Na ação contra a Facema, que fica em Caxias (MA). Também é pedido que os alunos lesados sejam reembolsados

                 A Procuradoria da República no Município de Caxias (PRM/Caxias) propôs ação, com pedido de liminar, contra a Faculdade de Ciência e Tecnologia do Maranhão (Facema), localizada no município de Caxias (MA), por cobrança de taxas irregulares a alunos da instituição.

                 A ação partiu de denúncia que relatava cobrança de valores indevidos pela expedição de documentos, entre eles taxa para emissão de declarações, certidões, histórico escolar, transferência externa, exame de recuperação, sessões solenes para apresentação de monografias e trabalhos de conclusão de curso ou bancas examinadoras. Com base em análise de contrato-padrão, demonstrou-se que, com a cobrança desses encargos, a instituição infringiu a legislação ao acrescentar “extenso números de taxas para serviços educacionais ordinários que já estão incluídos no valor da mensalidade”

                Segundo o MPF/MA, a cobrança de taxa para transferência do aluno de uma instituição de ensino para outra é uma prática vedada por portaria do Ministério da Educação (MEC). “Ilegal, assim, a conduta da instituição de ensino que busca constranger o aluno a se manter a ela vinculado”, defende o procurador da República Higor Rezende Pessoa.

                 Na ação, o MPF quer que a Faculdade de Ciência e Tecnologia do Maranhão seja condenada a suspender quaisquer cobranças de taxas a seus alunos referentes a serviços educacionais corriqueiros, como taxa para emissão de declarações, certidões, histórico escolar, transferência externa, exame de recuperação, sessões solenes para apresentação de monografias e trabalhos de conclusão de cursos ou banca examinadora sendo permitida só a cobrança de taxas pela expedição de segunda via de documentos, limitadas ao seu valor de custo.

                 Pede-se, ainda, que a instituição seja obrigada a restituir em dobro, com juros e correção monetária, no prazo de 05 dias da solicitação, valores indevidamente cobrados dos alunos nos últimos 05 anos que antecedem a ação e daqueles que vierem a ser cobrados desde a intimação da decisão. Além disso, o MPF quer que a Facema não dificulte a rematrícula de alunos cujos débitos estiverem relacionados às taxas já mencionadas. Em caso de descumprimento da sentença, pede a fixação de multa em valor não inferior a R$ 1 mil por episódio.

 

Assessoria de Comunicação do MPF/MA

Procuradoria da República no Maranhão

Comissão Pastoral da Terra busca chamar atenção para a problemática em âmbito estadual e nacional

Organizações da sociedade civil e entidades públicas realizam, entre 24 e 28 de janeiro, atividades que compõem a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Todo mês de janeiro, desde 2010, diversos eventos são organizados no Tocantins (TO) e em outros estados brasileiros para chamar atenção sobre o problema e cobrar avanços na erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

O regional Araguaia-Tocantins da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Tocantins (Coetrae-TO) promovem, na próxima quinta-feira, 26, uma mesa de debate e um seminário em torno da problemática, no auditório 2 da Universidade Federal do Tocantins (UFT) Campus Cimba. Os eventos serão gratuitos e abertos ao público em geral.

A mesa de debate, que iniciará às 14 horas, será formada pelo coordenador da Campanha Nacional da CPT de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo, Xavier Plassat, por dois professores da UFT e um trabalhador resgatado em situação análoga à escravidão. O seminário terá início às 18h30, e contará com a participação do Juiz do Trabalho Titular de Marabá (PA), Jônatas Andrade, além de defensores públicos e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Federal (MPF).

Além disso, no sábado, 28, às 7h30, será realizada uma blitz educativa, com entrega de panfletos informativos e diálogo com motoristas, no posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR-153, entre Araguaína e Nova Olinda. Paralelamente, o grupo de jovens do Centro Cultural Casa da Capoeira distribuirá, também, panfletos sobre trabalho escravo à população nas principais ruas de Araguaína, no mercado municipal e na Praça Dom Orione.

Nos dias 24 e 25, estudantes das Escolas Estaduais Francisco Máximo e Vila Nova terão a oportunidade de assistir a palestras com representantes da CPT e do MPT, além de uma peça teatral criada pelo grupo de Juventude Missionária.

No município de Muricilândia, no dia 27, sexta-feira, haverá uma caminhada pelas principais ruas da cidade com distribuição de panfletos e diálogo com os moradores. Os grupos se organizam com faixas e carro de som que trarão informações sobre trabalho escravo.

Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

No dia 28 de janeiro, no Brasil, é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data foi escolhida em homenagem aos auditores-fiscais do trabalho Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados quando investigavam denúncias de trabalho escravo na zona rural do município de Unaí (MG) no ano de 2004. A data foi oficializada em 2009.

Com informações da Comissão Pastoral da Terra Nacional

 

Muito embora haja restrição para a captura do caranguejo no período de reprodução, o desrespeito é muito grande.

Uma instrução normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, publicada nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União, proíbe a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização do caranguejo-uçá nos estados do Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, Alagoas, Sergipe e da Bahia durante os seguintes períodos de 2017:

– 1° período: de 13 a 18 de janeiro e de 28 de janeiro a 02 de fevereiro;
– 2° período: de 11 a 16 de fevereiro e de 27 de fevereiro a 04 de março;
– 3° período: de 13 a 18 de março e de 28 de março a 02 de abril.
No ano de 2018, a proibição vale para as seguintes datas:
– 1° período: 2 a 7 de janeiro e de 17 a 22 de janeiro;
– 2° período: 1º a 6 de fevereiro e de 16 a 21 de fevereiro;
– 3° período: 2 a 7 de março e de 18 a 23 de março.
Em 2019, os seguintes períodos foram selecionados:
– 1° período: 6 a 11 de janeiro e de 22 a 27 de janeiro;
– 2° período: 5 a 10 de fevereiro e de 20 a 25 de fevereiro;
– 3° período: 7 a 12 de março e de 21 a 26 de março.
As datas, de acordo com a publicação, correspondem à ”andada”, período reprodutivo em que os caranguejos machos e fêmeas saem de suas galerias (tocas) e andam pelo manguezal, para acasalamento e liberação de ovos.
Ainda segundo a instrução normativa, pessoas físicas ou jurídicas que atuam na manutenção em cativeiro, na conservação, no beneficiamento, na industrialização ou na comercialização da espécie poderão realizar as atividades durante a andada apenas quando fornecerem, até o último dia útil que antecede cada período, a relação detalhada dos estoques de animais vivos, congelados, pré-cozidos, inteiros ou em partes.
O documento deve ser entregue à unidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em cada estado e/ou no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Fonte – Agência Brasil

Vão até sexta-feira (27) as inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Ao todo, são 238.397 vagas em 131 instituições públicas, entre universidades federais e estaduais, institutos federais e instituições estaduais.

O Sisu seleciona os estudantes com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Cabe a cada instituição definir o cálculo que utilizará para a seleção dos novos alunos. Para participar do processo, o estudante não pode ter tirado nota 0 na redação do exame. Ao todo, mais de 6,1 milhões fizeram o Enem em 2016.

O resultado será divulgado no dia 30. O período de matrícula será de 3 a 7 de fevereiro. Os candidatos que não forem selecionados na chamada regular poderão participar da lista de espera, entre 30 de janeiro e 10 de fevereiro. Esses candidatos serão convocados a partir do dia 16 de fevereiro, caso haja vagas remanescentes.

Nota de corte

                    Após a abertura das inscrições, são divulgadas uma vez por dia ao notas de corte de cada um dos cursos, tanto pelo sistema universal quanto pelo sistema de cotas.

                   O candidato também pode consultar, em seu boletim, a classificação parcial na opção de curso escolhido. Ao final do período de inscrição, é divulgada a lista de selecionados. No boletim de acompanhamento, o candidato pode consultar sua classificação e o resultado final. Ao longo do período de inscrição, o candidato pode mudar as opções de curso.

                O Ministério da Educação ressalta que tanto a classificação parcial quanto a nota de corte são calculadas a partir das notas dos candidatos inscritos na mesma opção. Portanto, são apenas uma referência, não sendo garantia de seleção para a vaga ofertada.

Fonte – Agência Brasil

Matéria publicada no dia 24 de janeiro de 2017

O Movimento dos Sem Terra (MST), anuncia as presenças dos governadores Flavio Dino (PCdoB) do Maranhão e Welington Dias (PT) do Piaui e dos senadores Pimentel (PT do Ceará), Gleisi Hoffman (PT do Paraná) e Lindberg Farias (PT do Rio), em um ato politico marcada para esta quarta-feira no clube Cofeco, em Fortaleza – Ceará.

De acordo com pauta distribuída pelo MST, os políticos vão marcar um compromisso de luta em defesa da reforma agrária, direitos sociais e democracia, além de acentuarem um posicionamento público contra o governo Temer. Depois dos resultados da Fortaleza, o MST pretende estender o movimento para outras capitais.

Em nota, CFM e AMB afirmam que tomarão todas as “providências cabíveis contra a medida” que “segue lógica econômica”. Ministro disse que País precisa cair “na real” A possibilidade de redução no número mínimo de médicos necessários ao funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no País, anunciada pelo Ministério da Saúde, foi alvo de críticas por parte do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Médica Brasileira (AMB), que divulgaram nota criticando fortemente a iniciativa.

A redução no número de médicos foi anunciada pela pasta em dezembro. As novas regras estabelecem que cada unidade agora pode ter no mínimo dois médicos. Antes, era exigido o mínimo de quatro profissionais.

Em entrevista sobre o anúncio da medida, o ministro da Saúde Ricardo Barros disse que as novas regras serviriam para garantir a abertura de novas unidades e que é melhor dois profissionais que nenhum.  “É melhor dois [médicos] do que nenhum. O Brasil precisa cair na real”, disse à Agência Brasil. 

Mudança nas regras para o mínimo de médicos exigidos segue lógica econômica, afirmam entidades. Foto: Secretária de Saúde do RS

O CFM e a AMB informam que tomarão todas as providências cabíveis contra essa medida que, “na essência, representa o predomínio da lógica econômica em detrimento dos direitos individuais e coletivos previstos na Carta Magna de 1988”.

 Em nota, as duas entidades alertam para os riscos gerados pela medida que “penalizam ainda mais os médicos e os demais membros das equipes de saúde e, principalmente, a população que busca assistência de urgência e emergência”.

Confira, abaixo, a íntegra da nota do CFM e da AMB:

NOTA Á SOCIEDADE SOBRE ANÚNCIO DE REDUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE MÉDICOS NAS UPAS

Diante do anúncio do Ministério da Saúde de mudanças nas regras mínimas para funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no País, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) externam publicamente posição contrária à decisão e preocupação com o impacto dessa medida para a qualidade da assistência médica oferecida aos brasileiros que dependem da rede pública.

1) A redução no número mínimo de médicos para cada UPA – de quatro para dois profissionais – traz como consequência imediata o aumento da sobrecarga já existente no atendimento nesses serviços, penalizando ainda mais os médicos e os demais membros das equipes de saúde e, principalmente, a população que busca assistência de urgência e emergência;

2) De acordo com a Resolução CFM nº 2.079/14, que dispõe sobre a normatização do funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24h e congêneres, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho nessas unidades, “todo paciente com agravo à saúde que tiver acesso à UPA deverá, obrigatoriamente, ser atendido por um médico, não podendo ser dispensado ou encaminhado a outra unidade de saúde por outro profissional que não o médico”;

3) Além disso, essa Resolução, que disciplina o atendimento médico nas UPAS em seus aspectos éticos e técnicos, ressalva aos gestores que devem garantir qualidade e segurança assistencial ao paciente e ao médico nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), o que, evidentemente, ficará comprometido com parâmetros insuficientes;

4) Cabe ao Ministério da Saúde e às Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde encontrarem fórmulas que permitam o funcionamento pleno desses serviços, sem distorções que coloquem em risco a vida e o bem-estar dos brasileiros em momentos de extrema vulnerabilidade.

O CFM e a AMB tomarão todas as providências cabíveis contra essa medida que, na essência, representa o predomínio da lógica econômica em detrimento dos direitos individuais e coletivos previstos na Carta Magna de 1988.

Fonte – Saúde!Brasileiros

Inúmeras árvores do centro histórico de São Luís, podem ter o mesmo fim do oitizeiro da praça Deodoro, com mais de 100 anos, que por falta de cuidados do poder público foi destruído pelo cupim com sinais bem visíveis. Se houvesse um mínimo de atenção das autoridades, poderia perfeitamente ser evitada a destruição de uma árvore, que muito tem a ver com a história do logradouro, desde quando era conhecido como o Campo de Oirique.

Felizmente não houve vítimas, mas os prejuízos maiores estão com os pequenos comerciantes licenciados pela prefeitura de São Luís, que tem um órgão chamado Impur, que com certeza tem a responsabilidade de zelar pelas árvores e o verde da cidade, o que infelizmente não ocorre. Uma cidade cada vez mais quente e menos arborizada por falta de uma politica para zelar o que ainda se tem, e incentivar novos plantios deve pelos menos merecer uma atenção da Câmara Municipal de São Luís.

Outros oitizeiros da praça Deodoro correm o risco de caírem, sem falarmos nos que já se foram, e a falta de sensibilidade do poder público é a mesma, além de que criminosamente os comerciantes que cozinham milho em plena praça, jogam água quente  nas raízes das árvores. Logo após a queda da árvore, um professor da Uema, que passava no local diagnosticou que a origem foi cupim, se houve um trabalho técnico de prevenção e combate, o dano teria sido evitado. Infelizmente é que a indiferença da prefeitura de São Luís é muito grande. Há poucos dias mostrei aqui no blog que a praça do Pantheon vem sendo destruída por bandidos e viciados em drogas, depois de ter passado por uma reforma.

Os pequenos comerciantes que tiveram sérios prejuízos e que não dispõem de recursos para fazer a recuperação dos seus negócios, podem perfeitamente recorrer à justiça contra a prefeitura de São Luís em busca da devida reparação.

Durante o ano passado, por inúmeras vezes, atendendo solicitações de moradores da artéria e das imediações fiz sucessivos apelos para a recuperação da rua da Inveja, que estava praticamente intrafegável para veículos e oferecendo riscos para pedestres.

Bem nas proximidades das eleições municipais, finalmente jogaram uma camada de asfalto no local. Em vários trechos a pista ficou irregular por excesso de massa asfáltica e compactação muito à revelia técnica.

As  chuvas que caíram em nossa cidade nos últimos dias, mostraram que na rua da Inveja, os serviços foram precários e bem deficientes. Na verdade, a empresa contratada para o programa Mais Asfalto, ludibriou o executivo municipal por falta de fiscalização e frustrou os moradores da artéria que voltaram a conviver com os problemas de outrora.

O correto é que a Prefeitura de São Luís chame a empreiteira à responsabilidade e determina que ela refaça todo o asfaltamento  sem qualquer ônus para os cofres públicos, além de instaurar procedimentos  para que ela não possa mais prestar serviços ao executivo municipal, por falta de seriedade e valores mínimos de honestidade.

A luta já tem algumas décadas com manifestações de inúmeros segmentos da sociedade civil organizada, dos operadores do turismo e foram inúmeros os debates e cobranças feitas pela Câmara Municipal de São Luís, mas infelizmente de pouco ou nada adiantou.

Uma cena que se tornou comum em São Luís é que antigamente os postes das ruas e praças eram marcados por urina de cachorros, mas hoje são as pessoas, principalmente homens, mas eu já tive oportunidade de ver mulheres se abaixarem encostadas aos postes para fazer necessidades fisiológicas. Tive oportunidade de conversar com uma senhora que teve que recorrer a um poste. Ela me disse que pediu em vários estabelecimentos comerciais e até mesmo na sede da Blitz Urbana, na praça Deodoro, mas não foi atendida e no órgão da prefeitura tinha que pagar uma taxa, como não tinha dinheiro não teve outra alternativa senão recorrer aos salvadores postes, como ela qualificou.

Ruas e prédios abandonados nas imediações da praça Deodoro, acabaram se tornando mictórios de maneira acintosa. Há poucos dias um senhor chamou a atenção de um rapaz que sem maiores preocupações urinava na parede de um prédio abandonado na rua de Santaninha. Como resposta ouviu que devia era cobrar das autoridades para a construção de sanitários públicos.

Valor deve ser devolvido com correção e juros. Além disso, os consumidores serão indenizados por danos morais.

O juiz de Direito Paulo Henrique Ribeiro Garcia, da 1ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, determinou que uma construtora devolva aproximadamente R$ 50 mil pago por um casal em imóvel que não foi entregue no prazo. O valor deve ser devolvido com correção e juros. Além disso, cada um dos consumidores será indenizado em R$ 5 mil por danos morais.

De acordo com os autos, os autores e a construtora celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, no qual, se estabeleceu a conclusão das obras para em 31 de dezembro de 2015, já considerando a cláusula contratual de tolerância. Como, contudo, o imóvel não foi entregue na data prevista, os consumidores optaram pela resolução do contrato.

Segundo o juiz, ficou demonstrado o inadimplemento da obrigação por parte da construtora, o que justifica a resolução do contrato, “a qual deve ser reconhecida judicialmente, devendo as partes voltar ao estado anterior, razão pela qual cumpre à ré devolver aos Autores as quantias por eles desembolsadas.”

Em sua decisão, Ribeiro Garcia destacou que a empresa não apresentou, nem demonstrou, qualquer caso fortuito ou força maior, a fim de caracterizar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores.

Quanto aos danos morais, o magistrado salientou que a demora no cumprimento da obrigação, acarretou sofrimento por longo período aos autores. “Não se trata de mero descumprimento contratual, mas de real angústia por quem investiu as economias num imóvel na expectativa de residir ou obter renda, cuja expectativa restou frustrada.”

“Com efeito, o dano moral indenizável consiste em dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que se verifica na situação narrada pelos autores.”

Fonte – Migalhas