Decisão também prevê a nomeação de delegado e agentes policiais civis para o município

              Com base em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão em março de 2013, a Justiça determinou, no último dia 16, que o Estado do Maranhão reforme ou construa uma nova sede para o funcionamento da Delegacia de Polícia de Cajapió, atendendo às condições necessárias ao trabalho policial e de salubridade em suas celas.

              Na decisão, o juiz Bruno Barbosa Pinheiro, titular da Comarca de São Vicente Férrer (da qual Cajapió é termo judiciário), determina também que seja nomeado um delegado e, no mínimo, dois investigadores de Polícia Civil para atuar na unidade policial. O Estado do Maranhão foi condenado, ainda, a fornecer regularmente os equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços, como computadores, impressoras e material de escritório.

             O prazo dado pela Justiça para a adoção das medidas necessárias é de seis meses. A sentença fixou em R$ 10 mil o valor da multa diária a ser paga em caso de atraso ou descumprimento injustificado da decisão, além da possibilidade de aplicação de multa de até 10 salários mínimos pessoalmente à autoridade responsável pelo cumprimento da ordem, seja o governador, secretário de Segurança Pública ou outra autoridade competente.

 AÇÃO

              Proposta em 2013 pelo então promotor de justiça titular da Comarca de São Vicente Férrer, Tharles Cunha Rodrigues Alves, a ação pedia a imediata interdição da Delegacia de Polícia de Cajapió. A interdição foi proposta devido às péssimas condições estruturais e de salubridade do prédio, que colocam em risco a vida e a saúde dos servidores.

              A interdição já havia sido deferida em Liminar e foi confirmada na sentença do último dia 16. De fato, a delegacia já não vinha recebendo presos, que vinham sendo transferidos, principalmente, para a Delegacia de São Vicente Férrer.

              Em relatório sobre a vistoria, Tharles Cunha detalhou os problemas mais graves detectados, que vão desde o excesso de umidade, provocado pelo telhado com goteiras, até o risco de incêndio, devido às instalações elétricas danificadas. “As inadequadas condições do prédio comprometem sobremaneira os documentos ali dispostos (inquéritos policiais, portarias, termos circunstanciados de ocorrências), elevando o potencial de perdas e danos destes, o que traria sérios prejuízos aos serviços prestados pela Polícia Civil e, por consequência, a todos os órgãos envolvidos no processo judiciário”, alertou o membro do Ministério Público.

             Na época, os presos que se encontravam na delegacia, depois das primeiras chuvas e com a consequente deterioração das instalações, foram removidos para a Delegacia de São Vicente Férrer. A fossa sanitária transbordou, alagando todo o prédio e causando odor insuportável.

 Fonte: CCOM-MPMA

                 

   Os jovens e crianças migrantes, que chegam sós nas balsas, “precisam encontrar paternidade e maternidade”. Foi o que destacou o Papa em seu discurso dirigido aos padres Somascos, ordem religiosa fundada por São Jerônimo Emiliani, reformador católico contemporâneo de Martinho Lutero, comprometido com o cuidado das pessoas mais frágeis da sociedade e, em particular, dos órfãos, a quem Pio XI declarou patrono universal dos órfãos e da juventude abandonada. Francisco incentivou a criatividade missionária e destacou que as estruturas, “em certos casos, dão falsa proteção e freiam o dinamismo da caridade e do serviço ao Reino de Deus”. Também os exortou a colaborar com os leigos, porque “um dos perigos mais graves, mais fortes na Igreja hoje, é o clericalismo”.

A reportagem é de Iacopo Scaramuzzi, publicada por Vatican Insider

Recordando a figura de São Jerônimo Emiliani, o Pontífice convidou os presentes na Sala do Consistório a seguir a inspiração originária do fundador da Ordem, que teve o ideal de “reformar a Igreja através das obras de caridade”, com “um método educativo fortemente centrado na pessoa e em sua dignidade”, ocupando-se dos últimos da sociedade, em especial dos órfãos e da juventude abandonada. “E falando de órfãos – acrescentou Francisco –, hoje existem novos ‘meio-órfãos’: jovens e crianças que vêm sós a nossas terras e possuem necessidade de paternidade e maternidade. Gostaria de destacar isto: nas embarcações, muitos vêm sós e necessitam disto. Esta é também sua tarefa”.

Fazendo referência à realidade atual da ordem e à questão de sua fisionomia internacional e intercultural em relação ao serviço dos pobres, o Bispo de Roma os animou a “estar atentos às diversas formas de marginalidade nas periferias geográficas e existenciais. “Não tenham medo de ‘abandonar os odres velhos’, enfrentando a transformação das estruturas, que resulte útil para um serviço mais evangélico e coerente com o carisma original”, disse-lhes, destacando como as estruturas, em certos casos, dão falsa proteção e freiam o dinamismo da caridade.

O Pontífice também proferiu palavras de ânimo pelo trabalho de formação de catequistas realizado pelos padres Somascos, definindo-o como “um serviço muito valioso às Igrejas locais, em comunhão com os pastores e em união com toda a Igreja”. “Também o diálogo ecumênico precisa de sua contribuição”, acrescentou Francisco, notando que “o caminho da unidade é longo e necessita da escuta paciente do que o Espírito Santo diz às Igrejas, em particular às comunidades eclesiais na Ásia e África, nas quais – destacou – vocês atuam com ardor apostólico”.

Prossigam e desenvolvam a obra inspirada por Deus a São Jerônimo Emiliani, “Patrono universal dos órfãos e da juventude abandonada”, prosseguiu o Papa, desejando aos padres Somascos “que um renovado ardor missionário os empurre a se dedicar ao serviço do Reino de Deus, por meio da educação dos jovens, para que cresçam firmes na fé, livres e responsáveis, corajosos no testemunho e generosos no serviço. Levem adiante seu caminho de seguimento e seu dinamismo apostólico – animou o Pontífice – rico de múltiplas obras e sempre aberto a novas expressões”.

Fonte: IHUSINOS

 

Navio que apareceu sem tripulantes na praia de Cedral, no litoral do Maranhão.

           A Capitania dos Portos do Maranhão abriu inquérito e acionou as polícias Federal e Militar e até a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para descobrir a origem e propriedade de um navio que apareceu sem tripulantes na praia de Cedral, no litoral do Estado, na última segunda-feira (27).

          “É o mesmo que encontrar um carro na estrada com chassis raspado e sem placa”, conta o capitão dos Portos do Maranhão, André Trindade.

            Segundo ele, o “navio-fantasma” foi encontrado em uma praia a cerca de 10 km da sede o município de Cedral por pescadores, que acionaram a Capitania dos Portos.

             O navio com cerca de 20 metros está encalhado em uma praia deserta e chamou a atenção de curiosos. Na embarcação havia vários objetos, como motores e mantimentos, que foram roubados por moradores antes da chegada das autoridades. Documentos de pelo menos duas pessoas, com origem chinesa, foram achados dentro do navio e levados pela polícia para averiguação.

Sem origem

              Segundo o capitão Trindade, a investigação agora tem como objetivo descobrir algum dado que possa indicar quem são as pessoas da tripulação para descobrir o porquê de a embarcação ter ido parar em uma praia deserta do Maranhão.

              “Nossa equipe foi lá na terça (28) e constatou a existência de um barco pesqueiro com alguns pertences, mas em estado muito avançado de deterioração. Pegamos a inscrição e verificamos, mas não há registro nos sistemas de controle da Marinha. O proprietário não pode ser localizado por conta disso”, afirmou.

               Segundo a Marinha, o navio foi trazido a São Luís. A polícia, porém, deve fazer um pente fino para saber se não há material ilícito escondido. Até o momento, não foram encontradas drogas.

               Procurada pelo UOL, a superintendência da PF no Maranhão informou –pela assessoria de imprensa– que não comenta investigações em andamento e apenas se pronunciará ao fim da investigação.

                Enquanto isso, o caso é tomado por mistério. “Nunca vi um caso assim. Aqui no Maranhão nunca teve. Já vimos embarcações abandonadas, mas não com pertences dentro”, conta o capitão Trindade.

              “Só existem duas possibilidades: ou a tripulação foi retirada ou ou saiu por quis. Se foi porque quis, pode ser fazendo algo ilegal, aí tem um problema e abandona para evitar punição. A outra possibilidade é a ação de outras pessoas, aí é investigação policial quem vai dizer”, completou.

Fonte – UOL Noticias

            

     No dia seguinte ao desabamento do telhado da escola municipal Darcy Ribeiro, no bairro do Sacavém, o vereador Cézar Bombeiro foi a tribuna do legislativo municipal para registrar que existem outras escolas em situação de risco, de acordo com informações recebidas de lideranças comunitárias e pais de alunos. Diante de riscos iminentes, o vereador propôs aos seus pares a criação de uma comissão de vereadores com a participação da Defesa Civil Municipal, Corpo de Bombeiros, um fiscal do CREA-MA e um gestor da Secretaria Municipal de Educação, para que todos vejam a realidade e as entidades técnicas façam um laudo da realidade de cada estabelecimento para que em seguida seja encaminhado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, a quem caberá a responsabilidade de tomar decisões politicas e imediatas para a resolução de todos os problemas, justificou Cézar Bombeiro.

                A minha iniciativa é decorrente de que somos representantes da população e nos cabe a responsabilidade de lutar e defender os direitos da população da cidade, assim como também não podemos fazer do parlamento instrumento de cobrança, se não tivermos o dever de propor solução. A minha preocupação maior são com as crianças, esperanças de seus pais e toda a família para que possam com a educação, futuramente serem cidadãos e cidadãs responsáveis pela nossa cidade, nosso estado e nosso país. Também não podemos deixar de registrar o verdadeiro sacerdócio de professores, que embora não percebam salários condizentes, seguem na missão de ensinar e formar consciências críticas. Finalmente aos pais que constroem seus sonhos para os filhos e lutam para transformá-los em realidade, destacou o vereador Cézar Bombeiro

           

  O gestor público que criar argumentos de inverno rigoroso como justificativa para os sérios problemas na cidade, principalmente a buraqueira infernal, deve antes ter a dignidade de observar que a população é tola para votar e bastante observadora quanto a favorecimentos públicos. É bom lembrar que a maioria do asfalto aplicado em ruas e avenidas da cidade e de um modo especial o considerável número de bairros, tem um pouco mais de seis meses. Querer responsabilizar as chuvas pelos problemas criados é mais uma séria hipocrisia politica e tentativa de retirar do foco do péssimo serviço que intitularam como Mais Asfalto.

             Sob todos os aspectos, a prefeitura de São Luís já deveria ter tomado a atitude de adotar as providências necessárias contra as empreiteiras que prestaram serviços caros sem a mínima qualidade e deveriam refazer sem qualquer ônus para o poder público. O Ministério Público pode perfeitamente propor ao judiciário uma ação, em defesa do dinheiro do povo, que de maneira nada transparente beneficia empresários e outros interessados.

              Dentro do contexto o que é mais deprimente é a verdadeira Operação Enxuga Gelo, desenvolvida em nossa capital pela Secretaria Municipal de Obras. Todos os dias,  podemos ver em vários locais da cidade, caçambas com massa asfáltica, operários, carrinhos de mão e uma pequena máquina de compactação. Eles tapam dezenas de buracos apenas com a camada asfáltica num dia. Se voltar a chover eles retornam no dia seguinte para fazer procedimento idêntico, uma vez que o asfalto levou a chuva e geralmente surgem mais buracos.

               O mais sério, é que o asfalto para tapar buracos resultantes da precariedade do Mais Asfalto, segundo me informaram, é comprado de empreiteiras do Mais Asfalto. Pelo visto a Prefeitura de São Luís trabalha com dinheiro fácil e naturalmente os recursos que poderia ser aplicados na saúde, na educação e mais precisamente na recuperação das escolas estão garantindo a Operação Enxuga Gelo. Na avenida Carlos Cunha, as pessoas podem observar que há poucos dias taparam alguns buracos na área dos semáforos após a ponte, e eles estão novamente precisando de massa asfáltica. Lamentável é que as pessoas nas ruas criticam com razão, mas não se organizam para cobrar e fazer denúncias públicas.

             

A BR 135 é referência de protestos e acidentes de trânsito com mortes

A proposta foi apresentada em audiência de conciliação realizada nessa semana e é um desdobramento de ação judicial movida pelo MPF

              Em audiência de conciliação realizada na última terça-feira, 28 de março de 2017, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) apresentou proposta de acordo ao Estado do Maranhão e ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) para garantir a segurança na travessia da Rodovia BR-135.

                 O DNIT se comprometeu a apresentar o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para a elaboração de Projeto de Engenharia que indique soluções de transposição ao longo da Rodovia BR-135, no trecho entre a rotatória de acesso ao Aeroporto Marechal Cunha Machado e o entroncamento de acesso à sede do município de Itapecuru-Mirim.

                 Ao Estado, cabe avaliar o Estudo, observando a necessidade dos povoados e bairros ali existentes. Ficou acordado também a realização de audiências públicas com as comunidades diretamente interessadas e a adoção das providências contempladas no licenciamento ambiental, no prazo de 24 meses.

Ação civil pública

                  Em junho de 2016, o MPF/MA moveu ação judicial contra o Estado do Maranhão e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em decorrência da falta de condições adequadas para a travessia de pedestres em diversos trechos da BR-135, único acesso terrestre à capital São Luís (MA). O problema afeta moradores de bairros vizinhos à entrada da capital e comunidades remanescentes de quilombos que residem nos municípios de Itapecuru-Mirim e Santa Rita, nas proximidades da rodovia.

                 De acordo com relatório elaborado por analistas periciais da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), “a duplicação da rodovia está sendo feita à revelia da comunidade e o principal problema enfrentado por eles é a falta de condições de travessia. Por isso, reivindicam faixas de pedestres, sinais de trânsito ou viadutos para pedestres”. O número para consulta processual da Justiça Federal é 18861-65.2016.4 01.3700

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

A oncologista Rachel Cossetti, diretora do Hospital Aldenora Belo informou que é possível prevenir o câncer de colo de útero

Evento fez parte do programa de qualidade de vida do MPMA

                 “O câncer de colo de útero é uma doença altamente prevenível e evitável”, afirmou a médica oncologista Rachel Cossetti, do Hospital do Câncer Aldenora Belo. Ela proferiu a palestra “Câncer de Colo de Útero”na manhã desta quinta-feira, 30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça.

             O câncer de colo uterino é um tumor que acomete a porção inferior do útero, chamada colo ou cérvix. Este câncer é altamente prevalente na população feminina. A alta incidência do câncer de colo de útero no Maranhão coloca o Estado em primeiro lugar no ranking de mortalidade pela doença. São 16.340 casos diagnosticados por ano no Brasil. Entre os fatores de risco estão a infecção pelo vírus HPV, baixa imunidade, genética, comportamento sexual, idade e tabagismo. A doença é mais comum entre mulheres de 35 a 45 anos de idade.

             Rachel Cossetti foi apresentada aos membros e servidores pelo promotor de justiça Marco Antônio Amorim, diretor da Secinst (Secretaria para Assuntos Institucionais do MPMA), que ressaltou a importância da propagação do assunto na sociedade. “Infelizmente o câncer de colo de útero ainda é uma das grandes causas de morte no país e no Maranhão, atingindo classes menos favorecidas. Por isso é muito importante esse trabalho de prevenção, para afastar o risco da doença”, destacou.

              No começo de sua palestra, a médica oncologista comentou que, no Estado do Maranhão, muitas mulheres chegam aos consultórios em estágio avançado da doença. Apesar de ser uma doença de desenvolvimento lento, entre as dificuldades para o diagnóstico precoce, estão a limitação da informação, dificuldades para acesso aos exames e ao tratamento, falta de orientação e baixa vacinação.

            A recomendação dos especialistas é de que o exame ginecológico preventivo, popularmente conhecido como Papanicolau, seja feito uma vez por ano. Rachel Cossetti explicou que é um exame simples, rápido e indolor, que detecta alterações nas células do colo antes que se transforme num câncer. “Por isso é muito importante trazer um pouco mais de informação. Apesar de ser de fácil prevenção, é a primeira causa de morte por câncer nas mulheres do nosso Estado. Precisamos mudar este cenário”, frisou.

VACINA

            Ela destacou a importância da vacina contra o HPV, principal causa do câncer de colo de útero, que protege contra os quatro principais tipos do vírus (6,11,16 e 18). Esses quatro tipos respondem por 70% dos casos de câncer de colo de útero. A vacina é disponibilizada gratuitamente em postos de saúde e atende meninas de 9 a 13 anos de idade e meninos de 12 e 13 anos, conforme determinação do Ministério da Saúde.

SINTOMAS E TRATAMENTO

            Os sinais e sintomas do câncer de colo uterino dependem da fase em que o tumor se encontra. As lesões e tumores do colo uterino nas fases iniciais geralmente não apresentam sintomas. Por isso a importância da prevenção e do exame anual. O tratamento pode ser feito por meio de cirurgias, radioterapia e quimioterapia.

            Após a explanação da médica, houve vacinação para filhos de membros e servidores do MPMA. Foram disponibilizadas as vacinas contra o vírus HPV, Hepatite B, Difteria, Tétano e Meningite.

            A servidora Márcia Regina, do setor de Gestão de Pessoas, acompanhou toda a palestra e aproveitou para vacinar os filhos. “A palestra da médica foi excelente para sanar todas as nossas dúvidas. É muito mais fácil prevenir as doenças que correr atrás do prejuízo”, disse.

            A realização da palestra e a aplicação de vacinas fazem parte das ações desenvolvidas pelo Programa de Qualidade de Vida no Trabalho. A comemoração dos aniversariantes do mês aconteceu no final do evento.

Fonte: (CCOM-MPMA)

       

  Ex-deputado foi condenado pelos crimes de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas.

           O juiz Sérgio Moro, da 13ª vara Federal de Curitiba/PR, condenou nesta quinta-feira, 30, o ex-deputado Eduardo Cunha por crimes de corrupção, de lavagem e de evasão fraudulenta de divisas, 15 anos e 4 meses de prisão. Cunha foi condenado em ação penal sobre propinas na compra do campo petrolífero de Benin, na África, pela Petrobras, em 2011.

“Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de evasão fraudulenta de divisas, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a quinze anos e quatro meses de reclusão, que reputo definitivas para Eduardo Cosentino da Cunha. Quanto às penas de multa, devem ser convertidas em valor e somadas.”

            De acordo com a sentença, o contrato de aquisição pela Petrobras dos direitos de participação na exploração de campo de petróleo na República do Benin, da Compagnie Beninoise des Hydrocarbures Sarl ­ CBH, teria envolvido o pagamento de vantagem indevida a Eduardo Cunha em valor aproximando de USD 1,5 mi. Relatório de auditoria da Petrobrás concluiu, posteriormente, que a CBH tinha capacidade financeira ignorada na época, fato este conhecido pela área internacional, e o que tornava a associação temerária, e que os custos das exploração dos poços foram subdimensionados. Em junho de 2015, foi aprovada, na Petrobras, a sua saída do negócio, pela frustração na exploração, já que não encontrado petróleo.

             Segundo Moro, o prejuízo do negócio à Petrobras foi estimando USD 77,5 milhões de dólares, somando ao custo de aquisição o montante investido na exploração que ficaria a cargo da CBH, já que esta não pôde arcar com ele por sua capacidade financeira insuficiente.

              Cunha está preso desde outubro do ano passado, quando Moro decretou sua prisão preventiva. Ao fim de sua decisão, o juiz afirmou que o ex-deputado deve responder preso cautelarmente eventual fase recursal.

Fonte – Migalhas

– A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira, 30/3, a Operação Doce Infância para reprimir o compartilhamento de pornografia infantil por meio de aplicativo de mensagens instantâneas.

Foram cumpridos 9 mandados de busca e apreensão nos estados do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, São Paulo e Mato Grosso. Até o presente momento, 2 pessoas foram autuadas em flagrante delito, nos estados do Ceará e Mato Grosso.

A investigação durou 7 meses e foi conduzida pelo Grupo de Repressão a Crimes Cibernéticos da PF no Maranhão.

A pena por compartilhamento de material pornográfico infantil pode chegar a seis anos de reclusão e a pena por posse, a quatro anos de reclusão.

A operação foi denominada Doce Infância em razão do nome atribuído pelos investigados ao grupo no aplicativo utilizado para prática dos crimes apurados.

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

             

  Valdete Souto Severo, juíza no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS), adverte sobre o cenário das reformas do governo Temer que massacram os trabalhadores: “muito mais está por vir”, num processo de “desmantelamento completo do Estado” e liquidação da frágil rede de proteção social aos pobres criada a partir da Constituição de 1988.

                      Conversei com ela para uma entrevista veiculada no site Previdência, Mitos e Verdades. Para ela, o processo de destruição das instituições do Estado é liderado pelas cúpulas das próprias instituições, articuladas com forças econômicas poderosas; só a mobilização de rua conseguirá barrar a “reforma” da Previdência e a trabalhista.

                      Ela relatou um episódio emblemático e assustador, que revela o animus dos poderosos, sobre o corte de 50% dos recursos para custeio e 90% da verba para investimento da Justiça do Trabalho no Projeto de Lei Orçamentária de 2016: “O Ricardo Barros, que agora é ministro da Saúde, foi o deputado relator do projeto de Orçamento de 2016 e escreveu que a redução era uma punição para que a Justiça do Trabalho repensasse sua posição, porque somos ‘extremamente condescendentes com o trabalhador’ E quer saber mais? Pode parecer inacreditável, mas diante de uma ação de inconstitucionalidade contra essa lei absurda o STF considerou essa aberração constitucional.”

                   O cenário visto pela juíza é como uma atualização dos momentos mais dramáticos da vida do povo de Israel, denunciados pelos profetas bíblicos. Durante a conversa veio-me à mente mais de uma vez o grito angustiado e a acusador de Miqueias, 700 anos antes de Cristo, contra os poderosos de então: “Os que devoram a carne do meu povo, arrancam-lhe a pele, quebram-lhe os ossos, cortam-nos como pedaços na panela e como carne dentro do caldeirão!” (Mq 3,3).

A entrevista é de Mauro Lopes, publicada no blog Caminho pra Casa..

Eis a entrevista.

            Como a senhora analisa este tripé de reformas do governo Temer, o teto nos gastos sociais, a terceirização e a liquidação da Previdência e seus efeitos sobre os trabalhadores?

            Olha, acho que falta colocar um pé, e tornar este banquinho uma cadeira: a reforma do ensino médio. É um projeto de desmanche, de desmantelamento completo do Estado. Um ataque a todas as frentes capazes de gerar resistência. Então, a reforma do ensino é fundamental, porque ela vai criar uma geração operários, educados para executar tarefas, receber pouco e aceitar a sujeição que é intrínseca à relação entre capital e trabalho , que serão submetidos a este reino do “precariado”, sem acesso à Previdência, que pretendem liquidar, ou aos recursos públicos, que serão reduzidos a quase nada para os pobres: desde seguro desemprego ao acesso a saúde, à rede de proteção social da Constituição de 1988 que está sendo estrangulada.

Estamos à beira do inferno pra os trabalhadores e trabalhadoras…

             Já estamos a caminho, escorregando pra baixo. As pessoas ainda não se deram conta, mas haverá, se aprovados os projetos que tramitam no congresso, várias modalidades de contratos de trabalho com previsão de prazos curtos de duração (flexível, por safra, intermitente) sem qualquer proteção, como o acréscimo de 40% em caso de despedida, aviso prévio ou acesso ao seguro desemprego, pois agora só com um ano de trabalho é possível obter o benefício -e nessas modalidades de trabalho precário ninguém vai chegar nem perto de um ano. Será uma loucura.

Porque a senhora fala em desmantelamento completo do Estado?

              Há um esgotamento da própria função do Estado, a forma de organização da sociedade que conhecemos está em evidente colapso. Há classes ou segmentos econômico-políticos que passaram a enxergar na desregulamentação selvagem e radical o melhor caminho para o atendimento de seus interesses, na contramão do que a civilização ocidental construiu por dois séculos, sendo o Estado do Bem-Estar Social o principal alvo dessa ação destrutiva. O que está tornando esse processo ainda mais dramático e violento, como estamos vendo no Brasil, é que forças integrantes do próprio aparelho de Estado estão atuando no sentido de sua destruição –alojadas especialmente nas cúpulas do Poderes tradicionais, com ação que pretende apenas preservar direitos para o capital internacional.

É um processo global e não apenas brasileiro…

               O cenário é muito grave em quase todo o planeta. O que estamos assistindo no Brasil hoje aconteceu na Europa e um pouco depois já na América Latina. O fato é que houve resistência no Brasil, mas se você observar bem, alguns dos projetos que estão desengavetando agora são do governo FHC. A terceirização é um exemplo: desengavetaram o PL 4302, de 1998, portanto, da época do governo FHC, aprovado por um Senado de composição completamente diversa da atual, exatamente porque houve resistência suficiente para impedir a aprovação do PLC 30, cujo projeto é de 2004. O projeto do governo FHC foi uma articulação de resposta à crise russa de 1998; os projetos aprovados na Europa foram uma resposta do mercado à quebra do Lehman Brothers e outros; agora, no Brasil, é a resposta dos segmentos financeiros ou financeirizados ao fim do ciclo das commodities e à recessão que se apresenta na verdade desde 2014.

O que vem pela frente?

               Estamos em um processo cuja implementação está começando ainda. A reforma trabalhista e a da Previdência ainda vão trazer muitas notícias ruins para os trabalhadores, trabalhadoras e para o projeto de um Brasil que se seja minimamente decente. Há mais de 30 projetos em tramitação no Congresso, todos apresentados pelo mesmo conjunto de forças que sustentam as reformas de Temer. Eles irão liquidar a CLT por completo. Há um pacote de desumanidades, a começar pelo aumento da jornada de trabalho, que nos fará voltar ao cenário dos primórdios da revolução industrial.

Há uma ofensiva evidente contra a Justiça do Trabalho, que foi considerada descartável pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (leia aqui), um dos principais protagonistas na aprovação das reformas. Como vocês estão sentindo isso?

                   Faz parte do projeto extinguir a Justiça do Trabalho. E mesmo dentro da instituição temos vozes nesse sentido, basta pensar nos pronunciamentos do presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o Ives Gandra Martins Filho, para não falar das barbaridades que o Rodrigo Maia tem dito, com apoio entusiasmado da mídia conservadora. Vou te contar algo que é público, mas pouca gente sabe, porque não leu o relatório da lei orçamentária de 2016. O Ricardo Barros, que agora é ministro da Saúde, foi o deputado relator do projeto de Orçamento e escreveu que a redução era uma punição para que a Justiça do Trabalho repensasse sua posição, porque somos ‘extremamente condescendentes com o trabalhador’ E quer saber mais? Pode parecer inacreditável, mas diante de uma ação de inconstitucionalidade contra essa lei absurda o STF a considerou essa constitucional! Agora me diga como é possível para qualquer instituição ou empresa ou organização de qualquer tipo funcionar em condições razoáveis com um corte abrupto em seu orçamento de custo de 50% e de 90% de seus investimentos, sem qualquer planejamento anterior, sem nada… [Veja as considerações de Barros no relatório do orçamento federal de 2016 clicando aqui. As considerações sobre a Justiça do Trabalho aparecem às páginas 19-20]

Qual o clima na Justiça do Trabalho?

               Há uma sensação de falta de apoio, de respaldo. Mas não creio que seja algo só nosso. Porque estamos em meio a uma crise institucional, então o desamparo e desespero é geral, claro que apenas para o lado fraco da corda. No Judiciário é uma situação sem precedentes em décadas: o Supremo por vezes se aparta do ordenamento jurídico do país, e julga a partir de considerações econômicas, como vimos no caso da decisão que reduziu o prazo de prescrição para cobrar o recolhimento do FGTS; e são considerações econômicas parciais, todas questionáveis.

Como resistir a esta força avassaladora?

             Bem, há um processo importante acontecendo, de união, de novas articulações no interior das instituições, é uma reação ao desmonte, de gente que quer resistir mas não sabe muito bem como. Precisamos levar em conta que isso está acontecendo na “base” de diferentes instituições, entre os estudantes, e mesmo que não haja forças para mudar o quadro neste momento, trata-se de uma união importante de forças, estamos acordando. O problema é que se nos damos conta de que há um esgotamento do sistema, acabamos tendo de concluir que o único jeito de barrar as reformas de destruição do Estado Social é nas ruas. Não me parece haver outra alternativa neste momento.

Fonte – IHUSINOS