Além de vetar a viagem, o juiz Marcelo Bretas criticou a decisão de instância superior.

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, negou pedido de Michel Temer para viajar ao Reino Unido. O ex-presidente havia sido convidado para fazer uma palestra na Oxford Union.

Na decisão, o magistrado afirma que o “status de réu, em ações por corrupção, é incompatível com o uso do passaporte diplomático para evento acadêmico” e criticou veladamente a decisão da instância superior.

“Não fosse a decisão contrária de instância superior, segundo o entendimento exposto inicialmente por este Juízo, posteriormente sufragado pelo Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, o peticionante provavelmente ainda estaria preso preventivamente, pois os argumentos que aqui apresentou não foram capazes de alterar meu convencimento quanto à necessidade de sua custódia”, escreveu o magistrado.

Bretas é o juiz responsável por ações contra o ex-presidente, que é acusado de supostas propinas e desvios em contratos da Usina de Angra 3. Conforme denuncia do MPF, empresas de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, foram utilizadas para lavagem de dinheiro em contratos com a Eletronuclear. Lima é amigo próximo de Temer há décadas.

Ambos foram presos preventivamente no último dia 21 de março por ordem de Bretas, e libertados no dia 25 do mesmo mês por decisão liminar do desembargador Antonio Ivan Athié, do TRF-2.

Temer e Lima voltaram a ser presos no dia 8 de maio por ordem da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

O emedebista foi novamente solto no dia 14 de maio. Dessa vez, em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a condição de cumprir medidas cautelares —uma delas era entregar o passaporte. Na decisão que libertou Temer, o relator do caso, ministro Antonio Saldanha defende que delações premiadas não podem justificar prisões processuais.

Em nota oficial, o advogado do ex-presidente Eduardo Carnelós criticou a decisão de Bretas. Leia abaixo:

“A decisão que indeferiu pedido de autorização para o ex-Presidente Michel Temer viajar à Inglaterra, por curto espaço de tempo e para o fim específico de proferir palestra perante The Oxford Union, em atendimento a convite recebido daquela prestigiosa entidade, constitui mais uma violação aos direitos assegurados pela Constituição da República. O motivo alegado, ao invés de constituir fundamento jurídico, expressa a evidente disposição de antecipar pena, e revela inconformismo do Juízo com a decisão do STJ que revogou a prisão por ele decretada. Não se apontou nenhum elemento fático a indicar qualquer risco à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. A defesa adotará as medidas cabíveis para reparar mais essa ilegal injustiça perpetrada contra o ex-Presidente”.

Fonte: Consultor Jurídico

A operação realizada pela Polícia Federal nesta quinta-feira (19) é a mais nítida demonstração de que um governo que se propõe a moralizar a coisa pública e dar novos rumos ao país precisa ter a exata e irredutível noção de que nada e nem ninguém oriundo dos governos de Lula e Dilma merece ser aproveitado.

O PT devastou o país, se chafurdou na lama da propina e da corrupção e a roubalheira foi generalizada. É esse o caso do senador Fernando Bezerra, ex-ministro de Dilma Rousseff.

Aliás, sobre essa questão o jornalista Alfredo Bessow faz um alerta necessário: “O senador está sob suspeita por malversações no governo Dilma.”

Ou seja, a imprensa alardeou que o líder do governo Bolsonaro foi alvo de ação da PF, sem em momento algum esclarecer este fato fundamental. As eventuais falcatruas apontadas ocorreram nas gestões do PT.

Na sequência, o jornalista opina com absoluta precisão: “Não tem cabimento um governo que quer mudar o Brasil, contar com o respaldo de um crápula que nem esse que foi hoje alvo de ação da Polícia Federal”,

Jornal da Cidade Online

 

Em nova fase da operação Spoofing, a Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (19), mais dois suspeitos de estarem envolvidos no esquema de hackeamento de mensagens de celulares de autoridades nacionais, dentre elas o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Os presos são Thiago Eliezer Martins dos Santos, capturado em Brasília, e Luiz Molição, em Sertãozinho (São Paulo). Os mandados de prisão são válidos por cinco dias e os dois deverão ser interrogados nesta sexta-feira (20) em Brasília.

Autorizada pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, a fase da operação também cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nas cidades onde os dois presos estavam e em São Paulo, com a participação de 30 policiais federais.

Luiz Molição é um dos acusados preso pela Polícia Federal

Nas redes sociais de Luiz Molição, o jovem se declara “ativista pelas causas que considero corretas. Sempre em busca de melhorar como pessoa, como espirito, em busca da melhor compaixão e paciência para ver e entender as diferenças e a realidade.”. Além disso, possui diversas publicações críticas a Jair Bolsonaro e em defesa de pautas esquerdistas.

Luiz tem 19 anos de idade e era colega do hacker Walter Delgatti Neto na faculdade de Direito da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp).

Em entrevista à Revista Veja, sua mãe Michelle Cristina Quitéria, declarou que o filho mantinha contato com Walter: “O problema dele é aquela história de se envolver com amizades erradas, eu sempre falava para ter cuidado. Ele é uma pessoa muito sozinha e na universidade, como ninguém ia muito com a cara desse Walter, ele acabou dando mais ouvidos a ele”, declarou Michelle. Segundo a mãe do jovem, seu filho dizia à ela que os dois apenas conversavam sobre assuntos da universidade e o curso, e que o filho não conhecia sobre a longa ficha criminal do hacker.

Jornal da Cidade Online

 

O subprocurador Alcides Martins, com o fim do mandato de Raquel Dodge, assumiu interinamente, nesta quarta-feira (18), o cargo de Procurador-Geral da República.

Como uma de suas primeiras medidas, anunciou o retorno dos procuradores da Lava Jato, que haviam pedido demissão coletiva em represália a atitudes de Raquel Dodge, que numa manifestação relacionada a delação de Léo Pinheiro pediu o arquivamento preliminar de trechos envolvendo o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) e um irmão do presidente do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli.

Todos os procuradores retornaram a seus respectivos cargos, o que torna a saída da ex-PGR ainda mais desmoralizante e denota crença no compromisso da futura gestão de Augusto Aras com a Operação Lava Jato.

Dodge literalmente saiu pela porta dos fundos.

Jornal da Cidade Online

 

 

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus nesta quinta-feira (19/9) a Suelen de Oliveira e Gustavo Santos, ambos investigados por suposto envolvimento na invasão de celulares de autoridades do país, incluindo o ministro da Justiça, Sergio Moro. O processo está sob sigilo.

Ministra Rosa Weber nega liberdade a suspeitos de hackear autoridades

Na ação, a defesa questionava decisão monocrática do ministro  Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que negou liminarmente a liberdade dos envolvidos no dia 11/9.

Na decisão, Rosa lembrou que ao indeferir o pedido liminar, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não entendeu presentes requisitos a justificarem a imediata soltura dos hackers.

“Constato não ter sido esgotada a jurisdição da Corte Superior, na medida em que o ato impugnado é decisão monocrática. Cumpriria à defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter apresentado agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo
órgão colegiado do STJ”, afirmou.

Segundo Rosa, aceitar o HC significaria duplicar a tramitação da ação
constitucional, e apreciar o mérito poderia suprimir instâncias de julgamento, em inobservância às regras do devido processo legal e do juiz natural.

A ministra disse ainda que as instâncias ordinárias apontaram os elementos indicativos de crime, extraídos não apenas dos materiais arrecadados com os mandados de busca e apreensão, mas também: a) dos endereços =de internet utilizados pelos investigados.

Fonte: Consultor Jurídico

 

A área do Porto Grande no complexo portuário de São Luís pertence ao Ibama e o governador Flavio Dino incorporou ao patrimônio da EMAP

O deputado César Pires (PV) apontou “graves irregularidades cometidas pelo Executivo estadual na Lei 11.013/2019, que instituiu o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e autorizou a modificação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)”. A matéria, aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro do ano passado, está sendo questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Na ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora Raquel Dodge apontou a inconstitucionalidade das leis 11.013/2019 e 10.213/2015, e do Decreto 34.519/2018. De acordo com a PGR, esses dispositivos são inconstitucionais por tratarem de bens de titularidade da União, apropriar-se da competência material e legislativa da União para dispor sobre o regime de portos e por permitir a transferência de bens da EMAP sem licitação.

“Pelo artigo 2º da Lei 11.013, o governo se apoderou do Porto Grande, área que pertence ao IBAMA, e transferiu para a Emap, empresa estatal que por sua vez fica autorizada a fazer qualquer uso dessa área, a título oneroso ou gratuito, conforme está previsto no artigo 4º da referida lei. Como é que o Estado pode fazer doação de um bem que pertence à União?”. questionou César Pires.

A Procuradoria Geral da República apontou, ainda, que o governo do Maranhão desrespeitou a repartição de competências prevista na Constituição Federal ao legislar sobre matéria de competência da União, como é o caso do regime de portos. E também desrespeitou a Lei 8666, ao autorizar a transferência de bens da Emap sem realizar licitação.

“Nós alertamos aqui neste plenário, durante a votação do Projeto de Lei 257, sobre as ilegalidades cometidas pelo Executivo. Doaram o que não é deles, dispensaram a licitação para o uso de bens públicos, legislaram em área que não lhes cabe. Esta Casa se curvou e agora tudo isso está sendo questionado pela Procuradoria Geral da República. Não podemos ficar cegos, surdos e mudos diante dos erros cometidos pelo governo estadual”, concluiu César Pires.

Agência Assembleia

 

A Ação Rescisória dos 21,7% é uma luta do SINTSEP e do Fórum das Carreiras do Poder Executivo, liderada pelo sindicalista Cleinaldo Bil Lopes em favor dos servidores públicos estaduais e do outro lado, o governador Flavio Dino e toda a máquina administrativa

O desembargador José de Ribamar Castro retirou de pauta o julgamento do mérito da Ação Rescisória referente à ação dos 21,7%. O julgamento estava marcado para esta sexta-feira (20). Uma nova data ainda será marcada.

A justificativa é de que a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e o SINTSEP precisam ser intimados para tomarem conhecimento do teor de duas petições, que foram protocoladas no processo recentemente, no caso a Adepol e o Simproessema. Caso não fosse dado conhecimento as duas partes, o processo depois de julgado, poderia ser nulo por interesse da parte que viesse a se sentir preterida.

Vale lembrar que a implantação do percentual foi suspensa, em fevereiro deste ano, após decisão liminar proferida pelo magistrado, até o julgamento do mérito da Ação Rescisória.

SINTSEP Imprensa

 

A deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) criticou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que permite aumento do fundo eleitoral.

“Por exemplo no PL dos partidos a gente se uniu também, foi uma aberração o que a gente votou, a gente não quer aumentar o fundo eleitoral, essas pautas não são de esquerda ou direita na Câmara, essas pautas unem oposição e governo para fazer maldade”, disse ao Congresso em Foco.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (18) espera a promulgação do presidente Jair Bolsonaro. A matéria não estabelece valor para o fundo, que será definido na discussão do orçamento para o próximo ano.

A expectativa de boa parte dos partidos é a de que o valor de R$ 1,7 bilhão distribuído em 2018 seja reajustado acima da inflação para a eleição de 2020.

A deputada do PDT comentou que existe um bloco informal na Câmara dos Deputados que une deputados de partidos de oposição em favor de matérias como foro privilegiado, reformas econômicas como a da Previdência e tributária e na rejeição do projeto que aumentou o fundo eleitoral.

“Esse grupo hoje é muito maior e não tem todos os dissidentes do PDT e do PSB. O que houve foi uma confusão, a gente tem um grupo dos 18 que votaram pela reforma do PDT e PSB, mas a gente um grupo de pessoas que vão além que estão preocupados com o social, estão na centro-esquerda, centro, alguns de esquerda, mas que entendem que não dá para gente ser irresponsável, que a gente não pode esperar no quanto pior melhor para ganhar a eleição”, disse a congressista de primeiro mandato.

Tabata e outros sete deputados do PDT foram processados pelo partido em julho por votarem favoráveis à reforma da Previdência. A decisão final, prevista no regimento do partido para 60 dias, ou seja, no final de setembro, não tem data para acontecer. De acordo com o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), a decisão só deve sair em dezembro.

Congresso em Foco

Até o presente momento o Supremo Tribunal Federal (STF) já concedeu 21 liminares em Habeas Corpus, para que convocados pela CPI do BNDES simplesmente não compareçam.

Só nesta terça-feira (17) foram 3 habeas corpus deferidos.

Parece óbvia a intromissão do STF nos trabalhos do Congresso Nacional.

Fica nítido que existe uma ofensiva para impedir que o Congresso investigue.

A diligente deputada Carla Zambelli manifestou a sua indignação e enalteceu a iniciativa do presidente da CPI, deputado Vanderlei Macris, que propôs uma PEC que obriga o comparecimento dos convocados.

“Essa chuva de liminares é inadmissível“, diz a deputada.

 

Jornal da Cidade Online

Então o Ministro Gilmar Mendes procede de modo incompatível com a dignidade e decoro de suas funções, debochando, desacatando e afrontando o Legislativo, e nada lhe acontece? Vai ficar por isso mesmo, o “dito pelo não dito”?

Lembro que compete ao Senado processar e julgar Ministros do STF, a teor do art. 52, II, da Constituição, nos crimes de responsabilidade.

Afrontar um Poder é gravíssimo.

Para reflexão acerca da gravidade do fato, imaginem as consequências em hipótese de Ministro de Estado afirmar, em alto e bom som, que o Executivo não cumprirá determinada decisão do STF.

Por analogia é exatamente o que o Ministro Gilmar Mendes fez, em temerária bravata pessoal, quando declarou que o STF ignorará eventual CPI da Lava Toga.

A declaração irresponsável do Ministro subsume-se no art. 39, item 5, da Lei 1079/1950 (Crime de Responsabilidade), nestes termos:

“São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

Até as pedras dos rios sabem que a conduta de Gilmar Mendes é incompatível com “honra”, “dignidade” e “decoro”.

Quanto à suposta “inconstitucionalidade” da CPI da Lava Jato, nesse caso competirá exclusiva e discricionariamente ao Senado Federal essa deliberação, pois trata-se de Poder independente, a teor do art. 2º da Constituição Federal.

Vale lembrar que já passou da hora do Congresso Nacional colocar o STF (e Judiciário em geral) em seu devido lugar, conforme determina a própria Carta Magna, no art. 49, XI, nestes termos:

“É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

Diz o adagio popular que

“Quem muito se abaixa, o fundilho aparece”.

Tem versões mais diretas que “fundilho” é substituído por determinada parte traseira do corpo humano. Neste momento o Congresso Nacional e o Senado Federal estão com os fundilhos aparecendo.

Até quando?

Milton Córdova Junior

Advogado