A indicação de Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República começou a tramitar nesta quarta-feira (11) no Senado Federal, onde o subprocurador precisa ser sabatinado e aprovado para poder assumir o posto que hoje é de Raquel Dodge. A mensagem com a indicação de Aras foi lida no início da noite no plenário pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) e logo seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que designou como relator da matéria o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Líder do MDB no Senado, Eduardo Braga recebeu o subprocurador Augusto Aras na sala da liderança do partido nessa terça-feira (10), antes mesmo de Aras se reunir com Alcolumbre e com o colégio de líderes do Senado. Nas redes sociais, Braga disse depois da reunião que o ” Senado vai analisar com responsabilidade a indicação para um dos cargos mais importantes da República”. Ele também postou uma foto em que cumprimenta e outra em que conversa com Augusto Aras junto dos outros senadores do MDB. Entre eles, estava a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Congresso em Foco

 

As teses foram fixadas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida; caso foi relatado pelo ministro Bellizze.

A 2ª seção do STJ julgou recurso especial repetitivo contra acórdão de IRDR do TJ/SP, que fixou teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida; o IRDR foi julgado antes da nova lei do distrato.

Por decisão unânime, a partir do voto do relator Marco Aurélio Bellizze, foi negado provimento aos recursos.

Quatro foram as questões controvertidas analisadas nesta quarta-feira, 11, pela seção, relativas aos efeitos do atraso na entrega do bem:

i – na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.

ii – o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.

iii – é lícito o repasse dos “juros de obra”, ou “juros de evolução da obra”, ou “taxa de evolução da obra”, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

iv – o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

Teses repetitivas

O voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, foi seguido pela unanimidade do colegiado. Conforme S. Exa., não se pode fixar prazo meramente estimativo para a entrega da unidade imobiliária, tampouco vincular a evento futuro.

“É impositivo que as incorporadoras, mediante programação administrativa e financeira prévia, estabeleçam em seus contratos o prazo para a entrega de imóvel, de maneira indene de dúvidas, utilizando-se de critérios dotados de objetividade e clareza, que não estejam vinculados a nenhum negócio jurídico futuro, ainda que este se encontre associado a uma das etapdas da contratação da realização da obra. Somente assim estarão preservados os primados do direito à informação, da transparência e da boa-fé, além de assegurar às partes o necessário equilíbrio contratual.”

Bellizze explicou ainda que para efeito de responsabilização por atraso na entrega do imóvel, é irrelevante se o contrato é regido por normas do SFH ou pelas regras do programa Minha Casa, Minha Vida, porquanto o descumprimento contratual envolve apenas a relação de consumo da promitente-vendedora e adquirente da unidade autônoma: “Ficando evidenciado o atraso injustificado na entrega da obra é devido o pagamento de indenização ao comprador.”

Os enunciados aprovados são os que seguem:

1 – Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.

2 – No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária.

3 – É ilícita a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

4 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel computado o período de tolerância faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

O ministro Antonio Carlos Ferreira ressalvou ponto de vista quando ao enunciado aprovado para a terceira tese.

De acordo com o STJ, apesar de não ter havido determinação de suspensão da tramitação de processos nas instâncias ordinárias, conforme informações do Banco Nacional de Demandas Repetitivas do CNJ, pelo menos oito mil ações com temas semelhantes tramitavam nos Tribunais de todo o país e agora poderão ser decididas com base no precedente qualificado firmado pela Corte Superior.

Fonte: Migalhas

 

A inauguração da biblioteca comunitária do bairro da Liberdade, advogado João Damasceno Corrêa Moreira será nesta sexta-feira às 18 horas. A biblioteca de iniciativa do vereador Cézar Bombeiro se tornará realidade a partir de amanhã com o compromisso da Associação Desportiva, Cultural, Recreativa e Social do bairro da Liberdade e o importante arrojo de lideranças comunitárias. O nome do advogado João Damasceno Corrêa Moreira escolhido pela comunidade para dar nome a biblioteca, e o reconhecimento a um homem que foi um advogado brilhante e um intelectual respeitado e que transitava em todo o bairro da Liberdade e, que se orgulhava muito da sua comunidade, quando tinha oportunidade de se expressar em qualquer circunstância. Foi uma escolha unânime entre lideranças comunitárias e o vereador Cézar Bombeiro abraçou, por entender que se tratava de um reconhecimento justo.

À semana passada, o jornalista e escritor Benedito Buzar, presidente da Academia Maranhense de Letras esteve visitando as instalações da biblioteca e gostou muito, registrando que uma biblioteca comunitária é uma semente que deve brotar muitos frutos e logo se transformará em um grande pomar. É mais um importante caminho para o desenvolvimento da educação e uma porta aberta para as crianças e os jovens terem oportunidade de acessar a leitura dentro de um universo amplo, salientou o presidente da Academia Maranhense de Letras.

O vereador Cézar Bombeiro, autor da iniciativa de criação da biblioteca, disse que ela é mais um compromisso com a comunidade do bairro da Liberdade. Não medimos esforços para criar a escola de música e de informática. Temos proporcionando ofertas de cursos profissionalizantes e preparação para concursos públicos e vestibular para as pessoas do bairro da Liberdade e imediações e assim vamos caminhando sempre pensando na educação, não nas dos discursos, mas da realização.

Experiência prisional parece que doravante será um traço importante para os novos dirigentes petistas, Brasil afora.

Afinal, o Lula está preso.

Nesse sentido, o novo presidente do PT em Rondonópolis, a maior cidade do interior de Mato Grosso, é um ex-presidiário. Trata-se de Wendell Girotto, com 25 anos de filiação partidária.

O novo presidente teve que ir para a disputa e venceu com facilidade, teve 189 votos contra 48 de seu adversário.

Uma performance avassaladora do ex-presidiário.

Sua prisão ocorreu em 2013, na Operação Sem Teto, que desarticulou um grupo que explorava famílias carentes que ocupavam uma área no assentamento denominado ‘Ananias Filho’ e faturava cerca de R$ 100 mil por mês só com o pagamento de ‘mensalidades’ pelos lotes.

Nada mais coerente, em se tratando de PT, e ter Girotto como presidente.

Fonte: O Antagonista

 

O banco Santander foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília por submeter funcionários a “metas abusivas de produção”, o que teria elevado o “índice de adoecimento mental ocupacional” na empresa.

A informação foi divulgada nesta quarta-feira (11) pelo Ministério Público do Trabalho. A decisão foi proferida pelo juiz do Trabalho Gustavo Carvalho Chehab após uma denúncia do procurador Paulo Neto, do MPT do DF.

Segundo o MPT, só em 2014, a média de afastamentos por acidente e doença mental ocupacional no banco foi de dois empregados por dia. Considerando só os dias úteis (segunda a sexta-feira), foram quase três funcionários afastados por dia.

De acordo com a denúncia do procurador, o Santander “estipula metas praticamente inatingíveis e cobra as metas de forma excessiva, gerando uma verdadeira legião de bancários acometidos de transtornos mentais”.

O juiz Chehab condenou a Santander a pagar R$ 274 milhões em indenização e a proibir a imposição de metas abusivas aos funcionários. O banco deverá definir metas de forma coletiva juntamente com os sindicatos que representam os bancários.

Além disso, o mesmo juiz Chehab condenou o Santander também em outra ação, por assédio moral. Segundo ele, há “práticas discriminatórias que atingem bancários que não cumprem as metas”.

Neste segundo processo, o Santander foi condenado a pagar R$ 1 milhão como indenização coletiva por danos morais, além de ser obrigado a realizar palestras e aperfeiçoar programas de combate à discriminação e ao assédio.

Nos dois processos, o Santander é obrigado a cumprir a sentença até 1 de janeiro de 2020.

Fonte: Agência Reuters

 

O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta quarta-feira (11), que a reforma tributária não terá aumento de impostos ou a recriação da CPMF. Ele também disse que a tentativa de recriar o novo imposto foi o motivo para a demissão do secretário da Receita Federal, Marcos Cintra.

– Tentativa de recriar CPMF derruba chefe da Receita. Paulo Guedes exonerou, a pedido, o chefe da Receita Federal por divergências no projeto da reforma tributária. A recriação da CPMF ou aumento da carga tributária estão fora da reforma tributária por determinação do Presidente – escreveu

Em nota o Ministério da Economia também comentou o caso:

“O Ministério da Economia comunica o pedido de exoneração do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Esclarece ainda que não há um projeto de reforma tributária finalizado. A equipe econômica trabalha na formulação de um novo regime tributário para corrigir distorções, simplificar normas, reduzir custos, aliviar a carga tributária sobre as famílias e desonerar a folha de pagamento. A proposta somente será divulgada depois do aval do ministro Paulo Guedes e do presidente da República, Jair Bolsonaro. O ministro Paulo Guedes agradece ao secretário Marcos Cintra pelos serviços prestados. O auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto assume interinamente o cargo.”

Jornal da Cidade Online

 

Se não houvesse a manifestação dos moradores da comunidade do Jaracaty, decorrente do acidente em que um veículo dirigido por um elemento embriagado caiu da pista da avenida Carlos Cunha em plena comunidade e ocasionou quatro mortes, entre elas de moradores que festejam um aniversário, o sério e grave acidente seria totalmente indiferente às autoridades.

Inúmeros veículos já desceram o barranco de mais de quase cinco metros, mas não causaram acidentes de proporções graves como o do início desta semana, mas mesmo diante das solicitações de providências as autoridades, a indiferença tem sido a resposta da Prefeitura de São Luís, da Secretaria Municipal de Trânsito e transporte e da Secretaria Municipal de Obras. A pista da avenida é separada do barranco por um meio fio feito de tijolos e que pode ser visto claramente e muitas famílias dentro das suas próprias casas estão em permanente risco de vida.

Estive com versando com inúmeras pessoas, bastante indignadas, as quais relatam que já fizeram inúmeros apelos as autoridades e ao próprio prefeito Edivaldo Holanda Júnior, quando lá esteve pedindo votos para a sua reeleição. Depois que venceu as eleições, simplesmente nos aplicou um estelionato e o muro de proteção nunca existiu nem em palavras e muito menos em projeto. A travessia de pedestres se constituem em riscos de vida diários, principalmente para as crianças que têm necessidade de ir para a escola. Uma senhora de idade um tanto avançada, registrou o desrespeito imposto pelas autoridades, relatando que quando tem necessidade de sair, mesmo acompanha teme pela sua vida.

              Manifestação de interdição da pista foi o meio utilizado para mostrar que são seres humanos

A interdição das duas pistas de acesso a ponte Bandeira Tribuzzi, foi o único meio de chamarmos a atenção, não das autoridades, mas da população de São Luís e do Maranhão. A nossa iniciativa foi mostrar que naquele buraco, como muitos gestores públicos e políticos sórdidos qualificam, moram pessoas dignas, cidadãos portadores de direitos, dignas e com vidas transparentes, mais do que muitos elementos que ostentam poder decorrente de corrupção, me disseram vários moradores. Não estamos mendigando favores, apenas direitos e iremos até as últimas consequências para que eles sejam respeitados, afirmaram.

As lideranças do movimento aceitaram reunir com as autoridades, mas sabem que muita coisa ficará como promessa, com observância de recursos e outros engodos, que visam não assumir a responsabilidade. Esses gestores municipais, são bem conhecidos e nunca honram qualquer tipo de promessas e o que eles dizem não se escreve.  Destacam que  se não forem feitas as obras de porte suficiente para evitar novos acidentes dentro das ruas e residências do Jaracaty, as famílias dos dois lados da ponte farão um movimento de maior proporção e se for preciso se colocar as suas próprias vida em defesa de uma luta por direito, não hesitaremos em arriscar, afirmaram as pessoas revoltadas.

David Miranda negou as irregularidades apontadas pelo Coaf.

Um relatório do Coaf aponto ‘movimentações atípicas’ na conta do deputado federal David Miranda O parlamentar, casado com Glenn Greenwald, negou irregularidades e fala em ‘retaliação’

Um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) apontou que deputado federal David Miranda (PSOL-RJ) realizou “movimentações atípicas” de R$ 2,5 milhões em sua conta bancária, entre 2 de abril de 2018 e 28 de março de 2019.

A informação do Coaf foi enviada ao MPE (Ministério Público Estadual) do Rio dois dias depois de o site The Intercept Brasil começar a divulgar mensagens atribuídas aos procuradores da força-tarefa da Lava Jato. As informações são do jornal O Globo.

Miranda é casado com o jornalista Glenn Greenwald, editor do The Intercept, e assumiu a cadeira na Câmara deixada por Jean Wyllys, no começo deste ano.

O Coaf chegou até o nome de Miranda após o deputado contratar os serviços de uma gráfica em Mangaratiba, na região metropolitana do Rio, que já estava na mira do órgão por supostas ilegalidades.

Com base no documento, o MP do Rio abriu uma investigação sobre as movimentações de Miranda. Nesta terça-feira (10), a 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio negou o pedido do MP de quebra de sigilo fiscal e bancário do parlamentar.

O procedimento, que corre em segredo de Justiça, pede que o deputado e outras quatro pessoas, entre assessores e ex-assessores dele, sejam ouvidos antes de qualquer ação cautelar.

No período analisado, o Coaf aponta que R$ 1,3 milhão entrou na conta de Miranda. As saídas da conta somaram R$ 1,2 milhão no mesmo período. O deputado recebe R$ 33,7 mil de salário.

Ainda segundo o relatório, uma série de depósitos de valores que giravam entre R$ 2,5 mil e R$ 5 mil, feitos com dinheiro em espécie, indicam a “suspeita de ocultação de origem”.

‘RACHADINHA’

Os analistas do Coaf apontam o fracionamento dos depósitos e a existência de repasses de funcionários do gabinete ao deputado, indicando uma possível prática de ‘rachadinha’ conforme avaliação dos investigadores do MP.

Quatro assessores e ex-assessores de Miranda também tiveram a quebra do sigilo pedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital ao Tribunal de Justiça do Rio, já que foram identificados depósitos deles na conta de Miranda. Os pedidos foram negados até que os assessores e ex-assessores sejam ouvidos.

“Entendo prudente postergar a análise do pleito para o momento posterior à instauração do contraditório”, escreveu o juiz Marcelo da Silva.

A investigação apura a “prática de improbidade administrativa”, delito da esfera cível. Também foi aberta uma investigação sobre suposto crime de peculato e lavagem de dinheiro, mas, como Miranda é deputado federal, esse procedimento foi remetido da 24ª Promotoria de Investigação Penal para a Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

OUTRO LADO

Ao jornal O Globo, Miranda negou as irregularidades. Ele afirmou que depósitos fracionados vêm de uma empresa de turismo da qual é sócio com Glenn Greenwald. Ele, porém, não informou os serviços prestados pela companhia e, por meio de sua assessoria, disse que os demais esclarecimentos seriam prestados no Judiciário.

O deputado também afirmou que “diante da ausência de provas e evidências sobre qualquer ilegalidade, não há dúvida de que (a investigação) é uma retaliação”. Para ele, “a suposição que motivou o pedido de quebra de sigilo não faz sentido” e “é óbvio que é uma resposta ao trabalho do The Intercept Brasil na cobertura da Vaza-Jato”.

Fonte: Yahoo Noticias

 

Governador de SP determinou recolhimento do material das escolas por considerar que há “erro inaceitável”

Liminar deferida nesta terça-feira, 10, determinou a suspensão do recolhimento de apostila de ciências dos alunos do 8ª ano do Ensino Fundamental da rede estadual de ensino de SP. O material didático foi recolhido na última terça-feira, 3, a pedido do governador João Doria, que considerou que a apostila fazia “apologia à ideologia de gênero”. Decisão é da juíza de Direito Paula Fernanda de Souza.

A apostila explica os conceitos de sexo biológico, identidade de gênero e orientação sexual. Também traz orientações sobre gravidez e doenças sexualmente transmissíveis.

A decisão julgou uma ação popular proposta por coletivo formado por professores e pesquisadores de universidades públicas do estado de São Paulo pedindo a anulação do ato do governador.

Para a juíza, a retirada do material “suprimiria conteúdo de apoio de todo o bimestre de diversas áreas do conhecimento humano aos alunos”, com concreto prejuízo ao aprendizado. A magistrada também considerou que “a lesão ao patrimônio público e ao erário estão suficientemente demonstradas”, visto que o material foi distribuído a todos os alunos da rede pública após aprovação de órgãos responsáveis e com evidente custo aos cofres estaduais.

Assim, julgou procedente o pedido, determinando a suspensão do recolhimento das apostilas e a devolução do material que já havia sido recolhido no prazo de 48 horas, com pena de multa em caso de descumprimento.

Recolhimento

O recolhimento das apostilas foi determinado na terça-feira da semana passada pelo governador João Dória. “Fomos alertados de um erro inaceitável no material escolar dos alunos do 8º ano da rede estadual. Solicitei ao Secretário de Educação o imediato recolhimento do material e apuração dos responsáveis. Não concordamos e nem aceitamos apologia à ideologia de gênero”, escreveu o governador no Twitter.

Ao G1, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo teria informado que recolheu o material “por entender que a abordagem ‘ninguém nasce homem nem mulher’ expressa na apostila é equivocada por não apresentar fundamentação cientifica”. O argumento da secretaria é que o termo “identidade de gênero” estaria em desacordo com a Base Nacional Comum Curricular do MEC e com o Novo Currículo Paulista aprovado em agosto.

Em 2017, o Ministério da Educação tirou o termo “orientação sexual” da terceira e última versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino infantil e fundamental, que passou a valer em 2019. De acordo com o documento, o Conselho Nacional de Educação (CNE) emitiria orientações específicas sobre orientação sexual e identidade de gênero.

Inquérito

O MP/SP instaurou um inquérito na última quarta-feira, 4, para apurar o recolhimento das apostilas. A promotoria apura a possível violação do direito à educação e aos princípios constitucionais do ensino, além de eventual lesão ao erário.

Fonte: Migalhas

 

Raquel Dodge afirma que há insegurança jurídica sobre o tema e que maiores de idade devem poder recusar por motivo de convicção pessoal.

Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF a ADPF 618, com pedido de medida cautelar, no qual visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de não se submeterem a transfusões de sangue por motivo de convicção pessoal.

Insegurança

Ao justificar o ajuizamento da APDF, Raquel Dodge diz que diversos atos normativos, como o art. 146, § 3º, inciso I, do CP e dispositivos da resolução 1.021/80 do Conselho Federal de Medicina, geram insegurança jurídica ao estabelecerem como dever do médico a realização da transfusão mesmo que haja recusa do paciente ou de seus responsáveis. Essas normas, segundo a procuradora-geral, partem das premissas de que a medicina deve cuidar da saúde do homem sem preocupação de ordem religiosa e de que a recusa pode ser encarada como suicídio.

De acordo com Dodge, Testemunhas de Jeová são reconhecidas, entre outras características marcantes, pela recusa em aceitar transfusões de sangue. Aceitar esse tipo de tratamento, segundo a religião, torna o seguidor impuro e indigno do reino de Deus. A recusa, segundo a Procuradora Geral, não significa desejo de morte ou desprezo pela saúde e pela vida, pois as pessoas que integram essa comunidade religiosa aceitam se submeter a métodos alternativos à transfusão de sangue. Mas, na sua impossibilidade, preferem se resignar à possibilidade de morte a violar suas convicções religiosas.

Ela pede que seja concedida medida cautelar para afastar qualquer entendimento que obrigue médicos a realizarem transfusão quando houver expressa recusa dos pacientes maiores de idade e capazes, mantendo-se a obrigatoriedade apenas quando o paciente for menor, nos casos em que o tratamento for indispensável para salvar a vida da criança, independentemente de oposição dos responsáveis. Pede, ainda, que esse posicionamento seja confirmado no julgamento de mérito da ADPF.

Fonte: Migalhas