A não manifestação de algum ministro no prazo estabelecido pode mudar o entendimento da relevância do tema na sociedade. Segundo dados fornecidos pelo STF, em 2017 foram julgados no Plenário Virtual 49 temas que tiveram a repercussão geral reconhecida ou negada. Demonstrando em números, 37 dos temas tiveram a repercussão geral reconhecida e 12 tiveram aRG negada.

 

              

A manifestação de cada ministro

No Plenário Virtual é possível acompanhar o posicionamento de cada ministro sobre determinado tema. De acordo com o regimento interno do STF, quando um ministro não se manifesta, no prazo de vinte dias, esta omissão é computada como “sim”, ou seja, no sistema informatizado consta que é existente a repercussão geral.

No ano passado, sete ministros se manifestaram em todos os processos. Vale lembrar que o ministro Alexandre de Moraes tomou posse em março de 2017. Sendo assim não participou da votação dos 49 processos que estiveram sob análise.

Confira abaixo os ministros que se manifestaram em todos os processos:

Por outro lado, alguns ministros deixaram de votar. Veja a porcentagem de processos nos quais cada ministro não se manifestou:

Ministro Teori Zavascki

O ministro Teori, que faleceu em 19 de janeiro de 2017, votou pelo reconhecimento da repercussão geral em dois processos: o 930, sobre readequação aos tetos dos benefícios concedidos, e o tema 932, sobre a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Reafirmação de jurisprudência

Em nove temas houve a reafirmação de jurisprudência, o que significa que caso o relator entenda pela reafirmação da jurisprudência do STF, esta opção também fica disponível para análise dos demais ministros. Se a maioria absoluta se manifestar pela reafirmação de jurisprudência, considera-se julgado o mérito no plenário virtual e não há necessidade de se remeter o RE ao plenário do Supremo.

Veja abaixo quais foram os processos:

Plenário virtual – Reafirmação de jurisprudência
Processo	Tese	Data de julgamento
RE 937.595	Os benefícios concedidos entre 5/10/1988 e 5/4/1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354.	2/2/2017
ARE 1.018.459	Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença	23/2/2017
ARE 999.425	Constitucionalidade do crime previsto no art. 2º, inc. II, da Lei 8.137/1990.	2/3/2017
RE 985.392	Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.	26/5/2017
RE 1.034.840	Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.	2/6/2017
RE 883.542	Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei 1.166/1971.	2/6/2017
RE 1.038.925	Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006.	19/8/2017
RE 1.039.644	Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência.	13/10/2017
ARE 1.052.700	Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.	3/11/2017

 

Fonte: Migalhas

STJ manteve dano moral de R$ 20 mil e obrigação da Igreja restituir bens. A 3ª turma do STJ, em decisão unânime, votou pelo desprovimento do recurso da Igreja Universal contra condenação de pagar R$ 20 mil de danos morais a um casal e restituir os bens vendidos por coação para o pagamento de dízimos.

A mulher teria sido induzida pelos pastores a desfazer-se de seu patrimônio para realizar os pagamentos, sob falsas promessas de retribuições divinas, o que a teria colocado em estado de miserabilidade.

                A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou logo no início do voto que o casal de noivos estava construindo a casa própria, em cidade pequena de colonização alemã, e que se pode verificar do acórdão que “houve extensa produção de prova testemunhal”, com transcrição de vários depoimentos.

              Entre os bens doados, celulares, impressora, fax, ar condicionado e até uma cozinha inteira – esta última a Igreja devolveu. A mulher também vendeu rapidamente um carro, que valia cerca de R$ 15 mil, por apenas R$ 5 mil, e doou o dinheiro.

             Quanto ao dano moral, Nancy ponderou que não era o caso de alterar o acórdão recorrido. Ao acompanhar a relatora, o ministro Sanseverino acrescentou: “É o tipo de fato controvertido em que a prova é essencialmente testemunhal. Eu até sugeriria melhorar o valor da indenização por dano moral, mas não se pode alterar por ausência de recurso dos demandantes”. A decisão da turma foi unânime.

Fonte: Migalhas

               

Um exame aplicado pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) aos alunos recém-formados trouxe resultados alarmantes: 35,4% dos 2.636 participantes da prova não acertaram a nota mínima exigida. A instituição indica que muitos dos novos médicos não souberam interpretar exames corretamente para diagnosticar e tratar diretamente casos considerados básicos de problemas de saúde frequentes. Quase 09 em cada dez alunos (88%) erraram, por exemplo, ao interpretar o resultado de um exame de mamografia.

                  Cerca de 78% dos recém-formados não acertaram no diagnóstico laboratorial de diabetes mellitus e 75% não conseguiram identificar a conduta correta para um paciente com hemorragia. 60% apresentaram pouco conhecimento sobre doenças parasitárias, como esquistossomose e leishmaniose, ignorando informações como formas de contaminação e veiculação e 54% não conseguiram avaliar o comportamento da frequência cardíaca e pressão arterial durante a gravidez.

                  “Essa é uma prova de dificuldade média para fácil. Se o médico não sabe fazer um diagnóstico de diabete e câncer de mama, que estão na rotina, é muito complicado. Temos discutido com as escolas de Medicina, que vão receber o resultado”, explica Bráulio Luna Filho, primeiro secretário do Cremesp e coordenador do exame.

                    O secretário destaca que o Cremesp vai propor um curso de reciclagem do conhecimento médico para proteger a população. “Um indivíduo que não sabe dessas coisas não exerce a Medicina em países como Estados Unidos, Canadá e Portugal”, conta.

Prova

              De acordo com a entidade, o exame de 2017 foi o primeiro em dez anos a aprovar mais da metade dos recém-formados em escolas médicas do Estado de São Paulo. O exame foi aplicado em 22 de outubro de 2017 e abrangeu as áreas de clínica médica, clínica cirúrgica, pediatria, ginecologia, obstetrícia, saúde pública, epidemiologia, saúde mental, bioética e ciências básicas. Para ser aprovado, o candidato deveria acertar pelo menos 72 das 120 questões.

Fonte: Yahoo Noticias

 

            

    São cada vez mais fortes os comentários de que o deputado federal Zé Carlos do PT, atendendo pedido e outros entendimentos com o governador Flavio Dino, destinou a maioria das suas emendas parlamentares para o Governo do Estado, naturalmente como parte de um contexto politico partidário. O problema é que o parlamentar teria feito a sua parte, retirando emendas de instituições públicas e prefeituras para atender a solicitação do governador e depois tomou conhecimento de que elas não foram licitadas, o que pode resultar em sérias perdas e prejuízos políticos incalculáveis.

                   O deputado Zé Carlos, que já vinha observando a distância com que o governador Flavio Dino vem tratando o Partido dos Trabalhadores, que foi acentuado com a defenestração de Márcio Jardim, da equipe dos comunistas, tentou fazer algumas cobranças para o aliado que não vem correspondendo e se negado ao diálogo.

                    Diante dos fatos e dos constantes descartes que o governador Flavio Dino faz de políticos que foram importantes para a sua própria carreira, entende que na realidade os comunistas estão interessados apenas no tempo de rádio e televisão que o PT para a campanha politica e nada mais.

                     Os líderes petistas Raimundo Monteiro e Márcio Jardim defendem que o Partido dos Trabalhadores tenha candidatura própria ao governo do estado e agora contam o importante apoio do deputado federal Zé Carlos. Pelo visto, o Palácio dos Leões tem se especializado em criar dissidências dentro da sua própria base de sustentação e pode colher frutos amargos, a não ser que Flavio Dino, tenha a plena e convicta certeza de que quaisquer que forem as suas atitudes, mesmo contra o povo, serão irrelevantes na hora do voto.

 

                 

O outrora cabo Campos, militar humilde e lutador ao lado dos colegas nos movimentos em defesa de direitos e da dignidade de soldados, cabos e sargentos, ao ser eleito deputado estadual com o integral apoio dos colegas, uma das suas primeiras providências foi de afastar da categoria e passar a fazer parte do grupo de subservientes do Palácio dos Leões.

                  Dizendo-se evangélico, migrou para igrejas em busca de outro eleitorado, sendo visto constantemente fazendo pregações e abominando o mal em templos e praças públicas na capital e no interior. Era um morador humilde do bairro do Angelim, e logo tratou de se mudar do bairro, quando sentiu que era outro homem na Assembleia Legislativa do Estado e a ostentação do Poder.

                   Quase não era visto com a esposa, que foi o grande baluarte do crescimento na vida, e até a casa em que moraram foi transformada em pontos comerciais.

                    O que era suspeito veio a público quando a esposa do deputado estadual Cabo Campos, não suportando mais os maus-tratos e agressões físicas foi à Delegacia da Mulher registrou boletim de ocorrência sobre agressão física sofrida.

                    O Cabo Campos é hoje presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado e está indiciado em processo no Tribunal de Justiça, enquadrado na Lei Maria da Penha.

                     A repercussão na Assembleia Legislativa do Estado foi imediata, tendo a deputada Valéria Macedo, Procuradora da Mulher se inteirado dos fatos e com a confirmação está denunciando o Cabo Campos à Comissão de Ética da Assembleia, pedindo a instauração dos procedimentos legais para a aplicação das sanções penais ao deputado evangélico.

           

  “Escutar a voz de Jesus implica em viver no amor fraterno”. Este é o ponto de partida da reflexão apresentada pelo arcebispo de Brasília (DF) e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Sergio da Rocha, no folheto O Povo de Deus do último domingo, 25. No texto, dom Sergio lamenta que muitos católicos têm compartilhado e alimentado agressividade nas redes sociais e exorta: “É pecado grave usar o nome de Deus ou qualquer religião para praticar ou justificar a violência”.

                Comentando o Evangelho do dia, sobre a Transfiguração do Senhor, dom Sergio destaca o convite do Pai para escutar a voz de Jesus e indica a Quaresma como “tempo especial de conversão em preparação para a Páscoa”, e que deve ser vivido através da caridade, como ensina a Igreja.

               A Campanha da Fraternidade (CF) está entre os principais meios de vivência do amor ao próximo na Quaresma, segundo o presidente da CNBB: “Ela é um meio especial para a conversão e a verdadeira caridade”. Para dom Sergio, o lema “Vós sois todos irmãos” pretende contribuir para superar a violência e promover a paz.

               O cardeal ressalta que muitas iniciativas podem ser desenvolvidas para alcançar os objetivos da CF deste ano e que cada um pode dar a sua contribuição “para superar a violência e construir a fraternidade e paz nos ambientes em que vive”. Mas lamenta a agressividade crescente “compartilhada e alimentada por muitos católicos nas redes sociais”.

“Diga não à violência nas redes sociais! Não compartilhe conteúdos ofensivos e desrespeitosos. Não participe de grupos de WhatsApp ou de outras redes sociais que disseminam fofocas, fazem linchamento moral e críticas destrutivas, atingindo até mesmo a Igreja”, conclama. 

                   Para o cardeal, é lamentável que haja pessoas ou grupos que se dizem cristãos ou católicos recorrendo à violência para fazer valer a sua opinião e interesses: “É pecado grave usar o nome de Deus ou qualquer religião para praticar ou justificar a violência”, exorta.

“Quem escuta a voz de Jesus Cristo não alimenta, nem reproduz a violência disseminada na sociedade. Ao contrário, contribui para a paz, através do respeito e do diálogo, da misericórdia e do perdão. Quem escuta a voz de Jesus testemunha a sua palavra “Vós sois todos irmãos”, jamais tratando o outro que pensa diferente como um inimigo a ser combatido, mas como um irmão a ser amando, se necessário com a correção fraterna e o perdão. A paz é dom de Deus a ser compartilhado nesta Quaresma”, finaliza.

Fonte: CNBB Nacional

Nota Pública de Esclarecimento

A Polícia Militar (PM-MA) realizou, na quinta-feira (22), uma operação no bairro Quebra Pote, zona rural de São Luís, com o objetivo de prender militares que estariam transportando e fazendo segurança de mercadorias contrabandeadas, entre as quais, armas e munições. A ação ocorreu em área de propriedade particular já identificada, e sem mandados atingiu galpões nas áreas externas alugadas para empresas prestadoras de serviços técnicos especializados.
A Operação Militar foi realizada no prédio em que foram presos militares, e se estendeu inexplicávelmente a área ao lado alugada pela empresa Van Oorde, onde se encontrava o cidadão Valbenor Costa Almeida, prestador de serviço da referida empresa, como técnico especializado em mecânica de dragas, e que estava dormindo.
Valbenor Costa Almeida foi preso sem qualquer mandato judicial, em horário noturno e foi retirado de dentro das instalações de empresa. Mediante constrangimentos foi expulso da cama em que se encontrava dormindo, e de maneira violenta foi conduzido e algemado sob constrangimentos verbais a uma viatura policial, não sendo lhe permitido em momento algum o direito de pelo menos saber a motivação da sua prisão e a razão de tanta violência.
O cidadão Valbenor Costa Almeida preso de maneira acintosa e sem mandado pela Policia Militar, teve sua imagem divulgada na mídia estadual e nacional. Após esclarecimento do erro por parte da Policia Militar do Maranhão, ele simplesmente foi liberado pelas autoridades policiais, sem qualquer observância. Com problemas de ordem emocional, está em seu domicílio com a sua família, onde se recupera do trauma sem condições para retornar ao seu serviço profissional.
A família de Valbenor Costa Almeida, de tradição na cidade de Bequimão foi abalada com muita indignação pela prática da violência contra um cidadão de bem, de princípios e valores, e repudia o ocorrido principalmente pelo constrangimento e danos psicológicos experimentados por um homem sem desvios de conduta ou de caráter. “Já estamos tomando medidas de reparação judicial pela prática de violência do aparelho policial militar do Maranhão, sem quaisquer justificativas. Queremos também manifestar os nossos agradecimentos às famílias de Bequimão, que se solidarizam com todos nós, neste momento de dor, revolta e indignação.”
São Luis, 22 de fevereiro de 2018
Valbenor Costa Almeida e Família

 

            

 

No dia 16 do corrente, publiquei a foto acima aqui no blog, mostrando o risco de desabamento de um prédio parcialmente destruído, localizado na Travessa da Passagem, entre as ruas do Sol e Paz. A minha preocupação maior era com as pessoas que transitam pelo local e que poderiam correr risco de vida, muito embora tenha a defesa do acervo arquitetônico da nossa cidade, o que infelizmente não é assimilado pelas autoridades.

                Na publicação registrei que, ao lado do prédio abandonado estão ruinas de um sobrado, que foi sede da Secretaria Municipal de Planejamento. Ele pegou fogo, depois de ter passado por uma grande reforma e hoje está completamente abandonado e escorado por madeira na parte do lado da rua do Sol.

                 O prédio precisa de escoras para evitar acidentes, uma vez que interdição apenas com fita, não impede que as pessoas transitem pelo local. Como as chuvas continuam constantes logo o restante do prédio desabará totalmente e dentro de pouco surgirá mais um estacionamento privado para veículos, o que tem sido infelizmente a realidade em nossa capital.

               

As reformas no prédio obedecem orientações do IPHAM

 

“Houve realmente problemas na estrutura da Câmara, em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre São Luis, mas sessão da última quarta-feira não foi realizada  por falta de quórum e não em função dessa questão, uma vez que o plenário estava propício para os trabalhos legislativos normais”.

                  A declaração é do presidente da Câmara Municipal de São Luis, vereador Astro de Ogum (PR), ao rebater críticas de que teria havido problemas na estrutura da Câmara e devido a isso a sessão não tenha ocorrido.

                 Ele enfatizou que “já realizamos muitos trabalhos de recuperação na infraestrutura do prédio, como  no próprio  plenário, na copa, no gabinete da presidência e em outros setores. O problema é que o imóvel, além de ser muito antigo, é tombado pelo Iphan e não se pode realizar qualquer  intervenção sem a devida autorização do órgão federal”, destacou Astro.

                 De acordo com Astro de Ogum, é complexa a situação para se estabelecer reformas estruturais num prédio tombado, sob pena de punição. Ele lembra que teve de retirar o letreiro que identificava o legislativo municipal, por imposição do Iphan, que estabeleceu até multa diária, se a identificação da Casa parlamentar permanecesse.

                “Há ocasiões em que o comunicador, no afã de sair na frente com a notícia, esquece de buscar informações na fonte e acaba cometendo injustiça. No caso da Câmara, temos boa vontade  em reformar, mas esbarramos na legislação do Iphan e aí, acabamos por sofrer duplamente. Com a paralisação e com as críticas, muitas das vezes infundadas”, ressaltou Astro de Ogum.

 

Fonte: Diret/Com/CMSL

           

O Hospital Presidente Dutra passará por fiscalização sobre resíduos de saúde

  O pedido é decorrente da falta de segurança e qualidade nos procedimentos internos de gerenciamento de resíduos do Materno Infantil

            O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Maranhão (Ufma) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) a fim de que haja implantação e monitoramento do Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde na Unidade Materno Infantil do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-Ufma), em observância a Resolução RDC nº 306, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde.

              Após desaparecimento de fetos na maternidade, em julho de 2016, fato amplamente divulgados na mídia local, foi instaurado um inquérito civil para apurar as condições de segurança e qualidade dos procedimentos internos do Hospital Materno Infantil. De acordo com vistoria da Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão, há descumprimento dos protocolos dos setores envolvidos no preparo do corpo pós-morte, o Abrigo de Resídios não tem capacidade de armazenamento compatível com a demanda e está em desacordo com a Resolução RDC nº 306/04 da Anvisa/MS.

              Além disso, em vistoria realizada em janeiro de 2018 foi constatado que o fluxo do Centro Cirúrgico relacionado aos fetos natimortos não está funcionando, visto que a Câmara Fria encontra-se desativada por falta de manutenção preventiva e corretiva. Assim, foi concluído que as inconsistências que culminaram no desaparecimento do três corpos em 2016 persistem.

              O Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de saúde prevê a necessidade da administração de resíduos de serviços de saúde, estabelecendo diretrizes gerais e definindo-o como um conjunto de procedimentos que visam minimizar a produção de resíduos gerados e proporcionar umencaminhamento seguro e eficiente, a fim de proteger os trabalhadores, preservar a saúde pública, os recursos naturais e o meio ambiente. O descumprimento dessas normas afrontam a saúde pública e o direito sanitário na perspectiva de adequado tratamento dos resíduos de serviço de saúde, configurando assim, conduta ilícita.

                  Diante disso, o MPF pede à Ufma e à EBSERH a realização de reparos e manutenção necessários à reativação da Câmara Fria; a observância da Unidade Materno infantil HU-Ufma do protocolo de fluxo de corpos, na forma previsa na RDC nº 306/04 da Anvisa/MS, adequação da capacidade do abrigo de resíduos à demanda.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão