O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta sexta-feira (1º) que sejam retirados de circulação quatro livros jurídicos com conteúdo que ele considera degradante contra pessoas LGBTQIA+ e mulheres. Ele avaliou que os trechos violam a dignidade da pessoa humana, e negou que a decisão represente censura. Os livros foram publicados entre 2008 e 2009 pela editora Conceito Editorial. Um dos trechos classifica o “homossexualismo” como “anomalia sexual”, e relaciona a comunidade LGBTQIA+ ao vírus HIV – uma associação preconceituosa abandonada há décadas pela ciência.

O livro diz que a Aids (manifestação sintomática do contágio por HIV, quando não tratado) “somente existe pela prática doentia do homossexualismo e bissexualismo”.

Outro trecho agora proibido diz que há um “determinismo” na sociedade que faz com que “algumas das mulheres mais lindas e gostosas […] do uso exclusivo dos jovens playboys, sendo que outras mulheres do mesmo estilo ficam ainda, com os playboys velhos de 40, 50 e 60 anos, que teimam em roubar as mulheres mais cobiçadas do mercado.”

Flávio Dino analisou um recurso do Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou a retirada das obras de circulação. O MPF acionou a Justiça depois que alunos da Universidade Estadual de Londrina (PR) identificaram conteúdo homofóbico nas obras que estão disponíveis na biblioteca da instituição. Na decisão, Dino estabeleceu que os livros podem ser reeditados e vendidos ao público desde que os trechos incompatíveis com a Constituição sejam retirados.

O ministro ressaltou que o Supremo tem entendimento consolidado de que o direito à liberdade de expressão e de livre manifestação do pensamento não são absolutos, cabendo intervenção da Justiça em situações de evidente abuso. Dino negou que a decisão represente uma censura prévia.

O ministro do STF, citou levantamento do Grupo Gay da Bahia indicando que o Brasil registrou 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIAPN+ em 2023, e segue como país mais homotransfóbico do mundo. Registrou que qualquer tipo de discriminação atenta contra o Estado Democrático de Direito, inclusive a motivada pela orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero, “revelando-se nefasta, porque retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor,” afirmando que a Constituição também impõe a responsabilização civil, penal, criminal e administrativa em casos de desrespeito à dignidade humana.

A decisão é absurda, diz o jurista André Marsiglia, e enfatiza:

“Democracia admite visões divergentes, se alguém se ofendeu, que se indenize. Proibir ou alterar livros é censura”.

Jornal da Cidade Online

A Fundação Oswaldo Cruz – Fio Cruz, tem como missão institucional “produzir, disseminar e compartilhar conhecimentos e tecnologias voltados para o fortalecimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e que contribuam para a promoção da saúde e da qualidade de vida da população brasileira, para a redução das desigualdades sociais e para a dinâmica nacional de inovação, tendo a defesa do direito à saúde e da cidadania ampla como valores centrais”.

A Fio Cruz possui um papel importantíssimo na implementação de políticas públicas no Brasil, mas está sendo instrumentalizada pelo governo federal para disseminação do antissemitismo.

O site oficial da Fio Cruz divulga inverdades com artigos sobre Gaza, inclusive publicando textos que acusam Israel de genocídio. O presidente do Stand With Us Brasil (instituição educacional sobre Israel), André Lajst, fez duro pronunciamento contra instrumentalização ideologica da Fio Cruz em suas redes sociais.

Situação tão grave que deveria ser investigada pelo Congresso Nacional.

Henrique Alves da Rocha

Coronel da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

 

Recorde de operações ocorreu em 2020 e 2021, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O número de operações especiais de combate à corrupção feitos pela Controladoria-Geral da União (CGU), despencou no governo Lula (PT), passando de uma média de 66 operações por ano na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para 37 na gestão petista até o momento. As operações, iniciadas em 2003, são realizadas em colaboração com órgãos como a Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público, Tribunais de Contas e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Um exemplo de investigação bem-sucedida foi a descoberta de superfaturamento em contratos de saúde na Prefeitura de São Gonçalo (RJ), com perdas de R$ 10 milhões.

Em 2023 e 2024, os desvios detectados somaram R$ 435,6 milhões e R$ 151,4 milhões, respectivamente. O resultado do primeiro ano da gestão petista superou a média dos quatro anos de governo Bolsonaro, que foi de R$ 306 milhões.

No entanto, o número de operações no governo Lula é o menor registrado desde 2015, durante o mandato da ex-presidente petista Dilma Rousseff.

O recorde de operações ocorreu em 2020 e 2021, no governo Bolsonaro, com 96 e 64 operações, respectivamente. Na época, a CGU focou no monitoramento de gastos emergenciais da covid-19, frequentemente realizados sem licitação, o que gerou suspeitas de desvios.

A queda no número de operações coincide com a reformulação interna da CGU em 2023, quando a Secretaria de Combate à Corrupção foi extinta e suas funções incorporadas à Secretaria Federal de Controle Interno. As informações foram divulgadas pelo jornal O Globo.

Diário do Poder

 

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lamentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular as condenações do ex-ministro José Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo a parlamentar, a notícia de que Dirceu “foi inocentado dos processos de lavagem de dinheiro” gera perplexidade e envia uma mensagem negativa às novas gerações.

“Quero registrar a minha indignação, a minha tristeza. Um homem que foi envolvido em todos os esquemas de lavagem de dinheiro é inocentado. O crime compensa? Há impunidade no Brasil? Que recado eu estou dando para as crianças do Brasil com a notícia que recebemos de que José Dirceu está inocentado dos esquemas? Eu lamento muito que hoje, no dia 29 de outubro, dia de enfrentamento à lavagem do dinheiro, nós somos surpreendidos com esta notícia”, disse.

A senadora também chamou a atenção para a crise de desaparecimentos no Brasil e destacou que coordena, na Comissão de Segurança Pública (CSP), a avaliação da política pública de busca de pessoas desaparecidas. Damares expressou preocupação com a ausência de uma estrutura centralizada e eficiente para reunir dados nacionais sobre o problema.

“Não sabemos ao certo quantas pessoas estão desaparecidas no Brasil. O Ministério Público trouxe um número de que há em torno de 101 mil pessoas hoje desaparecidas no Brasil, sendo em torno de 50 mil crianças, segundo dados do Ministério Público. A nossa preocupação e o nosso desespero é que o número pode ser bem maior. 

Por quê? Nós ainda não temos no Brasil o cruzamento de dados. O Ministério Público tem um número de pessoas desaparecidas, a polícia civil, nos estados, tem outro número, a polícia militar tem um outro número, o Ministério dos Direitos Humanos tem um outro número, e não temos ainda essa unificação dos dados. Então, é possível que o número de pessoas desaparecidas no Brasil seja muito maior que 100 mil”, alertou.

Jornal da Cidade Online

 

 

Os problemas começaram quando o atual Governo do Estado cancelou o contrato da gestão com o Hospital São Luís (HSLZ), alegando que isso reduziria os custos para o Funben. O atendimento precário vem de há muito e atualmente os serviços oferecidos pelo Hospital do Servidor (HSE) continuam gerando revolta, indignação e denúncias dos usuários que pagam com descontos em seus salários para serem atendidos e seus familiares. Este hospital é financiado pelos servidores estaduais por meio do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben), que funciona como o plano de saúde dos funcionários públicos.

Os problemas começaram quando o atual Governo do Estado cancelou o contrato da gestão com o Hospital São Luís (HSLZ), alegando que isso reduziria os custos para o Funben. Essa decisão resultou na superlotação do Hospital do Servidor, deixando os servidores sem uma alternativa para receber um atendimento de qualidade.

As denúncias incluem desde a falta de atendimento emergencial e ambulatorial, como consultas e exames, até as cirurgias. “Embora o número de beneficiários tenha aumentado, a meta de serviços contratados não acompanhou essa demanda. Por isso, alguns exames podem levar até seis meses para serem realizados, assim como as cirurgias”, alerta Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, observando que os servidores públicos, bastante prejudicados em seus direitos, podem fazer protestos e recorrerem a justiça em busca da garantia dos seus direitos, que estão sendo usurpados pelo Governo do Estado, ratificou o dirigente sindical.

Além disso, temos solicitado a descentralização dos serviços de saúde do Funben para outros municípios e regionais, o aumento da meta de procedimentos devido à alta demanda, e a locação de um novo espaço para atender às necessidades de leitos do HSE, garantindo a prestação imediata de serviços. “Não somos contra a locação de um novo espaço para aumentar a oferta de leitos no HSE. Reconhecemos a importância de uma estrutura física permanente, mas é urgente a disponibilização de um local para atendimento imediato”, registra Cleinaldo Bil Lopes.

O SINTSEP continua buscando diálogo com o Governo do Estado para resolver esse impasse e restaurar a qualidade e a quantidade de atendimento que o HSE oferecia anteriormente, antes do Estado cancelar o contrato com o HSLZ.

Fonte: SINTSEP-MA

Arthur Moreira Lima nasceu no Rio de Janeiro, em 1940, e começou a estudar piano ainda na infância, aos seis anos de idade. Dois anos depois, tocou Mozart junto à Orquestra Sinfônica Brasileira. Faleceu aos 84 anos. O velório dele, está sendo no cemitério Jardim da Paz, em Florianópolis.

Prestigiado internacionalmente, o músico ficou em segundo lugar, aos 25 anos, em uma das mais antigas competições de piano do mundo, a Fréderic Chopin, na Polônia. Aos 30, garantiu terceiro lugar na Internacional de Tchaikovsky, na Rússia.

Além dos países europeus, o pianista tocou nos Estados Unidos e na América Latina. Além da carreira internacional, ele também foi um renomado intérprete de clássicos da música popular brasileira, do choro e samba. Em 1975, ele fez sucesso com um LP duplo em que interpretava canções de Ernesto Nazareth no piano, a quem reavivou na memória nacional.

Moreira Lima foi um dos responsáveis, também, pela democratização da cultura erudita, ao criar e participar de projetos sociais. De autoria dele, o projeto “Piano pela estrada” levava música, em um caminhão, a diversos lugares do Brasil.

Durante o projeto “Um piano pela estrada”, Arthur Moreira Lima se apresentou para mais de 2 milhões de pessoas em praças públicas pelo Brasil. Com o piano de cauda a bordo de um caminhão, ele percorreu todas as unidades da federação e chegou a tocar para público de mais de 10 mil pessoas de uma só vez. A filosofia era divulgar a cultura pelo país.

Jornal da Cidade Online

 

Em meio a repercussão da canetada do ministro Gilmar Mendes anulando as condenações do ex-ministro José Dirceu na Lava Jato, limpando sua ficha e o colocando em condições inclusive de disputar a presidência da República em 2026, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) mandou um recado para a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia.

“Ela não precisa fazer nenhuma análise para saber as causas da explosão de abstenção no segundo turno das eleições municipais pois a resposta já está clara: o eleitor está descrente por que sabe que seu voto não vale mais nada diante dos desmandos de parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da omissão do Senado Federal em cumprir sua função constitucional de fazer o impeachment de Alexandre de Morais e de outros que pensam que o prédio ao lado é o Olimpo”, disse.

O senador Sérgio Moro perguntou:

“Onde nós vamos chegar?”

Plínio Valério lamentou:

“Eu, tristemente, já tenho a minha resposta: já chegamos, Senador. Nós não temos mais para onde ir. A esperança toda estava depositada no Senado, e essa esperança escafedeu-se.”

“Sergio Moro, meu amigo, eu já tenho resposta para onde nós vamos chegar. Nós já chegamos.  Estamos no caos completo. Vivemos uma desordem, uma ditadura do Judiciário _ discursou Plínio, acrescentando que o povo brasileiro humilhado, clama sem sucesso que o Senado possa agir.”

Plínio disse que além da tristeza pelo que vê e sente, carrega a vergonha de um Senado que não chama para si a responsabilidade de dar um freio “nesse caminhão”, já que só o Senado Federal pode fazer alguma coisa. E por falta de vontade da maioria, não faz. 

“Lamento! Tristeza sim, decepção sim, mas tudo isso só nos encoraja para que nós possamos seguir o nosso caminho, o nosso destino. O destino está bem aí! O destino nos chama e esse destino é criar coragem para impichar um dos ministros que se acham semideuses e provar para a população brasileira que pode acreditar no Senado e que a sede do Supremo não é o Olimpo. Lá não tem super-heróis e não tem super deuses. E nós temos que provar isso em nome do povo brasileiro”

Plínio ainda disse mais:

“Qual a qualidade que o Alexandre de Moraes tem mais do que nós? Nós estamos aqui respaldados. Eles estão colocados lá sem voto e não podem sair pelo voto. E nós estamos aqui colocados pelo voto e podemos sair pelo voto, ou seja, pela vontade popular. Tudo isso que eles fizeram a história vai cobrar. 

São desmandos, são erros. […] E aquela D. Maricota, a D. Joaninha, que estava no 8 de janeiro e que estão presas até agora? E a família dos inocentes que morreram em cárcere o que devem estar pensando de tudo isso?”

Jornal da Cidade Online

 

 

 

 

Onde a taxação foi adotada, as grandes fortunas migraram para países que as protegem, como os EUA. A Câmara dos Deputados rejeitou por 262 a 136 votos uma proposta do Psol que tentava criar um imposto sobre grandes fortunas. O Psol quase não tem votos no Congresso e não conseguiu eleger um só prefeito nas últimas eleições. Somente parlamentares de esquerda queriam a cobrança, rejeitada pela maioria dos deputados do centro e da direita, representantes do setor político que teve ampla maioria de votos no País, nas eleições municipais deste ano.

Essa bandeira esquerdis fracassou em todos os lugares onde foi implantada porque os detentores de grandes fortunas simplesmente transferiram o patrimônio para países, como os Estados Unidos. Esses países ficaram ainda mais ricos, enquanto aqueles que resolveram perseguiram os mais ricos ficaram ainda mais pobres.

Os parlamentares derrotados tentaram aprovar a medida por meio de uma emenda à regulamentação da reforma tributária, finalmente aprovada em votação simbólica.

Os esquerdistas derrotados queriam taxar ainda mais, para além dos elevados impostos que já pagam, aqueles que tivessem patrimônio acima de R$10 milhões já a partir de janeiro próximo.

Diário do Poder

As obras do loteamento “Terra Ville Residencial” foram iniciadas sem aprovação do ICMBio, causando risco de danos ambientais ao Parque Nacional.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido liminar, para a suspensão imediata das obras do loteamento “Terra Ville Residencial”, assim como de sua estrada de acesso, situados na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro (MA). A ação foi proposta na Justiça Federal contra o Estado do Maranhão, o Município e a empresa CAT Construções LTDA, responsável pelas obras do empreendimento residencial, por problemas em seu licenciamento ambiental e riscos de danos ao ecossistema protegido da região.

De acordo com a ação do MPF, foi apresentado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) um plano de controle ambiental do empreendimento, mas ele não menciona a sua grande proximidade com o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses nem que está inserido em sua zona de amortecimento, omitindo-se, assim, descrição ambiental de característica relevante.

O MPF aponta que, além dos vícios encontrados no plano, o empreendimento de alto padrão e de grande porte foi licenciado pela Sema sem a necessária Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA), que deveria ter sido solicitada previamente ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela Unidade de Conservação Federal e pela emissão da ALA.

A ação também afirma que houve irregularidade no licenciamento em virtude da autorização, concedida pela Prefeitura de Santo Amaro, para o loteamento em área rural, na qual não é permitida expansão urbana, pela proximidade do Parque Nacional. Para tanto, o Município expediu uma certidão de uso e ocupação do solo, dizendo apenas genericamente que o referido empreendimento não fere a legislação municipal, sem qualquer especificação quanto ao local onde o mesmo seria implantado. As obras estão sendo realizadas a apenas duzentos metros do campo de dunas dos Lençóis Maranhenses, contrariando a legislação local e federal. Já o projeto da estrada de acesso ao loteamento, também aprovado pela prefeitura e pela Sema sem a devida autorização do ICMBio, possui quase 2 km de extensão, com parte considerável situada sobre a zona de amortecimento.

Apuração – O MPF iniciou a apuração do caso a partir de representações encaminhadas pelo ICMBio e pelo Conselho Municipal de Turismo de Santo Amaro, que denunciaram as irregularidades. De acordo com a nota técnica nº 10/2024, o ICMBio enfatiza que o empreendimento pode afetar diretamente o ecossistema e a integridade do Parque Nacional em relação à proximidade da obra, com o acréscimo de grande quantidade de residências em torno da área protegida e o acesso descontrolado à Unidade de Conservação.

Por sua vez, o Conselho Municipal de Turismo destacou os impactos que as obras de urbanização trarão às atividades turísticas na região, uma vez que intervirão na paisagem local e causarão drástico aumento na circulação de veículos na região de dunas. Além disso, o Conselho relatou que diversas provocações e questionamentos foram feitos ao Município sobre os riscos, mas sem o atendimento adequado.

Pedidos – Diante do exposto, o MPF requer à Justiça que determine, liminarmente, a imediata suspensão da licença ambiental concedida pela Sema, bem como do alvará de construção e aprovação de loteamento do “Condomínio Terra Ville” pelo Município, assim como da estrada de acesso ao empreendimento. Em consequência, que seja proibida a realização de qualquer intervenção na estrada ou na área do loteamento, especialmente, a realização de edificações e a implantação de estruturas particulares ou coletivas de uso urbano, inclusive a implantação de redes de água e esgoto, cercas e marcação de áreas de lotes.

Também foi pedida a suspensão de qualquer atividade de comercialização e publicidade de lotes do empreendimento, com a finalidade de evitar prejuízos a terceiros, assim como a obrigação de divulgar, pelo empreendedor e pela Prefeitura, sobre a existência de demanda judicial e da suspensão de qualquer obra no local. A divulgação deve ser feita em meios de comunicação, inclusive nas suas páginas na internet e placas no local.

Ao final do processo, o MPF pede à Justiça que determine a nulidade da licença ambiental expedida, bem como de alvarás de construção e aprovação do loteamento, e reconheça a inviabilidade de prosseguir o licenciamento sem a prévia obtenção da ALA perante o ICMBio. Ainda, que seja imposto aos réus a obrigação de não implantar o loteamento e a estrada, além de demolirem as obras irregularmente realizadas e apresentarem um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao ICMBio, bem como implementá-lo após a aprovação do órgão, para compensação dos danos ambientais. Por fim, que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, que não possam ser reparados.

Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal

 

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (03), requerimento de autoria do senador Sergio Moro (União Brasil/PR) para realização de audiência pública a fim de debater os impactos econômicos consequentes da decisão do Supremo Tribunal Federal em suspender a utilização do X e o bloqueio das contas da Starlink no Brasil.

O parlamentar argumenta que a proibição da utilização da rede social implica repercussões financeiras para cidadãos e empresas brasileiras, impactando diretamente a viabilidade de negócios no país, além de produtores de conteúdo que dependem da plataforma, gerando insegurança jurídica.

Para debater a ordem judicial que afetou economicamente mais de 22 milhões de brasileiros usuários da plataforma, Moro sugeriu a participação de representante da Starlink no Brasil; representante da Câmara de Comércio Brasil-US; e o escritor e colunista da Revista Veja, Fernando Schuler.

O requerimento foi subscrito também pelas senadoras Tereza Cristina (PP/MS) e Damares Alves (REPUBLICANOS/DF).

Jornal da Cidade Online