Contratos de risco com a administração pública, como os de honorários de êxito, não têm previsão legal. Sendo assim, qualquer contratação pública deve definir antecipadamente, de maneira clara e precisa, todos os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Esse entendimento é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que proibiu nesta segunda-feira (14/10) que municípios atingidos pelos desastres ambientais de Brumadinho (MG) e Mariana (MG) paguem honorários de êxito em ações movidas no exterior. A decisão foi proferida em um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) envolvendo ações apresentadas no exterior por municípios representados por escritórios estrangeiros, entre eles a banca britânica Pogust Goodhead.

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico em junho, a banca representa cerca de 700 mil clientes brasileiros na Justiça do Reino Unido, entre pessoas físicas, pelo menos 46 municípios e organizações religiosas. Trata-se de um dos maiores litígios do Judiciário daquele país, envolvendo cerca de R$ 230 bilhões. O escritório atua fora do Brasil em ação coletiva movida contra a mineradora anglo-australiana BHP e a Vale, controladoras da Samarco, pedindo indenizações por prejuízos causados pelo desastre de Mariana. O julgamento da ação coletiva está previsto para este mês.

Dino coloca freio

Segundo Dino, o Tribunal de Contas da União já decidiu que a administração pública não pode firmar contratos de pagamento de honorários de êxito, que só são cobrados pelos advogados contratados caso obtenham sucesso no processo. Em geral, a porcentagem é alta. Nos casos ambientais no exterior, estão em torno de 30% do valor da causa.

“Já decidiu o Tribunal de Contas da União, em sucessivos precedentes, constituírem as estipulações de êxito em contratos com a Administração Pública atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos, ainda mais quando associados a elevadas taxas de retorno sobre o valor obtido em favor do Poder Público”, disse Dino na decisão.

“É pertinente a aferição quanto às condições em que Municípios brasileiros litigam diante de Tribunais estrangeiros, uma vez que este aspecto possui consequências para parcela do patrimônio público nacional e para a efetiva e integral reparação de danos perpetrados em solo brasileiro”, prosseguiu o ministro. Além de barrar o pagamento dos honorários de êxito, Dino determinou que os municípios com ações judiciais no exterior apresentem os contratos firmados com os escritórios de advocacia.

Pogust Goodhead

A atuação da banca britânica Pogust Goodhead em ações envolvendo desastres ambientais no Brasil tem levantado suspeitas sobre possíveis violações ao Estatuto da Advocacia, como a captação de clientela com base em promessas de causa ganha, além de contratações irregulares de serviços jurídicos por parte de municípios. A ação coletiva envolvendo a BHP corre em Londres desde 2018, e o julgamento deve ter início em breve, a despeito de processos semelhantes estarem sob análise do Judiciário brasileiro. O Ibram questiona no Supremo a participação de municípios no processo estrangeiro. Segundo a entidade, que representa o setor de mineração, a Constituição define como competência exclusiva do Senado autorizar operações financeiras no exterior, o que inclui litígios internacionais.

Fonte: CONJUR

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas de Goiás e de Pernambuco que reduziram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cervejas que contêm fécula de mandioca em sua composição. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade em sessão virtual.

Na ADI 7.371, o questionamento foi sobre uma lei de Goiás que estabeleceu alíquota reduzida (12%) nas operações internas com cervejas que tenham, no mínimo, 16% desse ingrediente em sua composição. Já na ADI 7.372, foi contestada uma lei de Pernambuco que reduziu para 18% a alíquota do tributo nas operações internas ou de importação com cervejas em embalagem retornável com pelo menos 20% de fécula de mandioca na composição.

Autora das ações, a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) argumentou que não houve estimativa do impacto financeiro e orçamentário da redução, conforme exigido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para justificar a exceção. Ela também alegou que a concessão unilateral de benefícios fiscais contraria a regra que prevê a celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para essa finalidade.

Desigualdade e desequilíbrio

Para o ministro Edson Fachin, relator das ações, as normas questionadas causam desigualdade e geram desequilíbrio na concorrência. Ao constatar o caráter discriminatório das leis, o ministro disse que não há um critério justo para a renúncia ao ICMS baseada na matéria-prima, que parece favorecer um destinatário específico.

Fachin lembrou ainda que o STF já declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais sobre a mesma matéria, entendendo que, para garantir a justiça fiscal, é preciso reduzir impostos sobre produtos essenciais para o consumo humano, como os alimentos. Para o ministro, esse não é o caso da cerveja.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

Com mais de 2,3 mil focos de incêndio detectados nas últimas 48 horas, o Brasil já acumula este ano até o domingo (13), 226,6 mil registros detectados pelo Programa Queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O número representa aumento de 76% na comparação com o mesmo período de 2023.

De acordo com os dados do Inpe, do total de focos detectados, 49,4% ocorreram na Amazônia. O Cerrado é o segundo bioma mais afetado em números absolutos com 32,1%. O Pantanal, embora tenha registrado 6% do total de focos do país, foi o bioma que observou o maior crescimento de incêndios na comparação com 2023: um crescimento de 1.240%.

Áreas do Pantanal e da Amazônia estão com alerta de chuvas intensas, conforme boletim do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), divulgado nesta segunda-feira (14). No entanto, até dezembro, o Inmet prevê predomínio de chuva abaixo da média histórica em grande parte da Região Norte, com baixos níveis de umidade no solo em grande parte da região no mês de outubro. Na Amazônia, o estado do Pará registrou 466 focos de calor nas últimas 48 horas. Já o Mato Grosso contabilizou 189 focos.

O MATOPIBA (região que reúne os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), onde predomina o bioma Cerrado, apresentou 826 focos nas últimas 48 horas. A região está hoje com alerta de baixa umidade, com risco aumentado de incêndios florestais em uma faixa que se estende do Sul do Maranhão, passando por grande parte do Piauí e alcançando o centro-norte baiano.

De acordo com o governo federal, há 3.732 profissionais em campo atuando no enfrentamento aos incêndios florestais na Amazônia, Pantanal e Cerrado. Também foram disponibilizadas 28 aeronaves.

Na última sexta-feira (11), o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, declarou que o governo federal está totalmente mobilizado para atender todos os estados afetados. “Estamos constantemente monitorando e avaliando os mais variados casos. Não por acaso, mantemos uma Sala de Situação para discutir ações emergenciais diante das mudanças climáticas, que se tornam cada vez mais frequentes e severas”, acrescentou.

Seca

A Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA) declarou situação de escassez hídrica nos rios Madeira e Purus, no Amazonas; Tapajós e Xingú, no Pará; e em toda a região hidrográfica do Paraguai, no Pantanal. Com a baixa das águas dos rios, comunidades ficaram isoladas na Amazônia e vários rios atingiram os menores níveis observados nas séries históricas. Nesse domingo (13), o Rio Paraguai registrou a mínima histórica superando o recorde registrado em 1964, na estação do município de Ladário, em Mato Grosso do Sul.

Agência BRASIL

 

Lula da Silva participou neste domingo (13) das celebrações do Círio de Nazaré, em Belém, no Pará. Pela manhã, ele esteve na romaria fluvial, e, à noite, na cerimônia de passagem da imagem da padroeira da cidade na Transladação.

Lula que estava acompanhado de Janja, seguindo orientação dos seus marqueteiros, tentou tirar dividendos popular, usando a imagem de Nossa Senhora de Nazaré, o que contrariou grande parte dos 2,5 milhões de fiéis presente ao Círio de Nazaré, que repudiaram o oportunismo político de Lula, principalmente numa festa da fé e reconciliação do Povo de Deus.

Sem um mínimo de discernimento, Lula chegou a conduzir a imagem da santa em duas oportunidades, o que irritou ainda mais os católicos. Inesperadamente em forma de indignação e revolta a povo começou a manifestar com palavras e ordens e gritos de que Lula poderia roubar a imagem da santa, o que apressou a retirada do intruso da grande festa do Povo de Deus.

A primeira dama Janja, acostumada a vaias, teve juízo e não acompanhou Lula à exposição da imagem de Nossa Senhora de Nazaré, escapando de vaias e outros impropérios. A família dos políticos Barbalhos e outros oportunistas também não escaparam de vaias e o candidato deles à prefeitura de Belém, também mereceu a revolta popular, inclusive nas redes sociais

Durante a cerimônia, após segurar a imagem de Nossa Senhora, o petista não escapou da ira popular. “Vai roubar a santa”.

Jornal da Cidade Online

 

Durante sua participação no II Fórum Esfera Internacional, em Roma, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), comentou as recentes propostas no Congresso Nacional que visam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pacheco criticou a PEC nº 28/2024, que permitiria ao Congresso derrubar decisões do STF com a aprovação de dois terços dos votos da Câmara e do Senado. O presidente do Senado classificou essa proposta como possivelmente “inconstitucional”, argumentando que “a palavra final sobre conflitos jurídicos é, necessariamente, do Poder Judiciário, através da Suprema Corte do país”.

Levando em conta a pressão que Pacheco está sofrendo de outros parlamentares, agora sua situação fica ainda mais delicada. Nikolas Ferreira já afirmou que o presidente do Senado é um “covarde” por não pautar o impeachment de Moraes.

“Os homens do passado teriam vergonha de você, Pacheco. Os homens do presente sentem vergonha de você, Pacheco. E nós assegurarmos que os homens do futuro também sintam vergonha de você, Pacheco. Paute o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, seu covarde”, disse no discurso o deputado.

Jornal da Cidade Online

O Palácio do Planalto está atuando ativamente para inviabilizar o projeto que anistia presos políticos envolvidos na quebradeira em Brasília em 8 de janeiro de 2023. A proposta avança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e deve voltar a ser pautada nesta semana, mas Lula cultiva o sentimento de vingança, tanto quanto o STF, e encarregou o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), de não deixar o projeto prosperar. O governo conta com União Brasil e PSD.

Fatura

Com seis ministérios, PSD e União são pressionados a trocar membros “rebeldes” na CCJ por outros alinhados com o projeto de vingança.

Tabela do voto

As duas siglas têm 13 vagas de titular e outras 14 de suplente. PP e PL, principais patrocinadores do projeto, somam 19 titulares e 17 suplentes.

Esquizofrenia

O União já trabalhou pela obstrução da tramitação na última semana. O detalhe é que um quadro do partido é o relator, Rodrigo Valadares (SE).

Diário do Poder

Só em maio deste ano a imprensa brasileira conseguiu flagrar os notórios irmãos Joesley e Wesley Batista rondando pelo Planalto, mas a dupla já circulava pelo palácio de Lula há pelo menos sete meses. O registro da portaria do Planalto, em poder da coluna, mostra quatro visitas de Joesley e uma de Wesley. O primeiro esteve no palácio por duas vezes em 2023 e pelo menos mais duas no início deste ano. Wesley foi registrado uma vez, junto com o irmão, em 4 de outubro de 2023. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Já em outubro de 2023, após a primeira visita, a CVM livrou os irmãos acusação de lucrar no mercado de ações desvalorizadas com a delação.

Em 8 de novembro, lá estava Joesley outra vez e, 22 dias depois, a Âmbar, dos Batista, foi autorizada a importar energia venezuelana.

Em dezembro, a vitória foi no STF, que suspendeu multa de mais de R$10 bilhões da J&F do acordo de leniência da empresa.

Diário do Poder

 

A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), tenta cavar um cargo de ministro, mas com gabinete no Palácio do Planalto, na reforma ministerial que ela acredita estar prestes a acontecer, talvez no início de 2025. Ela sonha com o lugar de Rui Costa na Casa Civil. Além de abrigar as mudanças no tabuleiro do poder provocadas pelas eleições municipais, o governo pretende acomodar também qualquer alteração após as eleições das presidências na Câmara dos Deputados e Senado.

Desarticulação

Gleisi quer a Casa Civil, mas topa substituir Alexandre Padilha (Relações Institucionais), muito criticado até mesmo pelos próprios governistas.

Metralhadora no pé

Padilha admitiu, em entrevista, que a avaliação de Lula no final do terceiro mandato será pior que a avaliação nos mandatos anteriores.

Alvo fácil

Outro cargo que pode sobrar para Gleisi é a Secretaria Geral da Presidência: já criticado publicamente por Lula, Márcio Macedo deve cair.

Mudanças certas

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, é cotado para o Itamaraty. O presidente da Câmara, Arthur Lira, avisou que não será ministro de Lula.

Coluna do Claudio Humberto

 

A desenvoltura da presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, em uma festa realizada no resort Tauá, em Alexânia (GO), na última semana, está dando o que falar na boca miúda entre servidores do BB e os participantes do evento no luxuoso espaço. O Diário do Poder conseguiu um registro do momento. Além de Tarciana, outros membros do alto escalão do BB, como vice-presidência e conselho diretor, estiveram presentes no rega-bofe. Kamillo Tononi, diretor comercial varejo do BB, chegou a posar para fotos. A festa foi para cerca de 700 pessoas que teriam se destacado no desempenho de funções dentro do banco.

Em certo momento, enquanto a banda tocava pagode, Tarciana Medeiros, em cima do palco, se desloca já “no sapatinho” e coloca uma garrafa d’água no chão. Ao som de “Na Boquinha da Garrafa”, sucesso dos anos 90, a presidente do banco entra no clima da festa e “rala” até o gargalo do recipiente. Após a performance, Tarciana carrega a garrafa até outro ponto do palco para que outras pessoas do palco também pudessem “ralar”. Uma convidada até recusa o chamado em um primeiro momento, mas acaba “ralando” também.

A banda responsável pelo embalo da festança foi a Sideral, que fez questão de registrar Tarciana e Kamillo no palco em uma publicação em uma rede social. Segundo perfil da banda, a festa foi organizada pela Dynamic Travel, uma agência de viagens corporativas.

Ao Diário do Poder, o Banco do Brasil confirmou a realização da festa e disse se tratar de um evento corporativo. Veja abaixo a nota na íntegra:

O Banco do Brasil reuniu cerca de 700 funcionários da base hierárquica da empresa que atuam no atendimento aos clientes e que são destaque do país em suas funções, como agentes comerciais, assistentes de negócios e atendentes das centrais de relacionamento.

A iniciativa paz parte de uma série de eventos corporativos regulares, que chega a sua décima edição no ano, dentro do programa de incentivo e reconhecimento do BB para os funcionários e reuniu representantes de todos os estados do país.

A reunião de trabalho contemplou um dia inteiro de palestras e painéis sobre temas relevantes para a empresa com a participação da presidenta, vice-presidentes e diretores do BB. O encontro debateu a estratégia corporativa do BB, os objetivos para o último bimestre e, como de costume nesses eventos, teve uma confraternização como encerramento.  

A iniciativa faz parte das ações do Banco do Brasil para reconhecimento e alinhamento estratégico com o público interno.

Para o banco, a proximidade da alta administração com funcionários de todos os níveis hierárquicos da empresa é motivo de orgulho. Isto torna o BB mais forte, próximo e relevante na vida de clientes e funcionários.

Diário do Poder

 

Responsável por diversas campanhas publicitárias importantes, Olivetto venceu mais de 50 Leões no Festival de Publicidade de Cannes, um dos prêmios mais importantes do marketing mundial, e está presente no Hall of Fame do The One Club de New York e também no Lifetime Achievement.

O hospital divulgou uma nota:

“O Hospital Copa Star lamenta a morte do paciente Washington Olivetto na tarde deste domingo (13) e se solidariza com a família e amigos por essa irreparável perda”.

O publicitário estava internado em decorrência de problemas pulmonares e faleceu por falência múltipla de órgãos. Washington Luís Olivetto nasceu em 29 de setembro de 1951 em São Paulo (SP). No início da década de 1970, ele ganhou o Leão de bronze no Festival de Cannes pelo comercial de televisão “Pingo” para as torneiras Deca.

Ele também foi responsável pelo “Homem com mais de quarenta”, que recebeu o prêmio de Leão de Ouro da Publicidade Nacional, também em Cannes. No entanto, as campanhas mais marcantes de Olivetto foram: do “garoto Bombril” e a do “primeiro sutiã da Valisère”. Um gênio da publicidade.

Jornal da Cidade Online