O desembargador Paulo Velten é o relator do processo

Com o entendimento de que o tratamento de câncer passou a ser de cobertura obrigatória desde o advento da Lei nº 12.880/2013, que deu nova redação à Lei dos Planos de Saúde, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância que deferiu liminar determinando que a Hapvida forneça o medicamento Pazopanibe, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias. O plano de saúde recorreu ao TJMA, alegando que o medicamento é indicado para câncer irressecável ou metastático de primeira linha, o que não é o quadro do beneficiário.

O desembargador Paulo Velten, relator do agravo de instrumento, afirmou que, ao contrário do que sustenta o plano de saúde, o tratamento antineoplásico passou a ser de cobertura obrigatória, incluindo “medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento”. O relator verificou que o atestado médico juntado aos autos revela que o beneficiário padece de câncer no joelho direito com metástases pulmonares, apresentando quadro de insuficiência respiratória aguda. Logo, entendeu como atendido o requisito da RN 387/2015 da Agência Nacional de Saúde (ANS), o que torna de cobertura obrigatória o fornecimento do medicamento Pazopanibe.

E completou que, ainda que assim não fosse, “o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor”, citação esta extraída de entendimento em julgamento do STJ.

Velten frisou que a decisão, portanto, está correta ao deferir a tutela provisória de urgência requerida pelo agravado na inicial. Por fim, disse que caso a decisão seja revogada ou a demanda julgada improcedente, o agravado deverá indenizar a agravante pelos prejuízos decorrentes da antecipação de tutela, o que deve ser feito, inclusive, nos próprios autos. Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Luiz Gonzaga Filho (convocado para compor quórum) concordaram com o voto do relator, negando provimento ao recurso do plano de saúde.

Comunicação Social do TJMA

 

Cabe recurso da decisão, mas a exemplo do que ocorreu com o cigarro será uma importante advertência.

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha negou pedido da Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE, sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal 417/2016, que obriga fabricantes e comerciantes de bebidas alcoólicas a incluirem nos rótulos a expressão “Se Beber Não Dirija”. De acordo com a ABRABE, a referida Lei configura violação à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade de expressão, ofendendo sobremaneira as prerrogativas da ordem econômica insculpidas na Constituição Federal. Para a ABRABE, a lei interfere nas atividades econômicas desempenhadas pelos fabricantes e comerciantes de bebidas alcoólicas do Município de São Luís. A ação civil pública tem como réus o Município de São Luís e o Instituto de Proteção ao Consumidor, PROCON.

A ação em questão trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, de autoria da Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE, na qual argumenta que a Lei Municipal nº 417/2016, advinda do Projeto de Lei nº 062/2014 de iniciativa da Vereadora Barbara Soeiro, é inconstitucional por interferir, de forma indevida, nas atividades econômicas desempenhadas pelos fabricantes e comerciantes de bebidas alcoólicas do Município de São Luís. Na ação, o autor transcreve o texto da Lei, que diz: Os que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas, de acordo com a Legislação Federal, no âmbito do Município de São Luís, ficam obrigadas a incluírem em seus rótulos a expressão “SE BEBER NÃO DIRIJA”, ilustrando com fotos pertinentes ao assunto.

A mesma Lei destaca que o descumprimento acarretará aos infratores multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e que em caso de reincidência a multa deverá ser dobrada. A ABRABE segue afirmando que, apesar de considerar louvável a atitude de conscientizar a população acerca do risco ocasionado pela direção veicular após o consumo de bebidas alcoólicas, a referida Lei invade a respectiva competência atribuída constitucionalmente à União para legislar sobre “propaganda comercial”. Por fim, pede à Justiça uma decisão em caráter de urgência, para que seja garantido às associadas da Impetrante o direito de produzir e comercializar suas bebidas, no Município de São Luís, sem as obrigações e penalidades contidas na Lei Municipal nº 417/2016.

O Município de São Luís requereu o indeferimento da liminar. O PROCON alegou o não cabimento de mandado de segurança, defendendo a constitucionalidade da Lei Municipal n. 417/2016. O Ministério Público Estadual manifestou-se no sentido do indeferimento da segurança pleiteada, pontuando que o município possui competência para legislar sobre assuntos de interesses locais, concluindo que a Lei Municipal questionada atende à constituição ao preceito. Frisou, ainda, que essa Lei está em sintonia com o artigo 55, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê o limite para educar e informar o consumidor sobre os riscos da combinação de ingestão de bebida alcoólica e direção veicular.

Conforme análise do juiz Douglas Martins, titular da unidade judicial, o centro da questão em é saber se a Lei Municipal n° 417/2016, ao determinar que nos rótulos de bebidas alcoólicas contenham a expressão “SE BEBER NÃO DIRIJA” e fotos pertinentes ao assunto, possui compatibilidade formal e material com a Constituição da República de 1988. “O interesse local é o elemento identificador da suplementariedade legislativa constitucional, restando prejudicada, pois, a alegação da parte autora de inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 417/2016 em razão da invasão de competência de outro ente da federação, de ingerências indevidas no comércio interestadual e de contradições ante o disposto na Lei Federal n° 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências”.

Para o juiz, a razão de ser da Lei Municipal n°427/2016 é a proteção ao consumidor, além de se delimitar também enquanto questão pertinente à saúde pública municipal e segurança urbana. “Estando presente a primazia do interesse regulado não há por que a presente legislação ser entendida como inconstitucional (…) O Município de São Luís, ao editar a Lei n° 417/2016, não invadiu a competência de outro ente da federação, outrossim, agiu em sua competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme dita o artigo 30, da Constituição Federal”, entendeu Douglas, frisando que o STF já apontou a necessidade de se preservar a autonomia legislativa da municipalidade para tratar sobre matéria de consumidor.

“A ordem econômica não constitui valor absoluto e isolado em si mesmo e o disposto na Lei municipal em apreço não tem o condão de afetar sobremaneira o mercado de bebidas alcoólicas, este que constitui um dos setores produtivos mais economicamente consolidados do país. De modo diverso, a legislação visa tão somente informar e educar o consumidor sobre os riscos da combinação entre bebidas alcoólicas e direção veicular, no sentido do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor”, observa o magistrado.

Ele cita que, em audiência realizada na Vara em dezembro do ano passado, o Presidente do Sindicato dos Médicos do Maranhão noticiou que 70% dos pacientes internados em UTI no Maranhão com traumas estão envolvidos com acidentes automobilísticos, bem como relatou que o pano de fundo para o número elevado de internações com a recuperação de motociclistas consiste na falta de fiscalização e do controle de motoristas conduzindo veículos e motocicletas sob o efeito de bebida alcoólica.

Por fim, o juiz destaca que a Câmara Municipal de São Luís deu o bom exemplo ao não sucumbir ao lobby da indústria das bebidas, especialmente de empresas como Ambev. “Não será o Poder Judiciário que sucumbirá. Já muito bem esclarecido que não há quaisquer restrições ao comércio de bebidas alcoólicas, apenas e singela obrigação de esclarecimento aos consumidores que não devem conduzir veículos depois do consumo daqueles produtos”, finalizou, rejeitando os pedidos da ABRABE.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Várias autoridades estiveram presentes, dentre as quais a Reitora da Ufma, Nair Portela, o presidente da Seccional da OAB/NA, os ex-presidentes vitalícios da OAB/ MA, José Carlos Sousa e Silva e Carlos Sebastião Silva Nina. A solenidade foi dirigida pelos vereadores Osmar Filho e Chico Carvalho, respectivamente presidente e secretário do legislativo municipal.

A Câmara Municipal de São Luís realizou uma sessão solene em comemoração aos 87 anos de fundação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão (OAB/MA), celebrada nesta quinta-feira, 4. A homenagem foi uma iniciativa do vereador Chico Carvalho (PSL). Na abertura da solenidade, o vereador Chico Carvalho enfatizou a importância da advocacia no Maranhão e evidenciou que a OAB é uma entidade que defende os direitos da sociedade e do estado democrático de direito.

“A Câmara não poderia deixar de fazer essa homenagem à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão, porque, além de abrigarmos vários advogados, por meio da procuradoria e vereadores que são formados em ciências jurídicas, a OAB é uma instituição que defende os direitos de forma democrática. Ela está sempre presente nos momentos mais difíceis da política do país. E não há entidade mais democrática e participativa”, ressaltou Chico Carvalho.

Em seguida, foi a vez do presidente da Casa, Osmar Filho (PDT), reconhecer a importância que a OAB/MA tem para a sociedade e parabenizou a iniciativa do vereador Francisco Carvalho. O presidente informou ainda que protocolou na Casa uma proposta que institui, no calendário oficial de São Luís, o Dia Municipal das Defesas das Prerrogativas da Advocacia.

“A OAB/MA é uma das instituições de maior credibilidade que temos no país, reconhecida através de pesquisas, e a Câmara faz jus a esse reconhecimento. É uma instituição que tem defendido os direitos e garantias assegurados pela Constituição a todos os cidadãos. A iniciativa de instituir o dia das Defesas das Prerrogativas da Advocacia partiu de uma sugestão feita pelo advogado Daniel Blume, que é Conselheiro Federal do Maranhão”, afirmou Osmar Filho.

Em discurso, o presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, agradeceu a homenagem prestada pela Câmara, ressaltou a parceria com o Legislativo Municipal e fez uma breve síntese de sua trajetória no comando da Ordem no Maranhão.

“Estou muito feliz em receber esta homenagem representando a Ordem dos Advogados do Brasil. Isto representa o reconhecimento dos 87 anos de legado histórico da Ordem, de defesa da cidadania, da democracia e dos valores éticos e morais. Receber esta homenagem no ano em que a Câmara Municipal comemora 400 anos é ainda mais simbólico, pois representa a união de pensamentos e esforços, além de mostrar que a OAB e a Câmara comungam dos mesmos valores em defesa da sociedade, dos direitos e garantias individuais e coletivos. Enfim, de defesa da nossa Constituição e do Estado Democrático de Direito”, disse Thiago Diaz.

Participaram da solenidade: o procurador-Geral da Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Coelho; defensor Público Geral do Maranhão, Alberto Pessoa Bastos; a reitora da Universidade Federal do Maranhão, Nair Portela; o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão e Presidente da Comissão da Advocacia da OAB/MA, Augusto Brandão; presidente honorário vitalício da OAB/MA, José Carlos Sousa Silva e Carlos Sebastião Silva Nina; Conselheiro Federal do Maranhão, Daniel Blume; secretário Municipal de Relações Parlamentares (representando o prefeito de São Luís), Ivaldo Rodrigues, e a procuradora Nacional de Prerrogativas Brasileiras, Ana Carolina Carvalho.

OAB/MA

A Ordem dos Advogados do Brasil foi criada em 1930, logo após a revolução e no auge da Era Vargas. Já no Maranhão, a Ordem surgiu em 1932, com um Conselho Provisório empossado no dia 4 de abril daquele ano. O Conselho era formado pelos advogados Benedito de Barros e Vasconcelos, Luís Carvalho e João Hermógenes de Matos.

Superintendência de Comunicação da CMSL

As imagens acima são da travessa da Passagem entre as ruas da Paz e Sol, em local chamado coração do Centro Histórico de São Luís, distante no máximo de 150 metros da praça João Lisboa. As causas não são as chuvas que caem na cidade e não existe qualquer outra justificativa, que não seja descaso e a total irresponsabilidade do poder público. Diante de um retrato deprimente e bastante doloroso para os ludovicenses, na rua acima e paralela, o IPHAN continua trabalhando intensivamente na construção de uma nova rua Grande.

A primeira foto é da lateral de um prédio que tem a frente para a rua do Sol e que vem desabando aos poucos, e que se tornou referência para lixeiro. A segunda imagem é das ruinas doe um prédio que pegou fogo, em que funcionava a Secretaria Municipal de Planejamento. A prefeitura anunciou por varias vezes a recuperação dele, mas como palavras são palavras e nada mais que palavras, o prefeito nunca honrou o compromisso feito à população da cidade e as ruinas podem a qualquer momento desabar. A última foto é um retrato da realidade de dezenas de ruas do Centro Histórico, com o calçamento impedindo o tráfego de veículos e colocando em risco a vida de muitos pedestres, principalmente das pessoas com pouca mobilidade. Hoje, quando eu estava fazendo as fotos acima, um grupo de turistas lamentava entre eles, dizendo que a cidade de São Luís é bonita, mas infelizmente demonstra não ter prefeito e nem governador.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu no decorrer da semana passada, o adiamento do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade que visa a impedir a prisão após condenação em segunda instância. O renomado e respeitado jurista Modesto Carvalhosa denuncia que isso se trata de uma ardilosa manobra da entidade para esvaziar as manifestações populares marcadas para o próximo domingo (7).

Um fato lamentável para uma entidade que segundo o próprio jurista “já chegou a ser orgulho dos brasileiros”. Mas, infelizmente, isso foi em outros tempos…

A OAB atualmente envergonha até mesmo os próprios advogados.

Veja abaixo o texto de Carvalhosa:

“Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB, entidade que já chegou a ser motivo de orgulho dos brasileiros, resolveu pedir a Toffoli que adiasse o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade que visa a impedir a prisão após condenação em segunda instância.

A alegação é de que a nova diretoria, recém-empossada (mas eleita em janeiro), precisaria de mais tempo para analisar o caso…Ora, o processo foi ajuizado pela própria Ordem e, desde dezembro do ano passado, a sessão está marcada para o próximo dia 10 de abril.

Assim, se o pedido de adiamento for uma tentativa de esvaziar as manifestações deste domingo pela moralização do STF, a manobra surtirá o efeito contrário, pois todo o povo, democraticamente, saberá reagir à altura e encher, com ainda maior fervor patriótico, as ruas do Brasil inteiro.”

 

Jornal da Cidade Online

O bolso está ardendo. A perda bilionária de recursos publicitários do Governo Federal é efetivamente a grande razão de revolta da Grande Mídia, que sempre sobreviveu bancada pelos generosos cofres públicos. Infelizmente, a Grande Imprensa nacional acostumou-se a viver fartamente subvencionada por generosos recursos oficiais.

Desde FHC a “gastança” é absurda. Bilhões e bilhões para efetivamente direcionar os veículos de comunicação. O tucano chegou a ‘torrar’ em apenas um ano (2001), quase R$ 2 bilhões com publicidade.

Porém, o ápice da irresponsabilidade aconteceu nos governos do meliante Lula e da irracional Dilma Rousseff, quando quase R$ 30 bilhões foram dilapidados.

No atual governo, a previsão para 2019 é de apenas R$ 423,9 milhões, já abaixo da média de R$ 513,8 milhões por ano dos governos de FHC, Lula e Dilma.

Deu pra entender o motivo da revolta?

Acostumado a impor as suas regras e atropelar tudo e todos sem ser questionado pelos órgãos fiscalizadores e controladores, o governo Flavio Dino hoje é uma realidade do quero, posso e mando e assim vem fazendo na administração pública o que bem entende e indiferente para tudo e todos. Ele e o Secretário de Estado da Infraestrutura foram surpreendidos com a ação do juiz Douglas Martins, da Vara dos Direitos Difusos e Coletivos, que acatou uma Ação Popular do deputado federal Edilázio Junior, solicitando investigação sobre a total destruição da rodovia MA-315, entre Barreirinhas e Paulo Neves, com custo de R$ 9 milhões e mais R$ 2 milhões de aditivo.

Inaugurada em janeiro e em apenas três meses, a rodovia está totalmente destruída e criando sérias dificuldades para o tráfego de veículos intenso de diversas rotas de turismo, envolvendo o Maranhão, o Piauí, Ceará  e excursões de vários outros estados brasileiros. A impressão na avaliação da indústria do turismo é que o trecho rodoviário foi construído sem qualquer técnica específica e com material da pior qualidade, uma vez que o asfalto desintegra-se com facilidade e pior do que conhecemos como “sonrisal”, empregado em São Luís e vários municípios do Estado.

Como o juiz da Vara dos Diretos Difusos e Coletivos solicitou informação em 72 horas, sobre as obras e detalhes técnicos sobre a aplicação do material empregado, o Governo do Estado já aponta indícios de que a Construtora  Sucesso e a Ômega Energia, irão assumir a responsabilidade de recuperar a rodovia MA-315. A realidade é que, será necessária a construção de outra estrada, daí é que tem que ser observado o pedido de perícia que será feita em vários trechos da estrada estadual de acordo com determinação judicial.

A simples informação de que a Construtora Sucesso e a Ômega Energia irão naturalmente construir no mesmo local outra rodovia, não impede de que o Governo do Estado, a Construtora Sucesso e a Ômega Energia sejam responsabilizados criminalmente e também terão que devolver os recursos aos cofres públicos, além de terem que pagar multas bem elevadas.

O Município de São Luís e a Construtora João Vicente Ltda foram condenados a promover a revisão do processo de aprovação do centro comercial Mac Center, que fica no bairro da Cohama. A revisão refere-se à infraestrutura interna de vagas de garagem e aos impactos ao sistema viário nas imediações, bem como a retirar quaisquer obstáculos ao uso do calçamento público e recuperar e sinalizar todas as vias públicas afetadas pelo empreendimento que estejam ocupadas por particulares.

Caberá ao Município de São Luís, caso seja necessário, impor medidas compensatórias à construtora. Em caso de descumprimento da determinação após a notificação e os prazos legais, a multa diária fixada pela Justiça é de R$ 1.000,00 (mil reais). A sentença, consistente em obrigação de fazer, foi proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, assinada pelo juiz Manoel Matos de Araújo Chaves (respondendo), em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público relata que o Centro Comercial Mac Center, empreendimento construído e concebido pela Construtora João Vicente, ocasionou sobrecarga no sistema viário dos loteamentos Cohama e Cohaserma e projetou-se além da testada do lote, diminuindo a calçada.

Teria, ainda, instalado gradil em área pública; utilizado espaço público como estacionamento; construído menos vagas de estacionamento do que o determinado por lei e, com essas irregularidades, teria afetado o trânsito de veículos e de pedestres. O Representante do Ministério Público sustentou que o Município de São Luís omitiu-se quanto à sua função de garantir o direito à cidade sustentável por meio de um crescimento urbano ordenado, pois, ao licenciar tal edificação, não garantiu a observância dos critérios legais. Em contestação, o Município de São Luís nega a existência de omissão, alegando que tem enfrentado a situação noticiada no pedido do MP – a indevida ocupação do passeio público por conta do empreendimento Mac Center, cuja obra se deu à revelia do que fora estabelecido pelo projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH.

O Município ressaltou, ainda, que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH elaborou Relatório de Vistoria Técnica no intuito de verificar os problemas existentes e definir formas de corrigi-los. Isso indicaria conhecimento das falhas e a movimentação para solucioná-las, além de ter notificado o empreendimento Mac Center para que retirasse o gradil e o corrimão de ferro colocados em calçada pública. A parte ré também argumentou que o modelo de construção aprovado pela secretaria municipal não foi seguido. Ao final, o ente público pleiteiou a improcedência da ação. Já a Construtora João Vicente apresentou contestação argumentando que a obra teria sido construída conforme os ditames legais e, por isso, qualquer irregularidade deveria ser imputada somente ao Município de São Luís que aprovara a totalidade do empreendimento.

A construtora afirma, entre outros pontos, ter construído mais vagas de garagem do que o determinado legalmente; que o recuo obrigatório fora devidamente observado; que a cidade de São Luís é populosa, a frota de carros é grande e existem outros empreendimentos na região afetando o trânsito, sem observância das determinações legais nem fiscalização do poder público municipal (o que seria motivo suficiente para explicar as dificuldades de movimentação no local). A Construtora João Vicente alegou, ainda, que o empreendimento Mac Center não teria provocado sobrecarga à infraestrutura urbana, nem danos ao meio ambiente. Pelo contrário, afirma que o empreendimento teria promovido melhorias na região, tais como o asfaltamento de rua próxima, a sinalização de vias públicas, etc.

“No caso em análise, restou demonstrada a necessidade de revisão do licenciamento, considerando-se alguns quesitos. Entre eles, o avanço da testada do lote, diminuindo o espaço destinado para calçamento e, por conseguinte, prejudicando o trânsito de pedestres e a acessibilidade para pessoas com deficiência. Acerca desse ponto, o Município de São Luís em parecer técnico da Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação afirma que a construtora não avançou só 08 (oito) metros como afirma o arquiteto urbanista. Conforme planta aprovada nesta Secretaria o avanço chega em alguns trechos mais de 12,5 (doze e cinquenta) metros da linha do meio-fio”, explanou o juiz na sentença.

Segundo a sentença, o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado pela Construtora ao município demonstrou que o empreendimento seria caracterizado por 70 lojas, 02 lojas âncoras, 01 Posto de Combustível e 201 vagas de estacionamento. Já na Carta de Diretrizes e Viabilidade Técnica nº 176/2010, expedida pela CAEMA, consta que o empreendimento seria composto por 77 lojas e 01 Posto de Combustível. “No entanto, o Relatório de Impacto no Trânsito, apresentado pela Construtora João Vicente LTDA aponta que o empreendimento possui efetivamente 75 unidades comerciais, 30 salas comerciais, 243 vagas de estacionamento, 12 vagas de estacionamento para idosos e 6 vagas para portador de necessidades especiais”, observa o juiz na sentença, pontuando que o órgão licenciador não teve a exata compreensão do empreendimento.

Para a Justiça, a revisão no licenciamento se faz necessária, considerando os impactos ao sistema viário da região que não foram devidamente avaliados pelo município, bem como nos eventuais prejuízos causados à coletividade na hipótese de implantação das medidas constantes no Relatório de Impacto no Trânsito, apresentado pela Construtora João Vicente. “Não procedem as alegações de que eventual acolhimento dos pedidos formulados implicariam indevida intromissão judicial no mérito administrativo ou mesmo interferência no poder de polícia do município. Na hipótese tratada neste processo não se está diante de conveniência e oportunidade no exercício do poder polícia, mas sim garantindo-se a efetiva legalidade dos atos administrativos”, finalizou a sentença judicial.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Grupo Mulheres do Brasil repudia tentativa de minar representatividade feminina em espaços de poder, que recrudesceu após a obrigatoriedade de repasses financeiros

Um projeto de lei do senador Angelo Coronel (PSD/BA), que será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, quer pôr fim às cotas de 30% para candidatura de cada sexo a cargos do Legislativo.   O Grupo Mulheres do Brasil, que reúne 30 mil mulheres no Brasil e no exterior, repudia a tentativa de retrocesso no reconhecimento da importância feminina nos espaços de poder. Desde ontem, participantes do coletivo estão contatando senadores da CCJ para pedir que votem unanimemente pela rejeição do PL, assim como já orientou o relator Fabiano Contarato (REDE/ES).   Segundo Lígia Pinto, uma das líderes do Comitê de Políticas Públicas do coletivo, o Brasil ainda está muito aquém de outros países em termos de representatividade. Um ranking do organismo internacional Inter Parliamentary Union mostra que o Brasil fica atrás de 151 países entre os que têm mais parlamentares femininas.   Ainda assim, as cotas já tiveram algum efeito nas últimas eleições. No pleito de 2018, os partidos foram obrigados a preencher 30% de suas vagas por candidatas mulheres e tiveram que distribuir a estas candidaturas os recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral em igual proporção. A participação feminina no Congresso subiu de 10% para 15%, percentual ainda bastante inferior ao número de candidaturas femininas (em torno de 30% ) e do eleitorado (52%).   “Se não houvesse as cotas, esse resultado seria ainda pior. Desde que estabeleceram que os repasses de recursos deveriam contemplar também as candidaturas femininas dentro dos partidos a pressão de alguns senadores e deputados para acabar com o sistema de cotas aumentou. É uma tentativa de manter o velho modus operandi em que apenas candidaturas de homens ganham visibilidade”, diz Ligia.   Em 2018, o Grupo Mulheres do Brasil lançou a plataforma Appartidarias 2.0 para dar visibilidade às candidatas mulheres e exibir suas pautas. O site teve colaboração de centenas de voluntárias que avaliaram o apoio dado pelos partidos às mulheres que concorriam a cargos públicos e que encaminharam denúncias a Procuradorias Regionais.

Fonte: Grupo de Mulheres do Brasil

O presidente Osmar Filho pretende ampliar a democratização do parlamento municipal com debates com a população.

A Câmara Municipal de São Luís lançou na manhã desta quarta-feira (03), no plenário Simão Estácio da Silveira, a campanha oficial dos 400 anos do Legislativo. Para uma plateia formada por vereadores e representantes dos mais variados veículos de comunicação, foram feitas as apresentações das peças publicitárias e projetos que serão executados durante a programação festiva, que será promovida ao longo deste ano.

Também foi realizada uma encenação com o personagem João Câmara, “vereador emérito” que tratou sobre a história do Parlamento Municipal. A 4ª Câmara mais antiga do país divulgou uma programação com diversas atividades que serão realizadas em alusão à comemoração aos quatro séculos de existência. A Casa de Lei comemora aniversário no dia 09 de Dezembro.

Está prevista a realização de uma sessão solene para homenagear personagens que fizeram parte dessa história, concurso de redação, apresentações culturais, implantação  do Parlamento Metropolitano, Câmara Itinerante, dentre outros eventos.

“Durante o ano, iremos fazer diversos eventos e implantação de projetos como Câmara Itinerante, Parlamento Metropolitano, e eventos de concurso de redação com os alunos da rede municipal de ensino, entrega de medalhas, Sarau que está sendo pensado em alusão aos 400 anos e outras atividades que ainda estão sendo definidas”, afirmou o presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT).

O presidente Osmar Filho pretende marcar sua gestão aproximando a população do parlamento.  Para isso, visa dimensionar o programa Câmara Itinerante, iniciativa, que tem por objetivo aproximar a sociedade dos vereadores, fazendo com que as pessoas sejam mais ativas em seu papel de cidadão, promovendo também uma integração entre o Poder Legislativo e a comunidade.

Outra meta é integrar os Parlamentos dos municípios que compõem a Grande Ilha. Com o Parlamento Metropolitano, a ideia do pedetista, é a realização de sessões com todos os vereadores para debater os problemas comuns que afligem as populações dos municípios da região metropolitana.

Trajetória – O primeiro registro da instalação da Câmara Municipal de São Luís  é datada  em 1619, composto por sete vereadores, um juiz, um escrivão, um procurador do Conselho, um escrivão das datas e demarcações, um almoxarife e um procurador dos índios. Atualmente, a Câmara fica localiza na Rua da Estrela, no Centro da cidade. Há um projeto de fazer da antiga Fábrica São Luís a nova sede do Poder Legislativo Municipal.