A Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão – Fetaema, que lidera o Movimento Sindical Rural decretou estado de alerta, diante do crescimento dos conflitos agrários e dos confrontos iminentes. Os problemas estão concentrados em áreas quilombolas não desapropriadas e nas que não foram feitas as regularizações fundiárias. As lideranças quilombolas das áreas em questão afirmam que,a inoperância e o engodo do ex-superintendente do INCRA, José Inácio Rodrigues, candidato a deputado estadual pelo PT, contribuíram decisivamente para o aumento da problemática, uma vez que ele discutia muitas ações com as comunidades eas executava outras bem favoráveis a  grileiros, latifundiários e políticos, jogo que vem sendo mantido pela atual  superintendente Fátima Santana.

Várias comunidades quilombolas da região do município de Itapecuru-Mirim,estão decididas a interditar a BR-135, como pressão para que o INCRA, faça o mais rápido possível a regularização fundiária das áreas desapropriadas e conclua o processo de desapropriações de várias outras. Registram que a morosidade com o que o problema é tratado e o comprometimento politico dos superintendentes do INCRA, dão origens aos constantes conflitos e confrontos sangrentos. O presidente da Fetaema, Chico Miguel e a Secretária Agrária Lúcia Vieira, já manifestaram as suas preocupações com confrontos iminentes, uma vez que os quilombolas entendem que sem pressão as decisões não são tomadas para o favorecimento dos muitos interesses escusos.

Chico Miguel diz que o problema é muito sério, levando-se em conta que o Governo do Estado tem sido totalmente indiferente aos conflitos, uma vez que não quer se indispor com políticos e grileiros, integrantes do seu grupo dominante. Já acionamos a Ouvidoria Agrária Nacional e o Movimento Nacional de Combate a Violência no Campo, além de termos comunicado os fatos a direção nacional do INCRA e pedirmos apoio a CONTAG. A realidade é o Governo do Maranhão com a sua exacerbada proteção do agronegócio, prejudica ações e desenvolvimento da agricultura familiar. O Maranhão é o Estado da Federação que tem a menor produção de alimentos vindo da agricultura familiar, daí que hoje importamos mais de 90% dos produtos hortifrutigranjeiros, o que concorre decisivamente para o aumento do custo de vida dos maranhenses, destacou Chico Miguel. O que se produz e que aparece, são iniciativas privadas através do cooperativismo de trabalhadores e trabalhadoras rurais, sem apoio institucional, concluiu o presidente da Fetaema.

PL 5.749/13 cria a carreira do paralegal.

A CCJ da Câmara aprovou o PL 5.749/13, que permite aos formados em Direito mas que não foram aprovados no exame da OAB exerçam atividades que não são privativas do advogado.

O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob a responsabilidade de um advogado. Explicou o relator da matéria, Fabio Trad:

“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições aos tribunais.”

A justificativa do projeto lembra o fato de que há “verdadeiro exército de bacharéis” no país, cerca de cinco milhões. A proposta segue para o Senado. Na Casa, foi apresentado na semana passada um PL (232/14) que também cria a atividade profissional de Assistente de Advocacia, privativa do bacharel em direito ou ciências jurídicas e sociais, a serem inscritos em quadro próprio da OAB e permitindo sua participação em sociedades de advogados.

Fonte Migalhas

Dom Demétrio Valentini
Bispo de Jales (SP)

Este domingo é o Dia dos Pais. A próxima semana é a Semana da Família. Para o mês de outubro o Papa Francisco convocou um Sínodo Extraordinário sobre a Família.

Não há nenhuma dúvida: está soando o alerta geral sobre a Família. Tida tradicionalmente como reduto inesgotável de reservas morais, que podiam ser invocadas nos momentos de maior crise da sociedade, agora ao contrário, é a família que está fazendo água, e necessita de socorro urgente.

Basta conferir o ambiente tenso que se encontra, por exemplo, na maioria das salas de aula. Tal a soma de problemas trazidos da família pelos alunos, que os professores se vêem doidos. A situação já ultrapassou os limites da normalidade. É imperioso convocar a sociedade, para socorrer a família. E fazer com que ela se torne, de novo, um espaço providencial, seguro e tranquilo, como reduto em que as pessoas aprendem a se relacionar com equilíbrio, assimilando valores indispensáveis, como o respeito mútuo, a solidariedade e a confiança para a partilha de compromissos e para a garantia de segurança e de convívio salutar.

Assim a família voltaria a ser um ambiente favorável ao crescimento das pessoas, levando-as a assumir a própria identidade, sem equívocos e sem receios de enfrentar a realidade.

Se nos perguntamos pela origem desta crise profunda por que passa hoje a família, não há dúvida que boa parte da responsabilidade deve ser colocada na conta de quem se diverte em solapar valores tradicionais, fazendo da família uma caixa de ressonância das suas irreverências, para divertimento dos que carecem de discernimento, e para delírio dos que garantem audiência fácil aos programas de televisão.

Buscando uma explicação sociológica da crise por que passa a família, o Papa Francisco foi encontrar no documento de Aparecida um aspecto que merece nossa atenção.

Descrevendo a situação em que vivemos, Aparecida afirma que estamos, não só numa época de muitas mudanças, mas numa “mudança de época”.  Portanto, uma crise mais profunda, não episódica.

Constata ele que em momentos assim é mais viável o abandono de valores tradicionais, na ingênua esperança que a nova situação se encarregará de trazer as soluções, como foi capaz de generalizar a crise.

Em todo o caso, mesmo sem levar em conta todos os motivos, o fato é que hoje a família passa por um momento de profunda crise, que tende a se generalizar.

Está na hora de dar-nos conta que estão em jogo os fundamentos éticos de nossa sociedade. E que não dá mais para fazer dos problemas das famílias roteiros fáceis de novelas descomprometidas com a ética e com a moralidade.

Chega de fazer da família um joguete de divertimentos pitorescos e irresponsáveis. Está na hora de assumirmos a defesa da família, assegurando-lhe todo o apoio de que ela necessita para retomar sua nobre vocação de geradora da vida e de educadora das pessoas.

Dom Roberto Francisco Ferreria Paz
Bispo de Campos (RJ)

No debate dos candidatos nas eleições 2014 o tema da segurança pública tem aparecido com muita ênfase, discutindo-se certamente o aumento do efetivo policial, das UPPs, e de outras propostas de controle da criminalidade. No entanto, há um assunto prévio e de maior relevância: a da presença de pais que cuidam e se importam com seus filhos a ponto de priorizar esta missão sobre qualquer outra atividade ou ocupação. Pais que assumem e chamam para si a responsabilidade de liderar e defender a sua família.

Pais que além de provedores, são protetores e educadores, não terceirizando a orientação espiritual, moral e religiosa a ser dada a sua prole. Pais posicionados que vivem e são portadores dos valores, das crenças e das atitudes que tratam de passar.

Que pensam no amanhã dos filhos, isto é, quando eles possam fazer as escolhas vitais e estejam preparados como cidadãos e cristãos para tomar conta delas. Que não se restringem a dar presentes ou fazer vontades mas que são formadores de personalidades com caráter, motivadores e treinadores de filhos com foco, heróis, batalhadores que farão a diferença.

Que não são dirigidos pelo oportunismo, nem a popularidade fácil, mas ancorados em princípios e ideais que dão pleno valor a uma vida. Que levam a sério a honra, a fama do seu nome e da família, ensinando a ter vergonha na cara e a cumprir fielmente a palavra empenhada. Para eles nenhum sacrifício é pouco, nenhuma renúncia é capaz de dissuadi-los ou fazer desistir da sua melhor e maior obra: educar e cuidar dos seus filhos.

Espelham a Josué o grande líder bíblico, quando depois de uma assembléia do seu povo, disse a seus compatriotas: “escolhei hoje a quem quereis servir: se aos ídolos a quem vossos pais serviram no outro lado do rio, ou aos deuses dos amorreus, em cuja terra habitais. Quanto a mim e a minha família, nós serviremos ao Senhor! (Js. 24,15 ).”

Pense nisso quando neste dia dos pais recordar e lembrar na querida imagem do seu pai, o quanto devemos a eles, e supliquemos ao Pai do Céu, que sempre olhe com muito carinho e dileção para aqueles que apesar das suas fragilidades e defeitos são seus representantes dando-nos a benção e fazendo-nos sentir a sua solicitude, cuidado e presença.

Deus seja louvado!

Pedro Rafael Vilela*

Processo da Receita Federal demonstra que emissora da família Marinho não pagou imposto de renda dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. Foto: Pablo Vergara

Para quem acha que a derrota de 7 a 1 para a Alemanha foi o mais duro golpe no Brasil durante uma Copa do Mundo de futebol, ainda não conhece um grave caso de bastidores. O blogueiro Miguel do Rosário, do site “O Cafezinho”, revelou com exclusividade, na semana passada, o processo da Receita Federal contra a Rede Globo. Trata-se de uma sonegação fiscal multimilionária.

O relatório comprova que a emissora da família Marinho montou um esquema internacional envolvendo diversas empresas para mascarar a compra dos direitos da Copa do Mundo de 2002. O objetivo principal seria burlar o pagamento de impostos que deveriam ser recolhidos à União pela compra dos direitos.

O auditor fiscal Alberto José Zile, que assina a ação fiscal, fala em “uma intricada engenharia desenvolvida pelas empresas do sistema Globo” para simplesmente burlar a operação financeira junto à FIFA. Para escapar da tributação do imposto de renda na fonte, a Globo adquiriu os direitos de transmissão da Copa sob a forma de investimentos em participação societária no exterior. Empresas criadas em paraísos fiscais, como as Antilhas Holandesas, Ilhas Cayman e Ilhas Virgens Britânicas, adquiriram os direitos de transmissão da Copa e, depois, essas mesmas empresas foram vendidas para a Globo. Uma simulação, segundo a auditoria.

Valores devidos pela Globo devem chegar a R$ 615 milhões

Ao todo, o imposto de renda devido chega a R$ 183 milhões de reais. Esse valor foi calculado com base no preço pago pelos direitos de transmissão na época, que chega a R$ 732 milhões. Porém, a Receita Federal informa que a emissora vai ter que pagar multa pesada, de mais de R$ 274 milhões, além da atualização dos juros de mora, que ultrapassam os R$ 157 milhões. Dessa forma, os valores devidos pela principal empresa de comunicação do país devem chegar a uma fortuna de R$ 615 milhões.

Para a coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti, a revelação é um escândalo. “É um valor estratosférico, um crime de lesa-pátria contra a nação, contra a classe trabalhadora que paga seus impostos. A situação se torna ainda mais grave porque a Globo é concessionária de serviço público, que são os canais de rádio e TV. Ao sonegar impostos, a Globo também viola o contrato de concessão que tem com o Estado brasileiro”, aponta.

O negócio bilionário de transmissão da Copa do Mundo é processo pouco transparente. A Globo não informa os valores pagos à FIFA para conquistar o direito de transmissão na Copa realizada. Desde a década de 1970 as duas poderosas fazem acordos entre si. Mesmo com cifras cada vez mais altas, o retorno é sempre garantido. De acordo com o FNDC, a Globo embolsou mais de R$ 1,44 bilhão apenas com patrocinadores na Copa do Mundo 2014, realizada no Brasil. Fora o que fatura com a cobrança para retransmissão das imagens por outros veículos de comunicação. “O monopólio de uma única emissora dos direitos de transmissão de grandes eventos como a Copa é um desrespeito a liberdade de expressão e a democracia”, acrescenta Rosane, do FNDC.

Outro lado

O Brasil de Fato tentou falar com a assessoria das Organizações Globo para comentar as revelações, mas não conseguiu contato. Até agora, também não houve nenhum outro pronunciamento público sobre o caso, nem mesmo da Receita Federal ou do Ministério das Comunicações, responsável por fiscalizar os contratos de concessão dos canais de rádio e TV.

Nos meios de comunicação, o silêncio sobre o assunto também impera. Nenhuma emissora ou jornal, mesmo os concorrentes, repercutiram a revelação.

Dívida da Globo é 11 vezes maior que mensalão

A sonegação fiscal da Rede Globo, em termos de valores, pode ser considerado o maior escândalo de corrupção dos últimos anos. O imposto devido, segundo atualização da Receita Federal, é de R$ 615 milhões. O valor é 11 vezes maior do que o apurado no processo do mensalão, julgado em 2012 pelo STF (R$ 55 milhões), até hoje classificado pela mídia como “o maior caso de corrupção da história”. Já na denúncia de formação de cartel no metrô de São Paulo, que envolve políticos do PSDB, os valores envolvidos chegam a R$ 577 milhões, também inferior à sonegação global.

*Agência Brasil de Fato, de Brasília (DF)

 

A Justiça determinou, em 30 de julho, a suspensão da cobrança da tarifa de água dos consumidores de Presidente Dutra até a regularização do serviço. A sentença é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em novembro de 2010, em que o Ministério Público questionou a cobrança, mesmo diante das constantes interrupções no abastecimento.

À época, o então titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra, Lindonjonson Gonçalves de Sousa, requereu a suspensão da cobrança até a melhoria na qualidade do serviço. A Caema também foi condenada a adequar a água às condições de potabilidade, para consumo da população, no prazo de 180 dias.

O processo foi desencadeado depois que a população se manifestou em abaixo-assinado e audiência pública, denunciando que o problema atinge quase todos os bairros de Presidente Dutra e é agravado pelo aspecto lamacento e pela coloração ferrosa da água que sai das torneiras.

Durante audiência, realizada em 2009, representantes da Caema e da Prefeitura reconheceram o problema e anunciaram algumas medidas para saná-lo, entre as quais a ampliação do número de poços artesianos que abastecem a cidade e os povoados.

Caso a sentença judicial seja descumprida, a empresa será obrigada a pagar multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil, revertido ao Fundo de Direitos Difusos.

Redação: CCOM MPMA

Jornal do Brasil

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto de decreto legislativo susta efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito. Com a medida aprovada, o comerciante poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser feito à vista ou no cartão. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto tramitava em regime de urgência e já tinha sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2014.

Mesmo com a urgência regimental, parlamentares como Romero Jucá (PMDB-RR) e Ana Amélia (PP-RS) defenderam o adiamento da votação do PDS, com requerimentos prevendo a análise do projeto também pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo Ana Amélia, entidades como o Idec e a Proteste têm dúvidas se a mudança trará benefícios à população e não apoiaram a proposta. A tentativa de adiar a votação provocou a reação do autor, Roberto Requião, e da relatora, da proposição senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

“A proibição do desconto, incorporando o preço do cartão a todos os custos do país, foi feita de forma ilegal. Quem pode decidir uma questão dessa ordem é o Congresso Nacional”, disse Requião, que acusou os parlamentares contrários à proposta “de servir ao deus Mamon”, ou ao dinheiro, conforme a advertência de Cristo no Sermão do Monte.

Requião e Lídice argumentaram que o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor não tem competência para instituir normas que criem obrigações a particulares. Com a resolução, sublinharam os parlamentares, o órgão exerceu poder normativo inexistente, ao proibir a cobrança de preços diferentes por parte dos fornecedores na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito. A relatora disse ainda que a resolução viola direitos individuais ao estabelecer, sem base em qualquer fundamento jurídico válido, restrição à atividade econômica.

Durante os debates, o senador José Agripino (DEM-RN) alertou para um possível perigo com a aprovação da matéria: o estímulo ao consumidor para portar dinheiro em espécie, o que, em sua avaliação, poderá elevar a violência.

Empregador que não respeitar legislação do trabalho doméstico será notificado.

 Foi publicada nesta quinta-feira, 7, no DOU, a IN 110/14, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento lei ordinária 12.964/14, que trata de multa por infração à legislação do trabalho doméstico. Se a fiscalização for iniciada por denúncias, a identidade do denunciante e qualquer informação dele será totalmente sigilosa.

O empregador que for suspeito de descumprir as novas normas receberá uma notificação o convocando para comparecer em uma das unidades descentralizadas do MTE. A notificação será entregue por um auditor-fiscal do trabalho e no documento constará o dia, a hora e o local que deverá se encaminhar. O não atendimento à notificação acarretará a lavratura dos autos de infração cabíveis.

Em observância ao mandamento constitucional da inviolabilidade do domicílio, o auditor-fiscal só poderá entrar na casa do empregador com seu consentimento. Em caso de impossibilidade de comparecimento, o empregador poderá ser representado por alguém da família que seja maior de dezoito anos, se a pessoa residir no local onde ocorrer a prestação de serviços pelo empregado doméstico.

Carteira de trabalho

Desde o dia 8 de agosto, os empregadores que não assinarem a carteira de trabalho dos empregados domésticos já estão passiveis de multas. O valor é estimado em cerca de R$ 805 e pode aumentar em caso de omissão do empregador sobre itens como a idade do empregado e tempo de serviço.

Os benefícios como a jornada de 44 horas semanais e o adicional de horas extras, com valor pelo menos 50% superior ao normal, também já estão valendo.

A ampliação dos direitos trabalhistas da categoria, como a jornada de trabalho de oito horas e o pagamento de horas extras, vem na esteira da PEC das Domésticas, que foi aprovada no ano passado.

Fonte Migalhas

Entre 17 de julho e 5 de agosto, os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão julgaram 823 processos de registros de candidaturas, restando pendentes 46, que tratam de pedidos individuais e substituição de candidato, entre outros casos, que começarão a ser julgados na sessão do dia 12, marcada para começar às 9h.

O TRE-MA julgou também 21 Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários, que são considerados os processos mães dos registros de candidaturas, já que neles constam informações das convenções dos partidos políticos.

Dos 823 processos julgados, 678 foram deferidos, 125 indeferidos, 5 cancelados, 1 falecimento, 1 não conhecido e 13 renúncias. Quanto às impugnações, foram protocoladas 28, sendo 10 consideradas procedentes, 17 improcedentes e 1 que teve renúncia.

Os candidatos que tiveram suas candidaturas confirmadas pelo Regional após análise das impugnações foram (por cargo):

Senador (1º suplente)
– Raimundo Monteiro dos Santos (Pra frente Maranhão)

Governador (2)
– José Luís Teixeira do Lago Neto (PPL) – deferido com recurso
– Edison Lobão Filho (Pra Frente Maranhão)

Deputado Federal (4)
– Antonio da Conceição Costa Ferreira (Por um Maranhão mais forte)
– Raimundo Moura Carvalho (Pra frente Maranhão)
– Fábio Gondim Pereira da Costa (Pra seguir em frente com muito mais mudança)
– DeoclidesAntonio Santos Neto Macedo (Todos pelo Maranhão 2)

Deputado Estadual (10)
– Yglésio Luciano Moysés Silva de Souza (PT)
– Francisco Borges de Oliveira (PSL)
– Francisco Melo da Silva (Mudança para um novo Maranhão)
– João Luciano Silva Soares (Mudança para um novo Maranhão)
– Nina Ceres Couto de Melo (Pra frente Maranhão 2)
– Francisco Henrique Ferreira (Pra frente Maranhão 2)
– HemetérioWeba Filho (Pra frente Maranhão 2)
– Cleide Barroso Coutinho (Todos pelo Maranhão 4)
– Telma Pinheiro Ribeiro (Todos pelo Maranhão 4)
– Alexandre Araújo dos Santos (Vamos juntos Maranhão)

Os candidatos que tiveram seus registros indeferidos devido às impugnações (que podem recorrer ao TRE e TSE ainda) são:

– Jeová Alves de Sousa (deputado federal – Democrata Trabalhista)
– Ildon Marques de Souza (deputado federal – Por um Maranhão mais forte)
– Eliziene Barbosa Costa (deputado federal – Por um Maranhão mais forte)
– Graciete de Maria Trabulsi Lisboa (deputado estadual – PSL)
– Enoque Ferreira Mota Neto (deputado estadual – Força Jovem)
– José Franklin SkeffSeba (deputado estadual – Mudança para um novo Maranhão)
– Raimundo Nonato Alves Pereira (deputado estadual – Pra frente Maranhão 2)
– Magno Augusto Bacelar Nunes (deputado estadual – Pra frente Maranhão 2)
– Francisco Valbert Ferreira de Queiroz (deputado estadual – Todos pelo Maranhão 4)
– Francisco Pereira Lima (deputado estadual – Todos pelo Maranhão 4)

Sebastião Uchôa mandou confirmar a reunião para a próxima sexta-feira às 10 horas

Depois de ter protocolado por escrito quatro solicitações de audiência com o Secretário de Justiça e Administração Penitenciária, finalmente o Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciários do Maranhão recebeu via telefone a informação de que o encontro estava agendado para às 16 horas de hoje. Às 9 horas da manhã de hoje, o presidente do Sindspem, Antonio Benigno Portela recebeu novo telefonema informando-o de que o secretário Sebastião Uchôa havia transferido a audiência para às 10 horas da próxima sexta-feira.
O encontro da diretoria do Sindspem com a Sejap é para tratar da questão dos graves problemas existentes no serviço de escolta de presos para as quatro comarcas da capital, quando da realização de audiências e várias outras para o interior do Estado. Atualmente são apenas 22 agentes e inspetores penitenciários, se constituindo em um sério problema, uma vez que na maioria das vezes a escolta é obrigada a executar o serviço com um agente para cada preso e sem apoio externo, o que pode perfeitamente proporcionar resgates de presos, quando estiverem sendo conduzidos para audiências na capital e no interior.
Uma questão bastante preocupante para os agentes e inspetores da escolta é que eles estão com suas vidas em constantes perigos, pelas deficiências do Sistema Penitenciário. O encontro visa buscar uma solução imediata e capaz de evitar problemas graves como o que ocorreu recentemente no Fórum de São Luís. Caso haja interesse do secretário outras questões pertinentes à categoria poderão fazer parte das discussões. O grande problema reside, se o secretário receberá os dirigentes sindicais, ou se está apenas ganhando tempo, registram vários associados do Sindspem.