Projeto do senador Eduardo Girão quer aumentar as penas para quem colaborar com a prática do aborto
A pena para a pessoa que auxilia uma gestante a provocar o aborto poderá ser elevada, e ampliada ainda mais se esse auxiliar for o pai do feto. É o que determina o projeto de lei (PL 556/2019), apresentado pelo senador Eduardo Girão (Pode-CE). Pela lei atual, qualquer terceiro que provoque o aborto com o consentimento da gestante pode ser condenado à pena de reclusão de 1 a 4 anos. Girão quer que a responsabilização por esse auxilio salte para 2 a 6 anos de prisão.
Além da pena maior, o projeto cria agravantes para incrementar as penalidades aplicadas. Pelo texto, o pai que ajudar a mãe gestante a abortar terá a pena elevada em um sexto a um terço; em um terço, se em consequência do aborto ou dos meios usados a gestante sofrer lesão corporal; e em dobro, se ocorrer a morte da grávida.
Esses agravantes também serão aplicados ao crime de aborto provocado sem o consentimento da grávida, que resulta em pena de 3 a 10 anos de prisão para o agente, segundo estabelece o Código Penal. “Entendemos que há maior reprovabilidade da conduta quando o terceiro provocador do aborto se tratar do pai do bebê. Quando não há consentimento da gestante, a repulsa da conduta daquele que interrompe a gestação de seu próprio filho fala por si só. Já no caso de haver consentimento, nos parece claro que, neste momento, a gestante encontra-se abalada psíquica e emocionalmente em decorrência da gravidez. Assim, deveria ser o futuro pai da criança o indivíduo mais habilitado para oferecer conforto à gestante e não influenciá-la a abandonar a vida vindoura”, argumentou Girão na justificativa do projeto.
No texto, o senador diz acreditar que esta é a vontade da maioria da população brasileira, cristã e que reprova a prática do aborto. Para ele, a pena atual, de 1 a 4 anos de reclusão, não simboliza a gravidade do delito. A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
Governador Flavio Dino deve explicações a população maranhense e os órgãos de fiscalização precisam adotar providências.
O Governo do Estado não publicou o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre de 2018, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No site da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) consta um link com acesso a apenas uma página, mas sem qualquer detalhamento das despesas e receitas do Estado (Veja aqui).
O relatório deve ser publicado até o último dia de cada quadrimestre. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixar de apresentar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei (LRF, artigos 54 e 55; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I) incide em multa de 30% dos vencimentos anuais (Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I e § 1º); proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (LRF, art. 51, § 2º).
No segundo quadrimestre, a Receita Corrente Líquida (RCL) havia crescido quase 5% em relação ao ano de 2017, quando registrou crescimento superior a R$ 12,5 bilhões. Até o segundo quadrimestre de 2018, a RCL já ultrapassava R$ 13,1 bilhões.
O que causa estranheza é o fato de o Poder Executivo deixar de publicar o demonstrativo de receitas e despesas do Estado, o que nos leva a pensar que, talvez, o Estado esteja tentando ocultar informações. Como o governador Flavio Dino, procura sempre falar em transparência e na prática tem aversão a ela, bem que poderia se manifestar pelo mesmo em respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, a população e mais precisamente aos eleitores que o elegeram para o seu segundo mandato como Chefe do Executivo Estadual. Diante a séria omissão, os órgãos de fiscalização já deveriam ter adotado as providências que se fazem necessárias.
A morte do jornalista Ricardo Boechat, em acidente com a queda de um helicóptero, comoveu o país e uniu a imprensa brasileira no reconhecimento que o seu passamento foi uma irreparável perda. Profissional do mais elevado nível, sensível e defensor da democracia, da seriedade, transparência e critico voraz de combate a corrupção, principalmente contra os políticos saqueadores de cofres.
Diversos famosos lamentaram a morte do jornalista Ricardo Boechat, de 66 anos, morto nesta segunda-feira (11). Ele foi uma das vítimas da queda de um helicóptero que ocorreu nesta manhã no Rodoanel, em São Paulo. A informação foi confirmada pela TV Bandeirantes, onde era âncora do principal jornal da emissora. Boechat voltava de uma palestra em Campinas no momento da queda. A ideia do jornalista era voltar para a casa e almoçar com a esposa, a jornalista Veruska Seibel Boechat e as filhas, Valentina, 12, e Catarina, 10. Ele também era pai de outros quatro filhos: Bia, 40, Rafael, 38, Paula, 36, e Patricia, 29.
A informação da morte foi dada ao vivo pelo jornalista e colega da Band, José Luiz Datena, que estava muito emocionado e não conteve as lágrimas.
“Estou profundamente triste. É como se nós perdêssemos um ente querido. Ele era uma pessoa especial. Não era só um jornalista primoroso que vocês costumavam ver, era o cara que saía para jogar bola com os meninos. Ele sempre foi poderoso, mas tinha o poder que poucos poderosos têm. Além do dom da palavra, ele tinha o dom do amor. Já vivi momentos muito dolorosos na minha vida, mas esse é um dos piores momentos da minha vida. Não imaginava que fosse noticiar a morte dele, ele estava aqui hoje cedo. Até que ponto realmente vale a pena? Até que ponto a vida é legal? Se o Boechat estivesse aqui, ele diria que a vida vale a pena pra caramba“, disse Datena.
Carreira
Nascido em Buenos Aires, Ricardo Eugênio Boechat, tinha 66 anos, e é um dos jornalistas mais importante do Brasil. Ele começou a carreira na década de 70 no “Diário de Notícias”, e trabalhou nos principais jornais do país, como “O Globo”, “O Dia”, “O Estado de S. Paulo” e “Jornal do Brasil”. Atualmente, trabalhava como âncora do “Jornal da Band” e da rádio Band News FM. Foi diretor de jornalismo na Band e mantinha uma coluna na revista Ïstoé”, a última publicada na sexta-feira, 8 de fevereiro.
Ganhador de três prêmios Esso (um dos mais importantes da categoria), foi o único a vencer em três categorias do Prêmio Comunique-se ( âncora de rádio, colunista de notícia e âncora de TV). Também foi eleito o jornalista mais admirado na pesquisa do site Jornalistas & Cia em 2014, que elegeu os 100 principais profissionais do mercado. Ele também trabalhou na secretaria de Comunicação Social no governo Moreira Franco.
É autor também do livro “Copacabana Palace – Um Hotel e Sua História” (DBA, 1998), que contou a trajetória do hotel mais exclusivo e sofisticado do país. Muitos famosos usaram as redes sociais para lamentar a morte e homenagear o jornalista.
Políticas públicas são ações e programas de iniciativa do Estado para atender ao que está prescrito na respectiva carta constitucional, visando ao bem estar da população. Dependem, porém, dos agentes públicos, muitos dos quais as usam não a serviço da população, mas como biombo para enriquecimento ilícito e manutenção de organizações criminosas que se revezam no Poder.
Começam fingindo acreditar que estão elaborando planos, programas e projetos visando solucionar os recorrentes problemas que afligem a população. Ignoram os estudos dos dados e os debates já exaustivamente realizados. Suas conclusões serão as mesmas. Nestas não se incluem o que efetivamente é feito através de estratégias para imbecilizar a população e mantê-la refém de esmolas, enquanto a máfia se esbalda no luxo e na luxúria, à custa das verbas públicas e da corrupção pactuada com ambiciosos do setor privado. Por trás destes estão os que visam a institucionalizar ditadura impiedosa, eliminando adversários, críticos e insatisfeitos, para manter incontestados seus privilégios, sem qualquer preocupação real com a população, senão mantê-la alienada e dependente. O que querem, mesmo, é dar-se bem. O resto que se vire com a bolsa-miséria, com a qual compram votos.
Se as políticas públicas fossem levadas a sério, não se veriam escolas, transportes e hospitais públicos sucateados; insegurança e violência nas vias públicas.
Não faltam, portanto, políticas públicas para o País, mas decência, moralidade e compromisso por parte das autoridades e daqueles que têm negócios com o Estado.
O que é lamentável é a constatação de que a vasta rede do crime organizado que se instalou em todos os segmentos da sociedade e do Estado, corrompeu todos os níveis do Poder e das instituições que pôde alcançar, criou mecanismos internacionais de corrupção, tentou matar o candidato que aglutinava a indignação coletiva com todo esse lamaçal, continua com seus discursos demagógicos, sofismas, mentiras e ofensas para atacar um presidente contra o qual não tem absolutamente nada significativo, especialmente quando comparado com aqueles que desviaram bilhões das estatais, simularam empréstimos fraudulentos com nações dirigidas por ditaduras e furtaram até bibelôs pertencentes à República.
Não há dúvida de que partirão para a violência.
Inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil, até então cúmplice de todos os desmandos revelados pelas investigações, com eloquente omissão, evoluiu para assumir sua tendenciosidade em defesa da impunidade, com discurso atacando o Ministro da Justiça, patrulhando tanto a escolha do Presidente da República, como a aceitação por parte do Ministro. A coerência de tamanho despautério por parte de uma instituição que tem deveres contidos em normas constitucionais e legais afina-se com a crítica que o novo bastonário faz à Lava Jato, como se esta fosse culpada pela corrupção, e não os corruptos que têm sido alcançados por ela.
Reação semelhante foi a do ex-presidente do Senado, para quem aquela Casa foi dizimada. Teve resposta imediata. Não foi dizimação, mas assepsia. Incompleta, é verdade, porque ele e muitas bactérias mortais continuarão a ameaçar a saúde moral do Senado.
*Advogado. Mestre em Direito Político e Econômico (Mackenzie-SP)
Não fosse a atuação extremamente incompetente do abobalhado Cristiano Zanin, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva hoje não mais estaria preso em Curitiba. Em meados de junho de 2018, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence estava em adiantado estágio de negociação na Corte para conseguir a prisão domiciliar.
Lula, num autêntico espetáculo de politicagem, declarou que não aceitava a prisão domiciliar, que pretendia que sua ‘inocência’ fosse reconhecida. Jogava para a plateia. Mera encenação. Naquele momento, Zanin, o advogado tolo, comportou-se como militante e encarnou o discurso ‘político’ de Lula, desautorizando de maneira até humilhante, Sepúlveda a dar continuidade em seu trabalho.
Zanin não suportava a ideia de ter perdido o protagonismo na defesa do ex-presidente. Pessoa ‘pequena’, fez o que fez. Ato contínuo, o ex-ministro pediu para sair e as negociações em andamento foram encerradas.
Porém, com a nova condenação de Lula, ante a iminência de que brevemente ele seja encaminhado para um presídio comum, cresce no STF as confabulações. A tendência na votação marcada para 10 de abril é de que a prisão em 2ª instância seja mantida.
Assim só restaria para o petista a possibilidade da prisão domiciliar. É esta a intenção de alguns ministros. Desnecessário declinar os nomes. Óbvio que Lula irá aceitar. Seu maior temor é ser encaminhado para um presídio comum.
Zanin, por sua vez, sai profissionalmente ainda mais desmoralizado. É esse o quadro que se desenha. Para mudá-lo, só a pressão da sociedade.
A reunião dos vereadores da Câmara Municipal com a direção da Maternidade Maria do Amparo com a presença de vários empregados da casa de saúde foi avaliada como altamente positiva pelo médico Egídio Carvalho Ribeiro, um dos benfeitores da maternidade e que foi a pessoa que fez ampla explanação da real situação da unidade hospitalar para os vereadores, destacando com muita determinação que a Maternidade Maria do Amparo é totalmente pública e voltada para atendimento das gestantes da Região Metropolitana de São Luís.
O médico Egídio Carvalho Ribeiro é um dos fundadores da Maternidade Maria do Amparo, integrando um idealismo da sua tia Maria de Jesus Carvalho e de vários profissionais abnegados, os quais foram movidos por sentimentos solidários fraternos em proporcionar atendimentos a gestantes pobres, inclusive com o preparativo do pré-natal e também colaborar com a rede pública de saúde, chegando a atingir o percentual de 11% de todos os partos feitos na Região Metropolitana de São Luís, com uma média de 200 todos os meses.
Sobre a reunião com os vereadores, Egídio Ribeiro destaca que, foi muito importante e superou as expectativas não apenas dos diretores, mas dos empregados, os quais saíram do legislativo municipal confiantes na reabertura da Maternidade Maria do Amparo. A iniciativa do presidente Osmar Filho, de abrir espaço para posicionamentos de cada vereador, foi de fundamental importância para termos a segurança, que os vereadores não abraçaram apenas a causa da direção da maternidade, dos empregados, mas das gestantes pobres e do direito à dignidade humana das mulheres que darão a luz na unidade hospitalar, salientou o médico benfeitor.
O que proporcionou confiança aos diretores e empregados da Maternidade Maria do Amparo, foi a firmeza dos vereadores e o compromisso de todos pela reabertura da casa de saúde e o seu pleno funcionamento. Egídio Carvalho Ribeiro deixou a sede do parlamento municipal com as esperanças renovadas e manifestou agradecimento a todos os vereadores presentes à reunião e de um modo especial ao presidente Osmar Filho, que abriu espaço para a manifestação deles, que acabaram sendo o fermento essencial para a direção e empregados da Maternidade Maria do Amparo.
General Augusto Heleno coordena a contraofensiva do governo em oposição à Igreja Católica
O Palácio do Planalto pretende conter o que considera um avanço da Igreja Católica na liderança da oposição ao governo Jair Bolsonaro (PSL). Na avaliação da equipe presidencial, a Igreja é uma tradicional aliada do PT e está se articulando para promover debates antes protagonizados pelo partido no interior do País e nas periferias. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.
O alerta ao governo veio de informes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e dos comandos militares. Os informes, segundo o jornal, relatam recentes encontros de cardeais brasileiros com o papa Francisco, no Vaticano, para discutir a realização do Sínodo sobre Amazônia, que reunirá em Roma, em outubro, bispos de todos os continentes.
Durante 23 dias, o Vaticano vai discutir a situação da Amazônia e tratar de temas considerados pelo governo brasileiro como uma “agenda da esquerda”. O debate irá abordar a situação de povos indígenas, mudanças climáticas provocadas por desmatamento e quilombolas. O ministro chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Augusto Heleno, comanda a contraofensiva.
Com base em documentos que circularam no Planalto, militares do GSI avaliaram que os setores da Igreja aliados a movimentos sociais e partidos de esquerda, integrantes do chamado “clero progressista”, pretenderiam aproveitar o Sínodo para criticar o governo Bolsonaro e obter impacto internacional. “Achamos que isso é interferência em assunto interno do Brasil”, disse Heleno.
Escritórios da Abin em Manaus, Belém, Marabá e Boa Vista – que monitora a presença de estrangeiros nas terras indígenas ianomâmi e Raposa Serra do Sol – estão sendo mobilizados para acompanhar reuniões preparatórias para o Sínodo em paróquias e dioceses.
O GSI também obteve informações do Comando Militar da Amazônia, com sede em Manaus, e do Comando Militar do Norte, em Belém. Com base nos relatórios de inteligência, o governo federal vai procurar governadores, prefeitos e até autoridades eclesiásticas que mantêm boas relações com os quartéis, especialmente nas regiões de fronteira, para reforçar sua tentativa de neutralizar o Sínodo.
O jornal O Estado de São Paulo apurou que o GSI planeja envolver ainda o Itamaraty, para monitorar discussões no exterior, e o Ministério do Meio Ambiente, para detectar a eventual participação de ONGs e ambientalistas.
CONEXÃO
Assim que os primeiros comunicados da Abin chegaram ao Planalto, os generais logo fizeram uma conexão com as críticas da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) a Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Órgãos ligados à CNBB, como o Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e a Comissão Pastoral da Terra (CPT), não economizaram ataques, que continuaram após a eleição e a posse de Bolsonaro na Presidência. Todos eles são aliados históricos do PT. A Pastoral Carcerária, por exemplo, distribuiu nota na semana passada em que critica o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que, como juiz, condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato.
Na campanha, a Pastoral da Terra divulgou relato do bispo André de Witte, da Bahia, que apontou Bolsonaro como um “perigo real”. As redes de apoio a Bolsonaro contra-atacaram espalhando na internet que o papa Francisco era “comunista”. Como resultado, Bolsonaro desistiu de vez da CNBB e investiu incessantemente no apoio dos evangélicos. A princípio, ele queria que o ex-senador e cantor gospel Magno Malta (PR-ES) fosse seu candidato a vice. Eleito, nomeou a pastora Damares Alves, assessora de Malta, para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
“VAMOS ENTRAR FUNDO NISSO”
O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno Ribeiro, afirmou ao jornal O Estado de São Paulo que há uma “preocupação” do Planalto com as reuniões e os encontros preparatórios do Sínodo sobre a Amazônia, que ocorrem nos Estados. “Há muito tempo existe influência da Igreja e ONGs na floresta”, disse. Mais próximo conselheiro do presidente Jair Bolsonaro, Heleno criticou a atuação da Igreja, mas relativizou sua capacidade de causar problemas para o governo. “Não vai trazer problema. (O trabalho do governo de neutralizar impactos do encontro) vai apenas fortalecer a soberania brasileira e impedir que interesses estranhos acabem prevalecendo na Amazônia”, afirmou. “A questão vai ser objeto de estudo cuidadoso pelo GSI. Vamos entrar a fundo nisso.”
Tanto o ministro Augusto Heleno quanto o ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas, hoje na assessoria do GSI e no comando do monitoramento do Sínodo, foram comandantes militares em Manaus. O vice-presidente Hamilton Mourão também atuou na região, à frente da 2.ª Brigada de Infantaria de Selva, em São Gabriel da Cachoeira.
Confira, na íntegra, a nota enviada pelo GSI ao jornal O Estado de São Paulo:
Nota de Esclarecimento
Em relação à matéria publicada hoje no Jornal O Estado de São Paulo com o título “Planalto vê Igreja Católica como potencial opositora”, informamos o seguinte:
A Igreja Católica não é objeto de qualquer tipo de ação por parte da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) que, conforme a legislação vigente, acompanha cenários que possam comprometer a segurança da sociedade e do estado brasileiro;
Não há críticas genéricas à Igreja Católica. Existe a preocupação funcional do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional com alguns pontos da pauta do Sínodo sobre a Amazônia que ocorrerá no Vaticano, em outubro deste ano;
Parte dos temas do referido evento tratam de aspectos que afetam, de certa forma, a soberania nacional. Por isso, reiteramos o entendimento do GSI de que cabe ao Brasil cuidar da Amazônia Brasileira.
Brasília, DF, 10 de Fevereiro de 2019. Atenciosamente, Ass Com GSI.
A notícia foi encaminhada ao TCU, que auditou a arrecadação e aplicação de recursos pelas entidades.
A PGR Raquel Dodge encaminhou ofício ao TCU em que informa a instauração de um procedimento com o objetivo de acompanhar, no âmbito do MPF, os desdobramentos de auditoria feita pela Corte de Contas sobre a arrecadação e aplicação de recursos pelas entidades que integram o chamado Sistema S. A medida é considerada fundamental, uma vez que as instituições de controle não têm, de forma sistematizada, histórico de informações que permitam o acompanhamento da aplicação de “vultosos” recursos públicos destinados às entidades que integram o sistema.
A PGR destaca que as regras de transparência da informação sobre a arrecadação e os gastos dos recursos públicos estão previstas na Constituição.
“As entidades do Sistema S são beneficiárias das arrecadações denominadas parafiscais, desde o período que antecede a própria Constituição. Apenas em 2016 foi definido um marco regulatório de controle de auditoria para determinação de critérios de transparência da informação e, mesmo assim, até os dias atuais ainda foram verificadas falhas na execução dessas recomendações.”
Endereçado ao ministro Augusto Sherman, relator do processo no TCU, o documento origina-se de procedimento instaurado na PGR a partir de representação do ex-senador Ataídes Oliveira. O ex-parlamentar, que presidiu a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, pediu a adoção de providências a partir do resultado de auditoria operacional realizada pelo próprio TCU nas entidades do Sistema S, em 2015 e 2016.
A PGR destaca que a análise do conteúdo revelou que foi a primeira vez que o TCU realizou um levantamento completo para obter e avaliar dados das entidades do setor – sobre receitas, despesas, demonstrações contábeis, contratos, transparência, disponibilidade financeira e outros aspectos. Os dados colhidos evidenciaram que a maior parte dos valores arrecadados e destinados às entidades que constituem os serviços sociais autônomos tem origem pública, do recolhimento de tributos. Foram R$ 22 bilhões em 2015 e R$ 21,2 bilhões em 2016, o que representa 64,39% do orçamento total do sistema no biênio.
Raquel Dodge argumenta que a natureza privada das entidades beneficiárias desses recursos não é um impedimento à aplicação das regras de controle orçamentário e financeiro. Vale destacar que, para o financiamento das atividades do Sistema S, foi criado um conjunto de contribuições para fiscais instituídas por diferentes leis. Em geral, essas contribuições incidem sobre a folha de salários das empresas pertencentes à categoria profissional correspondente. Além disso, as receitas dos subsídios são arrecadadas, em grande parte, pela Receita Federal, que repassa os recursos às entidades. Existem ainda algumas que arrecadam as contribuições diretamente.
A avaliação da PGR é de que a fiscalização é essencial “sob pena de a sociedade não ter o devido esclarecimento e acompanhamento da gestão de recursos de natureza essencialmente pública, arrecadados de forma compulsória pelos sujeitos passivos dessa obrigação tributária”. No ofício encaminhado ao TCU, Raquel Dodge também enfatiza a necessidade de se analisar a forma de arrecadação direta. O entendimento é de que esse modelo gera insegurança sobre o efetivo e real montante de recursos arrecadados sob a forma de contribuição compulsória.
A PGR determinou o envio da Notícia de Fato com o relatório produzido pelo TCU à 1ª e à 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral e Combate à Corrupção, respectivamente). Cada uma das áreas poderá acompanhar os desdobramentos da auditoria do TCU e adotar as providências cabíveis.
Ao encaminhar o procedimento, Raquel Dodge destacou que o TCU identificou irregularidades, como o fato de demonstrações contábeis de algumas entidades não serem devidamente certificadas por auditoria interna ou externa. As entidades não estariam registrando adequadamente suas disponibilidades financeiras e não mantêm registros das transferências para as federações e as confederações, nem para outras entidades com finalidades diversas. Outra inconsistência é que as instituições integrantes do sistema S possuem uma quantidade considerável de bens imóveis que não são utilizados em suas atividades-fim.
Também foi constatado que as entidades do setor têm um valor elevado de recursos mantidos em investimentos financeiros e não utilizados nas atividades finalísticas. Além disso, na análise da remuneração dos empregados e dirigentes do sistema S, os levantamentos demonstram fortes indicativos de que os salários pagos estão acima dos valores de mercado.
Raquel Dodge salienta que, embora haja indicativos de irregularidade, o relatório-diagnóstico produzido pelo TCU não contém informações suficientes para fundamentar o início de investigações na esfera criminal de atribuição da PGR. Diante do quadro, a PGR considera que os fatos demandam uma atuação coordenada entre o MPF e o TCU para que sejam supridas todas as lacunas e falhas formais e materiais apontadas no relatório.
Em meados de 2017, Sua Excelência, Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, processou a mim e ao Jornal da Cidade Online — pedindo indenização de R$ 100 mil a cada um — por publicação de artigo de opinião com denúncia, onde revelávamos em primeira mão que sua esposa era sócia do Escritório de Advocacia Sergio Bermudes, justamente quem defendia Eike Batista, que à época fora beneficiado por um Habeas corpus concedido pelo próprio Gilmar, contrariando todos os impedimentos previstos em Lei.
A quem interessar possa, aqui está o link para a publicação original, datada de 1º de maio de 2017 -> https://bit.ly/2BuTVp0
A despeito desse ameaçador “jaguncismo” contra o Jornalismo independente, sustentamos o que estava publicado e, após o escândalo viralizar nas redes sociais, acabou indo parar nas páginas da revista VEJA em 10 de maio de 2017 -> https://abr.ai/2RTxUFu
O ministro tentou me desqualificar e humilhar publicamente. No processo, seus advogados usam expressões pesadas e indignas para me atacar, bem como ao Jornal da Cidade. Um espetáculo de covardia e má-fé. Uma tentativa torpe de assassinar minha reputação.
Não conseguiu… e não conseguirá!
Eis que, na noite da última sexta-feira, 08 de fevereiro de 2019, quase dois anos depois, o assunto volta à baila em matéria longa e detalhada veiculada pelo Jornal Nacional, da Rede Globo.
De acordo com a reportagem, “documento da equipe especial da Receita Federal aponta para ‘possíveis fraudes de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e tráfico de influência’ na atuação de Gilmar Mendes, sua esposa e familiares”, justamente naquele caso que eu havia denunciado dois anos atrás. Confira -> https://glo.bo/2DrHvyj
Fazendo uso do mesmo modus operandi, o ministro pediu socorro ao colega ministro Dias Toffoli, atual presidente do STF, na tentativa imoral de enquadrar os funcionários da Receita Federal que fizeram a investigação e denúncia, tentando destruí-los por terem cumprido seu dever funcional. #É a Lama!
Quando a mensagem não agrada Suas Excelências, mata-se o mensageiro. Esta é a máxima desse supremo grupelho garantidor de impunidade nesta “Vereda Tropical” desde a Era Filipina, quando em 1609 expediu-se o alvará ordenando a criação do “Tribunal da Relação do Brasil”.
A propósito, já está protocolado na Mesa Diretora do Senado Federal, com todas as assinaturas necessárias, o pedido de abertura da CPI do Judiciário, de autoria do senador Delegado Alessandro Vieira (PPS/SE), justamente para investigar os crimes e “jaguncismos” cometidos pelas esvoaçantes togas negras brasileiras.
E mais: tendo em vista essa investigação da Receita Federal, a iminente possibilidade de uma CPI e outras conversas de bastidor aqui e acolá, muito em breve vamos assistir à assunção da esperada Operação Lava Toga.
Nada melhor que o TEMPO para exibir a VERDADE. Que comece a quimioterapia!
O presidente da Câmara Municipal. Osmar Filho deu importante colaboração aos debates
O vereador e presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho, participou, neste sábado (09), do I Seminário de Formação Política, iniciativa promovida pelo do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP).
No evento, que aconteceu no Espaço Orienta, no bairro do Renascença, a militância pedetista teve a oportunidade de participar de palestras que abordaram temas diversos, tais como as mudanças e a participação popular nas últimas eleições; além da influência da comunicação neste processo e como os partidos políticos se adequam a nova realidade.
Integrante da executiva nacional da legenda, Osmar destacou a sua força e disse que o partido deverá, mais uma vez, figurar como ator principal na eleição de São Luís e em vários outros municípios maranhenses. “O PDT é um partido consolidado na capital e em praticamente todos os municípios de nosso estado. A proposta de um evento como este surge para começarmos a planejar os passos da legenda para o ano de 2019 e analisarmos o recorte da última eleição política”, disse o parlamentar, que recebeu diversas manifestações de carinho dos filiados.
Eleito o vereador mais bem votado na legislatura de 2016, com quase 10 mil votos, Osmar Filho avaliou o encontro como produtivo e importante para se começar o ano traçando as metas partidárias e se reciclar sobre o cenário político atual do Brasil e do estado.
Os temas das palestras foram abordados pelo professor Leonardo Zumpichiatti, da Universidade Leonel Brizola; pela jornalista Elizângela Isaque da Silva, graduada em Comunicação Social e especialista em Bioética; e pelo o diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), Flávio Vinicius Araújo Costa.
