Em decisão assinada na tarde desta quinta-feira (6), o juiz da Vara Única da comarca de Pio XII, Felipe Soares Damous, recebeu denúncia do Ministério Público Estadual (MPMA) contra 48 pessoas acusadas pelos crimes de organização criminosa; peculato; falsificação de documento público e falsidade ideológica. O juiz considerou suficientes os indícios de autoria e materialidade, para que os denunciados passem a responder à ação penal, cuja instrução vai averiguar a ocorrência dos crimes.

A ação penal teve origem em inquérito civil instaurado pelo MPMA para investigar a existência de “funcionários fantasmas” no município de Pio XII, no decorrer da denominada “Operação Descarrego”, que originou ação civil pública por improbidade administrativa – ainda em trâmite na comarca – e procedimento investigatório criminal, que resultou em denúncia criminal.

Na ação penal, o Ministério Público denunciou o ex-prefeito do município, Paulo Roberto Souza Veloso – que teria o controle dos atos ilícitos, responsável por assinar portarias, termos de posse, contratos e determinar a inclusão/exclusão na folha de pagamento e aumento e diminuição de salários, tudo em nome do interesse político e nepotismo; a ex-primeira-dama, Lucilene dos Santos Veloso – que ocupava a diretoria de divisão de promoção social e teria influência direta sobre a folha de pagamento do município, inclusive sobre os “funcionários fantasmas”; o ex-secretário de Finanças, Melquizedeque Fontenele Nascimento – que teria o controle sobre a folha de pagamento e seria responsável por determinar a retirada, inclusão, aumento ou diminuição de salários sob ordens do prefeito ou da primeira-dama; o ex-secretário de Administração, Antonio Roberval de Lima – que controlaria diretamente as pessoas lotadas nessa Secretaria e teria familiares no órgão, que receberiam salários mensais sem exercer as atividades para as quais foram nomeados; a ex-secretária de Educação, Iara Adriana Araújo Portilho, que por sua vez teria o controle das pessoas lotadas nessa Secretaria e também teria uma filha recebendo remuneração como assessora da Prefeitura, apesar de residir na Bolívia; e o ex-procurador do Município, Michel Lacerda Ferreira, que teria praticado atos para atrapalhar o desenvolvimento do inquérito civil, mesmo tendo total ciência dos atos ilegais.

A denúncia detalha ainda os crimes atribuídos aos demais 42 denunciados, que teriam sido beneficiados pelo esquema com as nomeações para responderem aos cargos do Município sem exercer as atividades, com rendas mensais que variavam de R$ 788,00 a R$ 4,9 mil, além daqueles que possuíam várias nomeações simultâneas ou exerciam cargos em outros órgãos.

Segundo o ente ministerial, o atual secretário nacional de Juventude do Governo Federal, Francisco de Assis Costa Filho, teria ocupado diversos cargos públicos de forma concomitante, tendo sido nomeado em 15 de dezembro de 2014 como secretário de Cultura, sendo exonerado em 10 de fevereiro de 2016. Nessa mesma data, teria sido nomeado procurador-geral do Município, sendo exonerado em 28 de junho de 2016. Em 12 de maio de 2016, teria sido nomeado para exercer o cargo de Superintendente Regional Nordeste da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), em São Luís, tendo ainda exercido o cargo de professor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA-Bacabal), de 01 de junho de 2015 a 31 de maio de 2016, além de ter figurado por quatro meses na folha de pagamento da Secretaria de Educação como professor (julho, agosto e outubro de 2015 e maio de 2016); por dois meses na folha de pagamento da Secretaria de Cultura (julho e outubro de 2015); e por mais dois meses na folha da Secretaria de Administração (agosto de 2015 e maio de 2016). O MP o acusa ainda de figurado como assessor jurídico da Secretaria de Educação em fevereiro de 2016; como assessor jurídico da Secretaria de Administração em março de 2016, e como procurador-geral do Município em maio de 2016. Ele teria recebido remuneração relativa ao cargo de professor sem ter exercido tal função.

RECEBIMENTO – Para o juiz, a denúncia do Ministério Público deixou clara e suficiente a descrição dos fatos imputados aos acusados, com a narrativa individual da conduta de cada um e dos supostos delitos, com as circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem que se possa identificar qualquer prejuízo ao direito de defesa dos denunciados, apesar de não ser necessária a descrição minuciosa dos crimes, o que é papel da fase de instrução da ação penal, com a garantia legal do contraditório.

O magistrado ressaltou que na fase de recebimento da denúncia não é exigida certeza dos fatos, mas apenas indícios mínimos de autoria e materialidade de crime, cabendo ao juiz verificar a existência de material probatório mínimo a embasar as acusações e apurar a presença dos requisitos necessários ao recebimento da denúncia. “Não é próprio, portanto, qualquer juízo aprofundado de culpa ou de absolvição, o que será o exato objeto da instrução processual”, pontuou na decisão. A integra da decisão está disponivel em “Arquivos Publicados”.

 Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral de Justiça

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior sancionou a lei de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, que beneficia funcionários públicos contratados pela Prefeitura de São Luís.

A Lei nº 6.195, de 1º de fevereiro de 2017, altera dispositivo da Lei 5.602 de 18 de janeiro de 2012 e permite a prorrogação de prazo dos contratados.

Segundo o vereador Pavão Filho, a nova lei estabelece que os prazos de contratação poderão ser prorrogados, desde que o total não exceda 10 anos ou que seja realizado concurso público durante esse período para o preenchimento dos cargos objeto das contratações.

A nova Lei alterou apenas o primeiro parágrafo da Lei anterior, ficando mantido os demais dispositivos, o que, na avaliação do vereador autor da proposição, vai beneficiar uma gama de servidores que encontraram-se nesta situação.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

O plenário do STF reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão se deu por maioria de votos na manhã desta quarta-feira, (05). Os ministros aprovaram a seguinte tese em repercussão geral:

“(1) o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. (2) É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do artigo 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria.”

O recurso foi interposto pelo Estado de Goiás contra decisão do TJ goiano que, na análise de ação apresentada naquela instância pelo Estado contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol/GO), garantiu o direito de greve à categoria por entender que a vedação por completo da greve aos policiais civis não foi feita porque esta não foi a escolha do legislador, e que não compete ao Judiciário, agindo como legislador originário, restringir tal direito.

Relator do caso, o ministro Edson Fachin, votou no sentido do desprovimento do recurso do estado. Para ele, a proibição por completo do exercício do direito de greve por parte dos policiais civis acaba por inviabilizar o gozo de um direito fundamental. O direito ao exercício de greve, que se estende inclusive aos servidores públicos, tem assento constitucional e deriva, entre outros, do direito de liberdade de expressão, de reunião e de associação, frisou o relator.

Segundo o ministro, o direito de greve não é um direito absoluto, mas também não pode ser inviabilizado por completo, até porque não há, na Constituição, norma que preveja essa vedação. Para Fachin, até por conta da essencialidade dos serviços prestados pelos policiais civis, o direito de greve deve ser submetido a apreciação prévia do Poder Judiciário, observadas as restrições fixadas pelo STF no julgamento do MI 670, bem como a vedação do porte de armas, do uso de uniformes, títulos e emblemas da corporação durante o exercício de greve.

O voto do relator foi acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Marco Aurélio, mas seu entendimento ficou vencido no julgamento.

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência em relação ao voto do relator e se manifestou pelo provimento do recurso. Para o ministro, existem dispositivos constitucionais que vedam a possiblidade do exercício do direito de greve por parte de todas as carreiras policiais, mesmo sem usar a alegada analogia com a Polícia Militar.

Segundo o ministro, a interpretação conjunta dos artigos 9º (parágrafo 1º), 37 (inciso VII) e 144, da CF possibilita por si só a vedação absoluta ao direito de greve pelas carreiras policiais, tidas como carreiras diferenciadas no entendimento do ministro.

De acordo com Alexandre de Moraes, tendo como função a garantia da ordem pública, a carreira policial é o braço armado do Estado para a garantia da segurança pública, assim como as Forças Armadas são o braço armado do Estado para garantia da segurança nacional.

Outro argumento usado pelo ministro para demonstrar como a carreira é diferenciada, foi o de que a atividade de segurança pública não tem paralelo na atividade privada. Enquanto existem paralelismos entre as áreas públicas e privadas nas áreas de saúde e educação, não existe a segurança pública privada, nos mesmos moldes da segurança estatal, que dispõe de porte de arma por 24 horas, por exemplo, salientou o ministro.

Segundo Alexandre, não há como se compatibilizar que o braço armado investigativo do Estado possa exercer o direito de greve, sem colocar em risco a função precípua do Estado, exercida por esse órgão, juntamente com outros, para garantia da segurança, da ordem pública e da paz social.
No confronto entre o direito de greve e o direito da sociedade à ordem pública e da paz social, no entender do ministro, deve prevalecer o interesse público e social em relação ao interesse individual de determinada categoria. E essa prevalência do interesse público e social sobre o direito individual de uma categoria de servidores públicos exclui a possibilidade do exercício do direito de greve, que é plenamente incompatível com a interpretação do texto constitucional.

Acompanharam esse entendimento os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF. Para o ministro Barroso, quem porta arma deve se submeter a regime jurídico diferenciado, não podendo realizar greve. Contudo, o ministro sugeriu como alternativa que o sindicato possa acionar o Poder Judiciário para que seja feita mediação, de forma a garantir que a categoria tenha uma forma de vocalizar suas reivindicações, nos moldes do artigo 165 do CPC.

Fonte – Migalhas

O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou R$ 600 bilhões por volta das 20h30 desta quinta-feira (6), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No ano passado, o mesmo montante foi registrado somente em 16 de abril, o que revela menor crescimento da arrecadação tributária.

A marca de R$ 600 bilhões equivale ao montante pago em impostos, taxas e contribuições no país desde o primeiro dia do ano. O dinheiro é destinado à União, aos estados e aos municípios.

“A arrecadação começa a subir à medida que a recessão perde força. Esperamos que a intensificação da queda da taxa básica de juros traga estímulos maiores para que a economia cresça mais rapidamente”, diz Marcel Solimeo, superintendente institucional da ACSP.

O painel eletrônico que calcula a arrecadação em tempo real está instalado na sede da associação, na Rua Boa Vista, região central da capital paulista.

O total de impostos pagos pelos brasileiros também pode ser acompanhado pela internet, na página do Impostômetro. Na ferramenta, criada em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), é possível acompanhar quanto o país, os estados e os municípios estão arrecadando em impostos e também saber o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado.

Fonte – SEEB-MA

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo do Maranhão que é formado por mais de 20 sindicatos das categorias profissionais de servidores públicos estaduais, realizou na manhã de hoje um movimento pela reivindicação da reposição salarial de 6,3%.

O presidente do SINTSEP, o líder classista Cleinaldo Bil Lopes, registrou durante o ato, que a defasagem salarial dos servidores públicos vem desde 2014 para algumas e 2015 para outras. Infelizmente o governador Flavio Dino, não tem dado a devida atenção para os mais de 100 mil servidores públicos. O Governo do Maranhão em 2016 teve um aumento de receita de 16.07%, a maior de todos os estados do país, além de que tem uma disponibilidade de 929 milhões de reais, que pode perfeitamente aplicar uma parte dela em favor dos servidores públicos. Quanto a questão da responsabilidade fiscal, o comprometimento do governo é de apenas 39%.

Cleinaldo Lopes destacou que hoje existem mais de 50 mil vagas para servidores públicos através de concurso, mas o governador Flavio Dino, que tanto criticou o governo passado pelas terceirizações, faz dela o carro chefe da sua administração, como manobra politica e de interesse de políticos da sua base, além de negar direitos de grande parte deles.

O sindicalista ratificou a indignação da categoria dos professores, sobre a propaganda do governador Flavio Dino, de que o Maranhão paga o maior salário do Brasil. Ele deixou claro que a propaganda não traduz a verdade, os valores citados são referentes a remuneração em que estão somados salário base, adicionais e gratificações, sendo que as duas últimas superam o salário base. Finalmente disse, que há mais de 03 meses, o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo do Estado do Maranhão vem solicitando audiência com o governador ou secretário indicado por ele, que tenha o poder de decisão para pelo menos debater sobre as reivindicações dos servidores públicos. Por outro lado, as categorias garantem que vão fazer vários movimentos com denúncias públicas e luta em defesa de direitos e dignidade.

O vereador Cézar Bombeiro  apresentou requerimento à mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís, solicitando a realização de uma audiência pública no plenário do legislativo municipal para tratar de assuntos relacionados a regularização fundiária nos bairros da Liberdade, Camboa, Fé em Deus, Alemanha, Vila Palmeira e outros bairros adjacentes.

Cézar Bombeiro justifica a sua solicitação, diante de informações que tem através de ofícios expedidos pela Secretaria de Governo da Prefeitura de São Luís lhe informou que consulta feita à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, esta deixou bem claro da impossibilidade de ser feita a regularização fundiária do bairro da Liberdade, uma vez que a maioria dos terrenos da Liberdade está abaixo da cota 11, portanto fora do regime de aforamento pela Prefeitura Municipal de São Luís. O vereador deseja maiores esclarecimentos por parte da Prefeitura de São Luís e decidiu estender a outros bairros o direito a regularização fundiária, antiga reivindicação dos moradores, que na campanha politica anterior a do ano passado, haviam recebido a promessa do prefeito Edivaldo Holanda Júnior de atender o pedido dos comunitários.  O vereador Paulo Vitor, pediu vistas do requerimento e como empresário do setor da construção civil, naturalmente deve apresentar maiores subsídios para a audiência pública.

São várias as especulações sobre a determinação do deputado estadual Edivaldo Holanda (PTC), em deixar o bloco parlamentar que segue a orientação do governador Flavio Dino. O parlamentar vem demonstrando uma enorme insatisfação, diante do certo isolamento que o governo estadual  vem dando a prefeitura de São Luís, causando enormes desgastes ao dirigente municipal. Acordos para dar celeridade a inúmeras ações municipais, que previam importantes participações do Executivo Estadual, não estão sendo honradas.

Como politico experiente de uma ampla visão dentro do contexto, o  deputado estaria bastante insatisfeito com o isolamento da prefeitura de São Luís. Comenta-se de que o deputado teria dito, que se a atual situação perdurar, ela não causará danos apenas ao prefeito, mas a todo o contexto politico da situação que já é bem precário.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior ao tomar conhecimento da decisão do pai, chegou a se mostrar surpreso, mas evitou maiores comentários. A verdade é que o deputado não vê a nova administração do filho decolar, de acordo com o que era previsto, além de que  o somatório de problemas cada vez mais crescentes possam remeter a desgastes imprevisíveis.

Por outro lado, a denúncia acatada pelo STF, que transformou o deputado federal Wewerton Rocha (PDT) em réu, quando ele já botava o seu bloco na rua com vistas a candidatura ao Senado Federal, arrefeceu a postulação do parlamentar e o governador Flavio Dino, já estaria tirando de fininho o apoio prometido ao presidente estadual do PDT, o que deve ter reflexos no Executivo Municipal.

Des. Paulo Velten foi o relator do recurso ajuizado pelo Bradesco.

O boletim de ocorrência policial, desacompanhado de qualquer outro meio de prova que confirme o seu teor, não gera presunção da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas aponta as declarações unilaterais registradas pelo interessado. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao reformar sentença de primeira instância.

O Juízo da 6ª Vara Cível de São Luís havia condenado o Bradesco a pagar R$ 9,5 mil de indenização por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais à representante de uma empresa, que alegou ter sido vítima de roubo no estacionamento de uma agência do banco, próximo ao terminal de ônibus da Cohab. A sentença de primeira instância considerou a ocorrência do roubo como fato incontroverso, por ausência de impugnação específica na contestação.

Já a decisão unânime do órgão colegiado do TJMA, favorável ao Banco Bradesco, levou em conta também que, em seu depoimento pessoal, a representante da empresa reconheceu que o estacionamento é pago, mas disse que não chegou a receber o ticket, em razão do roubo; embora, na petição inicial, conste que o “estacionamento é gratuito, não sendo emitido, portanto, ticket”, o que caracterizou alegações contraditórias da apelada, no entendimento dos magistrados.

O relator do recurso, desembargador Paulo Velten, destacou que se conclui – desse fato – que nem mesmo o ingresso do veículo no estacionamento do banco ficou provado.

Na apelação, o banco sustentou que a prova é controvertida, de modo que o Juízo não poderia ter julgado procedente a demanda. Acrescentou que o roubo representa ato ilícito de terceiro, o que exclui sua responsabilidade, e que a apelada é pessoa jurídica, de modo que não pode sofrer abalo moral.

O relator verificou que, embora a peça de defesa não seja, de fato, primorosa, o apelante controverteu a existência do roubo, ao afirmar que “não existe prova alguma dos fatos como narrados”.

Velten ressaltou que os únicos documentos que a autora da ação de base juntou aos autos foram um extrato bancário e um boletim de ocorrência policial – acompanhado de ofício de solicitação das imagens do circuito interno do terminal de ônibus da Cohab -, deixando de requerer a produção de outras provas.

O desembargador acrescentou que a apelada nem sequer pediu ao Juízo que requisitasse as filmagens do sistema de videomonitoramento do estacionamento, onde diz ter sido assaltada, embora tenha afirmado em audiência que a ação dos criminosos foi registrada pelas câmeras de segurança.

O magistrado considerou que o boletim de ocorrência, por si só, não comprova a efetiva ocorrência do roubo, e citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, esse documento “em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras”.

O desembargador Jamil Gedeon e o desembargador eleito José Jorge Figueiredo (então juiz substituto de 2º Grau), concordaram com o voto do relator, dando provimento à apelação do banco e julgando improcedentes os pedidos feito na ação inicial, de acordo também, com o parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

 Assessoria de Comunicação do TJMA

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum (PR), divulgou o nome dos presidentes eleitos para compor as 19 comissões temáticas da Casa. A distribuição das vagas dos colegiados entre os 31 parlamentares foi feita pela Mesa Diretora em acordo com os líderes de partidos e ratificados por meio de eleição interna entre os integrantes dos colegiados.

A relação das comissões com presidentes, membros e suplentes foi lida pelo chefe do legislativo durante a sessão ordinária da quarta-feira (05). Das 19 comissões temáticas, oito delas serão comandadas por vereadores novatos.

Antes de definir a composição desses colegiados, a Mesa Diretora teve que apresentar um projeto alterando essas comissões. A antiga divisão delas era desproporcional às demandas da sociedade e ainda remetiam ao tempo em que só existiam 21 vereadores.

De acordo com o vereador Honorato Fernandes (PT), que é 1º secretário da Mesa, o processo de alteração era necessário, pois havia uma grande discrepância entre alguns dos colegiados.

“Era necessário adequar as comissões temáticas com a atual realidade da Casa. Uma grande discrepância era existir uma comissão somete para tratar de defesa do consumidor, uma de meio ambiente ou uma de legislação participativa enquanto temas muito mais amplos, complexos e poucos correlatos eram aglutinados em uma única comissão”, afirmou.

ATRIBUIÇÕES       

As comissões são grupos de parlamentares que opinam sobre os projetos em tramitação na Casa, orientando as votações no plenário. Esses colegiados também têm outras atribuições como realizar estudos, fiscalizar os atos do Executivo, promover visitas, audiências públicas e debates sobre temas de interesse da cidade.

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final, por exemplo, tem como atribuição emitir parecer a respeito de aspectos constitucional, legal, regimental e formal das proposições. Os projetos são impedidos de tramitar sem o parecer dessa comissão.

Outro exemplo é a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Públicas, Planejamento e Patrimônio Municipal que, por sua vez, deve opinar sobre matérias tributárias, empréstimos públicos, dívida pública e outras questões que alterem a despesa ou receita do Município.

NOVAS COMISSÕES

Para adaptar à nova realidade do parlamento, algumas comissões foram criadas ou tiveram que ser desmembradas. O exemplo é comissões de Educação, de Cultura, de Saúde, de Esporte e de Trabalho eram temas tratados por uma só comissão. No entanto, agora foram desmembradas.

Além disso, a Câmara também resolveu alterar as nomenclaturas de alguns desses colegiados. É o caso da Comissão de Transporte, Comunicação, Energia e Segurança que acumula muitos temas amplos, mas foi desmembrada e acabou ganhando a denominação de “Mobilidade Urbana”.

Até o final da legislatura de 2012, o Parlamento Ludovicense era composto por 13 Comissões. Na legislatura seguinte, com o aumento, de 21 para 31, no número de vereadores, foram feitos desmembramentos, elevando para 18 a quantidade de comissões. Hoje, com as modificações e adaptações, a Casa ganhou um novo colegiado, totalizando a quantidade de 19 comissões.

Confira a distribuição das comissões:

1 – Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final.

Presidente: Francisco Carvalho

Membros: Josué Pinheiro e Pavão Filho

Suplente: Edmilson Jansen

2 – Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal.

Presidente: Dr. Gutemberg

Membros: Osmar Filho e Marquinhos

Suplente: Concita Pinto

3 – Educação

Presidente: Marquinhos

Membros: Ricardo Diniz e Prof. Sá Marques

Suplente: Beto Castro

4 – Saúde

Presidente: Umbelino Júnior

Membros: Genival Alves e Estevão Aragão

Suplente:

5 – Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária.

Presidente: Edson Gaguinho

Membros: Honorato e Genival Alves

Suplente: Dr. Gutemberg Araújo

6 – Defesas Do Consumidor, Usuário e Contribuinte.

Presidente: Francisco Chaguinhas

Membros: Cézar Bombeiro e Marcial Lima

Suplente: Edson Gaguinho

7 – Direitos Humanos

Presidente: Honorato

Membros:  Profº Sá Marques  e Marcial Lima

Suplente: Osmar Filho

8 – Meio  Ambiente

Presidente: Edmilson Jansen

Membros:   Edson Gaguinho e Cezar Bombeiro

Suplente :

9 – Assistência Social- Cidadania, Envelhecimento Com Qualidade de Vida.

Presidente: Concita Pinto

Membros:  Afonso Manoel e Genival Alves

Suplente:  Pavão Filho

10 – Ética e Decoro Parlamentar.

Presidente: Josué Pinheiro

Membros: Honorato e Estevão Aragão

Suplente: Silvino Abreu

11 – Legislação Participativa

Presidente: Estevão Aragão

Membros:  Marcelo Poeta e Ricardo Diniz

Suplente: Aldir Júnior

12 – Assuntos Metropolitanos

Presidente: Josué Pinheiro

Membros: Honorato e Estevão Aragão

Suplente:

13 – Criança, Adolescente e Juventude.

Presidente: Fátima Araújo

Membros: Marquinhos e Raimundo Penha

Suplente:  Concita Pinto

14  – Regularização Fundiária e Ocupação do Solo Urbano

Presidente: Aldir Júnior

Membros:   Honorato e Bárbara Soeiro

Suplente:

15 – Defesas Dos Direitos e Protagonização da Mulher

Presidente: Bárbara Soeiro

Membros: Concita Pinto e Fátima Araújo

Suplente: Beto Castro

16 – Seguranças Pública.

Presidente: Profº Sá Marques

Membros: Cezar Bombeiro e Estevão Aragão

17 – Culturas, Esporte e Turismo.

Presidente: Pereirinha

Membros:  Beto Castro e Paulo Victor

18-  Mobilidade Urbana

Presidente: Raimundo Penha

Membros: Nato Júnior e Aldir Júnior

19 – Comunicação e Energia

Presidente: Marcial Lima

Membros: Nato Júnior e Francisco Chaguinhas

Foi constatado que o atendimento adequado das pessoas com deficiência não faz parte das prioridades da administração dos Correios. O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) por não promover a acessibilidade de pessoas com deficiências em suas dependências.

Para avaliar conjuntamente estratégias efetivas de fiscalização, a Procuradoria da República no Maranhão, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, realizou em novembro do ano passado, reunião com o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência e com o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão (CAU/MA), que ficou responsável pelas vistorias das agências. As inspeções do CAU/MA constataram a ausência de quesitos mínimos para efetivação dos direitos das pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida. Dentre as irregularidades: falta de sinalização tátil e visual nas vagas de estacionamento e portas; ausência de rota acessível e guarda-corpo na entrada da agência; inclinação da rampa em desconformidade com a recomendação.

Segundo o MPF, em 2016 houve a tentativa frustrada de celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Correios, por meio do grupo de trabalho Inclusão para Pessoas com Deficiência da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). O setor jurídico da EBCT informou o não interesse na assinatura, em virtude da nova gestão. Desse modo, é importante reconhecer que a inércia não se deve a problemas estruturais insanáveis dos prédios que abrigam as unidades dos Correios e sim à omissão dos responsáveis em priorizar tais adequações.

Na ação, o MPF/MA requer, dentro de 90 dias, a apresentação de cronograma, que contemple a realização de todos os serviços necessários para a supressão das barreiras arquitetônicas, e no prazo de 180 dias, a apresentação de projeto com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Requer ainda, em um ano, a execução conforme projeto apresentado, sob pena de multa diária por descumprimento. O número do processo para consulta na 13º vara da Justiça Federal é 0012890-65.2017.4.01.3700

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão