Na semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher (08 de março) e em que o Judiciário maranhense realiza atividades do programa Justiça pela Paz em Casa, o Tribunal do Júri de São Luís julga, na próxima sexta-feira (09), acusados de tentativa de homicídio contra suas ex-companheiras. A motivação dos crimes seria porque os denunciados não aceitavam o fim do relacionamento. As sessões de julgamento começam às 8h30, nos salões do júri, localizados no primeiro andar do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau).

                  No 2º Tribunal do Júri será julgado o lavrador José Neves dos Santos (hoje com 67 anos), que tentou assassinar sua ex-companheira na madrugada do dia 25 de dezembro de 2007. De acordo com a denúncia do Ministério Público, o acusado foi até a casa da vítima, no bairro Bequimão, para a celebração de Natal e, após as festividades, seguiram juntos para um bar, acompanhados da nora e do filho da mulher, ocasião em que ele tentou reatar o relacionamento amoroso, sendo rejeitado. Inconformado, mais tarde o denunciado foi até a residência da ex-companheira, desferindo-lhe vários golpes de faca. A mulher tentou se desvencilhar e outras pessoas conseguiram conter o agressor.

                    José Neves dos Santos também é acusado pela vítima de praticar agressões anteriores contra ela, por não aceitar o fim do relacionamento. Ao ser interrogado, ele confirmou que feriu a ex-companheira a facadas. Disse que a motivação para o crime seria porque “ela fechou a porta na cara dele”. O julgamento será presidido pelo juiz titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri, Gilberto de Moura Lima.

                     Também por tentar matar a tiros sua ex-companheira, será julgado na sexta-feira (09), pelo 4º Tribunal do Júri, o pedreiro José Maria Barros Boas, conhecido como “Louro” ou “Ratinho”, de 48 anos. O crime ocorreu no dia 10 de setembro de 2005, às 19h, no Bairro de Fátima. Conforme depoimento da vítima, o acusado foi até a casa da ex-mulher e atirou por uma brecha das tábuas da residência, atingindo a cintura e as costas da ex-mulher. O réu fugiu com ajuda de um motoqueiro.

                       Interrogado em Juízo, José Maria Barros Boas confessou o crime e alegou legítima defesa porque, segundo ele, um rapaz que estaria com a vítima tentou agredi-lo com uma faca, sendo que ex-companheira tentou impedir e a arma disparou atingindo a mulher. O acusado responde a outros processos criminais na Comarca de Bequimão. A sessão de julgamento será presidida pelo juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior.

                      JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA – No período de 5 a 9 de março, a comarca da Ilha de São Luís e comarcas do interior do Estado realizam mutirão de audiências e análise de processos relativos a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em São Luís, o mutirão teve início em 26 de fevereiro, com seis magistrados que foram designados pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) realizando simultaneamente as audiências.

                      Ao todo, foram designadas 664 audiências preliminares e de instrução, sendo a maior parte na comarca da Ilha. Também estão conclusos para despacho e decisão quase 200 processos envolvendo violência doméstica e familiar, além de medidas protetivas de urgência e ações multidisciplinares.

                       CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – Mais acusados de homicídio e tentativa de homicídio contra ex-companheiras sentarão no banco dos réus neste mês de março em São Luís. No 1º Tribunal do Júri, será julgado, no dia 23, José de Ribamar Alves dos Santos, por tentar matar uma mulher e o namorado dela, movido por vingança, porque a ex-companheira havia rompido o relacionamento com o acusado.

                         De acordo com o Ministério Público, o denunciado, na madrugada do dia 25 de abril de 2013, entrou no apartamento da ex-companheira, que repousava em um dos cômodos com o namorado, e passou a desferir golpes de faca nas vítimas. O homem conseguiu imobilizar o acusado e a babá da residência acionou a polícia

                         Ouvido na delegacia de polícia, José de Ribamar Alves não assumiu a autoria dos crimes, afirmando que entrou no apartamento, sem avisar, sendo confundido com um ladrão e, por isso, travou luta corporal com Gilberlando Ferreira.

                         Também no dia 23 deste mês, sentará no banco dos réus, no 2º Tribunal do Júri, Joseilson Soares Rodrigues, conhecido como “Jô”, pelo assassinato de sua ex-companheira ocorrido no dia 22 de dezembro de 2012, no bairro Santa Helena, estrada do Quebra Ponte. Segundo os autos, denunciado e vítima conviveram em união estável por um ano e, inconformado com o rompimento da relação, ele passou a ameaçar a mulher, inclusive a agredindo fisicamente.

                      Joseilson Soares Rodrigues feriu a vítima a golpes de faca na região do tórax e nos braços. A mulher ainda correu mas foi novamente golpeada e morreu no local.

                      Já no 3º Tribunal do Júri, ainda no dia 23 de março, será julgado Cleonor Oliveira Campos, 37 anos, também por tentar matar, a golpes de faca, sua ex-companheira, de 38 anos, no dia 16 de novembro de 2010, em via pública na Vila Passos. O réu fugiu do local quando a mãe o os filhos da vítima começaram a gritar pedindo por socorro. No dia anterior ao crime, o denunciado ameaçou verbalmente matar a mulher, que chegou a ser agredida fisicamente por ele. O motivo seria porque a vítima havia rompido o relacionamento com o acusado há 3 meses.

Núcleo de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa

                     

O sindicalista Cleinaldo Bil Lopes, Coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras segue com a expectativa de que, este ano, o governador Flávio Dino se sensibilizará com a situação dos milhares de servidores do Executivo que seguem para o quarto ano com os salários defasados.

                        O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo entregará novamente ao Governo do Estado, nesta semana, a proposta de implantação do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE), bem como a solicitação de sua reabertura para aqueles que não aderiram à primeira etapa. O Fórum segue com a expectativa de que, este ano, o governador Flávio Dino se sensibilizará com a situação dos milhares de servidores do Executivo que seguem para o quarto ano com os salários defasados.

                       Segundo Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, é muito estranho que os números de crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do Maranhão, em 2017, tenham sido tão pequenos, haja vista que a economia do Brasil no ano passado registrou um crescimento positivo.

                    “Se desde 2014, quando o Brasil apresentava desempenho negativo da economia e, ainda assim, a RCL do Maranhão era crescente, como em 2017, com crescimento positivo da economia do país, o Governo do Estado apresenta um percentual de crescimento abaixo de 1%. O governo deveria rever esses números, pois é provável que estejam equivocados”, questionou.

                     Cleinaldo Bil Lopes lembrou ainda que, segundo a proposta apresentada pelo Fórum, a implantação da tabela de vencimentos do PGCE está condicionada ao crescimento da RCL e só pode ser implantada ao atingir um percentual mínimo de crescimento previsto na proposta do Plano.

                  “Caso a RCL não tenha atingido o percentual desejado, terá que esperar a publicação do novo Relatório de Gestão Fiscal para saber qual foi o crescimento da economia em cada quadrimestre. Atingindo o percentual, a etapa deverá ser automaticamente implantada. Ou seja, tivemos um cuidado muito grande de não inviabilizar a gestão do Governo do Estado e, por isso, existe essa condicionante”, explicou.

                   Segundo os dados do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2017, a RCL do Maranhão foi de R$ 12.505.341.352,30 (doze bilhões, quinhentos e cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos). Pela proposta apresentada pelo Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, para que a implantação das tabelas do PGCE fosse possível em 2018, esse valor deveria ser de, no mínimo, R$ 12.277.135.484,00 (doze bilhões, duzentos e setenta e sete milhões, cento e trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais).

REABERTURA DO PGCE

                    Mais de 4 mil funcionários continuam fora do PGCE. Desde 2015, o SINTSEP vem solicitando a reabertura do Plano, contando com a sensibilidade e compreensão do Governo do Estado, que nunca se posicionou sobre o pleito.

                      Os servidores que não aderiram à primeira etapa estão – comparados com outros do mesmo cargo ou grupo ocupacional que fizeram a adesão – com o salário-base bem abaixo da tabela remuneratória do PGCE, recebendo como vencimento o valor do salário mínimo atual, ou seja, R$954,00.

                      É oportuno frisar que a maior parte dos servidores públicos do Estado que optou por não aderir ao PGCE são funcionários aptos ou próximos da aposentadoria e não desejam ir para a inatividade antes de fazer a adesão e terem seus salários atualizados.

                    “Não entende porque, até o momento, o governador Flávio Dino não oportunizou a reabertura para quem não fez a adesão. Temos expectativa de que as entidades serão chamadas para o diálogo e que conseguiremos tanto a implantação da segunda etapa, quanto a reabertura do prazo para adesão”, finalizou Cleinaldo Bil Lopes.

Fonte: SINTSEP Noticias

                 Atenir Ribeiro Marques teria utilizado indevidamente recursos públicos, ao deixar de executar a totalidade da obra objeto de repasse federal, em 2009

                   O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra Atenir Ribeiro Marques, ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré (MA). Para o MPF, durante a gestão do ex-prefeito, no ano de 2009, ele teria utilizado indevidamente recursos públicos, ao deixar de executar a totalidade da obra objeto de repasse federal.

                   De acordo com o MPF, o município de Alto Alegre do Pindaré celebrou com a Caixa Econômica Federal o contrato de repasse nº 246.118-00/2007, cujo objetivo era a pavimentação e drenagem de vias urbanas no povoado Auzilândia. O valor compactuado foi de R$ 310.065,00 e foram transferidos em duas parcelas à conta de titularidade do município no ano de 2009.

                 Conforme informações prestadas pela Caixa Econômica Federal as obras foram iniciadas em 17 de julho de 2008, atingindo o percentual de 81,15% de conclusão em outubro de 2010. Mas desde então as obras encontram-se paralisadas e percentual da obra executado não atende a funcionalidade do objetivo pactuado e o atendimento ao interesse público.

                 Segundo o procurador da república responsável pela ação, Juraci Guimarães Júnior, Atenir Ribeiro Marques, na qualidade de gestor municipal, causou prejuízo ao erário ao não executar a totalidade das obras pactuadas, apesar dos recursos terem sido liberados integralmente durante sua gestão. “(…) ao deixar de executar a totalidade das obras, impedindo a devida destinação das verbas públicas, constituiu ofensa grave e dolosa aos princípios que regem a administração pública”, afirmou.

                 Sendo assim, o MPF requer que Atenir Ribeiro Marques tenha os direitos políticos suspensos pelo período de cinco a oito anos, pague multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e ainda seja proibido de contratar o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

                Além disso, o MPF quer que o ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré pague multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeito e ainda realize ressarcimento integral do dano.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

Senador do Maranhão usa dinheiro público para pagar refeições do réveillon no Ceará

Segundo suplente do senador Edison Lobão, Pastor Bel não quis comentar por que usou a verba em Fortaleza durante os festejos de fim de ano, em pleno recesso parlamentar
31 de dezembro de 2017, véspera de Ano Novo. Após uma refeição no restaurante Choppicanha, localizado em Fortaleza (CE), o segundo suplente de senador Pastor Bel (PRTB-MA) recebeu uma nota fiscal no valor de R$ 410,30. Um dia depois, no feriado de 1º de janeiro deste ano, foi a vez de o parlamentar visitar o tradicional Chico do Caranguejo, restaurante especializado em frutos do mar à beira das areias da Praia do Futuro, também na capital cearense. A conta ficou em R$ 812,50. Os gastos, que somam R$ 1.222,80, não seriam um problema, se não tivessem sido pagos com dinheiro público.
Uma consulta ao portal da Transparência do Senado revela que as despesas com alimentação do Pastor Bel nos festejos do réveillon foram ressarcidas pela Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (Ceaps), antes conhecidas como verbas indenizatórias. O benefício, que tem um valor fixo de R$ 15 mil mensais, pode ser utilizado pelos senadores para custear, por exemplo, aluguel, manutenção de escritórios políticos, alimentação, compra de passagens aéreas e combustível, divulgação da atividade parlamentar e contratação de consultorias especializadas. Todos os gastos, porém, têm de estar atrelados ao exercício do mandato. A regra é clara: a verba não pode ser utilizada para bancar despesas pessoais fora das atividades parlamentares.
Pastor Bel assumiu no Senado em 18 de dezembro, menos de duas semanas antes da viagem ao Ceará, no lugar de Edison Lobão (MDB-MA), afastado em licença médica. A tabela de gastos relativa ao mês de dezembro de 2017 mostra que o suplente foi ressarcido pela despesa de R$ 410,30, descrita como alimentação, paga ao CNPJ 00.293.361/0002-54, da empresa “Leune Saunders de Barros Bezerra”. A pessoa jurídica corresponde ao restaurante Choppicanha, localizado na avenida Jovita Feitosa, no bairro de Parquelândia, em Fortaleza. Já a tabela de janeiro de 2018 aponta um consumo de R$ 812,50, também com alimentação, cuja nota fiscal foi emitida pelo CNPJ 15.604.240/0001-72, da empresa “Francisco Márcio Silva Lourenço”. O número confere com a pessoa jurídica do restaurante Chico do Caranguejo, na avenida Zezé Diogo, na Praia do Futuro.
Heber Waldo Silva Costa, o Pastor Bel, comanda a Assembleia de Deus em Santo Antônio do Lopes, município maranhense localizado a 815 km de Fortaleza, cidade onde fez suas refeições no réveillon em pleno recesso parlamentar. “Sou comedor de piaba e surubim”, disse ele em seu primeiro discurso, ao falar de sua origem ribeirinha.
Só para o mandato
O chamado cotão pode, sim, ser utilizado para pagar despesas com alimentação, desde que observados alguns critérios. De acordo com o Ato do Primeiro-Secretário nº 5/2014, que promoveu algumas mudanças no controle de ressarcimento das verbas indenizatórias, o dinheiro pode ser usado no pagamento de refeições do parlamentar ou de terceiros, ressalvadas bebidas alcoólicas, “quando em compromisso de natureza política, funcional ou de representação parlamentar”.
No caso de a verba ser utilizada para o pagamento de refeições a servidores efetivos ou comissionados do gabinete parlamentar, o servidor que receber auxílio-alimentação oferecido pelo Senado deverá ter o valor correspondente descontado do seu benefício.
De picanha a frutos do mar
Os documentos divulgados pelo Senado não permitem identificar quais foram os pratos consumidos pelo suplente de senador. No restaurante Choppicanha, os carros-chefes do cardápio, como o próprio nome já diz, são o chope gelado e a picanha suculenta. O Congresso em Foco entrou em contato com o estabelecimento, que oferece a seus clientes ambiente climatizado e um terraço aberto, para obter uma média de preços dos pratos. É grande a variedade: os preços vão de R$ 37,70, para o prato mais barato, até R$ 78,60, custo das iguarias que levam camarão. Entre os pratos à la carte, o mais caro é a peixada, que custa R$ 81,30.
Já a famosa picanha fica a R$ 105 o quilo, podendo ser servida de diferentes formas, seja na brasa com farofa e vinagrete ou ao molho de mostarda. No TripAdvisor, site que reúne resenhas de diversos clientes, o Choppicanha é bem avaliado. Com nota 4, em uma escala até 5. Para 45% dos usuários, o estabelecimento é excelente, com bom custo-benefício.
Já o Chico do Caranguejo, tradicional em Fortaleza, é especializado em frutos do mar e tem preços mais elevados. O prato mais caro, intitulado “Fartura do Chico”, custa R$ 170,40, e leva lagosta, filé de peixe, camarão grelhado, mexilhão, salada de lula, polvo, arroz de camarão e alcaparras. O cenário paradisíaco é um diferencial. O restaurante fica na turística Praia do Futuro, e tem mesas na área externa para os clientes que preferem passar o dia com os pés na areia.
A propriedade tem ainda um parque aquático, com piscinas e tobogãs para as crianças brincarem, e também é bem avaliada pelos usuários do TripAdvisor: 41% das pessoas que visitaram o local o consideraram como excelente.
Nada a declarar
A reportagem procurou o senador Pastor Bel em busca de esclarecimentos sobre a natureza dos gastos e as circunstâncias em que foram feitos. A assessoria do parlamentar informou, no entanto, que Pastor Bel não comentaria o caso.
Não ficou claro se os gastos de R$ 410,30 e R$ 812,50, feitos nos dias 31 de dezembro de 2017 e 1º de janeiro de 2018, respectivamente, correspondem a despesas realizadas apenas pelo senador, ou se ele usou o dinheiro para pagar a conta de outras pessoas. Também não é possível saber se as despesas se referem a jantar ou almoço. Tendo em vista que a verba indenizatória só deve ser usada para ressarcir despesas com alimentação quando em compromisso de natureza política, a assessoria também não esclareceu se o senador do Maranhão cumpria alguma agenda no feriado do réveillon no Ceará em pleno recesso parlamentar, ou se ele pretende devolver o dinheiro gasto aos cofres públicos.
Fonte: Congresso em Foco

 

           

O deputado Welington do Curso, novo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Estado irá reforçar os     esforços da deputada Valéria Macedo, Procuradora da Mulher para que o deputado Cabo Campos seja denunciado à Comissão de Ética por ter agredido de maneira covarde a sua esposa Maria José Brandão Marques Campos.

             A violência praticada pelo parlamentar do DEM levou a sua esposa a ser internada em uma casa de saúde e a motivou pedir a justiça medidas protetivas, temendo por represálias, depois que os fatos vieram a público.

              A deputada Valéria Macedo está munida de documentos comprobatórios da violência praticada pelo deputado Cabo Campos, que a Comissão de Ética não terá como arquivar ou mesmo postergar a instauração de procedimentos legais que podem levar o autor da violência a perder o mandato.

               A iniciativa do deputado Welington do Curso em apoiar as ações que estão sendo desenvolvidas pela Procuradoria da Mulher e a dimensão de luta da deputada Valéria Macedo, deve repercutir favoravelmente perante a opinião pública, mostrando que como homem, não se esconde no silêncio e nem defende corporativismo, se posicionando sempre ao lado do direito e da justiça.

               A deputada Valéria Macedo, que deve encaminhar dentro das próximas horas a denuncia da Procuradoria da Mulher a Comissão de Ética contra o deputado Cabo Campos, conta com provas substanciais, incluindo BO, decisão das medidas protetivas, laudo do exame de corpo delito e o registro de internação em hospital e atestado médico de tratamento a que ela vem sendo submetida, além de citar testemunhas. O deputado evangélico Cabo Campos terá dificuldades para negar os fatos e impede pela comoção pública e a crueldade da violência comprovadas, que o corporativismo parlamentar possa vir a prevalecer.

Baú de dinheiro: auxílio-moradia para juízes gerou custos bilionários nos últimos quatro anos

                   Reunidos na praiana capital de Alagoas para o 113º encontro da entidade, membros do Conselho dos Tribunais de Justiça (CTJ) divulgaram nesta sexta-feira (2) a “Carta de Maceió”, documento por meio do qual manifestam contrariedade em relação à greve de juízes federais anunciada nesta semana. No próximo dia 15 de março, a paralisação  marcará em protesto contra a possibilidade de extinção do auxílio-moradia para a categoria. A decisão foi tomada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) após consulta entre os seus associados (veja a íntegra da nota abaixo).

Leia a original da carta

                   Para o CTJ, a paralisação é uma maneira de pressão sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que pautaram para março o julgamento relativo ao benefício, na esteira de revolta popular diante de excessos na concessão do auxílio – a Ajufe diz considerar a resposta do STF uma sinalização de que a magistratura sofre retaliação de corruptos.

                  “Este Colegiado defende a legitimidade de direitos previstos na Loman [Lei Orgânica da Magistratura] e em Resoluções do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], e entende inadmissível pressionar ministros da Suprema Corte com paralisação de atividade essencial à sociedade, devendo prevalecer sempre a autonomia e independência funcionais dos magistrados”, diz a carta do CTJ, composto pelos presidentes dos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.

Fonte: Congresso em Foco

                  

   No último sábado tive oportunidade de participar de um evento marcado pela sensibilidade, alegria e congraçamento entre duas essências de famílias e amigos do jovem Antonio Ismael Pimenta Cardoso, aprovado no último exame de ordem da OAB, para a sua habilitação a advocacia. A partir de agosto do presente exercício quando terá concluído o curso de direito na UNDB e prestará juramento em solenidade na Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil. Ismael Pimenta Cardoso estará habilitado ao exercício legal da advocacia.

                    A festa realizada na sede da Apruma, se tornará inesquecível pelas manifestações, muitas das quais límpidas e pueris e que serão inesquecíveis em muitos corações e lembradas por muito tempo. As manifestações dos presentes marcando o incentivo aos jovens presentes, principalmente quando são cobrados deles, a responsabilidade de luta e compromisso com a construção de uma outra sociedade solidária e fraterna, com a violência totalmente abominada.

                    Ismael Pimenta Cardoso, filho de dona Luzia de Fátima Pimenta e Antonio Ismael Cardoso, vendo também presente os seus avós Antonio Pimenta e Antonio e Zulmira Cardoso e outros familiares próximos como tios e primos e bastante emocionado sentiu que a sua responsabilidade é muito grande e que tudo fará para ser um competente profissional, razão pela qual tem procurado se dedicar incessantemente em busca de conhecimentos e a formação com mais capacitação profissional. Ele destacou o agradecimento pelas presenças de muitos colegas e de maneira especial destacou o professor Arnaldo Vieira, Coordenador do Curso de Direito da UNDB, que foi muito importante para ele ter alcançado o importante objetivo de conclusão do curso de direito.

                     O vereador Cézar Bombeiro, que tem Ismael Pimenta Cardoso na sua equipe de assessores na Câmara Municipal, não se mostrou surpreso com as duas primeiras conquistas do jovem, a de aprovação na OAB e conclusão do curso de direito. Conheço-o desde pequeno e sempre vi nele, um jovem focado nos estudos e a realidade até me surpreendeu pela sua elevada dedicação. Ele tem muitos caminhos para conquistar e futuramente dará mais orgulho a todos nós, salientou Cézar Bombeiro.

                     O que seria apenas um congraçamento familiar e participação de amigos se tornou um evento bem fraterno pelos sonhos e as muitas aspirações futuras com Ismael Pimenta Cardoso no centro da atenção.

Declarações do Papa Francisco fundamentam campanha da TV Aparecida por voto ético e cidadania Imagem.

                 A TV Aparecida, emissora ligada à Igreja Católica, iniciou a campanha institucional “Eu Sou Brasil Ético”, que vai permanecer no ar até as eleições de outubro. Utilizando pronunciamentos de papas e ensinamentos da igreja, a campanha tem por objetivo estimular os católicos a votarem corretamente, em candidatos éticos.

                   Diante do atual cenário político de maus governos e corrupção, o Santuário de Aparecida defende que o  O fiel  vista a camisa de cidadão cristão, segundo o padre e diretor de Programação da emissora, William Betonio.

                   Serão uma série de vídeos sócio-educativos; segundo a asessoria da TV Aparecida, a emissora quer motivar as pessoas a se comprometer com a política, e fiscalizar o trabalho do poder público.

                    Um primeiro passo, diz a campanha, é pesquisar a  ficha dos candidatos aos cargos eletivos. Um segundo ponto é que o cidadão respeite e tome atitudes politicamente corretas no dia a dia, como respeitar filas e leis de trânsito, por exemplo.

                    A emissora afirma que a campanha é isenta e que não tem nenhuma intenção de fazer campanha para partidos ou candidatos.

                   “Nós estamos numa situação muito complicada economicamente, socialmente, moralmente. Isso atinge todo o povo brasileiro”, afirma o padre  Betonio, responsável por ter mudado a grade de programação da emissora nos últimos anos.

A TV Aparecida tem quase metade de sua programação atual dedicada a produções laicas, que vão desde novelas a filmes de Velho Oeste.

Fonte: Coluna do Ricardo Feltrin

Memória de Maria, Mãe da Igreja, será celebra todos os anos na Segunda-feira depois de Pentecostes. Com um Decreto publicado este sábado, 03 de março, pela Congregação do Culto Divino e da Disciplina dos Sacramentos, o Papa Francisco determinou a inscrição da Memória da “Bem-aventurada Virgem, Mãe da Igreja” no Calendário Romano Geral. Esta memória será celebrada todos os anos na Segunda-feira depois de Pentecostes.

                   O motivo da celebração está brevemente descrito no Decreto “Ecclesia Mater”: favorecer o crescimento do sentido materno da Igreja nos Pastores, nos religiosos e nos fiéis, como, também, da genuína piedade mariana.

                 “Esta celebração ajudará a lembrar que a vida cristã, para crescer, deve ser ancorada no mistério da Cruz, na oblação de Cristo no convite eucarístico e na Virgem oferente, Mãe do Redentor e dos redimidos”, lê-se ainda no Decreto, assinado pelo Prefeito do Dicastério, o Card. Robert Sarah.

                  Em anexo ao decreto, foram apresentados, em latim, os respectivos textos litúrgicos, para a Missa, o Ofício Divino e para o Martirológio Romano. As Conferências Episcopais providenciarão a tradução e aprovação dos textos, que depois de confirmados, serão publicados nos livros litúrgicos da sua jurisdição.

                      De acordo com o Decreto, onde a celebração da bem-aventurada Virgem Maria, por norma do direito particular aprovado, já se celebra num dia diferente com grau litúrgico mais elevado, pode continuar a ser celebrada desse modo.

A importância do mistério

                       “Considerando a importância do mistério da maternidade espiritual de Maria, que na espera do Espírito no Pentecostes (cf. Act 1, 14), nunca mais parou de ocupar-se e de curar maternalmente da Igreja peregrina no tempo, o Papa Francisco estabeleceu que na Segunda-feira depois do Pentecostes, a Memória de Maria Mãe da Igreja seja obrigatória para toda a Igreja de Rito Romano”, comentou o Card. Sarah.

                      “O desejo é que esta celebração, agora para toda a Igreja, recorde a todos os discípulos de Cristo que, se queremos crescer e enchermo-nos do amor de Deus, é preciso enraizar a nossa vida sobre três realidades: na Cruz, na Hóstia e na Virgem – Crux, Hostia et Virgo. Estes são os três mistérios que Deus deu ao mundo para estruturar, fecundar, santificar a nossa vida interior e para nos conduzir a Jesus Cristo. São três mistérios a contemplar no silêncio.”

Fonte: CNBB Nacional

 

A 3ª seção do STJ fixou tese repetitiva.

 

                  Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido.

A tese foi fixada pela 3ª Seção do STJ ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória em casos de violência doméstica. A decisão, tomada à unanimidade, passa agora a orientar os Tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes.

Para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, “o merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar”, e o dano é in re ipsa.

                   “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano.”

Evolução legislativa

Para estabelecimento da tese, o ministro traçou uma linha histórica da evolução legislativa ocorrida na última década no sistema jurídico brasileiro, que teve como um de seus objetivos e resultados a valorização e o fortalecimento da vítima – particularmente, da mulher.

Um dos marcos evolutivos da legislação ocorreu em 2008, com a inclusão do inciso V no artigo 387 do CPP, que passou a prever a fixação de valor mínimo de reparação de danos por ocasião da sentença condenatória. Apesar de certa divergência doutrinária existente, o ministro lembrou que o STJ já possui jurisprudência pacífica no sentido de que a indenização prevista no dispositivo contempla as duas espécies de dano: material e moral.

Ao tratar também de dispositivos referentes ao assunto, o ministro citou as leis Maria da Penha e 13.104/15 – que alterou o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.

                “Mais robusta ainda há de ser tal compreensão, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher vítima de violência doméstica – quase sempre, mas nem sempre, perpetrada pelo (ex) marido ou (ex) companheiro – situação em que é natural (pela diferente constituição física) e cultural (pela formação sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher.”

No âmbito do STJ, o ministro destacou que as turmas penais já firmaram o entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização a título de danos morais para a vítima de violência doméstica requer a formulação de pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Segundo Schietti, o pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida é suficiente, ainda que não haja a indicação do valor específico, para que o magistrado fixe o valor mínimo de reparação pelos danos morais, sem prejuízo de que a pessoa interessada promova pedido complementar no âmbito cível – nesse caso, será necessário produzir prova para a demonstração dos danos sofridos.

Em relação à dispensa da produção de prova em situações de violência doméstica, o relator disse que, no âmbito da reparação dos danos morais, a lei Maria da Penha passou a permitir que um juízo único – o criminal – possa decidir sobre quantificações que estão relacionadas à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, que derivam da própria prática criminosa e, portanto, possuem difícil mensuração e comprovação.

                 “O que se há de exigir como prova, mediante o respeito às regras do devido processo penal – notadamente as que derivam dos princípios do contraditório e da ampla defesa –, é a própria imputação criminosa – sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação –, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados.”

Fonte: Migalhas