A decisão permite também a concessão de remédios sem registro na Anvisa, mas a necessidade deve ser avaliada caso a caso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que os medicamentos de alto custo para o tratamento de doenças raras devem ser fornecidos pelo Estado. Para os remédios que ainda não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a concessão deve ser feita com base na análise da real necessidade de cada caso, com observância de pré-requisitos estabelecidos, como comprovação da incapacidade de arcar com os custos da medicação.

“O Estado só pagará se o medicamento for registrado na Anvisa. Excepcionalmente, medicamentos para doenças raras poderão, sob certas condições, solicitar importação mesmo não tendo registro na Anvisa”, explicou Salmo Raskin, geneticista do Departamento Científico de Genética da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).

A votação continua durante a tarde para definir o que fazer em casos de medicamentos aprovados pela Anvisa, mas não analisados ou não aprovados pela Conitec, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja função é avaliar tecnologias em saúde e recomendar a sua incorporação ao sistema público.

O processo, que começou em 2016, havia sido adiado por causa do pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 40.000 ações aguardavam uma posição definitiva da Justiça sobre a questão.

Fonte: Ascom CNJ

O ex-prefeito José Lourenço Bomfim Júnior, o atual prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Luís Carlos Sousa aplicaram, de forma indevida, verbas federais

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Miranda do Norte (MA) José Lourenço Bomfim Júnior, o atual prefeito da cidade, Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Luís Carlos Sousa que, na qualidade de responsáveis pelos pagamentos no gerenciador financeiro, aplicaram de forma indevida verbas públicas federais do Termo de compromisso nº 02703/2013, firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 254.737,00.

De acordo com o MPF, o objetivo do compromisso era a aquisição de mobiliária e equipamentos escolar para a rede de ensino de Miranda do Norte. Porém, foi constatado que o município não destinou o valor à vencedora da licitação na modalidade Pregão Eletrônico realizado pelo FNDE, descumprindo o contrato e a adesão à Ata de Registro de Preço, a indicar que o valor foi aplicado de forma indevida aos objetos do FNDE.

A utilização indevida de verbas públicas configura grave violação do princípio da moralidade e da legalidade, incidindo na conduta do art. 11, I e II, da Lei da Improbidade Administrativa, ao “praticar ato (…) diverso daquele previsto, na regra de competência” e “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”.

Além disso, José Lourenço Bomfim Júnior e Carlos Eduardo Fonseca Belfort também deixaram de prestar contas de tais recursos repassados pelo FNDE. Nem o ex-gestor, nem o atual, procederam à necessária prestação de contas que teve prazo encerrado no dia 27 de novembro de 2017, embora tenham sido notificados para fazê-lo.

O art. 93 do Decreto-Lei nº 200/67 explica que “quem quer que utilize dinheiros púbicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes”.

Diante disso, o MPF requer a condenação de José Lourenço Bomfim Júnior, Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Luís Carlos Sousa nos termos do art. 12 II e III, da Lei de Improbidade Administrativa: “suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

Há poucos dias mostrei aqui no blog, que em plena 8H30m da manhã, na avenida Silva Maia, um carroça com peso excessivo de pedra brita, além de causar transtornos no trânsito ao lado da praça Deodoro, um dos pneus estava com pouco ar e para interceder no sério problema, não havia guarda de trânsito, guarda municipal e policial militar e quando as pessoas protestavam pela maneira violenta com que escorraçava o animal, o carroceiro  fez uso vocabulário com impropérios diversos.

O registro acima eu fiz no bairro do Diamante, depois de ter peregrinado por vários minutos em busca de ultrapassagem com um grande buzinaço de outros condutores de veículos, os quais também tinham pressa. Como não há fiscalização, problemas diários são criados por carroceiros. Os mais vergonhosos ocorrem na ponte Bandeira Tribuzzi. Se houvesse um pouquinho de respeito da SMTT com a população, haveria no local uma fiscalização para evitar o tráfego de carroças pelo local .

Desde o ano passado a crise financeira da Polícia Militar já dava demonstrações  plenas de que as ações desenvolvidas eram mais acentuadas pelos próprios esforços dos militares, do que pelas condições de trabalho que lhes eram garantidas. Se na capital, o problema é bem angustiante, no interior ele tomou proporções sérias, levando-se em conta de que os comandantes de unidades militares não recebem repasses financeiros para o custeio e manutenção das unidades, necessárias para a prestação de serviços à população.

Se antes a situação era bem grave, a agora caminha para proporções inimagináveis. O recolhimento esta semana de mais 40 camburões locados para a Polícia Militar por falta de pagamento, teria causado surpresa ao Comando Geral, mas a verdade é que os débitos são bastante acentuados e sem nenhuma sinalização de pagamento, e a empresa locadora tomou a decisão de recolher mais viaturas, que segundo se comenta já seria superior a 100.

Foi uma verdadeira bomba para a população, quando soube da apreensão das viaturas militares com a observância de que a maioria das pessoas acreditava que os veículos da frota da Polícia Militar eram de propriedade da instituição e que as entregas delas em ato solenes pelo governador Flavio Dino, não passavam de mais uma das suas inúmeras farsas.

A grande expectativa e ansiedade para os militares é que a empresa locadora de centenas de camburões da Polícia Militar poderá retirar de circulação outras viaturas e o problema começar a ficar insustentável. A população vive tensões sérias, diante de que a força policial em pleno funcionamento não responde como deveria ao enfrentamento da criminalidade, com a atual fragilidade, o pânico começa a amedrontar as pessoas.

Recebi hoje a informação de que o Governo do Estado estaria fazendo esforços para negociar com a locadora, inclusive com um cronograma de pagamentos para que as viaturas sejam liberadas para retornar ao policiamento, o quanto antes.

A Advocacia-Geral da União quer que as fabricantes de cigarros “devolvam” aos cofres públicos o dinheiro gasto pelo sistema público de saúde com os tratamentos por problemas causados pelo fumo. É o que a AGU pede em ação civil pública protocolada nesta terça-feira (21/5) na 1ª Vara Federal de Porto Alegre.

 

Para a AGU, a responsabilidade das empresas é objetiva e as despesas com o tratamento dos fumantes é repassado “de maneira injusta” à sociedade. O valor da indenização não foi calculado, segundo o órgão, e depende da decisão da Justiça.

Estão no polo passivo as empresas Souza Cruz, Philip Morris e British American Tobacco. “A indenização cobrada também se baseia no conceito econômico das externalidades negativas, uma vez que as fabricantes têm deixado de arcar com os custos correspondentes aos riscos decorrentes da atividade da qual obtêm seus ganhos”, diz a ação.

De acordo com a ação, as fabricantes de cigarros também esconderam os efeitos nocivos do consumo dos produtos que fabricam, o que também geraria responsabilidade objetiva pelos danos. Por isso a AGU também pede o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A AGU enumera condutas que considera de má-fé praticadas pelas empresas ao longo das últimas décadas, como omissão e manipulação de informações sobre os malefícios do tabagismo, do fumo passivo e do poder viciante da nicotina; venda de cigarros classificados como light como se fossem menos prejudiciais à saúde; e promoção de estratégias de marketing e propagandas voltadas ao público jovem.

Plano quinquenal
O pedido abrange os gastos da União nos últimos cinco anos com o tratamento de pacientes com 26 doenças relacionadas ao fumo. A AGU também solicita a reparação proporcional dos custos que terá nos próximos anos com os tratamentos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

São alvo da ação as maiores fabricantes de cigarros do Brasil: Souza Cruz LTDA, Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA e Philip Morris Brasil S/A, que juntas detêm aproximadamente 90% do mercado nacional de fabricação e comércio de cigarros, e suas controladoras internacionais (British American Tobacco PLC e Philip Morris International).

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. 

Shoppings são responsáveis pela administração, dimensionamento e disponibilização dos espaços comuns. Por isso, deve providenciar locais para guarda e aleitamento dos filhos das empregadas do shopping e dos lojistas.

Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a empresa responsável pelo Pátio Goiânia Shopping a construir e manter creches destinadas à amamentação para empregadas das lojas instaladas.

Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, as normas que tutelam o meio ambiente do trabalho devem levar em conta que os empregados que atuam em shoppings se valem da infraestrutura do centro comercial.

A decisão unânime acolhe recurso do Ministério Público do Trabalho. Na ação civil pública, o órgão pediu que o shopping cumprisse o artigo 389, da CLT, que prevê que toda empresa deve ter espaço apropriado para os  filhos das funcionárias no período da amamentação. A norma é válida para estabelecimentos com pelo menos 30 empregadas maiores de 16 anos.

A defesa da empresa sustentou que os espaços deveriam se destinar apenas às empregadas diretas, pois não tinha relação contratual com as empregadas das lojas. Argumentou também que o shopping não é responsável pelas vendas de produtos ou serviços e apenas mantém contrato de locação com os lojistas.

Para o relator, o artigo 389 da CLT não pode ser interpretado de forma literal, de forma que o termo “estabelecimento” diz respeito apenas ao espaço físico em que se desenvolvem as atividades do empregador. “Até porque, quando da redação do artigo pelo Decreto-Lei de 1967, a realidade dos shopping centers não correspondia à noção atual”, afirmou.

O ministro defendeu uma interpretação histórica e sistemática do dispositivo com os princípios da proteção à maternidade e à infância.

Vínculo
O pedido foi acolhido pelo juízo da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença. Segundo o TRT, o shopping não possuía mais de 30 empregadas e não havia vínculo trabalhista entre as empregadas das lojas e o centro comercial.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

m números a queda da Rede Globo pode ser traduzida na perda de 10 milhões de telespectadores em um ano. E a perspectiva para o futuro é sombria.

Na realidade, estamos vivenciando a queda galopante de um gigante. Esses 10 milhões de telespectadores referem-se ao principal produto da emissora, as novelas.

A situação analisada isoladamente, produto por produto, é ainda mais tenebrosa e o ‘efeito dominó’ é avassalador.

Os sites oficiais das produções, por exemplo, que durante ‘A Força do Querer’ e ‘O outro Lado do Paraíso’ tiveram uma média mensal de 41 milhões de páginas visitadas, agora, com ‘O Sétimo Guardião’ esse número caiu para apenas 25 milhões. Ou seja, uma queda de 16 milhões de visualizações.

As informações foram colhidas em planos comerciais que a própria Rede Globo envia para as agências de publicidade e, evidentemente, vão impactar diretamente no faturamento da emissora. A rota de declínio assume contornos de irreversibilidade.

O clima é de pânico.

Fonte: Jornal da Cidade Online

O Ministério da Agricultura liberou o registro de 31 agrotóxicos. Esses produtos agora estão à venda e uso nas lavouras brasileiras. Entre os 31 autorizados, oito estão classificados como “extremamente tóxicos”, cinco como “altamente tóxicos”, 13 como “medianamente tóxicos”, e cinco como “pouco tóxicos”.

As liberações de novos agrotóxicos têm sido frequentes desde o início do novo governo. Dados da organização não-governamental Greenpeace apontam que mais de 150 agrotóxicos foram liberados neste ano, contra 106 ao longo de 2018, e 74 em 2017.

Segundo o site Congresso em Foco, a maioria dos novos registros, 29, é de componentes de uso industrial. Alguns agrotóxicos esperavam análise desde 2011. Mas há outros que obtiveram liberação em um ano.

A ministra da Agricultura Tereza Cristina defende a liberação dos produtos e argumenta que os órgãos responsáveis têm adotado procedimentos para aumentar a agilidade e desburocratizar a análise. O registro dos novos produtos é de responsabilidade do próprio ministério.

Fonte: Yahoo Noticias

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 21, a MP 863/18. A medida revoga dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica e autoriza a presença de até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas com sede no Brasil. A MP 863/18 perde vigência já nesta quarta-feira, 22, e ainda precisa ser votada pelo Senado.

Antes da MP 863/18, o CBA estabelecia que a exploração de serviços aéreos públicos no Brasil seria concedida ou autorizada somente a pessoas jurídicas brasileiras com pelo menos 80% do capital com direito a voto. A limitação também deveria prevalecer nos eventuais aumentos de capital social, e a direção das empresas deveria ser confiada exclusivamente a brasileiros.

Em dezembro, a medida foi publicada, revogando esses dispositivos – previstos no artigo 181 do Código – e ampliando o capital estrangeiro permitido nas empresas do setor de aviação.

Segundo a Câmara dos Deputados, países como Austrália, Argentina, Bolívia, Colômbia, Índia e Nova Zelândia, além da União Europeia, admitem a presença de capital 100% estrangeiro nas empresas que atuam em seu território.

Em abril, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.724/15, que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas sediadas no Brasil e reformula regulamentos do setor de turismo no país. A proposta também aguarda, agora, votação no Senado.

Destaque

Nesta terça-feira, 21, ao votar a medida, os deputados também aprovaram um destaque que inclui, no texto original da MP, a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional.

Conforme o ponto aprovado, o passageiro poderá levar em suas viagens, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves com 31 assentos ou mais.

Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem passa a funcionar pelo sistema de peça ou peso, de acordo com regulamentação específica. Já nas linhas domésticas em conexão com linhas internacionais, quando conjugados os bilhetes de passagem, deve prevalecer o sistema e o correspondente limite de franquia de bagagem estabelecido para as viagens internacionais.

Fonte: Migalhas

No dia em que a Medida Provisória 870, da reforma administrativa, será analisada no plenário da Câmara, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, abriu sua agenda a parlamentares para tentar reverter um dos pontos mais caros ao governo na proposta: a mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da Justiça para a Economia. Desde ontem, ele argumenta que tem trabalhado no fortalecimento da estrutura do órgão e do combate à corrupção.

Na votação desta quarta (22), aliados do presidente Jair Bolsonaro, defensores do texto original da MP 870 – PSL, Podemos, Novo -, com o Coaf nas mãos de Moro, apresentarão um destaque, pedindo que esse trecho da proposta seja votado separadamente e de forma nominal.

Ontem, Sérgio Moro esteve com o Pastor Marco Feliciano (Pode-SP) e recebeu dele a promessa de que a bancada Evangélica vai votar a favor desse destaque. Contudo, ao conversar com Sóstenes Cavalcanti (DEM-RJ) essa manhã, ouviu dele que enfrentará, mesmo com os votos abertos, dificuldades. Há expectativa de que o ministro acompanhe ao menos parte da votação no plenário da Câmara, fazendo corpo a corpo com os deputados.

De acordo com a agenda do ministro, ele já esteve nesta quarta com os deputados Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Marx Beltrão (PSD-AL), Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), João Maia (PR-RN), Pedro Lupion (DEM-PR), Gutemberg Reis (MDB-RJ) e Dr. Jaziel (PR-CE).

O texto a ser analisado hoje no plenário da Câmara foi aprovado na comissão especial em 9 de maio, em uma articulação liderada pelo Centrão – bloco formado por Solidariedade, PP, PR, DEM e PRB -, junto com a oposição. Esse grupo alega que, como o Coaf é um órgão que investiga movimentações financeiras, é natural que ele esteja vinculado à pasta econômica.

E é justamente neles, e em parlamentares de siglas alinhadas ao centro, como o MDB, que Moro concentrou energias. O ministro se apega ao fato de os deputados colocarem suas digitais, e assim a população saber como cada um deles se posicionou. Acredita que isso pode ajudar o Coaf a voltar ao seu comando.

O Centrão, bloco que articulou as votações, está confiante que vai derrubar o destaque. O grupo reúne mais de 200 parlamentares e, junto com a oposição, tem ampla maioria contra Moro.

Congresso em Foco