O advogado Henrique Pereira fará nesta sexta-feira, o lançamento de mais um livro da lavra. ”Conversas telepáticas e outras histórias”, reúne mais uma parte do seu rico cabedal de conhecimentos, aliado ao seu bom humor e sensibilidade bem expressiva. O livro é prefaciado pelo seu grande amigo e companheiro de lutas Carlos Nina, que destaca o livro como um convite à reflexão, um exemplo de contribuição para um mundo melhor.

A solenidade será na Loja Maçônica Renascença Maranhense às 19 horas, à rua das Paparaúbas, 16, São Francisco. O advogado e escritor Henrique Pereira foi Conselheiro Estadual da OAB-MA, presidente do Instituto dos Advogados do Maranhão e membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas e da Academia Maçônica Maranhense. Na Maçonaria exerceu vários cargos e a sua vida pública é marcada por passagem em várias instituições depois de ter se aposentado do Banco do Brasil. O mais importante e marcante na vida de Henrique Pereira é a sua humildade e sensibilidade, merecendo sempre o respeito e admiração de quem tem o privilégio de conhecê-lo.

                       

   Bittar é autor de propostas que endurecem penas e impedem acesso de presos a benefícios previstos na legislação atual. Para ele, a principal causa do caos na segurança pública é o sentimento da impunidade

                         Já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta que acaba com o auxílio-reclusão para as famílias de segurados pela Previdência Social que forem presos e de baixa renda. A extinção do benefício é o que pretende a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2019), apresentada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) na terça-feira (12), juntamente com um pacote de medidas relacionadas à segurança pública. No Plenário, ele explicou que o auxílio custa caro à Previdência, cerca de R$ 840 milhões ao ano, segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para Bittar, há uma injustiça em “sustentar pessoas que cometeram delitos, que tiraram vidas” e, por outro lado, não dar assistência aos que perdem o integrante da família.

— Alguém tira a vida de um pai, de uma mãe, que muitas vezes sustentam sua prole, e os dependentes não recebem nada. Mas quem tirou a vida daquela pessoa vai para a penitenciária receber pelo menos R$ 1 mil por mês. Bittar citou o caso de um criminoso do seu estado que, tendo cumprido o tempo de pena e já com direito de liberdade, impediu o advogado de pedir sua soltura porque o dinheiro do auxílio-reclusão estava sendo usado para quitar prestações da compra de um carro.

Assistencialismo

Ao apresentar a PEC, Bittar conseguiu as assinaturas de outros 33 senadores — o mínimo de apoios para uma PEC tramitar são 27, ou um terço da Casa. No texto que justifica a proposta, ele afirma que o auxílio-reclusão tem concepção “profundamente equivocada e paternalista”, de assistencialismo exacerbado que gera fraudes e abusos com o dinheiro dos pagadores de impostos.

“O fim definitivo do auxílio-reclusão, proposto nesta PEC, é uma resposta à sociedade, que clama pelo rigor das leis e pelo combate duro aos criminosos. Em um país onde se matam mais de 60 mil pessoas por ano, o rigor na execução penal é necessário para coibir e desestimular o criminoso a cometer crimes.” A proposta de acabar com o auxílio-reclusão não é inédita. A PEC 33/2013, apresentada pelo ex-senador Alfredo Nascimento, tinha esse mesmo objetivo. Na CCJ, o ex-senador José Pimentel foi escolhido relator, mas ele não apresentou um parecer, e a PEC acabou arquivada no final de 2014.

Maioridade

Na primeira sessão deliberativa do ano, na segunda-feira (12), Marcio Bittar apresentou outra proposta, a PEC 4/2019, que reduz a maioridade penal para os 16 anos, sem exceção.

— Eu proponho isso para todos os que têm 16 anos de idade, porque não há como diferenciar só os crimes hediondos. A referência de Bittar é a PEC 33/2012, do ex-senador Aloysio Nunes Ferreira, que criava o chamado “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a lei nos casos em que menores cometem crimes considerados graves. Isso abria a possibilidade para que esses jovens de 16 anos fossem processados e julgados como adultos.

Apesar de ter sido extensamente debatida na CCJ, com a realização de duas audiências públicas (leia mais nos links à esquerda do texto) e a apresentação de relatório do ex-senador Ricardo Ferraço e de voto contrário do ex-senador Lindbergh Farias, a proposta não chegou a ser votada na comissão e foi arquivada no final do ano passado. Bittar considera que a PEC 33/2012 errava ao tentar restringir os maiores de 16 anos que poderiam ser processados como adultos.

— Aquele adolescente que faz parte de um grupo de extermínio, de uma facção criminosa, que assalta, que rouba às vezes de uma família, tudo o que ela construiu na vida, não comete crime hediondo, e, se nós não baixarmos a maioridade penal para todos que têm 16 anos, esse crime continuará sendo impune — afirmou Bittar. Na segunda-feira (12), em Plenário, ele comparou os deveres e direitos da população que está na faixa de 16 a 18 anos.

— Todos, principalmente aqueles que já têm o direito de eleger o Presidente da República, devem, quando cometerem crime, pagar por ele, até porque, em 1940, quando foi feito o Código Penal (Lei 2.848, de 1940), um jovem de 17 anos era algo bem diferente do que é um jovem de hoje.

Segurança

Outros projetos protocolados por ele na terça-feira (12) endurecem o cumprimento de pena: o PL 651/2019 acaba com as audiências de custódia; o PL 647/2019 acaba com os chamados “saidões” de presos em datas comemorativas, quando é permitido ao preso deixar a penitenciária por um determinado período com o objetivo de encontrar os parentes; e o PL 648/2019, que dificulta a progressão de pena e aumenta as penas de vários crimes, sendo a máxima de 50 anos, ao invés dos atuais 30 anos.

O senador também é autor de o projeto que classifica como terrorismo a invasão de propriedade, o bloqueio de estradas e a destruição de bens que ocorrerem durante manifestações a que ele denomina de “pseudossociais”, sejam elas políticas, de movimentos sociais, sindicais, religiosas, de classe ou de categoria profissional (PL 650/2019).

— O Brasil vive alguns flagelos, um deles é na área da segurança pública. Nós somos o país que mais mata no mundo em termos absolutos. No ano passado, foram 63 mil homicídios. A meu juízo, o principal fator que causa o caos na segurança pública do Brasil é o sentimento da impunidade.

Já enviada para a CCJ, essa matéria tem pontos em comum com o PLS 272/2016, que classifica como terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado e interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. Apresentado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), o projeto já motivou intensos debates e continua na pauta da comissão.

Agência Senado

Provas testemunhais, desde que harmônicas e consistentes, podem ser utilizadas como único meio de comprovação de compra de votos por candidatos em eleições políticas.

A comprovação da captação ilícita de votos por prova testemunhal é perfeitamente admitida, decide Plenário do TST.

O entendimento jurisprudencial é do Tribunal Superior Eleitoral e foi aplicado pelo Plenário da Corte ao manter decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que cassou os mandatos de Orivaldo Rizzato (PSDB) e Márcia Adriano (PTN), eleitos em 2016 para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Meridiano (SP).

A decisão da corte regional, baseada exclusivamente em depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo, confirmou o oferecimento de benesses em troca de votos nos candidatos, consistentes em pagamentos em dinheiro, efetuados por Acir Regis Nunes, e em perdão de dívida em mercado, concedido por Alex Pirola dos Santos. À época, Acir fazia parte da mesma coligação dos candidatos, e Alex ocupava a função de tesoureiro do diretório municipal do PSDB.

Em seu voto, o relator dos recursos, ministro Admar Gonzaga, destacou que, conforme a compreensão do TRE-SP, os depoimentos testemunhais uníssonos, detalhados, consistentes e coerentes comprovam que a intenção dos recorridos era influenciar os eleitores por meio da compra de votos, em desrespeito à legislação eleitoral.

Segundo o ministro, o fato de Acir fazer parte da mesma coligação de Orivaldo não demonstra de forma inconteste que os então candidatos teriam participado da conduta de promessa de pagamento em dinheiro em troca de votos. No entanto, para o relator, quanto à circunstância de Alex Pirola, então tesoureiro municipal do PSDB, fica evidenciado que Orivaldo e Márcia consentiram com a oferta de perdão de dívida em troca de votos.

Além disso, de acordo com o ministro Admar Gonzaga, o entendimento da corte eleitoral paulista se coaduna com a jurisprudência do TSE, no sentido de que “a comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre de maneira consistente a ocorrência do ilícito eleitoral”.

Ao acompanhar o relator, todos os ministros negaram provimento aos recursos de Orivaldo e Márcia. O Plenário também julgou improcedente a ação cautelar apresentada por ambos, tornando sem valor a liminar, concedida pelo ministro Admar, que os mantinha no cargo desde outubro de 2017.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

 

A Pública teve acesso a mais de mil pedidos de afetados pela ferrovia Carajás no Pará e Maranhão; em um desses casos, a mineradora considerou não atender demanda, mesmo com risco de acidente fatal

Entre 2011 e 2017, a Vale S.A. registrou ao menos 1.228 pedidos de reclamação, denúncia, sugestão e solicitação de pessoas e comunidades atingidas pela Estrada de Ferro Carajás (EFC), segundo documento obtido com exclusividade pela Pública. A ferrovia, que escoa o minério de ferro das minas da companhia no Pará ao terminal de exportação no Maranhão passa por 27 cidades e atravessa mais de cem comunidades – muitas sem nenhum tipo de proteção ou meios de travessia seguros para a população.

O documento revela casos classificados pela companhia como de baixa, média ou alta criticidade, conforme o risco que representam. Também mostram de que maneira a Vale pretende atender às questões trazidas pelos afetados. Em alguns casos, a companhia chega a calcular o risco de não tomar providências, delineando qual seria o “pior cenário” para a companhia, se a reclamação apresentada não for atendida.

Entre eles está uma demanda registrada como negada pela Vale em 2011 em que é solicitada à companhia a recuperação de uma drenagem numa passagem de veículos e pedestres no acesso à comunidade de Pedrinhas, em São Luís do Maranhão. Segundo o documento, no período de chuvas a região fica alagada, obrigando os moradores a assumir o risco de cruzar a linha férrea sem nenhuma proteção.

O relatório também descreve qual seria o “pior cenário” em consequência da negação desse pedido de Pedrinhas, classificado como “de alta criticidade”: “Atropelamento com uma vítima fatal, motivando interdição da ferrovia pela comunidade para cobrar construção de viaduto, com repercussão negativa na mídia e redes sociais”.

Outro pedido foi feito pela mesma comunidade, dessa vez se referindo a um acesso no km 7. Diz a companhia: “atualmente, o acesso à comunidade se dá por uma Passagem de Veículos (PV) que possui altura de 3,5 m, restringindo o trânsito de caminhões e ônibus. A Vale havia assumido compromisso de construir viaduto em 2010”, diz o registro de 2011. O “pior cenário”, se não cumprir a promessa, seria segundo a companhia: “Interdição da ferrovia motivada pela demora na construção do viaduto, com repercussão negativa na mídia”.

Já em outro caso, moradores da Vila Maranhão, em São Luís, solicitaram melhoria na passagem de pedestres sob os dois viadutos ferroviários na estrada de acesso à comunidade. A companhia classificou o pedido como “de média criticidade” e avaliou qual seria o “pior cenário” se não tomasse providências: “acidente fatal com uma pessoa (podendo ser criança) durante a passagem sob o viaduto ferroviário, motivação de ação judicial, repercussão negativa na mídia e redes sociais”.

Em Marabá, no mesmo ano, há um registro de “risco de ocorrência ferroviária” na travessia de pedestres da comunidade Araguaia, no km 730. “Os relatórios indicam como um dos locais com maiores índices de quase atropelamento de pessoas”, diz o documento. O “pior cenário”, nesse caso, é descrito como “atropelamento com múltiplas vítimas fatais, com repercussão negativa na mídia”.

Mais recentemente, em 2017, o relatório registra como negado um pedido de indenização à mineradora por causa de um atropelamento de uma criança numa passagem de nível no km 158, no município de Vitória do Mearim. “A Vale não irá indenizar a família da criança já que não tem culpa alguma da fatalidade”, relata o documento. Acidentes na Estrada de Ferro Carajás (EFC) já vitimaram 47 pessoas desde 2004, deixando mais de cem feridos, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As comunicações de acidentes são feitas pela própria concessionária da ferrovia à ANTT. Entre os casos fatais em que a Vale foi processada, dois foram relatados pela Pública na reportagem Quando o trem passa – Vítimas e réus.

Há pouco mais de dez dias a passarela desabou

No último dia 22 de janeiro uma passarela desabou sobre a EFC na zona rural de Arari, na comunidade de Capim-Açu. O acidente, sem vítimas, aconteceu no km 135. Segundo o documento obtido pela Pública, o local tem histórico de pedidos de passagens seguras à Vale desde 2012.

O pedido mais recente referente à região onde houve o desabamento é de 2017. “Solicitação dos vereadores e líderes comunitários presentes que citaram a situação das comunidades de Capim-Açu e Capo do Carmo I e II, que são comunidades que não possuem travessia segura […]”, relata o documento.

Uma ação civil pública tramita desde 2016, fruto de uma investigação que o Ministério Público Federal (MPF) realiza com base em representação da ONG Justiça nos Trilhos, entidade que atua na defesa das populações afetadas pela EFC.

A ação do MPF foca as condições de insegurança de travessia da EFC que provocam mortes por atropelamento e as paradas dos trens por longos períodos nos pontos utilizados para travessia, impedindo o trânsito de veículos e pessoas em suas atividades cotidianas.

Uma vistoria foi apresentada pela ANTT em audiência na Justiça maranhense em dezembro do ano passado, após determinação judicial fruto da ação do MPF. A passagem em nível do km 135, de Capim-Açu, por exemplo, foi avaliada como “em estado crítico”. No relatório da ANTT, a solução apresentada informa que foi acertada entre a Vale e a comunidade a construção de passarela no local. Foi essa passarela que desabou recentemente.

Pedidos por travessia segura são os mais numerosos

Os pedidos relacionados a “acesso e travessia irregular” lideram as demandas registradas no documento, com 530 casos. Atropelamento e abalroamento são 26 registros. A interdição da ferrovia Carajás por protestos de moradores para exigir melhoria nas travessias são frequentes. Ironicamente, muitos deles acabam sendo processados pela Vale por interromper a passagem dos trens de minério como mostrou a reportagem Processados pela Vale, publicada pela Pública em 2017.

Em um dos casos abordados na matéria moradores da Vila Fufuca, no município de Alto Alegre do Pindaré, Maranhão, paralisaram a ferrovia após uma mãe se acidentar com o filho de colo durante a travessia da linha férrea. Há anos eles pediam uma passarela segura, mas ela só foi construída meses após o acidente, que fez a mãe perder dois dedos e a criança, um dos braços.

Como a mãe vitimada explicou a reportagem, é comum o trem parar no meio da comunidade, formando uma barreira que impede a circulação. A falta de passarela nas proximidades fazia com que as pessoas fossem obrigadas a passar por baixo do trem – mais exatamente, no vão entre a composição e os trilhos.

O documento registra uma demanda de construção de passarela em 2011, ou seja, cinco anos antes, no mesmo local em que ocorreu o acidente com a mãe e a criança. “Travessia clandestina de alunos e moradores sobre a ferrovia na vila Fufuca, em Alto Alegre, no km 265. Passagem de pedestres e ciclistas dos bairros Vila Fufuca e Alto da Torre (lado esquerdo da EFC) sobre a ferrovia, para ter acesso a escola, hospital, mercado, centro comercial etc. (lado direito da EFC). O vetor de crescimento urbano é no sentido destes bairros”, descreve o documento. O pedido classificado como “de média criticidade” consta como negado no documento.

Em 2017, a mineradora negou outra demanda classificada como “de alta criticidade”: a construção de uma passagem de nível no acesso do km 18, em Parauapebas, Pará. Segundo o documento, “existe um grande fluxo de crianças que utilizam dois acessos clandestinos. Foi informado que não há planejamento na empresa para a construção de PN [passagem de nível] no local”, diz o documento.

Entre os 1.228 casos, 1.078 foram classificados como “concluídos” – a Vale não informou se as demandas foram atendidas; 92 casos foram “negados”, 42 estão “em andamento” e 16 “em análise”. Além disso, 459 foram classificadas como “de baixa criticidade”, 416 “de média criticidade” e 353 “de alta criticidade”. A planilha obtida pela Pública não será divulgada na íntegra para preservar as identidades de funcionários e membros das comunidades citados.

Os empreendimentos envolvidos nas demandas são em sua maioria relacionados à EFC e sua expansão e à S11D logística, referente à mina no Pará, que entrou em operação em 2016 – “o maior projeto de minério de ferro da história da empresa e da indústria da mineração”, segundo a companhia.

Posicionamento da Vale

Procurada, a Vale mandou o seguinte posicionamento.

“A Vale esclarece que desconhece o documento citado, assim como as informações e números nele apresentados.

Informa, por oportuno, que, como parte integrante do processo de relacionamento com as comunidades localizadas ao longo da Estrada de Ferro Carajás (EFC), registra os contatos com estas comunidades e as solicitações encaminhadas à empresa de forma a garantir a gestão para o apropriado e respeitoso tratamento de cada questão.

Em relação a Estrada de Ferro Carajás, a Vale informa ainda que conta com diversos pontos regulares de travessia que garantem a transposição segura da ferrovia. Conforme estudos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Estrada de Ferro Carajás encerrou o ano de 2018 como a mais segura do país. A implantação destas e de novas estruturas para cruzamento da linha férrea envolve o diálogo com as populações ao longo da EFC, sendo cada solicitação avaliada considerando a legislação vigente, as normas da Agência reguladora, a viabilidade técnica e as especificidades de cada localidade.

A causa da queda de parte da passarela, ainda em construção no km135, em Arari, está sendo investigada. “A obra está paralisada.”

Fonte: Justiça nos Trilhos

Quem diria, a aversão do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, ao Presidente da República Jair Bolsonaro, parece não ter somente o cunho político ideológico. O fortalecimento que o novo governo vem dando a Operação Lava Jato, parece que não coaduna com os interesses do escritório de advocacia do rapaz.

Não é sem motivo que ele defende o fim da Operação Lava Jato, conforme fez em recente entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Pois é, há poucos dias foi constatado que o escritório de Felipe recebeu a bagatela de R$ 1,26 milhão de um órgão estatal, durante o governo de Dilma Rousseff.

O escritório foi contratado sem licitação pelo Serviço Nacional de Processamento de Dados (Serpro), no dia 18 de dezembro de 2014, para prestação de supostos serviços advocatícios perante o TRT-1 e o TST, revelou o site Caneta.Org.    Nesta terça-feira (12), mais uma revelação bombástica, desta feita do site O Antagonista. O esperto causídico tem contrato que R$ 2,5 milhões com a Petrobras.

Aliás, tal contrato fatalmente será suspenso. Não tem o menor cabimento a empresa que foi lesada pelo “Petrolão”, manter um contrato com o advogado que defende o fim da operação que desmantelou a roubalheira. A realidade é que nunca, em tempo algum, a OAB teve um presidente tão enrolado…

Otto Dantas

Articulista e Repórter
otto@jornaldacidadeonline.com.br

Além do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, a autodenominada Equipe Especial de Fraudes (EEF) da Receita Federal abriu investigações secretas contra outros 134 “agentes públicos”. De acordo com documento interno da Receita a que a ConJur teve acesso, pelo menos desde março de 2018 o grupo de arapongas vem agindo de acordo com critérios próprios para imputar crimes não relacionados ao papel da Receita a “autoridades”.

A Equipe de Fraudes relatou suas atribuições na “Nota Copes 48/2018”, onde descreve seu papel e métodos dessa equipe. A “Nota” está carimbada como documento “reservado”. Foi com base nela que o auditor fiscal Luciano Francisco Castro começou a vasculhar as declarações de renda e de patrimônio de Gilmar e da mulher dele, a advogada Guiomar Feitosa, para chegar a conclusões que não são fundamentadas.

O documento decorre da criação da Equipe Especial de Fraudes — Nacional (o que sugere a existência de equipes estaduais), montada pela Receita em 2017, supostamente para fiscalizar as declarações de renda de agentes públicos. Segundo o anúncio oficial, caso fossem constatados indícios de crimes, as informações seriam enviadas ao Ministério Público Federal, já que a Receita não tem atribuição para investigar – o papel é da polícia, sob o controle judicial.

O documento desmente as intenções oficiais. “A EEP entende que há fatos concretos a ser apreciados pelas estruturas regionais de programação”, diz a Nota Copes 48, sem mencionar o MPF. “Entendeu-se adequado direcionar a prospecção em práticas com possível envolvimento de agentes públicos, haja vista a conduta que se espera de quem percebe remuneração para servir a sociedade, sem valer-se do cargo para outros fins, o que alcança o seu dever de cumprir com as normas tributárias.”

A nota descreve o que a tal Equipe Especial de Fraudes fez desde que foi criada, no dia 10 de março de 2017, até o dia 2 de março de 2018. A equipe é um conjunto de auditores fiscais cuja função é fiscalizar “800 agentes públicos federais”.

Pelo que está escrito na “Nota Copes 48”, não foi bem isso o que aconteceu no primeiro ano de atividades da “tropa de elite da Receita”, como a imprensa passou a chamar o grupo. No primeiro parágrafo, o documento já avisa que o grupo foi instituído para “identificação de indícios de crimes contra a ordem tributária, corrupção e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores envolvendo agentes públicos”. Só a identificação das pessoas que o grupo fiscalizaria chegou a 800 mil CPFs, e não a 800, como havia sido anunciado.

Ou seja, em nenhum o momento o grupo parece ter-se dedicado a garantir a arrecadação tributária. Como confessa o documento, a ideia é investigar indícios de lavagem de dinheiro e corrupção, o que não se relaciona com as atribuições da Receita Federal. E no caso de “agentes públicos”, provavelmente houve ainda a violação das prerrogativas de foro.

O próprio auditor Luciano Castro começa seu relatório sobre o ministro Gilmar dizendo que “trata-se de análise fiscal no âmbito do trabalho da Equipe Especial de Fraudes – Nacional, de acordo com a metodologia definida na Nota Copes 48/2018”.

Mineração de dados

De acordo com o documento, os auditores chegaram a essas 134 pessoas num teste de funcionamento do sistema ContÁgil, um software que agrega informações de variadas bases de dados, desenvolvido pela própria Receita. Os auditores explicam que chegaram a esses nomes com base em critérios objetivos, e que eles ainda seriam “limpados” depois, já que o fato de existirem irregularidades nas declarações de renda não é sinônimo de fraude ou crime.

Segundo o documento, as informações obtidas por meio da investigação interna ainda serão depuradas, para que se constate o que é mesmo fraude e o que são problemas formas. Mas avisa: “A constatação de fraude se difere de um trabalho mais simples de auditoria”.

O software não obedece apenas a humanos. Trata-se de uma importante ferramenta de inteligência artificial que usa tecnologias de mineração de dados. Em português, é um programa que aprende sozinho a encontrar informações consideradas relevantes pelos auditores em meio ao mar de dados a que se tem acesso.

O software lançou uma rede de pescador nos dados fiscais de milhões de pessoas. Dos 800 mil ocupantes de cargos públicos, a EEP selecionou parentes de primeiro e de segundo graus, seus cônjuges e empregados domésticos, além das empresas registradas nos nomes de todos eles e seus sócios. E aí foram selecionadas pessoas que tiveram aumento patrimonial superior a R$ 500 mil, declararam rendimento isento de tributação acima de R$ 500 mil e valor de patrimônio acima de R$ 5 milhões.

Esse primeiro filtro chegou a 799 pessoas. E aí foi aplicada a segunda peneira, de quem teve renda não tributável acima de R$ 2,5 milhões e receita bruta de pessoa física acima de R$ 10 milhões. Foi assim que se chegou às 134 pessoas, que ainda passarão por outro filtro.

Fonte: CONJUR

 

Contêiner é para transporte ou guarda de mercadoria. Sua utilização para qualquer outro fim é imprópria. Para servir de morada, abrigo ou dormitório para animais e/ou seres humanos, aí mesmo é que pode vir a caracterizar uma das muitas modalidades de crime de perigo comum.

Mas, desgraçadamente, contêiner serve para a perigosa improvisação de tudo: Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), Escritórios de canteiro de obras…e muito mais. O alojamento que o Clube de Regatas do Flamengo improvisou para meninos que o clube hospedava e abrigava na formação de suas equipes de base, por si só já era humilhante. E não bastasse a humilhação, os contêineres pegaram fogo: 10 meninos mortos. Tragicamente mortos. Todos queimados vivos.

Não existe a mais mínima excludente ou atenuante de ilicitude, civil (e penal), que possa aliviar a integral responsabilidade do clube, na reparação do dano. Este é o assunto em pauta. O clube estava para com aqueles meninos que abrigava numa situação análoga à do pai com relação aos filhos menores. Do tutor com relação a seus pupilos-tutelados. Do curador com relação àqueles que lhe são curatelados…

Todos, rigorosamente todos (meninos vitimados, filhos, tutelados e curatelados), enquanto perdurar a dependência dos infantes com seus protetores, estão aqueles sob o poder, guarda, zelo, proteção e comando destes.  Destes, chamados adultos!!. Qualquer dano que menores e interditos causarem a terceiro, pela indenização respondem seus representantes legais. Ou seja, os adultos.

Assim como qualquer dano que sofrerem os infantes, em razão do mau exercício do dever de proteção, zelo, guarda, vigilância e garantias do fundamental direito à vida, à saúde, ao saber e muitos outros mais, responde o representante legal. Responde o guardião deles. E este, no caso do incêndio do Centro de Treinamento do Ninho do Urubu, tem nome e endereço mundialmente conhecidos: Clube de Regatas do Flamengo, Rio de Janeiro.

Dinheiro não indeniza nem paga a morte de ninguém. Mas é com dinheiro que a lei determina que o dano seja reparado, se é que a dor tem preço. Advoguei 40 anos seguidos exclusivamente nesta área (Responsabilidade Civil). Sempre e sempre em defesa dos vitimados. Milhares e milhares de ações patrocinei de tragédias rumorosas ocorridas aqui na Cidade do Rio de Janeiro. E cada cliente, cada família que me procurou no escritório foi uma lágrima derramada. Daí porque, de tanto absorver o luto e a dor do próximo, parei. Acumulei dor, muita dor. Mas acumulei, também, muita experiência com tragédias de pequeno e grande porte.

Geralmente, nos primeiros dias, o responsável civil logo anuncia que dará todo amparo às vítimas. É só nos primeiros dias. Depois contesta as ações na Justiça e faz arrastá-las por décadas e décadas até. Agora, arranjaram uma locução só para impressionar os inocentes e incautos: gabinete de crise. Conversa fiada. Pura enganação Demagogia para fazer o tempo passar.

E aqui vai um importante alerta às famílias das vítimas: o prazo para pedir indenização na Justiça contra o Flamengo é curtíssimo. É de 3 anos apenas, a contar do dia da tragédia.

Veja o que diz o artigo 206, parágrafo 3º do Código Civil: “Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. Se este prazo for ultrapassado e a vítima (ou seus familiares) não deram entrada na Justiça com a ação indenizatória, a pretensão torna-se prescrita. E uma vez prescrita, a ação não pode mais ingressar na Justiça. E o dano resta sem ser reparado e as famílias abandonadas.

Conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça o valor do dano moral por morte gira em torno de 500 a 1000 salários mínimos. O arbitramento fica sempre ao prudente arbítrio do Judiciário que leva em conta a posição econômica do ofensor e o sofrimento experimentado pelos parentes da vítima. Estão legitimados a pedir indenização contra o Flamengo os pais e irmãos dos atletas mortos.

A ação pode ser proposta perante a Justiça do lugar onde a família reside. Tomemos a média de 750 salário mínimos: R$750 mil reais. Considerando que foram 10 vitimados mortos, o total apenas a título de dano moral vai girar em torno de R$7.500.000,00 (Sete Milhões e Quinhentos Mil Reais). O ofensor também fica obrigado a pagar pensão mensal enquanto os pais da vítima viverem. Se não houver prova de ganho, o valor referência passa a ser o salário mínimo.

E o Flamengo ficará obrigado a imobilizar capital que a juros de 6% ao ano, produza pensão mensal de R$1 mil (valor aproximado do salário-mínimo). E o valor a ser imobilizado será de R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais). Considerando que são 10 mortes, o total a imobilizar será R$2 milhões.

Conclusão: sem levar em conta verba de jazigo, luto, funeral e a eventualidade de ganho maior do que o salário-mínimo. Sem levar em conta os sobreviventes, acometidos de incapacidade laboral e danos psicológicos. Sem levar em conta que os valores aqui sumariamente apurados podem ser quadruplicados ou até mais, se vê que por muito menos de R$15 milhões o clube poderia ter investido no Ninho do Urubu e preservado a vida de seus meninos e futuros ídolos.

Má administração, ganância, falta de sabedoria e falta de respeito ao próximo dá nisso. Estima-se que a indenização que o Flamengo suportará fique entre 15 a 20 milhões de reais.

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

No dia 26 de janeiro, o sistema de transporte público de São Luís sofreu, mais uma vez, reajuste na tarifa de passagem, que passaram a ter um acréscimo de R$ 0,30 em todas as linhas do sistema de transporte urbano de São Luís integrado, assim como as linhas semiurbanas e Expresso Metropolitano. O aumento ocorreu no mesmo período de outro reajuste realizado em 2018.

Após receber inúmeras reclamações de usuários do transporte público sobre a precariedade dos serviços e redução dos números de ônibus que circulam em bairros da capital, o vereador Cézar Bombeiro (PSD) voltou nesta terça-feira,12, a solicitar a realização de uma nova audiência pública para tratar sobre o aumento das tarifas dos transportes coletivos, mobilidade urbana e condições do sistema integrado de transporte público de São Luís.

Segundo o vereador, a audiência pública tem como objetivo construir um importante documento para que as entidades e a população busque fazer valer os direitos, que não são levados em consideração, dentre eles, o mais sério que consiste na qualidade dos serviços

“Há a necessidade de se rever a concorrência pública dos transportes coletivos e os reais motivos que proporcionam reajustes das tarifas. Teve o aumento das passagens, mas ainda não houve o repasse da inflação para os trabalhadores. Então, esta audiência vai servir para avaliarmos as condições da prestação de serviço ofertada pelos empresários aos usuários, pois sabemos que em alguns bairros da capital, principalmente aqueles localizados nas periferias, a população fica à mercê da vontade das empresas, além disso, vamos tratar também sobre a mobilidade urbana, que é questão bastante cruel, ainda mais com a buraqueira existentes nas vias complicando ainda mais a vida das pessoas”, explicou o vereador.

Audiência

No dia 28 de abril de 2018 foi realizado audiência pública sobre o assunto, porém não houve participação de nenhum representante municipal que pudesse esclarecer as críticas e reclamações feitas no momento. O requerimento 048/19, de autoria de Bombeiro, aprovado nesta terça-feira, 12, será encaminhado aos órgãos competentes e solicita a participação da Prefeitura de São Luís, entidades de classes e lideranças comunitárias de todos os bairros da capital. De acordo com o parlamentar, a audiência está prevista para ocorrer até o mês de abril.

Superintendência de Comunicação CMSL

 

Após diversas reuniões e tratativas com a Câmara Municipal de São Luís (CMSL), a prefeitura da capital anunciou que assumirá convênio com a Maternidade Maria do Amparo para manter o funcionamento da unidade de saúde, localizada no bairro do Anil. A decisão saiu nesta última terça-feira (12), durante reunião na Secretaria Municipal de Saúde (Semus), com uma comissão especial formada por vereadores e a diretoria do Centro Assistencial Elgita Brandão, entidade mantenedora da casa de saúde.

De acordo com as informações, a proposta do convênio consiste em manter o kit médico – grupo de profissionais formado por um ginecologista obstetra, um médico anestesista e um pediatra – que será responsável pela assistência às parturientes que chegam até a unidade de saúde, anteriormente coberta pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O vereador Gutemberg Araújo (PRTB), que integrou a comissão especial da Câmara de São Luís, ressaltou a importância da ação da prefeitura para manter funcionamento da Maternidade. “A Maria do Amparo é uma unidade de saúde de grande importância para a população da cidade. É responsável por realizar mais de dois mil partos por ano na capital, então, não poderíamos deixar fechar as portas, pois é uma unidade que atende mulheres de todo o Estado. Sabemos que nossa cidade tem 520 mil mulheres, então é uma demanda muito grande que vai poder contar também com a Maternidade Maria do Amparo”, afirmou Gutemberg.

O parlamentar também evidenciou o papel importante do presidente da Câmara, Osmar Filho (PDT), na resolução do problema e destacou a união de forças para garantir a manutenção do grupo de médicos responsável pela assistência às parturientes que chegam à unidade de saúde, cujo convênio com o SUS foi suspenso em dezembro de 2018. “Essa não é uma vitória pessoal do Dr. Gutemberg. É uma vitória da população que coloram seus representantes nesta Casa para lutar por isso. Agradeço ao vereador Osmar Filho, presidente da Câmara, que teve um papel importante nessa discussão. A verdade é que a união de forças garantiu a manutenção da assistência às parturientes”, completou.

Além de vereadores e diretores da Maternidade, a reunião contou com a presença do secretário Lula Fylho, titular da Semus, que apresentou a proposta do município assumir o ‘kit médico’ da unidade. “O prefeito Edivaldo pediu para que tomássemos todas as medidas cabíveis relativas à maternidade. Tão logo haja o aceite oficial por parte da diretoria do Centro Assistencial Elgita Brandão e os trâmites jurídicos ocorram nos prazos certos, vamos iniciar esse novo convênio”, informou o secretário.

Atendimento – A Maria do Amparo é responsável por 11% dos partos registrados na capital maranhense, sendo 180 realizados por mês e 100 mil contabilizados ao longo de 37 anos de existência da maternidade. O presidente do Centro Assistencial Elghita Brandão, Paulo Henrique Ribeiro, comemorou a iniciativa que visa o hospital retomar o funcionamento para atender o público.

“Estamos fortemente agradecidos pelo apoio do prefeito Edivaldo. Hoje ainda estamos com as internações suspensas por não ter condições financeiras de reabrir a maternidade para o atendimento integral ao público. Mas com a ajuda da Prefeitura, por meio da Semus, a gente espera que, tão logo finalize a parte legal do convenio com o município, a maternidade volte a funcionar”, destacou. Integrante do colegiado que discutiu o assunto na Câmara, o vereador Marcial Lima (PRTB) também ressaltou que a medida apresentada pelo município, de custear o ‘kits médico’, foi louvável.

“Acho que foi uma atuação de grande sensibilidade do prefeito Edivaldo. Como responsável pelo meu mandato que foi dado pelo povo, não posso deixar de reconhecer que foi uma ação muito importante para não se perder uma unidade de saúde que presta serviços relevantes não só para São Luís, como para todo o Maranhão”, afirmou. Também participaram da reunião os vereadores Joãozinho Freitas, Silvino Abreu, Genival Alves e a secretária adjunta da Semus, Natália Mandarino.

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Uma versão já fechada da reforma da Previdência vai sugerir ao Congresso, como alternativa, idade mínima de 62 anos para homens e de 57 para mulheres como um dos critérios de aposentadoria. Com validade a partir de 2022, tais idades mínimas são defendidas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), e serão incluídas na proposta a ser enviada aos parlamentares pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Mas, se depender do ministro, homens e mulheres só poderia se aposentar com a mesma idade, aos 65 anos – algo que enfrenta a divergência de Bolsonaro, postular de uma idade mínima menor para as mulheres. Essa idade unificada viria depois de uma regra de transição (para os limites de idade de 62 e 57 anos) que poderia ser de 10, 15 ou 20 anos. As informações foram publicadas nos blogs dos jornalistas Vicente Nunes (Correio Braziliense) e Valdo Cruz (grupo Globo) no final da tarde desta terça-feira (12).

Técnicos da equipe econômica temem a rejeição da proposta por ela ser mais dura do que a natimorta proposta de reforma previdenciária apresentada pelo ex-presidente Michel Temer no transcorrer dos anos de 2017 e 2018. Embora o texto do governo Temer tivesse fixado a mesma idade mínima para homens e mulheres agora negociado por Guedes, o tempo de transição era menor – segundo o texto formulado na gestão anterior, seriam necessários cinco anos para se chegar ao novo critério; agora, três.

 O texto em elaboração pela equipe de Paulo Guedes passa apenas por ajustes antes de ser encaminhado à Câmara, por onde iniciará tramitação. A ideia é apresentar a proposição a Bolsonaro tão logo ele deixe o hospital Albert Einstein, onde está internado desde 28 de janeiro para a retirada da bolsa de colostomia. Não há previsão de alta, mas há a expectativa de que o presidente volte ao trabalho fora do hospital já na próxima sexta-feira (15).

“A equipe econômica segue com uma meta de garantir uma economia de pelo menos R$ 1 trilhão num período de dez anos. Segundo técnicos do Ministério da Economia, a ideia é que as modificações que venham a ser definidas pelo presidente sejam feitas de forma a garantir essa economia mínima de recursos”, diz trecho do texto publicado por Valdo Cruz.

O repórter lembra ainda que a proposta em gestação no governo vai estabelecer mecanismos de ajuste automático de modo a garantir o equilíbrio do sistema previdenciário no futuro, sem que seja necessário aprovar, de forma complementar, uma outra proposta de emenda à Constituição. Um desses dispositivos defende que a idade mínima de aposentadoria seja elevada quando também o for a expectativa de vida no Brasil.

Uns mais iguais

A proposta também vislumbra regras próprias de aposentadoria para policiais federais e civis, em que a idade mínima e o tempo de contribuição da categoria seriam diferentes dos demais contribuintes. Segundo reportagem publicada no último sábado (9) pelo jornal O Globo, a idade mínima diferenciada para os policiais é projetada em 55 anos, para homens e mulheres.

São várias as possibilidades de texto a ser submetido ao Congresso nos próximos meses – e, nesse sentido, Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil) têm levado a público declarações divergentes sobre o assunto. Mas, segundo o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Antonio Augusto de Queiroz, colunista deste site, todas elas serão mais “duras” do que a natimorta proposta do antecessor de Bolsonaro, o emedebista Michel Temer.

“A versão que vazou da reforma […] é mais dura que a proposta pelo ex-presidente Michel Temer. Porém, ainda passará pelo crivo do presidente e também do Congresso, que poderá modificá-la em vários aspectos, especialmente a unificação de idade entre homens e mulheres. Ela dá caráter previdenciário aos soldos e pensões das Forças Armadas, proíbe novas adesões aos regimes previdenciários destinados a detentores de mandatos eletivos e estende seus termos automaticamente aos estados e municípios, se no prazo de dois anos esses entes não adequarem seus regimes próprios”, diz o diretor do Diap.

Fonte: Congresso em Foco