receber propinas da Odebrecht (R$ 7 milhões) e da JBS (R$ 6 milhões).

Arthur Lira (PP-AL), investigado pelo STF por receber R$ 106 mil em propinas para manter o presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) no posto em 2012, vai ganhar cargos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Paulinho da Força, que negocia em nome de 14 deputados do Solidariedade, é investigado por receber R$ 1,8 milhão em propinas da Odebrecht e lhe foi oferecido o Porto de Santos, conhecido antro de corrupção. Todos esses políticos, contudo, reclamam que Bolsonaro está demorando a concretizar as promessas. Mas, como agora o mandatário está acossado por quase 30 pedidos de impeachment, que se avolumam na mesa de Maia – além de duas investigações no STF que podem levar seu mandato a naufragrar -, é possível que o capitão corra para cumprir os compromissos selados com os discípulos de São Francisco.

Fonte: Revista Isto É

                     Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF-4 negou recursos em julgamento virtual.

Em julgamento virtual realizado nesta quarta-feira, 6, a 8ª Turma do TRF da 4ª região manteve a condenação do ex-presidente Lula a 17 anos no caso do sítio de Atibaia. Os desembargadores não acataram os embargos de declaração apresentados pela defesa e negaram todos os recursos.

Em petição apresentada nesta terça-feira, os advogados de Lula solicitaram suspensão do julgamento virtual com base no depoimento do ex-ministro Sergio Moro do no último sábado, 2. A defesa alegou que a oitiva de Moro era um novo acontecimento relacionado ao processo de suspeição do ex-juiz da Lava Jato, que aguarda julgamento no STF.

Condenações

Em julho de 2017, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 9 anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá/SP. A sentença foi do então juiz Federal Sergio Moro, da 13ª vara Federal de Curitiba.

Em janeiro de 2018, sobreveio confirmação da sentença penal condenatória pelo TRF da 4ª região. Por unanimidade, os desembargadores daquele Tribunal aumentaram para 12 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial fechado.

Em 7 de abril de 2018 Lula se entregou à PF. Após 580 dias de reclusão e muitas polêmicas, Lula saiu da prisão no dia 8 de novembro de 2019, após decisão do STF proibir a execução antecipada da pena. Ainda no mesmo mês, a 5ª turma do STJ reduziu a pena de Lula para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

No caso do sítio de Atibaia, Lula também teve condenações. Em fevereiro de 2019, a juíza Federal Gabriela Hardt, da 13ª vara Federal de Curitiba, condenou o ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. No mesmo ano, o TRF da 4ª região majorou a pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, mais 422 dias multa.

Fonte: Migalhas

 

A partir de agora, idosos vão receber uma atenção especial do Governo Federal, com profissionais de saúde que irão até eles para cuidar de sua saúde.

Isso é o que prevê o Plano Nacional de Contingência para o cuidado às Pessoas Idosas em Situação de Extrema Vulnerabilidade Social, uma nova iniciativa do Ministério da Saúde, em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O objetivo é atender, prioritariamente, a população idosa vinculada às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), como explica a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

“O trabalho da Saúde da Família nas ILPIs vai ser um avanço para o Brasil, por termos construído essa iniciativa que vai permanecer e as Instituições de Longa Permanência para idosos serão visitadas, agora, pelo programa Saúde da Família”.

Algumas das ações previstas no Plano são, por exemplo, a busca ativa por idosos realizada pelas equipes de Saúde da Família; o atendimento à distância pelos canais do TeleSUS; testagem de pessoas com sintomas e, quando necessário, internação hospitalar em casos de impossibilidade de isolamento. De acordo com o ministro da Saúde, Nelson Teich, esse tipo de iniciativa é pensada para além dos problemas causados pela pandemia da Covid-19.

“Essa iniciativa da visita das equipes de Saúde da Família em torno de dois mil asilos e unidades que atendem as pessoas idosas, é uma ação combinada do Ministério da Saúde com os municípios. Como estamos conduzindo o trabalho, trazendo juntos o ministério, estados e municípios, estamos trabalhando com a ideia de deixar, a partir das mudanças que estamos fazendo, um legado para a sociedade, para que tenhamos um sistema de saúde melhor quando tudo isso passar”.

Atualmente, o Brasil possui aproximadamente 78.200 idosos vinculados a instituições de acolhimento e ILPI, e mais de 31 mil colaboradores, entre cuidadores e outros profissionais. As pessoas nessas instituições apresentam tanto o risco individual decorrente da forma mais grave do coronavírus, quanto a exposição consequente do convívio, nas quais estão frequentemente em espaços coletivos e aglomerações no uso de áreas comuns.

Agência do Rádio MAIS