Muita gente que ver a prefeitura de São Luís fazer propaganda intensiva nos veículos de comunicação, principalmente de obras sem consistência e que logo desaparecerão, como é o caso do asfalto que não resistirá às primeiras chuvas do inverno, desconhece o verdadeiro abandono, incompetência e até mesmo irresponsabilidade da administração municipal em desrespeito aos direitos e a dignidade de crianças e adolescentes da nossa capital.

Atualmente ultrapassa o número de cinco mil crianças que estão fora das salas de aulas e das creches em São Luís, simplesmente pela irresponsabilidade da prefeitura de São Luís. Recentemente, a Vara dos Direitos Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, condenou a prefeitura a concluir algumas obras e construir outras no total de 25 creches para atender a necessidade de crianças e adolescentes. Elas estão fora das salas de aulas por negação aos seus direitos constitucionais e irresponsabilidade da prefeitura de São Luís.

Há mais de três anos, a prefeitura firmou um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público da Educação para a reforma de 52 unidades escolares até hoje, ela ainda não concluiu a metade, daí o fracasso criminoso da educação, apesar das dezenas de denúncias feitas na Câmara Municipal por 10% dos vereadores e do Sindeducação, feitas publicamente.

Falar de saúde é mais doloroso, principalmente pelo engodo que vem sendo praticado para a conclusão das obras do Hospital da Criança. Do inferno desgraçado imposto a pessoas idosas que tentam marcar consultas e exames nas tais centrais da Semus e pior ainda é a luta de muitas pessoas pobres lutando para serem internadas nos Socorrões, muitas das quais fazendo apelos por um lugar nos corredores. É uma realidade vergonhosa, enquanto se vê o dinheiro público saindo pelo ralo em jogo de interesses com empreiteiras para fazer recapeamento asfáltico, em locais que já foram feitos os serviços precários e a mesma prática vem sendo utilizada para desvio vergonhoso de recursos públicos.

Por falta, inoperância ou omissão dos órgãos de controle, verifica-se claramente que em São Luís, o poder executivo tudo pode.

 

Na visão do procurador interino, Alcides Martins, o objetivo dos advogados é criar situações ‘reprováveis’ protagonizadas pelos procuradores da Lava-Jato

Repórter Raphael Costa

O Procurador Geral da República interino, Alcides Martins, enviou um parecer para o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja mantida a decisão do ministro Edson Fachin, de negar o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os advogados do petista queriam anular a condenação, no caso do apartamento no Guarujá (SP), por considerarem os procuradores da “Lava Jato” suspeitos. O argumento é de que os diálogos vazados e publicados pelo site The Intercept mostram irregularidade dos procuradores.

Sobre essa situação, Alcides destaca que as mensagens não tiveram a autenticidade e integridade confirmadas pela perícia, logo, não servem como prova.

Na nota publicada no site da PGR, Alcides destaca que “foram asseguradas todas as garantias constitucionais aplicáveis à espécie, em especial o direito à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido confirmadas por mais de uma instância jurisdicional”.

Na visão do procurador interino, o objetivo dos advogados é criar situações ‘reprováveis’ protagonizadas pelos procuradores da Lava-Jato.

Agência Rádio Mais

Carlos Nina*

O ser humano vê-se comumente envolvido em disputas pelo que entende serem seus direitos. As mais simples, resolve-as imperceptivelmente. Sem sequelas, confrontos ou conflitos. As mais complexas, às vezes as resolve, também, sem litígios.

Comumente, porém, esses choques de pretensões descambam para órgãos públicos de resolução de demandas, varas judiciais, quando não para delegacias de polícia, promotorias e varas criminais. E duram décadas até uma decisão final, que não significa, necessariamente, a satisfação de quem tem o direito reconhecido. Prevalece o velho bordão: “ganha, mas não leva”.

O espírito de beligerância parece fazer parte da cultura, contrariando a necessidade de harmonia, cooperação, colaboração e fraternidade para a convivência pacífica entre as pessoas.

Muitas vezes os conflitos não nascem de equívocos de percepção sobre direitos pessoais, mas de consciente conduta egoística, ambiciosa, perversa, por parte de quem, sabendo estar abusando, quer fazer prevalecer sua vontade, valendo-se de sua insensatez e insensibilidade, ou algum poder, político, econômico ou mesmo da violência. São os que mandam suas vítimas para o Judiciário, porque sabem que os processos durarão longo tempo e, enquanto isso, estarão usufruindo o que não lhes pertence ou flauteando lépidos e fagueiros, protegidos pelo caos que o volume de processos causa, cada vez mais, no Poder Judiciário.

Ocupam o Judiciário o máximo possível, exatamente porque sabem que não têm direitos. Não querem que sua demanda tenha uma decisão, nem fazem acordos.

Por outro lado, há os litigantes de boa-fé, convictos de que têm, cada um, o mesmo direito que, entretanto, só a um assiste. Querem ver o problema resolvido, mas estão sujeitos à mesma demora que atormenta os jurisdicionados. Para estes, porém, há soluções: conciliação, mediação e arbitragem.

A conciliação sempre foi uma etapa no processo judicial e pode ser feita a qualquer tempo, inclusive depois da sentença. Veio, com a mediação, reforçada na última versão da legislação processual brasileira. Se as partes quiserem efetivamente resolver sua pendenga, podem valer-se da conciliação ou da mediação, mesmo com a demanda já ajuizada. E podem fazê-lo em órgão do Judiciário ou fora dele, em Câmaras privadas de Conciliação, Mediação e Arbitragem ou com pessoas habilitadas para esse fim.

Por fim, a arbitragem também é um caminho para a solução de conflitos, de forma célere, com menor custo, garantida pela confiança das partes nas pessoas que farão a arbitragem e protegidos pela confidencialidade do caso, como preveem as normas que a regulamentam.

A arbitragem, aparentemente nova no Brasil, é praticada há muito tempo no mundo. Precisa, porém, ser melhor conhecida, especialmente no Brasil, onde a cultura de judicialização de tudo não causa apenas o estrangulamento do Judiciário, mas desperdiça opções que podem contribuir para a pacificação social.

Se você tem uma demanda e quer vê-la resolvida, tente uma dessas opções: a conciliação ou a mediação, no Judiciário ou fora dele, e a arbitragem, com árbitros ou Câmaras de Arbitragem nos quais as partes em litígio confiam.

 

*Advogado. carlos.nina@yahoo.com.br

Carlos Nina
(98) 9 8899 8381

 

Thiago Elieser Santos, conhecido como “chiclete”, o programador preso na semana passada pela Polícia Federal, repentinamente teve um salto enorme em seu padrão de vida, conforme atestaram as investigações.

Tido como um respeitado hacker no submundo da internet, tudo indica que ele seja o mentor de Walter Delgatti Neto, o Vermelho, responsável pelas invasões das contas de Telegram de centenas de autoridades, entre elas o coordenador da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol.

A PF já rastreou, segundo fontes ligadas a investigação, mais de R$ 3 milhões em contas de uma pessoa ligada a Chiclete e vem apurando toda a procedência do dinheiro, o que pode chegar ao Intercept e ao próprio Verdevaldo.

O outro preso, Luiz Molição, ligadíssimo a Vermelho, amigo inseparável, que teria sido o depositário de inúmeras mensagens roubadas, foi encontrado por intermédio de um áudio onde conversa com um interlocutor com sotaque estrangeiro, que pode ser também o Glenn, e que serão determinadas pelas investigações.

Gradativamente as provas vão se encaixando e tudo vai sendo descoberto, inclusive sobre o montante do dinheiro envolvido com a venda de material roubado e utilizado criminosamente pelo Intercept com grosseiras alterações.

Jornal da Cidade Online

 

O experiente jornalista Percival Puggina, em brilhante análise, identificou os 10 principais inimigos do governo do presidente Jair Bolsonaro.

Alguns por questão ideológica, a grande maioria por interesses mesquinhos, mas todos torcendo e agindo para que a gestão fracasse, atuando deliberadamente contra o país.

Abaixo, a lista de Puggina:

1. Eleitores dos candidatos de esquerda derrotados na eleição de 2018. Aqueles que votaram em Haddad, Ciro, Marina e Boulos.
2. Estatistas, privilegiados que não querem perder suas regalias.
3. Seitas do Movimento Comunista.
4. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), um grave problema nacional a visão de mundo totalitária do STF.
5. Aparelho burocrático do Estado, totalmente aparelhado pela esquerda.
6. Os partidos de esquerda, não possuem votos para parar o governo, mas utilizam intensamente suas bancadas para atrapalhar o andamento de todas as ações e projetos.
7. Veículos de imprensa, o jornalismo militante.
8. Organismos que orbitam na esquerda brasileira, OAB, CNBB, Centrais Sindicais, entre outros.
9. Movimento Comunista Internacional, construção incessante de factoides, com apoio de organismos de direitos humanos.
10. Ambiente cultural e acadêmico, os artistas perderam dinheiro e perderam espaço.

Em contrapartida, em sua análise, o jornalista enumera quem está ao lado do governo e são os seus principais apoiadores na luta árdua pela transformação do país.

Percival Puggina

Vamos esclarecer pontos importantes sobre a votação do fundo partidário que está causando confusão na população. Pela tabela abaixo, você poderá perceber que partidos como o PSL e o NOVO votaram “SIM”, enquanto o PT votou “NÃO”, a confusão é essa: Quem votou SIM votava por um texto mais enxuto, sem as regalias que foram aprovadas. Já quem votou NÃO queria o texto completo, com direito a pagar advogados de candidatos com dinheiro dos impostos.

Todos os 45 deputados do PT e 6 do PCdoB, que votaram, escolheram o NÃO (o que APROVA o texto cheio de regalias).

Todos os 43 deputados do PSL, os 8 do NOVO e (surpresa!!!) 10 do PSOL votaram SIM (para o texto com menos regalias).

O DEM e o PDT se dividiram, 2 votos do DEM e 6 do PDT foram pelo texto mais light, já 19 democratas e 13 brizolistas votaram pela farra com o dinheiro público.

Kim Kataguiri e David Soares foram os dois únicos votos que contrariaram o colega de partido e presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Além de permitir que o dinheiro público seja usado para pagar advogados, há ainda:

– A recriação da propaganda eleitoral (que volta a irrigar as emissoras com dinheiro público).

– A simplificação de comprovações de gastos.

E um parágrafo em especial que para mim, estrategista, penso ser o mais importante e colocará muitos partidos de direita em confronto com seus eleitores:

– Os partidos podem abrir mão espontaneamente do uso desse fundo eleitoral, porém, o valor correspondente será dividido entre os que usarem.

Ou seja, se um partido não quiser usar o dinheiro ele estará contribuindo com o financiamento de campanhas dos concorrentes. Como sair deste paradoxo?

Usa para ficar competitivo e acaba desagradando alguns eleitores que não admitem que seus candidatos usem o fundo, ou, não usa e acaba contribuindo para eleger os oponentes?

Qual a sua opinião sobre isso?

Ps: O presidente pode vetar alguns parágrafos, assim como fez com a lei do abuso de autoridade, mas o congresso pode derrubar o veto e aplicar a lei – assim como aconteceu com o projeto das Fake News.

Raquel Brugnera

Pós Graduando em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ.

 

Sou pacífico. Mas esse é um texto de ódio. Ódio por perceber que pouco mais de 300 parlamentares simplesmente não respeitam o povo, e fazem o que bem entendem dentro do Parlamento, na calada da noite.

Eles impõem a sua vontade de cima para baixo, autoritariamente, e aprovam os projetos que querem, sem que ninguém consiga impedir, já que dos mais de 500 habitantes da cidadela chamada Câmara dos Deputados, apenas 200 têm a honestidade e a ética como um valor inegociável, e fazem do mandato parlamentar um meio de tentarem realmente mudar o “status quo” e melhorar a situação do país.

O exemplo gritante disso é esse esdrúxulo projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (18), que diz que o povo, ou melhor, o pagador de impostos, é que arcará com as multas punitivas impostas pela Justiça Eleitoral aos candidatos que desobedecerem  as regras do jogo eleitoral, e que o dinheiro desse mesmo povo pagador de imposto poderá ser usado pelo partido político para comprar imóveis.

Meu ódio aumentou quando assisti a um vídeo do Rodrigo Maia, em meio à sessão que culminou na aprovação desse projeto de lei aberrante e infamante, dizendo, de forma arrogante e presunçosa, a uma deputada que não precisa de requerimento de ninguém para ele agir como agiu porque é “presidente da Casa”.

É precisamente uma forma de ele dizer à deputada: “fica quieta aí que quem manda aqui sou eu”.

Com efeito, saber que parlamentares eleitos quase na “rabeira” do coeficiente eleitoral fazem do mandato parlamentar um método de legislar em causa própria, esquivando-se da obrigação de atuar em prol da sociedade brasileira e especialmente dos seus representados, que neles votaram, me dá ódio.

E esse ódio me consome. Corrói minhas entranhas. Certamente esse meu ódio se junta ao de milhões de brasileiros indignados que, assim como eu, veem, inertes, 300 deputados desonestos e mal-intencionados fazer o que bem entendem contra o Estado Brasileiro, elaborando leis que autorizam que eles surrupiem legalmente o dinheiro do pagador de impostos.

Para quem afirma que o Parlamento nada mais é do que reflexo da sociedade, mais uma vez eu digo que isso está errado. A sociedade não é formada por pessoas desonestas ou com valores morais e éticos enviesados; o Parlamento é que é.

Os brasileiros comuns são muito melhores do que esses deputados. Como eu já escrevi em um texto, o Parlamento não é consequência; ele é a causa dos problemas brasileiros.

É óbvio que a frase-chavão que diz que “o amor vence o ódio” está correta, e que não devemos alimentar o nosso monstro interior do ódio, que habita nas profundezas do nosso subconsciente.

Mas, tal qual água e óleo, é incompatível entre si a coexistência de amor ao Brasil e ao nosso país, com tudo o que ele representa para nós, com esses parlamentares a que me refiro: nesse caso, o amor não vence o ódio jamais; o ódio sempre ganhará.

Portanto, não há nada mais urgente no país do que uma reforma política, reduzindo o número de Deputados Federais por Estado, e modificando o sistema eleitoral proporcional, corrigindo a distorção que faz com que alguém consiga se eleger com poucos votos.

Paralelamente a isso, é preciso também que se escreva um novo Regimento Interno para a Câmara dos Deputados, considerando que o que está em vigor se encontra totalmente desatualizado e ultrapassado, servindo apenas para concentração de poderes nas mãos desses que pretendem manipular as sessões parlamentares para atingirem os seus objetivos espúrios de aprovação de leis em benefício próprio.

Apenas assim conseguiremos vencer o ódio. Mas até lá ele continuará nos consumindo por dentro. Porque nós, brasileiros comuns, temos ódio de grande parte dos integrantes do Congresso Nacional.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

 

O programa São Luís em Obras, lançado pela prefeitura de São Luís esta semana, que inclusive gerou descontentamento em alguns vereadores por não terem sido convidados para a solenidade, é mais uma vergonhosa farsa para tentar ludibriar a população.

Eu resido no Vinhais e transito todos os dias pela avenida 02, que fica em uma lateral da praça do Letrado. Afirmo, que desde o início da campanha do prefeito Edivaldo Holanda Júnior à reeleição até a obra iniciada esta semana, o local está pavimentado pela terceira vez, sem falarmos nas inúmeras operações tapa buracos. O que está sendo feito naquele local é mais um desperdício e favorecimento a empreiteiros com o dinheiro público, uma vez que antes das próximas eleições o local voltará a ser recapeado.

O que está acontecendo no Vinhais é praticamente idêntico as obras que estão sendo realizadas na rua Celso Magalhães, por trás do Ginásio do Costa Rodrigues, que na administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, deve ser a quarta ou quinta vez, que executam os mesmos serviços e não sei se é a mesma empresa. São obras que visam unicamente favorecer empreiteiros, os quais sabem que vão ficar mamando nas tetas da prefeitura o dinheiro do povo, que deveria ser empregado no estado de miséria da saúde e da educação.

Infelizmente, os órgãos públicos de controle no Maranhão, dão demonstrações de serem cegos, omissos ou coniventes com tanta bandalheira clara e vergonhosa que se pratica e eles se mostram indiferentes. Na Câmara Municipal, vereadores da oposição em que se destacam Marcial Lima, Cézar Bombeiro e Estevão Aragão, sempre fazem denúncias e cobram seriedade e transparência, mas são sufocados pela maioria totalmente subserviente ao Palácio La Ravardiere.

O programa São Luís em Obras é resultado de empréstimos bancários autorizados pela Câmara Municipal e que está sendo utilizado como uma  pré-campanha eleitoral, a exemplo dos estelionatos eleitorais aplicados na população ludovicense, nas reeleições de Edivaldo Holanda Junior e Flavio Dino.

A noite desta quinta-feira (19), terminou com a troca de acusações entre o presidente do Senado e também presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, por causa da operação da Polícia Federal que realizou buscas nos gabinetes do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e de seu filho, o deputado federal Fernando Coelho Filho (DEM-PE).

“O Congresso Nacional manifesta perplexidade com a busca e apreensão na sua sede, realizada na data de hoje (19/09/2019), decretada monocraticamente pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso, a pedido de um delegado da Polícia Federal, a propósito de investigar dois de seus membros”, começa a nota divulgada por Davi Alcolumbre, por volta das 20h15.

O documento chama a decisão de “grave medida” e menciona que a Procuradoria Geral da República tinha sido contrária às buscas na sede do Congresso. “A drástica interferência foi adotada em momento político em que o Congresso Nacional discute a aprovação de importantes reformas e projetos para o desenvolvimento do país. Mostra-se, desse modo, desarrazoada e desnecessária, em especial pela ausência de contemporaneidade, pois os fatos investigados ocorreram entre 2012 e 2014”, segue a nota. “A determinação da busca e apreensão tem, ainda, o potencial de atingir o Poder Executivo, na medida em que também foi realizada no gabinete parlamentar destinado ao Líder do Governo Federal no Senado”, completa o presidente do Senado, no documento.  Veja a íntegra abaixo.

Algumas horas antes, no fim da tarde, Davi Alcolumbre já havia declarado em entrevista coletiva à imprensa a intenção de questionar o STF sobre a decisão de Barroso.

O ministro também divulgou nota à imprensa durante a noite. “A decisão executada na data de hoje, inclusive nas dependências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, foi puramente técnica e republicana, baseada em relevante quantidade de indícios da prática de delitos. Ainda assim, não envolveu qualquer prejulgamento. Só faço o que é certo, justo e legítimo”, destaca, logo no início. Veja a íntegra abaixo.

Durante a tarde, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também demonstrou preocupação com a autorização dada pelo ministro do STF para que a PF realizasse as buscas nos gabinetes dos parlamentares. “Medidas de tal gravidade, seja em relação a qualquer cidadão ou em face de um outro poder da República, mereceria no mínimo o requerimento expresso do titular da ação penal, o Ministério Público”, afirmou a instituição, por meio de nota.

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o advogado do senador Fernando Bezerra, André Callegari, afirmou que o parlamentar foi alvo da PF por causa da atuação combativa contra alguns pontos do pacote anticorrupção proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Segundo o advogado, Bezerra tem se posicionado pelo respeito às garantias de direitos fundamentais.

Vejas as notas abaixo.

Nota à imprensa

O Congresso Nacional manifesta perplexidade com a busca e apreensão na sua sede, realizada na data de hoje (19/09/2019), decretada monocraticamente pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso, a pedido de um delegado da Polícia Federal, a propósito de investigar dois de seus membros.

A grave medida foi determinada contra a manifestação da PGR, que tem competência exclusiva para supervisionar e promover o arquivamento de Inquérito contra membro com prerrogativa de foro perante o STF.

A drástica interferência foi adotada em momento político em que o Congresso Nacional discute a aprovação de importantes reformas e projetos para o desenvolvimento do país. Mostra-se, desse modo, desarrazoada e desnecessária, em especial pela ausência de contemporaneidade, pois os fatos investigados ocorreram entre 2012 e 2014.

Além disso, a decisão é contraditória, porque, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, o Ministro Barroso conduziu entendimento de que o STF não teria competência para processar e julgar fatos relacionados a período anterior ao exercício do mandato.

A determinação da busca e apreensão tem, ainda, o potencial de atingir o Poder Executivo, na medida em que também foi realizada no gabinete parlamentar destinado ao Líder do Governo Federal no Senado. Assim, essa medida de extrema gravidade exige a apreciação pelo Pleno do STF, e não por um único de seus membros, em atenção ao princípio da harmonia e separação dos poderes.

No Estado Democrático de Direito nenhum agente público está acima da Constituição ou das leis.

O Congresso Nacional zelará pela plena observância das prerrogativas parlamentares, apresentará recurso contra a decisão e exercerá efetivamente a competência que lhe é conferida pela Constituição Federal.

Davi Alcolumbre

Presidente do Congresso Nacional

 

Congresso em Foco

 

Ministro Barroso divulgou nota à imprensa para explicar busca e apreensão

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso de permitir que se cumprisse mandados de busca e apreensão nos gabinetes do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e do seu filho deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE) provocou controvérsia.  Inclusive foi criticada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em nota oficial.

Diante da repercussão, o ministro divulgou nota à imprensa em que alega que sua decisão foi “puramente técnica e republicana, baseada em relevante quantidade de indícios da prática de delitos”. Leia abaixo na íntegra:

1.         A decisão executada na data de hoje, inclusive nas dependências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, foi puramente técnica e republicana, baseada em relevante quantidade de indícios da prática de delitos. Ainda assim, não envolveu qualquer prejulgamento. Só faço o que é certo, justo e legítimo.
   2.         A providência de busca e apreensão é padrão em casos de investigação por corrupção e lavagem de dinheiro. Fora de padrão seria determiná-la em relação aos investigados secundários e evitá-la em relação aos principais.
               3.         A pedido do próprio Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que somente ele pode determinar a busca e apreensão nas Casas Legislativas, no curso de investigação relacionada a parlamentares. A decisão segue rigorosamente os precedentes do Tribunal.
               4.         No caso concreto, na fase em que se encontram as investigações, os indícios se estendem a períodos em que Senador da República e Deputado Federal exerciam essas funções parlamentares. Em princípio, portanto, está caracterizada a competência do Supremo Tribunal Federal. E mesmo que se venha a declinar da competência mais adiante, a providência hoje executada só poderia ser ordenada por este Tribunal.
               5.         A investigação de fatos criminosos pela Polícia Federal e a supervisão de inquéritos policiais pelo Supremo Tribunal Federal não constituem quebra ao princípio da separação de Poderes, mas puro cumprimento da Constituição.
                                                             

                                                           Brasília, 19 de setembro de 2109.
                                                                       Luís Roberto Barroso

 

Fonte: Consultor Jurídico