Foi assinado na manhã desta quarta-feira, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o Ato Regulamentar n° 10/2017 – GPGJ, que “regulamenta a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, especialmente quanto ao direito ao uso do nome social”.

            A reunião de assinatura do ato aconteceu no Dia Internacional contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia. A data marca a exclusão da homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 17 de maio de 1990.

            Na reunião, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho reafirmou a posição do Ministério Público do Maranhão de apoio à comunidade LGBT, ressaltando a necessidade de uma forte atuação na busca do reconhecimento de direitos e na luta contra todas as formas de preconceito.

             A coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH), Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, ressaltou a importância do trabalho em parceria com os movimentos sociais. A procuradora de justiça afirmou que o uso do nome social no âmbito da instituição é um anseio antigo do CAOp e atende, também, a uma Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

            A promotora de justiça Lana Cristina Barros Pessoa, integrante do CAOp-DH, falou sobre as discussões sobre o tema em nível nacional, enfatizando que o ato regulamentar busca acabar com o preconceito na instituição, além de ser exemplo para outras organizações. “Temos que trabalhar a educação contra o preconceito”, afirmou.

            De acordo com a promotora de justiça, o Centro de Apoio Operacional está organizando uma capacitação para promotores de justiça a respeito da questão LGBT. O treinamento deverá ser realizado em agosto deste ano.

            O presidente do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Airton Ferreira, parabenizou o Ministério Público do Maranhão pela iniciativa. Para ele, o Ato é um passo fundamental no reconhecimento de direitos da população LGBT. De acordo com o presidente do Conselho, uma Recomendação foi encaminhada ao governador Flávio Dino, para que regulamente o uso do nome social no âmbito da administração estadual.

              Airton Ferreira falou, ainda, sobre a Rede de Atendimento a pessoas LGBT vítimas de violência, que está em fase de estruturação e conta com o apoio do Ministério Público do Maranhão. O defensor público Thiago Josino de Arruda reforçou a necessidade de que instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública fortaleçam o movimento. A instituição também já tem regulamentado o uso do nome social por meio de uma Resolução. A representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Daniela Rocha de Sá, também parabenizou o Ministério Público e colocou a instituição à disposição para parcerias.

                Representando a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), o promotor de justiça Carlos Augusto Soares afirmou que a iniciativa é mais que simbólica, pois se reflete em atos concretos de respeito. Para o promotor, apesar de sua grande diversidade, o Brasil ainda é um país com muito preconceito. “A falta de acolhimento e a hostilização levam, muitas vezes, as pessoas a esconderem quem são”, lamentou.

               A presidente da Associação Maranhense de Travestis e Transexuais (Amatra), Andressa Sheron Santana Dutra, afirmou que o nome faz parte do processo de identificação de travestis e transexuais. Para ela, muitas vezes a Justiça é um dos ambientes de maiores entraves para o uso do nome social. “O que está acontecendo aqui é uma mostra de sensibilidade”, afirmou.

 ATO REGULAMENTAR

              O Ato Regulamentar n° 10/2017 – GPGJ determina que fica assegurado o uso do nome social (aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificado[as] pela sociedade) no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão.

              O nome social deve ser utilizado em procedimentos como cadastro para ingresso e permanência nas unidades do Ministério Público, comunicações internas e externas, endereços de correio eletrônico e inscrição em eventos promovidos pela instituição. O prazo para que todos os órgãos internos se adaptem para o cumprimento da norma é de 90 dias.

              As diversas entidades que atuam na defesa dos direitos da população LGBT realizam, até sábado, 20, uma série de atividades em alusão ao Dia Internacional contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia.

               As atividades serão iniciadas na tarde desta quarta-feira, às 16h30, no Cine Praia Grande, com o lançamento da Campanha do Nome Social. O evento conta com apoio do Ministério Público do Estado do Maranhão.

               A programação conta, ainda, com conferências, rodas de conversa, painéis, audiências públicas e um show de encerramento, a ser realizado na Praça Nauro Machado, no dia 20 de maio, às 19h.

 Fonte: CCOM-MPMA

           

   Hoje eu fui procurado por quatro senhoras, as quais me pediram para denunciar que a violência armada, o consumo e o tráfico de drogas no Residencial da Ribeira, onde moram mais de cinco mil famílias, está entregue a própria sorte e a comunidade vai se reunir para executar a sua força de pressão contra os poderes constituídos. Elas afirmaram que novos protestos com a interdição da BR-135, não estão descartados. Lamentável, mas estamos vendo chegar a hora de que os criminosos podem expulsar famílias do residencial e levarem mais bandidos é o que se tem visto com certa frequência, me disseram as senhoras.

                 A Policia Militar até que aparece na área que é muito grande, mas como as viaturas são poucas para operações bem maiores e enfrentamento a criminalidade, tão logo eles  se retiram os bandidos impõem as suas regras e infernizam a vidas pessoas. Os assaltos a coletivos são constantes, tendo no último registrado um e hoje pela manhã mais outro e nunca se sabe quando será o próximo ataque. Os jovens que estudam à noite, principalmente os universitários vivem dramas diários juntamente com as suas famílias, nunca sabem se podem retornar às suas casas ou apartamentos sem sofrerem violência.

                 Como não existe serviço da saúde  dentro do Residencial Ribeira os moradores têm correr par local mais próximo e feliz dos que conseguem chegar até a UPA Rural se arriscando passar por grupos de criminosos. A verdade é que a comunidade enfrenta problemas de abastecimento d’agua, ruas que parecem tábuas de pirulitos conforme expressou uma delas, salientando que os coletivos não transitam mais pela avenida principal. O mais grave é que a construção de uma escola com uma creche, foi abandonada pela Prefeitura de São Luís e todo o material foi levado por vândalos. A verdade é que os moradores estão querendo recorrer à Defensoria Pública do Estado para ajuizar com o Ministério Público ações contra a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado para que cumpram com as suas obrigações constitucionais.

            

Seguindo a recomendação nacional da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários, o Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão farão uma paralisação nesta sexta-feira e sábado em protesto  pela retirada dos servidores penitenciários do relatório da PEC-287/2016, que trata sobre a aposentadoria especial e também pela PEC – 308, que trata da criação da Policia Penal.

                O presidente do SINDSPEM, o inspetor penitenciário Ideraldo Gomes, registra que de acordo com orientação da FENASPEN, nos dias de paralisação não haverá atendimentos nos estabelecimentos penais a advogados, oficiais de justiça, salvo alvarás e mandados de prisão de réu preso. Também não haverá banho de sol, visitas e assistências penais (educacionais, laborais e religiosas) e atendimentos de pauta da justiça.

                 Quanto aos casos de saúde haverá prioridade para todos os casos de urgência e emergência, entrega de remédios e alimentação e funcionará o serviço de alvará de soltura. O dirigente do SINDSPEM disse, que os serviços de rondas, guarita, vigilância e recebimento de presos de outros Estado, funcionarão ser qualquer alteração, lembrando que a paralisação é pautada em protesto da categoria contra a usurpação de seus direitos  e que vai inúmeras outras manifestações, assegurou Ideraldo Gomes.

              

  O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) multou, nesta segunda-feira (15), o Cinépolis São Luís Shopping em R$ 223.400,00 por falhas no sistema de ar-condicionado. A multa foi expedida após a fiscalização, ocorrida no início deste mês, constatar a irregularidade.

Entre abril e maio, inúmeras denúncias dos consumidores indicaram que a rede de cinemas estaria com o sistema de ar-condicionado paralisado há vários dias, prejudicando a qualidade do serviço prestado. Sem suspender os serviços, a empresa aplicou o desconto de 50% sobre todos os ingressos a título de compensação.Após confirmar as denúncias, o Procon/MA determinou que o Cinepólis solucionasse o problema e ainda praticasse a venda de meia-entrada sobre o valor efetivamente cobrado, independente do desconto concedido, com base na Lei Municipal n° 4.729/2006 e Lei Estadual n° 9.683/12. Contudo, por meio de fiscalização in loco, ficou constatado que o cinema descumpriu a determinação e violou os adesivos informativos ao consumidor.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, as sanções são aplicadas sempre que se esgotam as possibilidades de diálogo e aviso. “Após o descumprimento da determinação e amplo contraditório, aplicamos multa no valor de R$ 223.400,00 mil para assegurar respeito ao direito do consumidor e prevenir futuras infrações. Não vamos permitir que os consumidores sejam prejudicados por falhas na prestação do serviço”, afirmou o presidente.

Cabe ressaltar que a multa foi aplicada por desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Além disso, ficou também comprovado o descumprimento da Portaria n° 34/2015 do Procon/MA, que assegura o direito ao benefício da meia-entrada a estudantes, professores, doadores de sangue, pessoas com deficiência, idosos e jovens cadastrados no CadÚnico do Governo Federal; bem como a infração ao artigo 7º, parágrafo 2º, artigo 9°, parágrafo 4° da Lei Municipal n° 4.729/2006 e artigo 1°, parágrafo 2° da Lei Estadual n° 9.683/12, que explicita que o benefício da meia-entrada se estende também às promoções e eventuais descontos.

Também vale lembrar que o artigo 14 do mesmo Código afirma ser o fornecedor responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, e o artigo 39, inciso XII, veda ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.

O Cinépolis Shopping da Ilha tem 10 dias para efetuar o pagamento da multa, no valor total de R$ 223.400,00. Em caso de descumprimento, a empresa será inscrita na dívida ativa do Estado do Maranhão para subsequente cobrança executiva.

Fonte – Procon/MA

 

          

  Em uma Ação Civil Pública conjunta, elaborada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda, e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, foi pedida, na última quarta-feira, 10, a interdição imediata da Cadeia Pública do Município.

            Além da interdição da cadeia, que funciona na Delegacia de Polícia Civil do município, foi pedido o imediato fornecimento de água potável aos presos, e a condenação do Estado do Maranhão em garantir atendimento médico e odontológico aos encarcerados. Outra solicitação refere-se à implantação de um programa permanente de limpeza e desinfecção das celas.

            A medida liminar solicitada pelo Ministério Público e Defensoria Pública também requer que a Justiça determine prazo de 90 dias para que o Estado realize obras na Cadeia Pública. Entre os serviços necessários estão a reforma do prédio, restauração das camas de cimento, isolamento da fiação elétrica e a restauração das instalações hidráulicas e sanitárias, além da construção de fossas sépticas em locais adequados.

            Outras medidas requeridas são a remoção de lixo do entorno do prédio, que deve ser acondicionado em recipientes adequados e a retirada da vegetação ao redor da construção, pelo menos, uma vez por mês. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, foi pedida a determinação de multa diária de R$ 5 mil

            O relatório de inspeção realizada no local aponta que “as péssimas condições estruturais do ambiente prisional dão ensejo a circunstâncias de risco de rebelião e fuga de presos, com potencial prejuízo para a segurança dos servidores da unidade (que já são poucos) e da sociedade local”. Além disso, a Cadeia Pública abriga presos definitivos (em regime fechado, semiaberto e aberto) e provisórios.

               Na ação, o promotor de justiça Edilson Santana de Sousa e o defensor público Jessé Mineiro de Abreu enfatizam que “as condições mínimas de dignidade do homem encontram-se violadas, em escandaloso desrespeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e em tratados internacionais ratificados pelo país”.

Fonte: (CCOM-MPMA)

Os parlamentares aprovaram ainda convites para que prestem esclarecimentos à CPI representantes dos cinco maiores devedores previdenciários nas áreas industrial, comercial e de ensino

O senador Paulo Paim (PT-RS) requer o montante no mês de abril de 2017 dos débitos inscritos na dívida ativa previdenciária

               A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência se reuniu nesta terça-feira (16) e aprovou requerimentos com pedidos de informações a órgãos públicos. Entre eles, está uma solicitação do senador Paulo Paim (PT-RS) à Receita Federal especificando os mil maiores devedores do sistema previdenciário.

               O senador requer o montante no mês de abril de 2017 dos débitos inscritos na dívida ativa previdenciária e demais receitas da seguridade social, por tipo de tributo e por empresa devedora. Ele também quer uma estimativa da efetiva capacidade de recuperação dos créditos tributários nos próximos dez anos.

              O senador Lasier Martins (PSD-RS) lembrou que tem muita “gente importante” devendo e que não paga, sobrecarregando aqueles que pagam. Por isso, sugeriu o foco nas empresas ativas, visto que muitos dos devedores já estão falidos.

            “Vamos saber quem não paga e cobrar. Temos que exigir que eles cumpram suas obrigações. Assim já teríamos uma linha de conduta definida”, afirmou.

Esclarecimentos

             Os parlamentares aprovaram ainda convites para que prestem esclarecimentos à CPI representantes dos cinco maiores devedores nas áreas industrial, comercial e de ensino. Da mesma forma, a comissão aprovou o convite de representantes dos cinco municípios brasileiros com mais dívidas, dos cinco bancos e dos cinco frigoríficos.

            Esta é a segunda reunião da CPI nesta semana. Na segunda-feira (15), os parlamentares receberam convidados da Fazenda Nacional, da Advocacia-Geral da União e de outros órgãos do governo federal. Na audiência, eles divergiram quanto ao deficit na Previdência Social.

.Fonte – Congresso em Foco

             Uma criança que perdeu parte dos movimentos da mão por causa de um acidente em uma agência bancária conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais e estéticos ao menino depois que um balcão caiu sobre uma das mãos dele, o que resultou na perda funcional de movimentos.

             Ao analisar o caso, os magistrados consideraram que o fato ocorreu por negligência do banco e determinou o pagamento de R$ 40 mil ao menino, sendo R$ 20 mil por danos morais e R$ 20 mil por danos estéticos, além de mais R$ 15 mil por danos morais a sua mãe, coautora da ação.

            Na época do acidente, o garoto tinha quatro anos e acompanhava a mãe na agência, que fica em Cândido Mota (SP). Ele se pendurou na borda de um dos balcões destinados a envelopes de depósitos. O móvel cedeu e caiu sobre a mão direita.

            No hospital, foi constatado o esmagamento da mão e fraturas nos quatro dedos, o que resultou em sequela definitiva com a perda funcional da mão em 75%. No dia seguinte, o padrasto tirou fotos do local e notou que os móveis já estavam devidamente parafusados no chão.

             A sentença de primeiro grau considerou que manter a fixação do móvel ao solo é dever primário de quem exerce atividade comercial como forma de evitar quedas acidentais, uma vez que o local é frequentado pelos mais variados tipos de pessoas, desde criança a idosos. Julgou ainda que os clientes têm o direito de confiar nas condições ergonômicas dos mobiliários que estão à disposição para os mais variados fins.

             A Caixa recorreu da decisão, argumentando que não houve nenhum ilícito em não prender a mesa ao chão e que os clientes acompanhados de crianças devem adotar medidas de segurança para evitar acidentes. No entanto, o desembargador federal Maurício Kato, relator do acórdão no TRF-3, afirmou que, no caso, não cabe sequer suavizar o grau de culpa da Caixa, uma vez que as falhas deviam ser evitadas.

              “A negligência causada pela agência da Caixa acarretou grande sofrimento à parte apelante, tendo em vista que foi submetida a várias cirurgias para enxerto da pele no local, com a reconstituição de vasos e nervos de seus dedos, bem como a sessões de fisioterapia. Além disso, tem-se o trauma psicológico por que passou com tão pouca idade”, conclui. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Fonte – Conjur

           

    A luta pela defesa da regularização fundiária de várias áreas dos bairros da Camboa, Liberdade, Fé em Deus, Monte Castelo, Alemanha e Vila Palmeira é uma proposta do vereador Cézar Bombeiro, iniciada na Liberdade e avançou pelas demais comunidades. São anseios coletivos de moradores que são posseiros de áreas com mais de 50 anos e não conseguem ter o registro definitivo dos terrenos, muito embora tenham seus direitos adquiridos pela lei, registra o vereador.

               Decorrente de informações especulativas e de outras do município que não esclarece corretamente a situação das inúmeras áreas que são regularizadas, levou o vereador a solicitar uma audiência pública no legislativo municipal para que os fatos possam ser esclarecidos e outras frentes de luta sejam abertas em busca de direitos, destaca o vereador Cézar Bombeiro. Em informações solicitadas a Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal, a resposta veio através da Secretaria Municipal de Urbanismo , sobre a questão do bairro da Liberdade, dizendo que a maioria dos terrenos do bairro está abaixo da 11, que impede o regime de aforamento pelo Executivo Municipal, mas não esclarecendo sobre o que é cota 11, o que motivou o vereador estender a discussão e a organização comunitária por direitos e com a união de todos a luta se tornará incessante afirmou Cézar Bombeiro.

             Com os títulos de propriedade, os donos de imóveis passarão a usufruir de benefícios como poder reformar seus imóveis e contrair compromissos com instituições financeiras e por exemplo estabelecer contratos com a Caixa Econômica, decorrente da falta de titulação do terreno . A audiência pública está marcada para esta sex-feira (19) às 10 horas no plenário da Câmara Municipal de São Luís.

               

Mais uma complicação para o ex-prefeito Gil Cutrim

O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia, em 5 de maio, contra o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gilliano Fred Nascimento Cutrim, por fraude no processo licitatório para contratação da empresa Informar Construções e Consultoria LTDA, responsável pela execução de um convênio, firmado em 2013, com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid).

            Também foram denunciados o ex-presidente da Comissão de Licitação, Freud Norton Moreira dos Santos; as ex-integrantes da Comissão de Licitação, Zenir Gomes Ciriaco, Cláudia Regina Furtado Vieira e Gissele Chaves Baluz; o ex-secretário municipal de Obras, Serviços e Habitação, André Franklin Duailibe da Costa; e as proprietárias da empresa Informar Construções, Andréya Ingryde de Holanda Araújo de Viana Demétrio e Jaqueline Alves da Silva Demétrio.

             A Denúncia foi formulada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar, Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça.

IRREGULARIDADES

              O Convênio nº 416/13 firmado com a Secid previa a construção de duas praças nos bairros Juçatuba e Miritiua, com orçamento de R$ 945 mil. Inicialmente, a secretaria repassou R$ 270 mil à administração municipal que deveria acrescentar R$ 45 mil, a título de contrapartida.

                De acordo com o MPMA, a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Habitação (Semosp) realizou, em 2014, uma concorrência pública com sucessivas fraudes no certame.

                  “A mencionada empresa, especialmente envolvida em ardiloso esquema de corrupção montado no Município de São José de Ribamar para propiciar o desvio e a apropriação de recursos públicos estaduais e municipais, comprometeu-se a executar o objeto com expressões econômicas inferiores a 70% do valor orçado pela administração”, questionou, na Denúncia, a Elisabeth Mendonça.

               A representante do Ministério Público destacou que a proposta vencedora de R$ 470 mil, apresentada pela Informar Construções, era inexequível e acabou trazendo consequências danosas para os cofres públicos, impondo ao Município de São José de Ribamar uma obra “inacabada, imprestável e um aumento dos custos de gerenciamento do contrato”.

                Em depoimento à Promotoria de Justiça, Jaqueline Alves da Silva Demétrio admitiu que a obra não foi concluída, mas inaugurada.

                 Na avaliação da promotora de justiça, a investigação revelou a existência de um esquema de desvio de dinheiro público patrocinado pelos oito denunciados.

                 O MPMA pediu à Justiça o acolhimento da Denúncia contra os oito denunciados e, ao final, a condenação deles por fraude em processo licitatório, peculato e formação de quadrilha e reparação dos danos causados aos cofres públicos.

Fonte: CCOM-MPMA

             

O Ministério Público Federal tem sido muito atuante

  Tyago Cabral Gomes Lima, natural de Alagoas, foi preso em flagrante utilizando cola eletrônica

                       O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) denunciou Tyago Cabral Gomes Lima à Justiça Federal por tentativa de fraude no concurso público para o cargo de técnico administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA). Tyago foi preso em flagrante após revista realizada por meio de detector de metais que constatou a presença de vários aparelhos transmissores colados ao seu corpo.

               Segundo a denúncia, entre os equipamentos encontrados com Tyago Cabral estavam: três receptores/transmissores fixados com esparadrapo, um ponto eletrônico auricular e dois aparelhos celulares. Assim, ele conseguiria se comunicar secretamente via rede de telefonia móvel e poderia receber chamadas de forma automática através do aparelho auditivo. Em interrogatório, o participante confessou o crime.

                De acordo com o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação penal, o concurso público representa uma conquista democrática de acesso aos cargos públicos. “Assim, qualquer tentativa de fraude merece uma forte atuação repressora do Ministério Público e do Judiciário”, afirmou o procurador.

                  Diante dos fatos, o MPF/MA pediu a condenação de Tyago Cabral por utilização indevida de conteúdo sigiloso de exame público, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão e pagamento de multa.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão