A mesa diretora do parlamento municipal depois de eleita assumiu a direção dos trabalhos.

Astro de Ogum foi reconduzido à presidência por unanimidade e Barbara Soeiro será a representante feminina na mesa 

Em solenidade realizada na tarde deste domingo (01), no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), foi eleita a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2017/2018.

O atual presidente do legislativo ludovicense, vereador Astro de Ogum (PR), foi reeleito por unanimidade por seus pares para à presidência. Os demais eleitos são os vereadores: 1º Vice-presidente Osmar Filho (PDT); 2º Vice-presidente Chico Carvalho (PSL); 3º Vice-presidente Ricardo Diniz (PCdoB); 1º Secretário Honorato Fernandes (PT); 2º Secretário Pedro Lucas Fernandes (PTB); 3º Secretário Umbelino Júnior (PPS); 4º Secretário Barbar Soeiro (PSC); 5º Secretário Estevão Aragão (PSB)

A recondução de Astro de Ogum ao cargo mais alto do legislativo municipal se deu após o concenso com os demais trinta e um vereadores eleitos. A eleição da Mesa ficou muito bem representada pelos seus nove membros e demonstra a pluralidade com que foi construída, contemplando o máximo de partidos possível, com uma cadeira para cada sigla, refletindo o que tem sido a gestão do vereador presidente, Astro de Ogum um nato articulador e líder democrático, qualidades que foram fundamentais para que o parlamentar fosse reconduzido ao cargo de forma harmônica.

A representação da Mesa Diretora por partidos ficou assim: (PR; PDT; PSL; PCdoB; PT; PTB; PPS; PSC e PSB). A vereadora Barbara Soeiro do PSC, será a representante feminina na nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís.

Para este segundo mandato o presidente comprometeu-se em modernizar ainda mais a Câmara de São Luis, segundo Astro, de acordo com os padrões das demais casas legislativas municipais do país, o parlamentar também afirmou que a Câmara vai continuar cobrando o executivo e avisou, “Vamos modernizar a Câmara de acordo com as necessidades que requer todos os órgãos públicos no restante do país. A recondução com a aprovação de todos os colegas demonstra uma credibilidade e a resposta que eu tenho que dá é trabalhando ainda mais pela Casa, vereadores e pela população de São Luís. Vamos buscacar por onde a cidade tenha mais investimentos através de projetos dentro do legislativo, e cobrar do executivo como temos feito até aqui”, concluiu

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

             

A vereadora Concita Pinto mereceu uma atenção especial na solenidade de posse e eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís. Ela teve que deixar o velório da sua genitora que faleceu pela manhã acometida por um infarto fulminante tomar posse participar da eleição da mesa diretora do parlamento municipal.

              Concita Pinto acompanhada pelo seu marido, Jota Pinto, Secretário Municipal de Articulação Politica, recebeu a solidariedade de todos os vereadores e de políticos que se faziam presentes à solenidade. Ela recebeu um buquê de flores do presidente Astro de Ogum e depois da posse do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, ela retornou imediatamente ao velório da sua genitora.

                                                 

Mais uma importante produção da lavra do advogado e escritor José Olívio

  José Olívio Cardoso Rosa

O Natal nos lembra sempre
O aniversário de um irmão
E ele está bem presente
Em todo mundo ou nação
Seu nome é Jesus Cristo
E está lapidado
Nas Portas do nosso coração

Levante bem sua cabeça
Para ver o que se passa
Curtindo essa vida boa
Onde todo mundo é igual
E que sentimento desperta
Tudo isso afinal
Com presépios tão bonitos
De papai Noel tão legal

O aniversário do libertador
Reúne toda família
Para poder desfrutar
De toda essa maravilha

A beleza está presente
Desde a mesa do jantar
E todos em um só idioma
Podendo assim exclamar
Gloria Deus nas alturas
E sua palavra jamais passará

Todas as árvores Natalinas
Plantadas em nossos corações
Cresceram, frutificaram
Em jardim todo aromado
Com pássaros por todo lado
Executando o trinado
De músicas celestiais

Exclamai! Exclamai! Todos irmãos
Que Cristo das alturas
Abençoe toda cidade
Estando de braços abertos
Para um abraço fraterno
Nos concedendo muita fartura
E uma ampla liberdade
Podendo matar a fome
Dos que precisam de verdade

Por isso irmãos eu vos digo
Exaltai! Exaltai o meu senhor
Pois nosso aniversariante
É Jesus o salvador

José Olívio de Sá Cardoso Rosa é advogado, poeta e escritor.

 

           

Medida não é realizada desde 2015 em lugares com cadeias superlotadas.

A situação das penitenciárias vistoriadas pela Conselho Nacional de Justiça durante mutirão carcerário – O Aníbal Bruno é a principal casa de detenção da Região Metropolitana de Recife (RMR) – CNJ

          RIO – Os mutirões carcerários perderam força em 2016, após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passar a coordenação dessas ações para os tribunais de Justiça (TJs) de cada estado no fim de 2015. Levantamento nos tribunais dos estados com maior população carcerária mostra que, desde que a responsabilidade pelos mutirões passou a ser de cada uma dessas Cortes, há estados que deixaram de realizá-los, como Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, entre os principais com histórico de degradação, rebelião e violência nas cadeias.

          Os mutirões são ações concentradas de revisão das prisões de detentos condenados e provisórios, e de inspeção das condições dos presídios, num país com 622 mil presos e déficit de 250,3 mil vagas. A situação é tão grave — 40,1% dos presos no Brasil ainda aguardam julgamento — que o CNJ decidiu fazer este ano ações concentradas de inspeção e revisão de prisões voltadas só para esses detentos, semelhantes aos mutirões.

        Além da mudança na coordenação dos mutirões, o CNJ adotou em maio de 2016 um sistema eletrônico de acompanhamento de progressão de regime e outros benefícios dos presos, para tentar melhorar a execução penal no país. A ideia é saber, por exemplo, se há detentos que já poderiam estar livres ou no regime aberto e continuam na cadeia. Mas o instrumento, chamado Sistema Eletrônico de Execução Unificada (Seeu), só está em uso por menos da metade dos tribunais de Justiça até hoje: 11 deles, segundo o CNJ.

              Em Pernambuco, que abriga o Complexo do Curado, um dos presídios mais críticos, o TJ diz que o último mutirão foi em 2014. Segundo o TJ, “os mutirões são de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (…). Em 2014 foi realizado no Curado e na Colônia Penal Feminina. Não houve em 2015, nem 2016, e não tem nenhum programado para 2017”.

              Com o 4º pior sistema prisional em superlotação, o estado também não usa o Seeu. “Magistrados e servidores da Execução Penal do Judiciário de Pernambuco já foram treinados para uso (do Seeu). Até junho de 2017, o treinamento será expandido aos demais parceiros, a exemplo de Defensoria Pública, Ministério Público, polícia e Ordem dos Advogados. Com isso, a ferramenta poderá ser utilizada plenamente”.

SEM PREVISÃO DE MUTIRÕES

                O TJ do Rio Grande do Norte, outro estado com um dos presídios em situação crítica, o de Alcaçuz, informou que o último mutirão foi em 2013. Segundo a assessoria, como a presidência do TJ muda este mês, ainda não há previsão de novos mutirões. O tribunal destacou também que a presidente do CNJ, Cármen Lúcia, visitou as cadeias do estado no segundo semestre de 2016 e prometeu novas medidas. Sobre o Seeu, o tribunal afirmou que há projeto piloto em implantação na Vara de Execução Penal de Natal, ainda sem previsão de quando vai ser estendido a outras comarcas, incluindo a de Nísia Floresta, onde fica o presídio de Alcaçuz, o maior do estado.

                No Amazonas, estado com o segundo pior sistema prisional em superlotação, o TJ “não dispõe de sistema eletrônico específico para fazer o controle e acompanhamento da execução penal”. A assessoria do órgão afirma que, desde 2015, não realizou nenhum mutirão “em função da dificuldade de recursos. A nova gestão do tribunal, que assumiu em julho, ainda não confirmou a realização de mutirão carcerário”. No estado, os presos provisórios são 62,6% do total.

                 O TJ do Rio Grande do Sul, estado que abriga o Presídio Central de Porto Alegre, outra prisão em situação precária, diz que “o último grande mutirão ocorreu em 2013”. Foi planejado um mutirão em 2015; “todavia, avaliada a necessidade de cada comarca”, ficou restrito a Pelotas.

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                Em 2016, haveria mutirão em maior número de comarcas, “nos moldes de 2013”, a R$ 126 mil. “Mas, por razões orçamentárias, foi autorizada apenas a instauração de Projeto Apoio Cartorário para o cumprimento dos processos de execução penal a um custo de R$ 36 mil. Foram revisados 2.608 processos de execução penal”, disse o TJ. “Para 2017 não há previsão para mutirão em face das limitações orçamentárias do Judiciário. Mutirões pontuais podem ser realizados”. O Rio Grande do Sul avalia a adesão ao Seeu.

Juiz auxiliar da presidência do TJ de Minas, Thiago Colnago Cabral destaca o uso do Seeu:

            — Os juízes sabem quantos presos estão em quais regimes, quais têm quais benefícios. Isso cria um mutirão remoto. Mas o sistema vê só os já condenados, 35 mil; não vê os provisórios, 70 mil no estado. Nisso, precisamos é de meios para aplicar medidas alternativas à prisão para presos ainda não julgados; por exemplo, tornozeleira eletrônica. Mas quem põe à disposição tornozeleira é o Executivo. Em Minas, não temos tornozeleiras para o interior.

Fonte – Jornal O Globo

O lançamento de mais de vinte projetos marca a primeira semana de atuação da nova direção do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que entra em exercício efetivo a partir desta segunda-feira (02) para o biênio 2017/2018. A eleição da nova Mesa Diretora do TCE ocorreu em 14 de dezembro, durante a última sessão do Pleno.

Resultantes dos encontros com membros e servidores de várias áreas, iniciados ainda na fase de transição, os projetos estão surgindo a partir de necessidades identificadas pelos próprios servidores. A expectativa é de que a quantidade atual possa chegar até 30 projetos ou mais, levando em conta as reuniões de trabalho que continuam acontecendo.

A metodologia utilizada privilegia a participação do corpo funcional do TCE, tanto no levantamento dos pontos a serem trabalhados quanto na formação das equipes de desenvolvimento. “Cada servidor chamado a sugerir um projeto assume o papel de líder e a função de formar e coordenar sua equipe”, explica o auditor de controle externo Raul Cancian Mochel, responsável pela articulação geral e interlocução das equipes com a presidência.

Ele destaca a profunda identificação existente entre os projetos que vem sendo elencados e os pontos contemplados tanto no Planejamento Estratégico da instituição quanto no programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC), que tem como um de seus principais objetivos a aplicação, nos Tribunais de Contas de todo o país, do Marco de Medição de Desempenho, garantindo um diagnóstico da qualidade e agilidade do controle externo brasileiro.

Concebido pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), o Marco de Medição de Desempenho (MMD-TC) tem como objetivo verificar a performance dos Tribunais de Contas em comparação com as boas práticas internacionais e diretrizes de qualidade, bem como identificar os seus pontos fortes e fracos. O MMD-TC oferece uma visão geral das áreas mais importantes do desempenho dos Tribunais de Contas e abrange vinte e sete (27) indicadores. “Sem nenhuma dúvida os projetos formulados vão ter reflexos nesses indicadores”, observa o auditor.

 

Nesse desafio, o Tribunal contará também com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), que já se colocou à disposição para colaborar nas áreas de capacitação, sua especialidade, estreitando ainda mais o relacionamento com o TCE maranhense por meio da Escola Superior de Controle Externo (Escex)

Por outro lado, diz ele, o envolvimento de um número expressivo de servidores nessas tarefas, já que serão mais de vinte equipes, deverá movimentar o Tribunal de forma inédita, com reflexos positivos na motivação e no clima organizacional.

Raul Cancian lembra ainda que os projetos serão tocados paralelamente aos trabalhos que todos desenvolvem em suas respectivas áreas. “Sem prejuízo das rotinas de cada setor e dos projetos e programas já em andamento, a iniciativa deverá envolver conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas, auditores e técnicos do TCE”, destaca.

Fonte – Assessoria de Comunicação do TCE

 

No período de duas semanas, a imprensa maranhense perdeu dois grandes e importantes profissionais. Quando os amigos e colegas ainda lamentavam o passamento de Jota Alves, hoje um novo e forte impacto atingiu a categoria de jornalistas e radialistas. Faleceu nesta tarde no hospital Guarás, onde se encontrava internado há vários dias, o repórter fotográfico Raimundo Filho. Nos últimos anos se tornou polivalente, somando à fotografia, programas de rádio, coluna em jornal impresso e ainda dava muita força para amigos na realização de shows de artistas locais, principalmente dos envolvidos com a cultura local.

Raimundo Filho foi um profissional bem sucedido na arte da fotografia e da informação, sendo professor da Universidade Federal do Maranhão e profissional de destaque na Assembleia Legislativa do Estado e Prefeitura de São Luís. Seus registros bem importantes foram nos jornais o Estado do Maranhão e o Jornal, mas a sua arte e sensibilidade mereceram a atenção de todos os veículos impressos de São Luís e outras unidades da federação. Embora bastante debilitado decorrente do câncer que o torturava, Raimundo Filho alimentava a esperança de retornar ao rádio maranhense para reviver o programa Bom Dia Cumpade, um dos seus grandes registros na radiofonia maranhense, que foi levado ao ar durante anos na Rádio Difusora.

A foto acima foi feita pelo jornalista Jámenes Calado, no aeroporto de Brasília, há mais de 25 anos, depois de havermos participado de um Congresso Nacional de Jornalistas, com a utilização do inseparável equipamento de R. Filho.

Nos últimos anos, com o avanço da doença, Raimundo Filho não se entregou, mantendo-se em plena atividade e contando com o importante apoio e companhia da sua amada esposa Rosidete, que se deslocava com ele para todos os seus compromissos profissionais, dirigindo, uma vez que já apresentava problemas de reflexo. Mulher forte, determinada e mesmo vendo a proximidade da irreparável perda, Rosidete sempre com resignação dizia, que tudo estava nas mãos de Deus, frase que ele repetiu à minha pessoa na última terça-feira por telefone, alimentando muitas esperanças.

O corpo de Raimundo Filho será velado na Pax União, na rua Grande,  próximo a caixa d’agua da Caema.

         

    O vereador Cézar Bombeiro vive expectativas que antecedem a sua posse e muito mais depois, quando terá mais um mês para i pleno exercício do seu mandato de vereador em São Luís. Ele tem conversado com lideranças com lideranças comunitárias sobre questões relacionadas a necessidades e direitos da população em inúmeros bairros, principalmente nos campos da educação, saúde e transporte coletivo. Não quero ser apenas um reivindicador dentro do parlamento municipal, pretendo mostrar a realidade ao prefeito com vistas a que a partir do momento em que atenda aos interesses coletivos, com certeza estará honrando com compromissos de fazer o que realmente o povo precisa.

             Por exemplo, o bairro da Liberdade e inúmeros outros que o circundam, de há muito estão abandonados e o nosso trabalho será concentrado para que  haja melhorias todos, com obras e serviços da mais alta importância tanto pelo direito como da cidadania. Rede de esgoto e abastecimento d’agua, funcionamento digno das escolas municipais, mais postos de saúde e melhoria no atendimento dos que já existem e a questão do transporte coletivo, são problemas sérios que vêm sendo cobrados há muitos anos. Mesmo sabendo que todos precisam de um processo e tempo para a resolução, devemos estar sempre cobrando e lutando para a concretização.

           Tenho conversado com os colegas servidores penitenciários que foram importantes na minha campanha, assim como os conterrâneos de Viana e tenho dito a todos, que sugestões com ideias importantes e denúncias contribuem para construir. Cézar Bombeiro tem afirmado que será um vereador, que sempre estará em sintonia com os ecos vindos da população dos bairros, uma vez que é lá que se vê, se discute, se informa e também onde se aprende, afirmou o vereador.

               O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu nesta quinta-feira (29), conceder medida  cautelar suspendendo a convocação de aprovados em concurso público pela prefeitura de Barreirinhas. Concedida monocraticamente pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho, em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a medida determina que o atual prefeito do município, Arieldes Macário da Costa, ou o prefeito eleito Albérico de França Ferreira Filho, suspendam todos os atos de nomeação, posse e exercício dos 370 candidatos aprovados em concurso realizado pela prefeitura do município.

A decisão se deu em razão de denúncia formulada pelo advogado Rodrigo de Barros Bezerra, membro da Comissão de Transição de Barreirinhas. De acordo com o documento, os aprovados foram convocados para tomarem posse em seus respectivos cargos em 27 de dezembro, sob o argumento de obediência ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público.

A peça inicial afirma  que as nomeações estão em desacordo com a legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que não existe previsão orçamentária nem estudos de viabilidade econômica e financeira para a contratação de 370 novos servidores.

Em seu despacho, o conselheiro observa que o decreto municipal “deu-se no período dos 180 dias anteriores ao fim do mandato eletivo, o que é expressamente vedado pelo artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Com a decisão, que será referendada pelo Pleno na próxima sessão plenária, o prefeito ou seu sucessor tem prazo de 15 dias a partir da citação para cumpri-la integralmente sob pena de aplicação de multa, e ainda para apresentar alegações de defesa ou produção de provas.

Em relação a pelo menos três outros municípios o TCE decidiu de forma semelhante neste final de ano. São eles Raposa, Brejo de Areia e Carolina.

Fonte – Ascom – TCE-MA

A Superintendência Regional da Polícia Federal no Maranhão divulga o resultado de suas atividades operacionais desenvolvidas durante o ano de 2016, até a presente data, sendo contabilizado o conjunto das atividades da unidade central e das Descentralizadas em Imperatriz e Caxias.No corrente ano foram deflagradas no Estado 26 operações policiais nas diversas áreas de atuação da Polícia Federal, com o cumprimento de 385 mandados judiciais, dos quais, 242 mandados de busca e apreensão, 53 mandados de prisão preventiva, 37 mandados de prisão temporária e 53 mandados de condução coercitiva, todos decorrentes de investigações criminais desenvolvidas na seara da Superintendência Regional e das Delegacias Descentralizadas.

                    Em números efetivos, foram apreendidos/sequestrados bens móveis/imóveis e numerários que totalizaram R$ 9.089.630,00, tendo sido constatado um prejuízo à União Federal com as ações criminosas reprimidas de R$ 80.221.757,95, sendo o prejuízo evitado de R$ 126.209.531,70.

                      No cômputo apresentado, pode se destacar as seguintes operações policiais:

• Operação Voadores – Investigação criminal voltada à apuração de desvio de recursos públicos federais destinados ao Sistema de Saúde do Estado do Maranhão por meio de cheques e técnicas de lavagem de capitais, com a utilização de pessoas físicas e jurídicas para o distanciamento dos recursos de sua origem. Os prejuízos causados pelo esquema criminoso foram na ordem de R$ 36.446.965,85, tendo sido evitado com o desmantelamento da organização criminosa um prejuízo ao Erário Público de R$ 72.893.931,70;
• Operação Vínculos – Desmantelou esquema criminoso com atuação desde 2010 responsável pelo concessão de benefícios de pensão por morte fraudulentos. Os citados benefícios eram pagos a pessoas fictícias, criadas virtualmente, por meio da falsificação de documentos públicos. Estima-se que o prejuízo causado à União com a ação criminosa foi de R$ 1.500.000,00, tendo a operação em voga evitado o desvio de recursos públicos de aproximadamente R$ 12.000.000,00;

• Operação Hymenaea – Desbaratou esquema criminoso atinente à extração ilegal de madeira no REBIO GURUPI e na Terra Indígena Caru, sendo que o objeto do crime era “esquentado” e manufaturado no município de Buriticupu/MA. No decorrer da citada investigação criminal, constatou-se um prejuízo à União de R$ 30.000.000,00 com a prática criminosa, tendo sido evitado um prejuízo na ordem de R$ 10.000.000,00, além da apreensão de R$ 250.000,00 em bens;

• Operações Rota 65 e Thunderbolt – Investigações criminais na área de entorpecentes que desarticularam esquemas de tráfico internacional de cocaína envolvendo fornecedores nos países da Bolívia e Colômbia, além de transportadores, agenciadores e destinatários nos Estados do Mato Grosso e Maranhão, sendo o destino final do entorpecente os municípios da baixada maranhense e São Luís/MA. No curso das investigações em tela, foram apreendidas 309,4 kg de cocaína, com a decretação de prisão preventiva de 27 criminosos;

• Operação Jogo Limpo – Teve por objetivo investigar fraudes na realização do ENEM 2016, tendo sido dado cumprimento a 22 mandados de busca e apreensão que culminaram na prisão em flagrante de 04 candidatos nos Estados do Ceará, Amapá e Pará.

 Fonte – Comunicação Social

Superintendência Regional da Polícia Federal em Maranhão

 

Norma passa a vigorar nesta quinta-feira, 29.

           O presidente Michel Temer sancionou a lei 13.409/16, que garante a pessoas com deficiência a reserva de vagas em cursos de nível médio e superior em instituições de ensino Federais.

           A nova regra altera a lei 12.711/12, que dispõe sobre o ingresso nas universidades Federais e nas instituições Federais de ensino técnico de nível médio.

           Os deficientes foram incluídos nos artigos da lei que previam o preenchimento de vagas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas da população onde está instalada a instituição.

Confira a íntegra.

LEI nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiências nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 5º Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
…………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 7º No prazo de dez anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
José Mendonça Bezerra Filho

Fonte – Migalhas