O tenente-coronel Ilmar Gomes, que recentemente comandou o 1º Batalhão da Policia Militar, onde conseguiu realizar um importante trabalho, principalmente no enfrentamento a violência e as drogas  e deu uma importante atuação aos segmentos sociais da área de atuação do batalhão em ações de garantia ao direito de ir vir dos cidadãos e cidadãs.

           Por merecimento, o tenente-coronel Ilmar Gomes foi promovido ao comando do 3º Batalhão da Policia Militar de Imperatriz, local onde deu inicio a sua carreira militar como aspirante. O tenente-coronel Ilmar Gomes, tem um planejamento de ação para ser desenvolvido em Imperatriz, com ações integradas com outras unidades da PM e a participação efetiva de todos os segmentos comunitários da área do batalhão que está sob o seu comando.

Orias de Oliveira Mendes é acusado de desviar cerca de R$ 1,3 milhão da Educação em 2013

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Bela Vista do Maranhão (MA), Orias de Oliveira Mendes, por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2013.

Entre as irregularidades identificadas estão a aquisição de bens por meio de empresa de fachada, contratação de empresas sem procedimento de licitação e pagamento por serviços não executados. As alegações baseiam-se em relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

Em 2013, o município recebeu quase R$ 8,5 milhões do Fundeb, dos quais mais de R$ 3,7 milhões foram repasses do governo federal. Estima-se que R$ 1.341.666,54 tenham sido desviados pela prefeitura de Bela Vista do Maranhão.

Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação, o prefeito de Bela Vista do Maranhão deve ser responsabilizado por ter “liberado recursos públicos sem observância das normas financeiras pertinentes, autorizado a utilização de recursos em descompasso com as finalidades legais e acobertando o desvio de dinheiro que era destinado à Educação”.Número do processo para acompanhamento na Justiça Federal: 00165881620164013700

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

        

   As negociações salariais entre professores e a Prefeitura de São Luís, que vinham bastante desgastadas, tendem a tomar proporções mais graves e muito mais difíceis de entendimentos. A professora Elisabeth Castelo Branco, presidente do Sindeducação, critica o oportunismo do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Com a suspensão da greve dos professores pela justiça, o dirigente municipal retirou a sua equipe da mesa de negociação e imediatamente enviou mensagem para a Câmara Municipal propondo reajuste desconhecido pela categoria e com certeza deve ser muito aquém das nossas propostas, diz a presidente do sindicato dos professores da rede municipal. Não vamos aceitar e continuaremos em luta pelos direitos e dignidade nas escolas, diz a dirigente sindical.

        Hoje os professores ocuparam a galeria da Câmara Municipal para fazer um apelo aos vereadores para que não aprovem a proposta do dirigente municipal, destacando que na realidade a intenção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior é envolver a Câmara Municipal no problema. Elisabeth Castelo Branco destaca que a maioria das escolas municipais estão sucateadas, professores e alunos sem condições dignas de ensino e aprendizagem  e a violência se constituindo em ameaças diárias e intercedendo diretamente na qualidade do ensino.

       Muitos pais de alunos já criticaram o grave problema e temem pelas vidas dos seus filhos. Temos professores com traumas e em tratamento de saúde, diante de constrangimentos e ameaças que já sofreram e também assistiram. O nosso problema não é apenas a questão salarial, mas muito mais a garantia de vida para professores, alunos e seus pais, que correm perigos todos os dias e que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior se mostra totalmente indiferente, afirma a presidente do Sindeducação.

Enquanto o Sindeducação se posiciona contra o abandono das negociações  pela prefeitura de São Luís, a Associação Representativa dos Servidores Públicos Municipais – ASSISMU, está convocando assembleia geral da categoria para tomar um posicionamento diante da imposição do executivo municipal em estabelecer o registra reajuste de 2% retroativo a janeiro, registra o líder sindical João Batista Índio, presidente em exercício da entidade. Não estamos procurando conflito e nenhum outro desentendimento com o poder executivo municipal, mas entendemos que merecemos respeito e tratamento digno, o que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior tem se negado a tratar conosco, afirma Índio.

       Garanto que não está descartado um movimento reivindicatório e que poderá mais tarde caminhar para uma greve, o que não é o nosso desejo, mas as circunstâncias nos indicam que o caminho a seguir, diz o presidente em exercício da ASSISMU.

        

A decisão da Justiça atendendo denuncia do Ministério Público colocará um ponto final nas improvisações feitas pelo Estado.

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação Civil Pública, a Justiça proferiu sentença, em 10 de março, condenando o Estado do Maranhão a efetuar o enquadramento das águas da barragem do Bacanga, plano de manejo para a renovação constante das águas e plano de contingência que determine o funcionamento permanente das comportas.

         Conforme a Resolução nº 357/2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o enquadramento estabelece o nível de qualidade das águas a ser alcançado ou mantido ao longo do tempo.

      As medidas devem ser adotadas em conformidade com a referida Resolução. Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior. Proferiu a sentença o juiz Douglas de Melo Martins.

        Foi concedido prazo de 90 dias para a entrega do cronograma das atividades de realização do enquadramento. No período máximo de um ano, o Estado deve assegurar o pleno funcionamento das comportas. A Justiça também estabeleceu pagamento de multa diária no valor de R$ 3 mil em caso de descumprimento da decisão, a ser revertido para o Fundo Federal dos Direitos Difusos.

         Consta na ação do MPMA que, conforme provas coletadas por meio de inquérito civil, a barragem do Bacanga sofre com o contínuo despejo in natura de grande volume de esgoto doméstico e de lixo. Por conta disso, é constante a morte de diversas espécies de animais aquáticos, causada pela insuficiência de oxigênio e pelo acúmulo de matéria orgânica na superfície.

         Para o juiz, a omissão do Estado do Maranhão no cumprimento do dever de proceder ao enquadramento das águas do Bacanga obstrui a aferição do real nível de poluição do rio.

POLUIÇÃO

       Conforme relatório da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema), o rio Bacanga é diariamente utilizado como destino de esgotos, não estando de acordo com os padrões da Organização Mundial de Saúde (OMS). Segundo o documento, suas águas são consideradas impróprias para uso recreativo e produção de alimentos.

           Os técnicos da Sema constataram presença de resíduos sólidos dispostos de maneira inadequada às margens do rio, bem como problemas estruturais nas comportas da barragem.

          Laudo sobre qualidade microbiológica das águas e do pescado do estuário do rio Bacanga expedido pelo Departamento de Oceanografia e Liminologia, Laboratório de Hidrobiologia  (Labohidro) e Departamento de Tecnologia Química da Universidade Federal do Maranhão constatou um alto índice de coliformes fecais nas águas e pescados do estuário, implicando um elevado potencial de risco para a saúde pública.

          Já o relatório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apontou que a não abertura da comporta principal da barragem provoca a morte de grande quantidade de peixes no rio, porque impede a entrada da água da maré e a vazão da água doce.

Fonte – CCOM-MPMA

     

   O vereador Paulo Roberto Carioca avaliou como muito fraco o desempenho do Secretário Municipal de Educação, Moacir Feitosa, durante audiência na Câmara Municipal ontem à tarde (14). Carioca diz que, a maioria dos questionamentos colocados em pauta pela vereadora Rose Sales,  já haviam sido resolvidos devido as intervenções feitas pelo Ministério Público,

       O vereador do PHS destaca, que o sucateamento foi iniciado pelo ex-secretário Geraldo Castro e que continuam em processo de acelerado. Referindo-se a presença dos professores da rede municipal na galeria do legislativo municipal, garantiu que eles são vitimas do descaso com a educação e em situar pior do que a deles são dos alunos e dos seus pais, que apesar dos gritos por dignidade, o eco começa a ser ouvido por muita gente e aqui no legislativo municipal os meus ouvidos já receberam os sinais do sos.

      A administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior é marcada pela maquiagem e abandono da cidade. O Centro Histórico de São Luís é o retrato fiel de uma cidade que parece não ter prefeito, é o que dizem turistas e a população revolta da nossa capital. Vamos denunciar e cobrar e se for preciso iremos com o povo para as ruas lutar por direitos, afirmou o vereador Carioca.

O advogado e poeta José Olívio Cardoso Rosa

São João em São Luís,

O povo todo se sente feliz

Com as arraias existentes

Animando toda gente,

Com tudo que vemos lá,

Um terreiro animado,

Todo ele enfeitado

Com fitas bem coloridas

Com índias por demais bonitas

Que são brincantes do Boi.

X

Os bois, são coisas bonitas

Que todo mundo acredita

Nos brincantes enfeitados

Com paetês enlaçados

Nos chapéus com Barbi cachê

Todo enfeitado de fitas

Com penacho de Avestruz

Todo ele colorido

De tantas cores bonitas

De pandeirões enfeitados

Belezas por todo lado

Até difícil de narrar.

E a todos Deus conduz

Transbordantes de alegria

Quer seja noite ou dia

Beleza de perfeição

Com puxadores poetas,

E também compositores

Tudo tudo são amores

Neste vale Festejar.

X

Temos diversos brincantes

Num dançar eletrizante

De um aboiar tão bonito

Que até Deus, do infinito

Veio nos abençoar,

Parecendo está presente

No meio daquela gente

Ouvindo toadas tão bonitas

Capazes de nos eletrizar

Pois mexe com a alma da gente

Nesse jeito de dançar.

X

Temos o Boi de matraca

Que tem um som todo afinado

De chapelões tão bonitos

Que toda gente seduz

Igual   os sombreiros Mexicanos

Que ao longo desses anos

Enfeitam o São João

Deixando a Ilha bonita

Toda enfeitada de fitas

Com roupas típicas do lugar

Ah! Meu Maranhão querido

Chego a ficar tão aflito

Com esse Boi tão bonito

Que me dá vontade de brincar

E para registrar o fato tiro fotografias

Ao lado daquelas Índias que me dar um palpitar

Até me sinto remoçado com tanta Índia do lado

Todas querendo flechar.

X

Meu bom novilho orquestrado

De belezas por todo lado

Em louvor a São João

De puxadores famosos

Que Coxinho foi um primor

Quando calou sua voz

Lá do alto do infinito

Ouvimos um aboio tão bonito

Nos enchendo de saudades

Pois tudo isso é verdade

Que cantas aí no Céu

E Deus lhe deu um troféu

Enchendo nossos corações

De todas as suas canções

Um verdadeiro primor

Ficando tudo escrito

Num acervo tão bonito

Em nossas memorias ficou

Não importando o puxador,

Se é Rosa, ou se é Ana, podendo

Ser Roseana ou a nossa Marrom que canta em seu louvor

E até mesmo a Rafinha de voz bem arastadinha

Toda ela afinadinha inclusive no refrão

Todos cantam e Decantam, o boi do maranhão

E os seus dançantes, levando a cultura adiante

Com todos os sotaques da Ilha

Todos são uma maravilha

Que gostamos de assistir.

X

Adeus meu boi e brincantes

Os poetas e os amores

E a todos os compositores

Trovadores meus irmãos

Que bom está tudo rimado

Todos assim afinado pelo mesmo diapasão.

JOSE OLIVIO DE SÁ CARDOSO ROSA

              Nesta quinta-feira, 16, está completando uma semana que o setor de Protocolo e Portaria da Câmara Municipal de São Luís já se encontra funcionando em novas instalações, no prédio anexo ocupado por todos os órgão administrativos do parlamento ludovicense, situado na Avenida Beira- Mar, em frente ao Terminal da Integração da Praia Grande.

              O novo espaço dispõe de ampla dimensão física, climatizado e capaz de proporcionar funcionalidade e conforto para os servidores, bem como mobilidade para o público que é atendido. Para o local também foi disponibilizado um moderno mobiliário e sistema de computação que se adequa com a nova estrutura.Tendo por muito tempo como local de atendimento uma pequena sala no corredor de entrada do prédio do Legislativo Municipal, na Rua da Estrela, na Praia Grande, o setor é atualmente gerido por Elenaide Azevedo.

               No Setor de Protocolo são recebidas diariamente inúmeras  demandas referentes a documentos internos e externos de todos os poderes, Legislativo do Estado e de outras unidades da federação, Executivo, Judiciário, do Congresso Nacional, dentre outros, para distribuição entre os diversos departamentos, setores e gabinetes dos vereadores.

“São expedientes externos. Tais como correspondências e documentos diversos, bem como demandas internas, constituídas como, pedidos e solicitações de servidores e demais setores desta augusta casa”, explica a chefe do setor.

Para desenvolver todo este trabalho, ela conta com um efetivo diário de 22 servidores, prestadores de serviço lotados no setor, desenvolvendo funções específicas de formulação de processos e encaminham para os departamentos e setores competentes, além de às vezes fazerem o trabalho de recepcionistas. É a forma da gestora Elenaide Azevedo simplificar a atuação dos funcionários com quem trabalha.

“Na realidade, o nosso setor na gestão atual busca cada dia capacitar multiprofissionais, onde o servidor do protocolo não é necessariamente um protocolista, eles estão sendo preparados para desenvolver um bom trabalho, com eficiência e eficácia, com o objetivo de dá o melhor de si, para os cidadãos, que frequentam esta casa diariamente”, finaliza Elenaide Azevedo.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça publicará norma para disciplinar o teletrabalho de servidores em todo o Judiciário brasileiro. Quem optar pelo regime deve ter autorização expressa e alcançar produtividade acima dos índices registrados por colegas que comparecem pessoalmente.

              A proposta foi apresentada em abril pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias e aprovada na sessão desta terça-feira (14/6), mas o texto ainda não foi divulgado. A redação original determinava que os tribunais criassem um sistema de critérios para selecionar os beneficiados, além de abrir possibilidade de que o trabalho a distância fosse total ou só em alguns dias da semana.

              O servidor inscrito fica proibido de receber em sua casa advogados das partes, sob pena de processo administrativo disciplinar e suspensão automática da permissão para o home office. O relator defendia que a abertura desses processos deveria ser analisada caso a caso, mas venceu sugestão da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que votou pela medida automática.

              Também é proibida a autorização para servidores que saírem do país, exceto em caso de licença para acompanhamento de cônjuge. “Essa era uma situação que me preocupava muito. Temos muitos servidores no exterior e, se eventualmente nós os contemplarmos com essa possibilidade de trabalharem fora do país, esse número aumentará ainda mais”, afirmou na sessão o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

                Segundo o CNJ, a redação do ato normativo foi construída a partir da compilação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas, das 185 sugestões recebidas quando o tema ficou aberto para consulta pública, desde 2015. O conselho defende que a prática é importante para melhorar a qualidade de vida dos funcionários, economizar recursos (papel, energia elétrica e água, por exemplo) nos locais de trabalho e melhorar a mobilidade urbana.

Tendência
A iniciativa já tem sido adotada por algumas cortes do país. O Supremo Tribunal Federal optou pelo modelo em fevereiro, enquanto o Superior Tribunal de Justiça começou um projeto-piloto em abril.

O Tribunal Superior do Trabalho iniciou a prática em 2012, enquanto os tribunais de Justiça de São Paulo e de Santa Catarina regulamentaram no ano passado esse tipo alternativo de trabalho. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou a medida aos tribunais regionais do trabalho e das varas. Em todos os casos, o servidor fica responsável pela estrutura física e tecnológica.

A proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) também tentava incluir o teletrabalho como prática no Judiciário.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

 

             

  A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão encaminharam para o Governo do Estado, uma contraproposta salarial de acordo com as negociações que marcaram os últimos 18 meses para contemplação de todos os níveis da carreira de Servidores do Grupo Atividades Penitenciárias, que simplesmente foram abandonadas e substituídas por outra recusada pela Assembleia Geral do SINDSPEM e qualificada como inexpressiva  na medida em que ela em 2018 colocaria nos mesmos níveis salariais um agente penitenciário em inicio de carreira e um soldado PM. A proposta foi uma demonstração de que enquanto os soldos dos militares sobem pelo elevador, os subsídios dos penitenciários caminham por escadas, registraram agentes e inspetores penitenciários bastante indignados.

             O inspetor penitenciário Ideraldo Gomes, presidente em exercício do SINDSPEM, diz que a diretoria da entidade, diante das propostas da assembleia geral, socializou em um documento encaminhado ao Governo do Estado, uma contraproposta com princípios igualitários a categorias do Sistema de Segurança Pública, que estão bastante insatisfeitas.

            Os Pleitos Reivindicatórios são os seguintes:

                 1 – Subsídios equivalentes entre Inspetor Penitenciário e Comissário de Policia Civil, assim como Agente Penitenciário e Investigador de Policia Civil. É importante pontuar que até meados do ano de 2015 os Servidores do Grupo de Atividades Penitenciários tinham vencimentos equiparados com os Servidores do Grupo Atividade de Policia Civil. Ocorre que foi concedido ao grupo APC a gratificação de natureza técnica, restando uma diferença inicial de R$ 706,44 (setecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) e final de R$ 1.35,39 (um mil e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos).

              2 – Implantação da Aposentadoria Especial para a Categoria Atividades Penitenciárias. Visto que os mesmos exercem atividades sob condições de periculosidade e insalubridade.  Artigo 40 da Constituição Federal.

              3 – Implantação da escala de trabalho de 24 x 96 horas, atualmente 24 x 72. O Servidor Penitenciário trabalha atualmente 48 horas semanais,  sendo que o Estatuto do Servidor Público estabelece apenas 30 horas semanais.

              4 – A não retirada das gratificações dos Servidores Penitenciários no gozo de férias ou licença. Atualmente os Servidores do Grupo Atividades Penitenciárias que entram em período de férias ou qualquer licença, perdem o direito de receber o Auxilio Alimentação de R$ 569,00 (quinhentos e sessenta e nove reais).

              5 – A equiparação do valor do vale transporte dos Agentes Penitenciários de 2014 aos demais Agentes. Os Agentes Penitenciários empossados em 2014 recebem R$ 104,00 (centro e quatro reais) mensais de vale transporte, enquanto os demais recebem R$ 208,00 (duzentos e oito reais ) o que configura distorção.

              6 – Substituição da nomenclatura de Agente Penitenciário Temporário para Vigilante Penitenciário Temporário.

             O documento que retrata a decisão da Assembleia Geral foi encaminhado pelo presidente em exercício, o inspetor penitenciário Ideraldo Lima Gomes, ao Governo do Estado. Quanto a greve de advertência estabelecida para os dias 17 e 18 do corrente, conforme soberania da assembleia está mantida.