Presidente do Sindapen, Kleyton Andersen faz graves denúncias em AL

                     O juiz da Vara de Execuções Penais de Alagoas, José Braga Neto, e seu filho, o advogado Hugo Soares Braga, serão denunciados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por supostas interferências e favorecimento a presos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC), no Sistema Prisional Alagoano. As denúncias foram feitas na manhã desta segunda-feira (09), em uma coletiva realizada pelo presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas, Kleyton Anderson.

                          As denúncias

                As denúncias dizem respeito a uma suposta interferência do juiz em favor da organização criminosa e do seu filho, que representaria os principais líderes do PCC. Presidente do Sindapen disse que o advogado Hugo Braga realiza constantes visitas aos líderes da facção, mas não os representa formalmente. “Se ele não está advogando para os presos o que eles tratam durante à visita?”, questionou o sindicalista.

               De acordo com o dirigente sindical, atualmente existem duas facções atuando no sistema prisional no Estado: o PCC e o Comando Vermelho. Porém, apenas o PCC receberia maiores regalias da Vara de Execuções Penais. ”As regalias seriam em interferência na transferência para o Presídio do Agreste, na transferência do agreste para a Capital e entrada das feiras no sistema. Além disso, eles têm regalias como aquisição de aparelhos de TV televisão, pois há módulos que há mais TVs do que o permitido, como também frigobar”.

               Visitas registradas

                Ainda de acordo com a denúncia, o filho do juiz mantém constantes conversas com os presos líderes do PCC e suas visitas são registradas em livros de ata. “Ele assina o livro de visitas como advogado, temos isso registrado, mas ele não assina as petições que vão para a justiça. Quem o faz é o seu sócio, uma vez que ele não pode mediante veto constitucional”, explicou Kleyton.

               “As visitas mais frequentes são direcionadas aos principais líderes: José Luciano; Paulo Gordo; Japonês que é o líder em São Paulo e já passou por todos os presídios de lá. Ele visita também o Química, que é o mais emblemático, pois o PCC tentou resgatá-lo do Baldomero Cavalcanti”, elencou.

                 Ele destacou ainda que o sistema prisional tem aproximados quatro mil presos e que, destes, dois mil seriam do PCC e uma parcela bem menor do CV.

               As motivações das denúncias

                Segundo o presidente, a denúncia foi motivada após várias reclamações de outros advogados que chegam a destacar que não conseguem pegar os casos por causa da interferência do filho do juiz. Kleyton destacou que a OAB ainda não foi provocada, mas por se tratar do envolvimento de um magistrado e seu filho o caso será denunciado no CNJ.

“O juiz vai para a mídia e diz que os agentes penitenciários são corruptos, mas quando percebemos uma situação dessas não podemos ficar calados, temos que denunciar. Por que o filho de um juiz, detalhe da Vara de Execuções Penais, vai visitar os principais líderes do PCC? Qual finalidade? Se não é para advogar é para fazer o quê?”, disparou.

                A reportagem do Alagoas 24 horas tentou contato com o juiz e com seu filho por meio do telefone móvel, mas as ligações não foram atendidas até o momento.

Fonte – Ascom do CNJ e Alagoas 24 Horas

             

  Magistrado afirmou ser razoável que, antes de quitar a dívida, ela não viaje ou dirija.

 

O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH de uma mulher que, apesar de decisão judicial proferida em 2014, continua inadimplente.

A ré havia feito contrato de franquia de uma empresa odontológica e não pagou os royalties e as taxas de propagandas.

Na decisão, o magistrado afirmou ser “razoável que ela – antes de solver a dívida aqui disputada – não mais viaje ao exterior e fique sem dirigir veículos automotores; aliás, que não tem“. O juiz julgou desnecessário restringir os cartões de débito e crédito da devedora.

“Tais medidas, proporcionais, não violam e/ou mitigam a dignidade da pessoa humana e podem – e devem – ser aplicadas na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pena de se desmoralizar o cumprimento de ordem judicial impositiva de prestação pecuniária.”

Fonte: TJ/SP

               

  O juiz Clésio Coelho Cunha, integrante da Comissão Sentenciante Itinerante, julgou duas ações sobre acórdãos do Tribunal de Contas do Estado que consideraram irregulares contas de ex-gestores municipais. Os autores das ações foram Francisco Moreno da Silva, ex-prefeito do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, e José da Fátima Damasceno Costa, ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Brejo. As contas de Francisco Moreno são de 2004 e as contas de José Damasceno são de 2003 e 2004.

                Sobre o ex-prefeito, ele alega que teve suas prestações de contas do exercício 2004 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, afirmando que os procedimentos que culminaram com a reprovação das contas prestadas são nulos, uma vez que carecem de fundamentação. Ele apresentou novos documentos, dentre os quais o parecer do Ministério Público emitido no processo administrativo e o voto do Auditor Relator que culminou com a reprovação das cotas prestadas. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação e sustenta que os acórdãos prolatados pelo TCE são fundamentados, com a análise de toda as argumentações feitas pelo agente público no exercício de seu direito de defesa.

               No caso do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Brejo, ele alega que teve suas prestações de contas do exercício 2003 e 2004, quando ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal do Município de Brejo, reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Damasceno afirma que os procedimentos que culminaram com a reprovação das contas prestadas são nulos, uma vez que as acusações foram formalizadas de maneira genérica, lhe cerceando o direito de defesa.
Ao analisar tais decisões, o magistrado citou: “Com efeito, não cabe ao órgão judiciário rever o julgamento realizado pelo TCE, quanto ao mérito, devendo-se limitar ao exame de eventuais irregularidades formais ou manifestas ilegalidades”. E seguiu, no que se refere ao ex-prefeito: “Ao que se extrai dos autos, o requerente, na qualidade de Prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra/MA, teve as constas do exercício 2004 reprovadas nos termos dos acórdãos n.º 161/2007 e n.º 268/2008. Os acórdãos foram prolatados com base em relatórios técnicos, não havendo que se falar, portanto, em falta de fundamentação de ditas decisões administrativas, que apenas reconheceram a existência de irregularidades nas prestações de contas apresentadas”.

              Para o juiz, “não se identifica cerceamento de defesa ou julgamento das contas sem considerar as provas apresentadas, ou seja, não há nenhuma nulidade que macule os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que estão embasados em relatórios, e, ainda, nas peças de instrução, sendo certo que foram observados o contraditório e a ampla defesa. No que diz respeito às penalidades aplicadas pelo TCE/MA, tratando-se de mérito administrativo, não cabe ao Poder Judiciário a sua revisão”.

              Sobre o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Brejo, ele explica: “Ao que se extrai dos autos, o requerente, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal do Município de Brejo/MA, foi regularmente citado nos autos da TCE n.º 8861/2004 e n.º 4841/2005, mas somente apresentou defesa administrativa no processo n.º 4841/2005, referente ao exercício 2004. Em face da revelia do requerente nos autos n.º 8861/2004, foi elaborado parecer n.º 3978/2006 (fl. 38) opinando pelo julgamento irregular das contas referentes ao exercício 2003. Já no que diz respeito ao processo n.º 4841/2005, apesar da defesa apresentada, igualmente foi elaborado parecer (n.º 1105/2007) opinando pelo julgamento irregular das contas referentes ao exercício 2004 (fls. 46-47), tendo em vista que somente parte das irregularidades foram sanadas”.

               Por fim, decide sobre Francisco Moreno: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, mantendo os efeitos dos acórdãos 161/2007 e 268/2008 prolatados pelo Tribunal de Contas do Estado, no qual o ex-gestor foi condenado”. Sobre Damasceno, versou: “Julgo improcedentes os pedidos, mantendo os efeitos dos acórdãos 749/2006 e 243/2007, prolatados pelo Tribunal de Contas do Estado, no qual o requerente José de Fátima Damasceno foi condenado”.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Desembargador  Cleones Cunha falou sobre a reunião com a presidente do STF em Manaus e das ações que deverão ser tomadas, destacando-se os Mutirões Carcerários para diminuir a superlotação e evitar possíveis manifestações criminosas dentro das unidades prisionais.

             Retomando o expediente forense nesta segunda-feira (9) no Tribunal de Justiça do Maranhão, o presidente da Corte, desembargador Cleones Carvalho Cunha, reuniu autoridades no Gabinete da Presidência com o objetivo de compartilhar informações sobre a reunião com a ministra presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármem Lúcia, ocorrida no dia 5 de janeiro, e debater as ações que estão sendo feitas no sistema prisional do Maranhão.

            “Na reunião com a ministra em Manaus, tive a oportunidade de apresentar dados sobre o sistema local, com o relatório da Unidade de Monitoramento Carcerário e afirmei a ela que a nossa situação não é a ideal, evidentemente, mas que melhoramos muito nos últimos dois anos, reduzindo, inclusive, a taxa de mortalidade no sistema prisional em 85%”, relatou o presidente do TJMA, lembrando que a ministra Cármem Lúcia determinou a tomada de ações para diminuição do número de presos provisórios, como mutirões de julgamento, de júris e de audiências de custódia. “Vale lembrar, e isso eu disse a ela, que aqui no Maranhão mesmo com o recesso forense as audiências de custódia foram mantidas”, completou.

           Para o desembargador Cleones Cunha, no entanto, é importante que o Estado e demais instituições estejam alinhadas e atentas para qualquer eventualidade diante da situação ocorrida em Manaus (AM) e em Boa Vista (RR). “Preocupa-me que a situação possa estourar em nosso Estado. Estamos todos em alerta e precisamos saber o que temos de prevenção”, comentou o desembargador.

           ALERTA – De acordo com o secretário de Estado de Administração Penitenciária Murilo Andrade, estão sendo tomadas ações preventivas para qualquer eventualidade que venha a ocorrer no sistema prisional maranhense. “Estamos sempre em alerta e para prevenção diante dos acontecimentos, redobramos o trabalho em unidades mais problemáticas, de forma a impedir qualquer tentativa de ação e, mesmo que tentem, que não consigam prosseguir”, garantiu.

            Ações como intensificação de revistas, reforço no efetivo de agentes e circulação dos mesmos entre os detentos em determinadas unidades foram determinadas nos primeiros dias de 2017 e continuam a ocorrer. “O risco de acontecer alguma ação criminosa dentro do sistema é mínimo, mesmo assim estamos trabalhando para suprimir qualquer intenção de detentos nesse sentido”, reforçou Murilo Oliveira, lembrando que as circunstâncias prisionais existentes no Amazonas e Roraima, por exemplo, são bem diferentes das existentes atualmente no Maranhão.

             ENCARCERAMENTO – Cientes de que a situação do sistema carcerário do Maranhão está melhor, mas longe de ser a ideal, as autoridades debateram a necessidade de, efetivamente, criar mecanismos que ao longo do tempo consiga-se equacionar o índice de encarceramento com a oferta de vaga no sistema. Atualmente, de acordo com a Unidade de Monitoramento Carcerário essa taxa é de 174,99 (para cada 100 mil habitantes), número que tende a aumentar.

             Segundo a SEAP, entretanto, está prevista a construção de três novos presídios regionais em 2017, com a oferta total de aproximadamente mil vagas. O objetivo é ter em 2018 cinco mil vagas a mais no sistema prisional.

               Sobre presídios, o secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela, solicitou ao desembargador Cleones Cunha apoio junto ao governo federal e demais autoridades na defesa para que os presídios de segurança máxima que forem construídos pela União sejam geridos pelo Estado e que, seja construído pelo menos um em cada Estado. “Temos um problema sério com presos que são transferidos para presídios federais: entram em contato com outros presos de organizações criminosas e trazem tudo isso para nossos presídios quando retornam”, destacou, sendo apoiado por todas as autoridades presentes.

                 PREVENÇÃO – Para o desembargador Froz Sobrinho, coordenador da UMF, ações do Judiciário previstas para 2017 são cruciais para realidade no sistema prisional, atacando diretamente a questão dos presos provisórios – que hoje representam 41,44% dos presos no estado. A realização de audiências de custódia em 100% do Judiciário maranhense é uma delas. “Já ficou provado que a audiência de custódia funciona, diminui o encarceramento e, também, a reincidência criminal. É importante que esse mecanismo funcione em sua totalidade”, comentou o desembargador.

             Outra medida importante são os mutirões em processos de presos provisórios com mais de 100 dias, projeto que tem a parceria da Corregedoria Geral da Justiça e ocorre em comarcas do interior. “Estamos sempre em contato com os juízes e solicitamos o levantamento e acompanhamento de processos de réus presos, para que as audiências sejam realizadas, os júris e julgamentos de forma mais célere”, completou a corregedora-geral Anildes Cruz. Apesar dos esforços, segundo os desembargadores e a juíza da 1ª Vara de Execuções Penais, Ana Maria Vieira, a cada 100 processos, julgados, por exemplo, novos 120, 150 ingressam, avolumando cada vez mais o acervo.

              INTEGRAÇÃO – As melhorias do sistema prisional também foram destacadas pelo Ministério Público do Maranhão. Para o procurador-geral Luiz Gonzaga, apesar de ter muito a melhorar, o sistema apresenta avanços importantes, inclusive cumprindo sugestões e determinações de ações judiciais propostas pelo MP e já transitadas em julgado.

               Para a promotora Jerusa Capistrano, do Grupo de Atuação Especial no Combate a Organizações Criminosas (GAECO), a iniciativa de compartilhar informações e ações planejadas de forma transparente é louvável e importante para a atuação de todas as instituições. “Tratas das questões às claras é louvável e precisamos compartilhar inteligência para atuarmos de forma efetiva”, pontuou.

              Durante a reunião outros temas acerca do sistema prisional e de segurança pública também foram levantados. Da reunião, também participaram o juiz auxiliar da CGJ-MA, José Américo Costa, os promotores Marco Aurélio Rodrigues, do GAECO, e Pedro Lino Curvelo, da 1º Promotoria de Execuções Penais, o delegado-geral da Polícia Civil, Lawrence Melo, e o coronel da Polícia Militar Eduardo Simplício, representando o Comando Geral.

Assessoria de Comunicação do TJMA

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão (Seap/MA) para verificar a construção da cadeia pública masculina de São Luís Gonzaga/MA e foi constatado que tanto o ex-secretário Sebastião Uchôa, quanto o atual secretário Murilo Andrade, praticaram irregularidades, ambos acabaram punidos. As obras foram objeto de contrato de repasse firmado entre o Ministério da Justiça e o Estado do Maranhão. Do total de R$ 8,6 milhões previstos, R$ 7 milhões são provenientes da União e somente R$ 1,6 milhão são recursos estaduais.

                    O tribunal constatou fiscalização deficiente da obra, pois a empresa contratada comunicou apenas verbalmente à Seap/MA sobre a necessidade de troca das fundações da edificação originalmente prevista na planilha orçamentária, com paralisação da obra. A Seap/MA, somente após 7 meses da comunicação, adotou medidas em relação à descontinuidade dos serviços e à falta de cumprimento do organograma físico-financeiro proposto. Para o tribunal, a demora na adoção das medidas em relação à paralisação da obra acarretou prejuízo.

                Além de Sebastião Uchôa e Murilo Andrade ainda foram punidos Adriano Aragão Mendonça; Cristiana Ribeiro Guimarães; Francisco Sousa de Bastos Freitas e Norma Maria Souza Muniz.

    

   De acordo com o acórdão publicado pelo TCU, Cristiana Ribeiro Guimarães e a Sebastião Albuquerque Uchôa Neto foram condenados a pagar multas individuais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); já Murilo Andrade de Oliveira, Francisco Sousa de Bastos Freitas e Norma Maria Souza Muniz e aplicar-lhes multas individuais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

        O TCU aponta que a rescisão amigável, que ocorreu em consequência à paralisação, foi inadequada à situação. Esse tipo de rescisão só deve ocorrer quando é conveniente para a Administração e quando não há motivos para a rescisão unilateral. A paralisação das obras pela empresa constituía-se em motivo para a rescisão unilateral.

         Além disso, foram executados apenas 6,21% das obras, o que não só frustrou o potencial benefício que receberia a população do Estado do Maranhão, como também acarretou perda dos serviços realizados pela empresa inicialmente contratada.

          O edital da concorrência também apresentou irregularidades. Ele não indicou o critério de reajuste de preços a ser utilizado durante a execução dos serviços, estipulada em doze meses. Para o tribunal, esse foi, inclusive, um dos motivos da anulação do certame, em face da impossibilidade da convocação da segunda colocada, tendo em vista a falta de definição de tais critérios para realinhamento dos preços após a rescisão do contrato.

           Por fim, a auditoria constatou que a Lei de Licitações, legislação federal, foi aplicada apenas subsidiariamente à concorrência, pois o edital definiu que a licitação seria realizada nos termos do Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, com aplicação subsidiária da lei federal. A utilização do código estadual ocasionou inversão na ordem de procedimentos, com análise da proposta de menor preço antes da verificação do atendimento das exigências de habilitação, critério diferente da lei federal de licitações. Por se tratar de obra financiada majoritariamente com recursos da União, a utilização da legislação federal era imprescindível, conforme havia sido estipulado no contrato de repasse.

          O tribunal, em consequência dos trabalhos, informou a Seap/MA das impropriedades verificadas na execução do contrato de repasse, a exemplo da apresentação de projeto básico com ausência de elementos necessários e sem aprovação pela autoridade competente, além de ausência de critérios de reajustamento de preços no contrato. A relatora do processo é a ministra Ana Arraes.

Fonte – blog do Diego Emir

        

  Uma das pautas mais fortes do Judiciário foi a grande quantidade de ações no sentido de bloquear contas públicas municipais. O número de gestores que não honraram com o pagamento de salários de servidores foi considerável, resultando em dezenas de ações na Justiça. Alguns desses gestores não foram reeleitos nas eleições municipais e deixaram de pagar salários e de oferecer serviços básicos à população de seus municípios. Cidades como Matinha, São José dos Basílios, Zé Doca, e Itapecuru-Mirim tiveram problemas com pagamento de salários e sofreram bloqueio de recursos. Entre as cidades maranhenses, Bom Jardim foi a que apresentou mais problemas com o Judiciário, seja com afastamento de prefeito, seja com bloqueio de recursos. Abaixo, uma dessas decisões em Bom Jardim.

               Bom Jardim, um caso à parte – Uma decisão proferida em outubro pelo juiz Raphael Leite Guedes determinou o bloqueio de todas as contas da titularidade do Município de Bom Jardim, mantidas na agência do Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S/A, e nos demais bancos que porventura o município tenha contas. A decisão bloqueia, ainda, pelo sistema BACENJUD o montante de R$ 14.551.497,80 (catorze milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), a fim de resguardar o direito do funcionalismo público municipal de receber os valores relativos aos salários atrasados. A ação foi movida baseada em atos de improbidade administrativa, praticados pela prefeita Malrinete Matos, sob alegação que há servidores que não recebiam salário há cinco meses.

              Veja o que disse o juiz: “No presente caso, o fumus boni iuris, apresenta-se evidenciado de forma robusta. Explico. Da análise dos autos, verifico que o órgão ministerial comprovou que os demandados, de forma reiterada, vem atrasando o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos municipais, concursados e contratados, descumprindo o dever legal de realizar o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de referência, dos valores devidos ao funcionalismo público municipal, conforme determina a legislação deste Município”.

             “Para reflexão, é interessante um questionamento salutar oriundo de programa jornalístico de âmbito nacional Cadê o dinheiro que tava aqui? Ora, não se pode conceber que um ente público com aproximadamente 40.000 (quarenta mil) habitantes alegue não possuir condições ao pagamento da sua folha de pagamento durante mais de 5 (cinco) meses, se este mesmo propôs os termos do TAC perante o órgão ministerial, o qual não foi cumprido, o que demonstra um comportamento de má-fé e contraditório da gestora atual. A tutela foi concedida de forma parcial pelo Judiciário.

             Outros casos – O juiz Bernardo Freire, titular da Comarca de Joselândia, proferiu uma decisão na qual determina o bloqueio de 60% de verbas do Fundo de Participação do Município (FPM), 60% das verbas referentes ao FUNDER e, ainda, 60% das verbas referentes ao FUS, por tempo limitado ao completo pagamento dos servidores públicos municipais em São José dos Basílios, termo judiciário de Joselândia.

              Destacou a decisão: “Ante o exposto e com base na fundamentação, defiro o pedido de liminar para determinar o bloqueio dos fundos citados, bem como determino que o gerente do Banco do Brasil, das agências de Presidente Dutra e Dom Pedro, bem como ao gerente do Banco Bradesco, agência Presidente Dutra, envie a este juízo os extratos das contas do Município de São José dos Basílios a partir da data da notificação da presente decisão, e ainda o comprovante das transferências realizadas”.

             O juiz determinou, ainda, a notificação do gerente do Banco do Brasil de Dom Pedro, bem como ao gerente do Banco Bradesco, agência Presidente Dutra, para que imediatamente após o bloqueio e à vista dos contracheques que lhe serão encaminhados pelo Município (réu) tome providências no sentido de disponibilizar os valores em espécie a fim de que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, proceda ao pagamento dos servidores em atraso, com obediência à sua ordem de apresentação, utilizando-se como critério de prioridade para pagamento os servidores efetivos – concursados e admitidos no serviço público até 05 de outubro de 1983, entre estes o com maior número de meses em atraso, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e posterior apuração de responsabilidade penal.

 
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

      

          Ala composta por barracos de lona, madeira e tampas de marmitex abriga os presos.

            O presídio em que ocorreu na semana passada a morte de 33 detentos é “uma favela de verdade”. As palavras são do juiz de Direito Marcelo Oliveira, da vara de Execuções Penais de Boa Vista/RR.

              Mais de 280 detentos vivem em uma ala de barracos de lona, madeira e tampas de marmitex, espaços construídos pelos próprios presos com material enviado por familiares (e autorização da direção do presídio).

          O governo do Estado afirmou que construirá até o fim do ano um novo presídio com capacidade para 390 detentos. Até lá, contudo, os atuais detentos vivem em condições desumanas, conforme disse o magistrado da vara de Execuções. “Nós precisamos de outro presídio. O governo não vai conseguir organizar aquilo.”

Violência

O ano de 2017 começou com a explosão da crise carcerária: duas rebeliões deixaram mais de 100 mortos em presídios de Manaus e Boa Vista.

Como resposta, o governo Federal anunciou o Plano Nacional de Segurança Pública, que pretende reduzir os homicídios dolosos, feminicídios e a violência contra a mulher, além de intensificar o combate ao crime organizado transnacional.

Mesmo assim, o Conselho Federal da OAB anunciou que levará à Corte Interamericana de Direitos Humanos os casos ocorridos.

Fonte – Migalhas

             

   Servidores do Fórum em São José de Ribamar, termo judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, informaram que o prédio do fórum está sem energia elétrica desde as primeiras horas desta terça-feira, dia 10. O problema afetou também os telefones e a internet do prédio, deixando a unidade judicial sem condições de trabalho ou de atendimento junto ao público.

                O juiz Marcelo Libério, diretor do fórum ribamarense, já informou ao Tribunal de Justiça e uma equipe foi até Ribamar para verificar a situação e dar uma resposta sobre quando as atividades estarão normalizadas. Foi repassado à diretoria do fórum que não há uma previsão de quando o problema será resolvido.

                 Portaria – Por causa desse problema, que perdura desde as 4 da manhã, o juiz Marcelo Libério editou uma portaria suspendendo nesta terça-feira os serviços no fórum, estando suspensos, também, os prazos processuais, informando a Corregedoria Geral da Justiça e o Tribunal de Justiça.

 Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Mapa da Cobertura e Uso da Terra do Brasil mostra que o país aumentou em 40% área agrícola entre 2000 e 2014; e perdeu 10% de florestas.

 

(Por Alceu Castilho – De Olho Nos Ruralistas)

               Menos 10% de florestas. Quarenta por cento a mais de áreas agrícolas. Silvicultura, eucalipto à frente? Aumento territorial de 56%. A vegetação campestre diminuiu 14%. As pastagens (divididas entre as naturais e com manejo) se mantêm no patamar de 260 milhões de hectares – quase cinco vezes mais que as áreas agrícolas. Os dados – relativos ao período entre 2000 e 2014 – são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As informações constam do novo Mapa da Cobertura e Uso da Terra do Brasil, divulgado no fim de dezembro. O Brasil de Fato concluiu que o agronegócio “dita o ritmo das mudanças” e fez uma tabela ilustrativa a respeito. (Veja abaixo)

Destruição está mais veloz

           O período entre 2012 e 2014 registrou um aumento do ritmo de alterações, informa o IBGE. Nada menos que 4,6% do território brasileiro sofreu algum tipo de alteração nesse intervalo. No período anterior, entre 2010 e 2012, esse índice foi de 3,5%.

            O instituto define como “pastagem natural” uma vasta área do território brasileiro – de 160 milhões de hectares. Para se ter uma ideia, mesmo com o aumento das áreas agrícolas, elas saltaram agora para 56 milhões de hectares. Outros 100 milhões de hectares são destinados a “pastagens com manejo”.

             Exatamente essas áreas de pastagens naturais, nos biomas Cerrado, Caatinga e Pampa, foram as que mais perderam espaço para as áreas agrícolas e para as pastagens com manejo – ou seja, para a agricultura e pecuária extensivas, capitaneadas pelo agronegócio.

Menos Amazônia, mais soja

              A fronteira com o Uruguai assiste a uma troca do pampa por plantações de soja e milho. O sul do Mato Grosso do Sul substitui pastagens por grãos e pela cana de açúcar. O leste do Mato Grosso vê o avanço da indústria da celulose. “O bioma Cerrado e as bordas do bioma Amazônia continuam sendo as áreas mais dinâmicas do Brasil”, diz o estudo do IBGE.

               Atente-se para o eufemismo no conceito de “dinamismo”, que, na prática, significa a destruição de florestas. “Ao norte do Mato Grosso, no contato entre os biomas Amazônia e Cerrado, prossegue o avanço da fronteira agrícola em direção aos ambientes florestais amazônicos, predominando o plantio de grãos como soja e milho”, informa o instituto.

                As pastagens com manejo – ou seja, a pecuária extensiva – avançam no leste da Amazônia, na divisa entre Pará e Tocantins, “em direção ao oeste, contornando terras indígenas e áreas de proteção ambiental como a Floresta Nacional de Carajás”.  “Na porção nordeste do Pará”, continua o IBGE, “próximo à divisa com Maranhão, antigas pastagens têm dado lugar ao cultivo de soja e a extensas plantações de dendezeiros”, utilizados para a produção de biodiesel.

Fonte – Brasil de Fato

            

     O Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes marcou para o dia 17 do corrente, em Brasília, reunião com os secretários estaduais de segurança pública e administração penitenciária, que também contará com a participação dos presidentes dos Colégios de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários, Lourival Gomes (SP), e de Segurança Pública, Jeferson Portela (MA).

                A reunião será marcada com a avaliação da atual crise no Sistema Penitenciário. A partir de relatórios que estão sendo produzidos e a implantação das medidas previstas no Plano Nacional de Segurança, dentre as principais está a criação de 27 Núcleos Nacional de Inteligência nos Estados, que se constituirá em um importante  serviço especializado de prevenção e que será monitorado por uma instituição federal , uma vez que os serviços existentes nos Estado, são bastante deficientes e geralmente não correspondem aos investimentos feitos e nunca conseguem se antecipar aos problemas existentes nas unidades prisionais.

                Dentro de todo o contexto da problemática no Sistema Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Justiça faz criticas a inúmeros poderes judiciais estaduais, que receberem delegação do CNJ para realizarem mutirões carcerários e simplesmente não deram a devida sequência para a problemática. A outra questão é que o CNJ diz que, que o cerne de todo o problema carcerário não está na construção de novos presídios, mas no excesso da população carcerária, em que muitos detentos já poderiam estar fora dos cárceres. A verdade é que falta um mínimo de humanização dentro dos presídios e nas celas. Como não há uma fiscalização rigorosa, principalmente quanto a aplicação dos recursos e as conhecidas justificativas de ingerências de facções, dificilmente haverá mudança da realidade atual.

           A partir da responsabilidade dos poderes constituídos em fazer a seleção dos presos pelas praticas criminosas, muitos problemas poderiam ser diminuídos. Como a cobrança do Ministério Público e das entidades da sociedade civil organizada ficam sempre a desejar, infelizmente elas despontam como cobradoras, quando surgem conflitos e fatos mais graves.

          Uma questão que precisa ser fiscalizada, reside quanto a questão das APACs, que recebem recursos substanciais e  são favorecidas por distorções e os resultados são totalmente desconhecidos. Uma avaliação feita em São Luís revelou que a APAC chegou a alugar um terreno em Paço do Lumiar por mais de 20 mi reais mensais e os detentos encaminhados para ressocialização fugiram e no final havia apenas dois. No bairro do Monte Castelo alugaram uma casa para 80 presos e ela dentro de pouco tempo teve que ser fechada em decorrência da fuga dos detentos. Os recursos gastos de maneira irresponsável  não obedeceu os mínimos critérios técnicos, e o mais grave é que não houve fiscalização, e se houve o problema pode perfeitamente ser investigado, principalmente agora que o STF quer acompanhar de perto todos os presídios estaduais.