A ministra Cármen Lúcia, durante sessão do STF.

                    A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a criação de forças-tarefa nos Tribunais de Justiça de todo o país para priorizar o julgamento de processos criminais, em especial aqueles com réus já presos. A ministra quer que os tribunais reúnam em equipes o maior número de servidores e juízes para contar os processos desse tipo que aguardam julgamento e, em seguida, concluir os casos o mais rápido possível.

                            A intenção é diminuir o número de presos provisórios no país – ou seja, quem está encarcerado sem ao menos ter sido condenado. Isso porque, em caso de absolvição, o preso terá de ser libertado imediatamente, aliviando a superlotação dos presídios, um dos aspectos da crise no sistema carcerário.

Fonte – CNJ

            A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral ingressou, nesta quinta-feira, 19, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Rosa Ivone Braga Fonseca, ex-prefeita de Porto Rico do Maranhão no período de 2013 a 2016; Isiel Galdez Carneiro, presidente da Comissão de Licitação do Município; e Ildecy de Maria Furtado Fonseca, sócia-administradora da empresa FCT Informática LTDA ME. Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da comarca.

             A ação foi motivada por irregularidades no processo de licitação e contratação da empresa para a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de máquinas copiadoras e impressoras de uso da administração municipal, em 2013. A FCT Informática foi a única participante do certame, contratada pelo valor de R$ 80.522,00.

            O processo licitatório foi analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades, ilegalidades e inconsistências. Entre elas estão a falta de comprovação de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações assumidas, inexistência de comprovante de publicação do edital resumido na internet e em jornais de grande circulação, não exigência de documentação de habilitação para qualificação técnica e econômico-financeiras e a falta de pesquisa prévia de preços.

              Durante as investigações, o Ministério Público do Maranhão verificou, também, que a empresa FCT Informática não funciona no endereço informado à Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, Junta Comercial do Maranhão e outros órgãos públicos.

              “Chega-se à clara conclusão de que o certame tratou-se de processo ‘montado’ pelos requeridos em conjunto, para beneficiar como vencedora a empresa FCT Informática Ltda., única concorrente e ganhadora da licitação cujo repasse se deu integralmente no valor do contrato, ante não só as citadas irregularidades apontadas na formação do processo licitatório, mas também de todas as ilegalidades demonstradas”, observou, na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar.

PEDIDOS

            Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos totalizando o valor do contrato firmado. Também foi pedida a quebra do sigilo bancário da ex-prefeita e de Ildecy Fonseca, com a requisição de seus extratos bancários no período de 10 de março a 28 de novembro de 2013. Também foi pedido que o Judiciário solicite à Receita Federal as duas últimas declarações de imposto de renda das requeridas.

           A ação requer a condenação de Rosa Ivone Braga Fonseca, Isiel Galdez Carneiro e Ildecy de Maria Furtado Fonseca ao pagamento de danos morais coletivos e por improbidade administrativa. As penalidades previstas estão a perda da função pública, ressarcimento integral dos danos causados ao erário, suspensão de direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

Fonte – (CCOM-MPMA)

         O Bradesco, o Santander e a Caixa são as instituições que aparecem na liderança do mais recente Ranking de Instituições por Índice de Reclamações, divulgado nesta segunda-feira, 16, pelo Banco Central. No topo do ranking, referente ao período novembro/dezembro, está o Bradesco, com índice de reclamações de 28,30. Nesta lista, são consideradas as instituições com mais de 04 milhões de clientes.

Pela metodologia do BC, este índice é calculado com base no número de reclamações consideradas procedentes, dividido pelo número total de clientes do banco e multiplicado por um fator fixo (1.000.000). No caso do Bradesco, foram 2.617 reclamações consideradas procedentes em novembro e dezembro, numa base total de 95.455.480 clientes.

Na segunda posição entre os bancos que foram alvos de reclamações aparece o Santander, com índice de 16,37 (607 reclamações procedentes e 37.065.391 clientes). Na terceira posição do ranking está a Caixa, com índice de 16,34, resultado de 1.357 reclamações procedentes numa base de 83.020.990 clientes.

Na sequência do ranking, ainda considerando os bancos e as financeiras com mais de 04 milhões de clientes, aparecem Banco do Brasil (índice de 13,26), Itaú (12,11), Banrisul (12,11), Votorantim (5,53), Pernambucanas (0,46), Midway (0,32) e Banco do Nordeste (0,00).

O ranking principal divulgado hoje passou a ser bimestral em setembro do ano passado e trouxe mudanças na forma de organização das instituições. A base de clientes para formulação do ranking passou a contemplar operações iguais ou superiores a R$ 200. Antes, a base era de R$ 1 mil. Ao mesmo tempo, as instituições foram organizadas levando-se em conta o parâmetro mínimo de 4 milhões de clientes.

Com isso, instituições como BMG e Banco Pan, que figuravam no ranking antigo, passaram a aparecer em outro ranking, de instituições com menos de 4 milhões de clientes. Neste caso, a liderança do período novembro/dezembro é do Safra, com índice de reclamações de 126,60. Depois aparecem Pan (92,68) e Intermedium (89,48).

Queixas

Entre os assuntos que mais motivam reclamações por parte dos clientes, o campeão é o item “outras irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços”. Ao todo, de acordo com o BC, este assunto gerou 1.045 reclamações com indícios de descumprimento das regras em vigor.

Na sequência dos assuntos mais reclamados aparecem “oferta ou prestação de informação a respeito de produtos e serviços de forma inadequada” e, em seguida, “irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços relacionados a cartões de crédito”.

Fonte – Sindicato dos Bancários do Maranhão

O vereador Cézar Bombeiro atendendo convite de uma comissão de moradores do bairro da Liberdade e comunidades para ver de perto a realidade de cada uma. Elas de há muito estão abandonadas pelo poder público e sofrem terrivelmente com a falta de saneamento básico e a água com direito é totalmente desconhecido pela maioria da população.
O fraco bombeamento para o bairro que é muito antigo, proporciona a que muitos moradores tenham bombas para a sucção do produto e obtenção do liquido, pelo menos nos dias de fornecimento, com resultados bem danosos nas altas contas de energia, sem falarmos nas cobranças feitas pela Caema, que são bem assustadoras.
A foto registra a presença do vereador Cézar Bombeiro na rua D, quadra 03, conjunto Promorar, integrante da área do bairro da Liberdade. O vereador vai buscar entendimento com a direção da Caema, com vistas a uma solução para o abastecimento de água e investimentos no saneamento básico como prevenção a saúde, que pode perfeitamente ser feito com parceria entre a prefeitura de São Luís e o Governo do Estado, disse o vereador a comissão e aos moradores, que vêm fazendo um abaixo assinado a ser encaminhado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior e ao governador Flavio Dino.

        Mais tempo para ficar com os filhos recém-nascidos. Esse direito foi garantido às bancárias em 2009, com a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias. Agora, os pais bancários também ganharam o direito com o aumento do tempo da licença-paternidade de cinco para 20 dias. A conquista da Campanha Salarial 2016 está prevista na cláusula 26 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. E está atrelada à renovação pelo governo federal do programa Empresa Cidadã – responsável pela renúncia fiscal dos dias a mais nessas licenças.

Apesar de estar ainda longe do ideal para que as relações compartilhadas entre homens e mulheres sejam uma realidade nas famílias brasileiras, a conquista é muito importante.

O movimento sindical, no entanto, vem recebendo denúncias de bancários de que esse direito não estaria sendo respeitado por algumas instituições financeiras sob a alegação de que o governo federal não teria estabelecido o benefício fiscal.

Mas o item 13 da página 91 da Lei Orçamentária do país para 2017 prevê o programa Empresa Cidadã com a “dedução do imposto devido do total da remuneração integral paga à empregados”, durante os dias de prorrogação dessas licenças.

Os bancos precisam respeitar esse direito tão importante para os pais e para as mães. O programa está previsto no orçamento e não há qualquer razão para descumprimento do que está acordado na CCT.

Fonte – Sindicato dos Bancários do Maranhão

Indenização foi fixada em R$ 39 mil.

 A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido por danos morais. Exame de DNA demonstrou que o autor do processo não é pai biológico de uma mulher que criou como se fosse sua filha. O valor da indenização foi fixado em R$ 39 mil.

Consta nos autos que a ré e o autor tiveram a filha em 1982. Em 2014 foi realizado teste de DNA, que revelou não ser ele o pai biológico, ao contrário do que dizia sua ex-esposa.

De acordo com o relator do processo, desembargador Ênio Santarelli Zuliani, a infidelidade não é a causa do dever de indenizar, e sim o engano ou o constrangimento de ser considerado o pai de filha de outrem, “motivo de deboche de quem sabe e esconde a trama de alcova e de comentários desairosos da sociedade”.

“O pior é, ainda que desenvolvidas relações afetuosas entre o autor e a filha da ré, descobrir que não existe paternidade biológica, um aspecto frustrante para os caminhos da hereditariedade e da biografia familiar.”O julgamento teve votação unânime.

Fonte – Migalhas

Presidente do TJMA fala sobre as ações tomadas pelo Judiciário nos últimos dias.

         Uma nova reunião será realizada em 30 dias para avaliar medidas que estão sendo tomadas.

               Representantes dos poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público do Maranhão e Ordem dos Advogados – Seccional Maranhão, reuniram-se, nesta quarta-feira (18), na sede Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), para discutirem questões relacionadas à crise carcerária e definirem ações conjuntas para pacificação da população carcerária e prevenção de rebeliões.

             Durante a reunião, o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, falou sobre a necessidade de se efetivar um trabalho em conjunto entre as instituições estaduais, no sentido de se fazer um esforço concentrado para tomada de decisões e ações, a fim de buscar soluções para a crise. No dia 12 de janeiro, ele participou de reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, com todos os presidentes de Tribunais do país para tratar da situação dramática do sistema prisional brasileiro.

              “Juízes, promotores, defensores, advogados precisam estar envolvidos em uma meta conjunta com o Executivo. O problema não é só do Executivo, mas de toda a sociedade. É o que a Igreja chama de pecado social. Todos nós temos nossa parcela de responsabilidade”, frisou o presidente.

              Cleones destacou o papel do Judiciário na solução da problemática carcerária e explicou que o principal foco, no Judiciário, é a questão processual. “Não podemos chamar para si a responsabilidade do Executivo, mas nós devemos cumprir a nossa parte que é diminuir sensivelmente o número de presos provisórios e fazer os julgamentos dos que estão pendentes”, esclareceu. Segundo dados oficiais do TJMA, compilados pela Unidade de Monitoramento Carcerário, atualmente existem 5.022 presos provisórios no Estado.

            Além do presidente do TJMA, estavam presentes na reunião a corregedora-geral da Justiça, desembargador Anildes Cruz; o chefe do MPMA, procurador-geral de Justiça Luiz Gonzaga Martins Filho; o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Ângelo Santos; a diretora-geral do TJMA, juíza Isabella Lago; entre outras autoridades.

            AÇÃO INICIAL – O presidente do TJMA informou que foi expedido Ofício Conjunto, assinado por ele e pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, aos juízes criminais do Maranhão, por determinação da presidente do STF e CNJ, ministra Cármen Lúcia, para que em 60 dias fossem conclusos e julgados os processos criminais com réus provisórios. Além disso, foi determinada às secretarias judiciais, a atualização no sistema Themis em 15 dias, sob pena de responsabilidade.

          O defensor público-geral do Estado do Maranhão, Werther de Moraes Lima Júnior, falou sobre a necessidade de resolver problemas relacionados à expedição da Guia de Recolhimento (Carta de Guia) de presos provisórios pelos magistrados. Sobre isso, o presidente ressaltou que já estão sendo expedidos ofícios aos juízes para identificação dos presos provisórios sem as guias. Werther também informou que a Defensoria do Maranhão está organizando uma força-tarefa, no dia 20 de janeiro, para análise de processos e atendimento presencial de internos da Unidade Prisional de Ressocialização São Luís III.

          O promotor de justiça, José Cláudio Cabral Almada Marques, defendeu que existe uma deficiência nas políticas públicas e a necessidade de medidas efetivas para o combate à criminalidade em seu local de origem. “Precisamos fazer um diagnóstico nas nossas comunidades e atacarmos as causas. As medidas emergenciais são necessárias, mas não resolvem o problema”, destacou.

          SUPERLOTAÇÃO – Para o desembargador Cleones Carvalho, antes de tudo, o maior problema enfrentado é a superlotação. “Se não houvesse a superlotação, o controle em cima das facções seria muito mais efetivo, e aí incluímos também as condições sub-humanas”, disse. Em contrapartida, ele destacou melhorias observadas nos presídios estaduais, no que diz respeito ao controle de entrada de telefones e chips com a utilização de sistemas modernos de scanner de pessoas (body scanner) e a melhora no tratamento de familiares, que agora possuem estruturas mais dignas para a espera durante as visitas.

              Sobre a construção de novos presídios, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, informou que houve recebimento de verbas para a construção de novas carcerárias no Estado, o que será feito num período de dois anos. A informação já havia sido comunicada ao TJMA pelo secretário de Administração Penitenciária, Murilo Oliveira, em reunião realizada pelo presidente da Corte, em 09 de janeiro. Segundo ele, está prevista a construção de três novos presídios regionais em 2017, com a oferta total de aproximadamente mil vagas. O objetivo é ter em 2018 cinco mil vagas a mais no sistema prisional.

              Na reunião desta quarta-feira (18), também foram destacadas questões operacionais sobre a realização das audiências de custódia (que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante), com relação ao deslocamento de presos para as audiências nos fóruns. Para a solução dessas e de outras questões levantadas, o presidente do TJMA, desembargador Cleones Carvalho Cunha marcou outra reunião, após 30 dias, com a presença dos representantes das secretarias de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP).

Assessoria de Comunicação do TJMA

Ministra Carmen Lúcia, desembargadores Cleones Cunha  Anildes Cruz e o       secretário Jeferson Portela

            A corregedora-geral da Justiça do Maranhão, desembargadora Anildes Cruz, e o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, expediram Ofício Circular Conjunto a todos os juízes de competência criminal, determinando que eles procedam à conclusão e julgamento dos processos criminais de réus provisórios no prazo máximo de 60 dias. O documento enfatiza que a conclusão e julgamento desses processos é uma determinação da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia.

            O Ofício explica que os juízes devem determinar às suas secretarias que procedam à atualização (alimentação no sistema e conclusão para o magistrado) do Sistema Themis, no prazo de quinze dias, de todos os processos criminais em andamento, com réus provisórios, sob pena de responsabilidade.

            Esforço – Na última semana, a Ministra Cármen Lúcia pediu em reunião com os presidentes dos tribunais de justiça de todo o país (exceto Mato Grosso e Rio Grande do Sul) um esforço concentrado para examinar processos de execuções penais dos presos. Tratam-se de ações em que o juiz acompanha o cumprimento da pena, avaliando se o detento pode obter algum benefício ou progressão de regime, por exemplo.

        A ministra pediu, ainda, soluções para a crise no sistema carcerário, onde estão ocorrendo mortes e rebeliões, principalmente em estados da região Norte e Nordeste. Nessa reunião, ficou combinado que, até esta terça-feira (17), cada tribunal de justiça estadual deverá apresentar a quantidade de juízes auxiliares e funcionários que se dedicarão exclusivamente, pelo prazo de 90 dias, para acelerar a análise desses processos.

          O objetivo é verificar se há presos que podem sair do regime fechado para o semiaberto, ou deste para o aberto, bem como aqueles aptos a livramento condicional (liberdade sob certas condições fora da prisão).

 Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

             

   A Comissão Sentenciante Itinerante proferiu sentença na qual condena o Estado do Maranhão a promover a reintegração de Arly Ataíde Lima ao cargo de oficial de Justiça. A sentença, assinada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, determina a imediata reintegração de cargo do servidor sem qualquer prejuízo para seus vencimentos ou qualquer outro direito funcional advindo do cargo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A Justiça condenou, ainda, o Estado a efetuar o pagamento da remuneração do servidor, a partir da data de sua exoneração até a data da efetiva implantação de seu nome na folha de pagamento, acrescidos de correção monetária.

               O autor da ação alega, no pedido, que após ser submetido a processo administrativo disciplinar, em que não foi observado o contraditório e a ampla defesa, foi penalizado com a perda do cargo de Oficial de Justiça. Ele ressaltou que a comissão processante deixou de atender, injustificadamente, pedido de produção de novas provas, uma vez que discordava do laudo psiquiátrico apresentado pela médica nomeada, pois este não se coadunava com os demais exames realizados e apresentados à dita comissão. Por fim, Arly destacou que, diante do cerceamento do seu direito de defesa, a sua punição com a perda do cargo é injusta.

              Quando citado pela Justiça, o requerido apresentou contestação, arguindo, em síntese, que o processo disciplinar instaurado em face do requerente obedeceu os princípios constitucionais e legais, pugnando, assim, pela improcedência do pedido. Em recurso de Agravo de Instrumento, foi deferida a reintegração provisória do requerente ao cargo reclamado. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido formulado pelo requerente.

              “A questão controvertida posta nos autos gira em torno de se saber se o autor possui ou não o direito de ser reintegrado ao cargo de Oficial de Justiça, do qual fora demitido, com o recebimento de todos os vencimentos atrasados, a contar da data em que fora demitido, bem como, se a referida demissão fora legal. Em face do requerente foi instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de suposta conduta desidiosa no exercício de suas funções”, destaca a sentença.

                E prossegue: “No bojo do procedimento administrativo, o requerente sustentou, em sua defesa, que padecia de depressão e por este motivo necessitava ser submetido a tratamento médico especializado, apresentando laudo médico emitido por especialista psiquiatra. Diante da controvérsia, pelo Presidente da Comissão Disciplinar, foi ordenado que o requerente fosse submetido a novos exames médicos, sendo atestado, inicialmente, pela médica responsável, que o requerente apresentava ‘transtorno mental’ codificado como CID 10-F32. 1, cujo o tratamento era necessário”.

               “Insatisfeito com o resultado, o Presidente da Comissão determinou a realização de novo exame médico, devendo, desta vez, ser especificado se a enfermidade do requerente era incapacitante. Apresentado o resultado, pela médica responsável foi certificado que o requerente não sofria de ‘nenhuma patologia mental de natureza psicótica, sendo inteiramente capaz de entender a sua conduta desidiosa, constituída em se ausentar por diversas vezes de suas funções no Tribunal de Justiça deste Estado’”, diz a sentença.

               Em face dos novos resultados apresentados, o requerente solicitou a realização de uma reavaliação, dessa vez, por junta médica a fim de ser sanada qualquer dúvida quanto ao seu real estado de saúde. Todavia, apesar do pedido, este deixou der ser analisado, tendo o requerente sido penalizado com demissão. “Assim, o ato de exoneração do requerente não obedeceu aos preceitos constitucionais, diante da ausência do procedimento administrativo, suprimindo do servidor o direito de ampla defesa e do contraditório”, entendeu o juiz.

                Citou o magistrado: “O art. 41, §1º e incisos, da Constituição Federal, trata das maneiras possíveis para exoneração de um servidor público estável, a saber: em virtude da sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.

                E concluiu: “Desta feita, em face dos laudos médicos conflitantes, cabia ao Presidente da Comissão Disciplinar deferir o pedido do requerente, de ser submetido a uma junta média ou, discordando do pedido, fundamentar o indeferimento da solicitação, não se mostrando razoável que o ignore, aplicando pena de demissão”. A sentença foi assinada na última sexta-feira (13).

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

            

  O episcopado maranhense está reunido na Diocese de Zé Doca. Para fazer uma ampla avaliação das ações desenvolvidas pela Igreja Católica do Maranhão no exercício de 2016 e definir estratégias das prioridades para o presente exercício.

              Conhecida como a reunião privativa dos bispos do Maranhão, são debatidas as conjunturas politicas, econômicas e sociais das mais diversas regiões do Estado e também das sérias questões nacionais e de um modo especial a violência e a insustentável problemática carcerária, que infelizmente vêm tomando rumos inimagináveis.

               Os bispos, geralmente nas reuniões privativas chamam diversos segmentos pastorais para explanações, com uma atenção acentuada para as pastorais sociais.

                A reunião iniciada na última segunda-feira será encerrada nesta quinta-feira (19) e a grande expectativa é que diante da problemática séria que vive o país e naturalmente o Estado, o episcopado venha a se manifestar publicamente com uma carta em que é destacada a realidade e o posicionamento da Igreja Católica em documento público que se conhece com o nome de Carta dos Bispos ao Povo de Deus.