É constitucionalmente ilícito impedir que advogados de pessoas investigadas tenham pleno acesso a dados probatórios já documentados nos autos e que podem revelar informações úteis ao conhecimento da verdade real e à defesa técnica. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão ao permitir que advogados do ex-secretário da Fazenda Cláudio José Trinchão Santos consultem toda informação já produzida e incorporada no processo.

             Ele e a ex-governadora Roseana Sarney são acusados de participar de suposto esquema de concessão ilegal de isenções fiscais. Embora a denúncia já tenha sido aceita, a juíza responsável pelo caso não autorizou acesso à íntegra dos autos.

               O advogado de Trinchão, Ulisses César Martins de Sousa, do Ulisses Sousa Advogados Associados, alegou ao TJ-MA que teve de apresentar defesa mesmo sem a cópia integral das acusações. Ele queria analisar relatórios de auditoria que deram origem à denúncia — segundo Sousa, há inconsistências no documento, pois o cliente foi acusado de ordenar irregularidades quando não tinha poder de comando em alguns setores da secretaria.

O relator, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, avaliou que o impedimento violou a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece ao defensor de investigados “acesso amplo aos elementos de prova”.

“Imperioso enfatizar que esse direito de acesso vigora mesmo quando a persecução estatal está sendo processada em caráter sigiloso, situação em que o advogado do acusado, desde que por este constituído (como sucede na espécie), poderá ter acesso às peças que digam respeito à pessoa do seu cliente”, afirmou o relator, citando precedente do Supremo Tribunal Federal.

Fonte – Consultor Jurídico

 

Muito se fala na possibilidade de, sendo cassada a chapa Dilma/Temer, o ministro Gilmar Mendes ser eleito indiretamente para a presidência da República. Vamos por partes, como diria um esquartejador:

1 – O processo de cassação está “maduro” para ser julgado. Aliás, do pedido inicial já há provas à farta. E tantas são elas que dariam para abrir outros mil processos. De modo que, por tudo que se desnudou, a cassação é iminente.

– Feito isso, dizem que vão sugerir o fatiamento das condutas. Dilma punida, Temer isento. Se a tese colar, continuamos como estamos. Senão, teremos eleição pelo Congresso. E qualquer dos brasileiros com mais de 35 anos, no gozo de seus direitos políticos, pode ser escolhido.

3 – Conquanto a cassação seja certa, a divisão das condutas é duvidosa. Apostaríamos até que, por 4 a 3, não se separam as condutas. Ou seja, s.m.j., se o ministro Gilmar Mendes colocar em pauta o processo estes dias, teremos novo presidente da República ainda neste outono. Quem será ele? Gilmar Mendes? Cármen Lúcia?

4 – Um ilustre leitor disse que conhece bem a ministra presidente do STF, e que a mosca azul não tem chance ali. Então será o presidente do TSE? Não. De fato, presidindo a cassação do presidente da República, não teria ele (eticamente falando) como assumir o cargo de quem acaba de cassar. E nem se diga que não há esse impedimento moral se ele votar (como certamente o fará) a favor do fatiamento.

5 – Desse modo, queremos crer que não tem fundo algum de verdade essa especulação de o ministro Gilmar vir a ser presidente da República agora. Não que não possua os predicados necessários. É que sendo a cassação feita pelo tribunal que preside, não será eticamente respeitável. E a cassação, além do aspecto legal, tem justamente esse sentido, de moralizar o jogo político. Enfim, seria como permitir que a filha, que abriu a porta da casa para que o namorado assassinasse os pais, pudesse ficar com a herança. A deserdada Suzane que o diga.

 

      

   O deputado estadual Eduardo Braide (PMN), visitou esta manhã a Câmara Municipal de São Luís e conseguiu chamar a atenção do parlamento municipal, da galeria e de vários jornalistas presentes. Dentro dos seus princípios, valores e postura ética, o parlamentar cumprimentou todos os vereadores presentes e agradeceu ao presidente da casa, vereador Astro de Ogum pela acolhida.

          Com inicio da sessão ordinária do parlamento municipal, o deputado Eduardo Braide sentou-se ao lado do vereador Cézar Bombeiro, com quem conversou demoradamente sobre vários aspectos inerentes ao contexto politico. Depois do encontro procurei conversar com o vereador Cézar Bombeiro, sobre o encontro um tanto reservado entre ele e Eduardo Braide. Ele disse, que os dois abordaram a realidade politica, social e econômica que estamos vivendo e com reflexos altamente negativos no Maranhão, com tendências de crescimento muito maior. Sobre o convite de que teria sido feito ao deputado Eduardo Braide pela oposição para ser candidato a governador em 2018, ele disse que recusou, mas vem sendo cobrado por segmentos sociais e políticos para rever o seu posicionamento.

           Cézar Bombeiro disse a Eduardo Braide, que ele é um jovem sério, competente, com liderança em plena ascensão, politico de postura ética e referência de mudança no contexto dos paradigmas da politica, infelizmente hoje totalmente deturpados. Hoje há uma avidez de mudanças neste país e no Maranhão, não de pessoas e nem de grupos, mas de compromisso, lealdade e transparência com a população, afirmou Cézar Bombeiro.

Vítimas dos abusos do banco, empregados são afastados por problemas de saúde, na Regional Imperatriz.

O Itaú, maior banco privado em atividade no país, é a instituição financeira que mais lucra e mais assedia os bancários no país. Embora tenha faturado R$ 22 bilhões líquidos em 2016, o banco cortou 2.610 postos de trabalho em 12 meses e reforçou a política de assédio moral para ampliar, ainda mais, a sua lucratividade.

Saiba o que é assédio moral e como se defender

Conforme constatou o SEEB-MA em visitas às suas regionais, a pressão por metas é tão massacrante, que nove empregados do banco, na Regional Imperatriz, encontram-se afastados do trabalho por problemas de saúde, como estresse e depressão.

O número de afastados representa boa parte dos empregados das duas agências do Itaú existentes na região, o que prejudica o atendimento da população e sobrecarrega os poucos bancários remanescentes nas unidades, que sofrem com o assédio moral e a cobrança excessiva para o cumprimento de metas.

O SEEB-MA informa que tem acompanhado de perto o caso dos bancários adoecidos e afirma que tomará todas as medidas cabíveis para fazer cessar os abusos do banco.

“Vamos fazer protestos, bem como uma representação junto ao Ministério Público, para tentar punir o Itaú, a exemplo do que ocorreu no início deste ano, quando a Justiça condenou o banco a pagar multa de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, em razão de discriminação, abuso de poder, humilhações, dentre outras condutas intimidatórias contra os seus empregados, na Bahia” – afirmou a diretora do SEEB-MA, Gerlane Pimenta.

Assédio moral: identifique e denuncie!
Uma campanha do Sindicato dos Bancários do Maranhão

        

   O vereador Francisco Chaguinhas, apresentou no legislativo municipal, moção com indicação ao Governador do Estado e ao Prefeito de São Luís, para que seja formada uma força-tarefa com a participação das Secretarias de Saúde Estadual e Municipal, com as respectivas Vigilâncias Sanitárias, Procon, Blitz Urbana, para proceder uma ampla fiscalização em estabelecimentos comerciais e instituições públicas das zonas rurais e urbanas sobre como a maioria funciona.

           Chaguinhas tem informações de lideranças comunitárias que em muitos locais, a precariedade chega ao acúmulo do absurdo, que além de se constituir em desrespeito a população, acaba se constituindo em focos de doenças com a venda de produtos alimentícios sem os requisitos necessários de higiene, destacando que muitos desses estabelecimentos estão dentro e fora do centro de São Luís. Por falta de banheiros públicos e nos locais do comércio em geral, a cidade chega a ter mictórios a céu aberto, como referência.

              Muitas vezes fica a impressão que problemas dessas ordens, acontecem apenas em comunidades mais distantes da cidade, mas o que é mais comum nelas é a negação de serviços, direitos constitucionais e respeito a dignidade humana, a daí a necessidade da presença do poder público com mais frequência em todos os locais e de um modo especial  na zona rural.

            

  Em reunião nesta segunda-feira (27), representantes do Poder Judiciário estadual discutiram a transferência da Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luís para a Casa da Mulher Brasileira – espaço que pretende reunir todos os serviços de interesse das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Atualmente, a unidade judicial especializada fica no Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau. A Casa da Mulher Brasileira fica no Jaracati, na mesma avenida do fórum.

             Ocorrida no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), da reunião participaram o presidente, desembargador Cleones Carvalho Cunha; a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz; a presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJMA (CEMULHER), desembargadora Angela Salazar; as juízas Rosária Duarte (auxiliar da Corregedoria e titular da Vara da Mulher) e Suely Feitosa (respondendo pela Vara da Mulher); e a coordenadora administrativa da CEMULHER, Danielle Bittencourt.

              Os magistrados ponderaram as vantagens e dificuldades sobre a transferência da Vara da Mulher para o local, como questões relacionadas à distribuição de processos, deslocamento de servidores e depoimentos dos acusados.

               O presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, defendeu a mudança da Vara, desde que os demais órgãos de atendimento à mulher – como Defensoria Pública e Ministério Público – também possuam postos de funcionamento na Casa. “O objetivo é evitar que a mulher precise se deslocar para vários locais, reunindo todos os atendimentos no mesmo lugar”, avaliou.

                 Para concretizar a mudança ou manter a unidade no fórum, foi acertada a convocação de uma reunião com representantes da Defensoria Pública e Ministério Público, para que as mudanças sejam discutidas em conjunto.

                 Em junho de 2016, os desembargadores Cleones Cunha e Angela Salazar visitaram a Casa da Mulher Brasileira – projeto do governo estadual e federal –, quando ainda estava na fase final da obra. Os magistrados conheceram as instalações e avalariam a possibilidade da Vara da Mulher ser instalada no local. O objetivo é integrar todos os serviços destinados à mulher vítima de violência em um só local, que funcionaria 24 horas, respeitando os horários específicos de cada serviço.

Assessoria de Comunicação do TJMA

          

  Ao julgar um processo, o magistrado pode realizar despachos, decisões interlocutórias e sentenças. O CNJ Serviço desta semana explica cada um desses pronunciamentos do juiz, previstos no artigo 203 do Código de Processo Civil (CPC).

            Os despachos, as decisões e sentenças são redigidos, datados e assinados pelos juízes, enquanto os acórdãos feitos pelos desembargadores. Da mesma forma, conforme estabelece o CPC, os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa (resumo) dos acórdãos devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância. A sentença pode ser dada com ou sem julgamento do mérito, ou seja, acolhendo ou não a causa levantada pela parte. Caso exista recurso ao tribunal, os desembargadores podem proferir um acórdão. Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que se encontra.

Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isto quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso. Tratam-se, portanto, de meras movimentações administrativas – por exemplo, a citação de um réu, designação de audiência, determinação de intimação as partes e determinação de juntada de documentos, entre outros.

Fonte – CNJ

           

A diretora de comunicação do legislativo municipal Itamargareth Correia Lima, disse que o encontro foi bem proveitoso.

  Assessores de imprensa e jornalistas que fazem a cobertura diária da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) durante as sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e visitas pelos bairros da capital maranhense, se reuniram em um encontro organizado pela Diretoria de Comunicação (DIRETCOM), na manhã desta sexta-feira (24), no plenário Simão Estácio da Silveira, com o objetivo de alinhar ações para qualificar a comunicação entre os vereadores e o relacionamento com a imprensa na articulação de informações do Poder Legislativo Municipal.

              Durante a reunião de trabalho, a jornalista Itamargareth Correia Lima que é coordenadora de Comunicação da Casa, discutiu projetos que estão sendo implantados pela gestão do presidente Astro de Ogum (PR) e determinou empenho dos assessores na cobertura de seus parlamentares. Ela orientou os jornalistas sobre o formato dos próximos encontros e como será, na prática, o alinhamento da produção jornalística institucional.

             — Foi um encontro de trabalho muito positivo. Discutimos as ações de cada parlamentar e as atividades deste tipo servirão para manter a equipe coesa e trabalhando alinhada para oferecer a maior cobertura jornalística do parlamento municipal. Esta será mais uma maneira de mostramos o relacionamento dos vereadores com a população — afirmou Itamargareth.

                  Para o jornalista Tarcísio Brandão, assessor da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), o encontro foi uma forma de “unificar e padronizar todos os instrumentos da comunicação, com a finalidade de levar à sociedade uma prestação de contas eficiente e transparente”.

             Além de assessores, radialistas e jornalistas, o encontro também contou com a participação de reportes fotográficos que cobrem as atividades no Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do legislativo ludovicense.

Fonte – Diret-Comunicação-CMSL

                  O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA), em parceria com a Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) e a Polícia Militar, fiscalizou 108 postos de combustíveis em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Miranda do Norte, durante a ‘Operação Batismo’. Entre os dias 15 e 25 de março, três postos foram lacrados e dois autuados por irregularidade quanto aos materiais necessários para o teste de qualidade ou ao horário mínimo de funcionamento.
O posto Laranjal, na Estrada de Ribamar, foi o único que apresentou irregularidades quanto à qualidade dos combustíveis: a gasolina estava fora das especificações da ANP e por isso o posto teve a bomba de gasolina e três bicos lacrados. Já os postos Belém 2 e Joyce 4, em Miranda do Norte, tiveram 2 e 1 bomba, respectivamente, lacradas cada uma por apresentar quantidade inferior à comprada, infringindo o disposto no artigo 21, inciso VII, da Resolução n° 41/2013 da ANP.
Os postos Paizão da Vila Maranhão e Monte Carlo foram notificados a fim de que regularizem alguns documentos vencidos, como Álvara de Funcionamento, Licença Ambiental e Certificado do Corpo de Bombeiros Militar. O posto Millena recebeu um auto de infração por não possuir kit completo para realização de teste de qualidade. O posto Alta Vista, no Maiobão, também apresentou materiais danificados em seu kit, além de não cumprir o horário mínimo de funcionamento previsto no artigo 22, inciso XI, da Resolução n° 41/2013 da ANP.
Os postos Nicolau Derivados de Petróleo LTDA (Olho d’Água) e o Americano (Olho d’Água) não apresentaram irregularidade. Todos os postos foram notificados a fim de respeitarem o reajuste máximo de 1% referente à nova alíquota de ICMS, não podendo aumentar injustificadamente os preços.
Para o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a parceira com ANP garante ainda mais qualidade aos estabelecimentos que forem certificados. “Através da ação conjunta é possível tornar as operações ainda mais eficientes. Estamos realizando fiscalizações ainda mais rigorosas para combater não só a abusividade dos preços, bem como a insegurança e a venda de combustíveis adulterados, garantindo aos consumidores produtos mais baratos e com mais qualidade”, destacou o presidente.
A ‘Operação Batismo’ também está investigando os preços dos combustíveis de 14 postos no município de Chapadinha, e está sendo estendida ainda para Balsas, Codó, Itapecuru-Mirim e Pinheiro.
Os postos autuados terão 48 horas para apresentar à ANP documentos que comprovem a solução das irregularidades. Os postos Laranjal, Belém 2 e Joyce 4 permanecerão lacrados até que se regularizem. Vale lembrar que o consumidor tem direito a solicitar o teste de qualidade em qualquer posto, antes ou depois do abastecimento.
Caso o consumidor suspeite de qualquer desrespeito aos seus direitos, o consumidor pode realizar denúncia por meio do aplicativo, site ou em qualquer unidade física do Procon.

                Resultado final da operação dessa semana:

– Posto Laranjal (Estrada de Ribamar): 1 bomba de gasolina comum e 3 bicos lacrados por qualidade da gasolina fora dos padrões.
– Posto Paizão da Vila Maranhão (Pedrinhas): notificado por documentação vencida.
– Posto Monte Carlo (Pedrinhas): notificado por documentação vencida.
– Posto Millena (Pedrinhas): autuado por não possuir equipamentos necessários à realização dos testes de qualidade e volumetria.
– Posto Alta Vista (Maiobão): autuado por manter materiais danificados em seu kit de teste de qualidade e não cumprir horário mínimo de funcionamento.
– Posto Belém 2 (Miranda): 2 bombas lacradas por vender quantidade inferior à comprada.
– Posto Joyce 4 (Miranda): 1 bomba lacrada por vender quantidade inferior à comprada.

 

Fonte – Ascom Procon/MA – VIVA

        

  O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – GAECO é formado por promotores de justiça especializados em investigação específica ao crime organizado, pode perfeitamente investigar  as empreiteiras que fazem parte de um esquema dentro da Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP, que recebiam direcionamentos de obras através de licitações viciadas com a coordenação do agente federal Danilo dos Santos Silva, que até há poucos dias era Secretário Adjunto de Administração Logística e Inovação da SEAP, que recrutava as construtoras com o respaldo da direção da pasta. Há denúncias de que no ano passado até o último dia 09 de março do presente, quando o  agente federal foi exonerado do cargo e logo depois preso, foram gastos próximo de 40 milhões de reais com as empreiteiras  através de recursos federais do DEPEN e BNDES.

           O interessante é que com poucos dias do agente federal Danilo dos Santos Silva, ser exonerado, foi preso pela Policia Federal, que detectou indícios de irregularidades nas licitações feitas na SEAP e chegou a pedir busca e apreensão na Secretara de Administração Penitenciária. Ao negar o pedido da Policia Federal, o juiz federal Magno Linhares, justificou que a competência não era da justiça federal, mas deixou bem evidente como chamou “núcleo de investigados da SEAP”, que a investigação se aplica a relação às pessoas dos responsáveis, sócios e administradores das empresas, bem como dos funcionários da SEAP, são naturalmente de outra competência, conforme deixou claro.

         Os questionamentos que estão sendo levantados residem de como foram feitas as articulações para colocar dentro do Sistema Penitenciário, o agente federal  Danilo dos Santos Silva, numa área específica e para tratar de negócios com empreiteiros e com total respaldo do secretário Murilo Andrade e naturalmente com interesses políticos por trás, que despertaram curiosidades de servidores da pasta.

           Como o fato já é publico, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado pode perfeitamente determinar ao GAECO  investigar e este pode até buscar respaldo de informações junto a Policia Federal e com a Superintendência de Investigações Criminais fazer a apuração dos fatos e verificar como é que foram gastos quase 40 milhões de reais de recursos federais. O governador Flavio Dino, que fala e prega transparência na sua administração já deveria ter tomado a iniciativa de mandar investigar as denúncias, inclusive com informações públicas.