Órgão de controle multou empresas quase R$ 96 milhões, enquanto devedoras de R$ 3,6 bilhões por corrupção vencem licitação na Petrobras

No mesmo dia em que brasileiros tomaram conhecimento de que empresas condenadas pelo esquema do “petrolão” voltarão a faturar contratos bilionários com a Petrobras, a Controladoria-Geral da União (CGU) demonstrou que segue a enxugar gelo, no governo de Lula (PT). O órgão de controle da União divulgou ter aplicado multa de R$ 95,8 milhões em sanções anticorrupção contra quatro empresas que julgou serem inidôneas e proibidas de licitar, na mesma sexta-feira (15) em que a Andrade Gutierrez e a Novonor (ex-Odebrecht) assumirão contratos de quase R$ 12 bilhões. Ambas as empresas confessaram à Operação Lava Jato esquemas de pagamento de propinas e esperam renegociar acordos de leniência que têm saldos devedores que somam cerca de R$ 3,6 bilhões de devolução de dinheiro de corrupção que operaram na Petrobras.

Mas a Andrade Gutierrez voltará à cena dos crimes da estatal, ao conquistar contratos dos lotes A e B das obras de complementação da Refinaria Abreu e Lima, faturando R$ 3,9 bilhões, por meio da Consag. Enquanto a Novonor vai faturar mais de R$ 8 milhões, pelos lotes C, D e E da mesma obra, com sua empresa Tenenge.

Faz de conta

Com caminho livre para as empresas que foram pivôs do petrolão acessarem o dinheiro suado dos brasileiros, fora da lista suja de pessoas jurídicas julgadas inidôneas, a Andrade Gutierrez e a sucessora da corrupta Odebrecht participaram de reunião com a CGU, na terça-feira (12), a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, de reunião decorrente de audiência de conciliação, na sede da própria cúpula do Judiciário do Brasil. Onde as empresas buscaram revisar os acordos de leniência celebrados na Lava Jato.

Enquanto isso, a CGU multou em quase R$ 96 milhões as empresas FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A, Frigorífico Masterboi, Weatherford Indústria e Comércio Ltda (Geremia) e Pertech do Brasil Ltda, em Processos Administrativos de Responsabilização (PAR’s) instaurados com base na Lei Anticorrupção – LAC (Lei nº 12.846/2013).

A FDS foi punida por fraudar a execução de obras de pavimentação da BR-429, em Rondônia. a Masterboi por pagamento de propina a agente fiscal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), a Weatherford Indústria e Comércio Ltda (Geremia) por assumir fraude em dois contratos com a Petrobras, e a Pertech do Brasil Ltda, alvo da Operação Spy, por reconhecer que adquiriu informações sigilosas irregularmente extraídas por servidores públicos federais de bancos de dados da Receita Federal do Brasil.

Diário do Poder

 

Hoje (17), ao abrir o meu blog, fui surpreendido com a matéria abaixo, escrita em 2021, sobre o inesquecível humanista, semeador de fé, amor e paz Dom Geraldo Dantas de Andrade, Bispo Auxiliar da Arquidiocese de São Luís. Hoje no Reino da Glória, nos causa muitas saudades e continua vivo em muitos corações do Povo de Deus.

Ele iria completar 90 anos em setembro e hoje encerrou a sua missão terrena e foi chamado ao Reino da Glória. Dom Geraldo Dantas, Bispo Auxiliar Emérito da Arquidiocese de São Luís era religioso da Ordem dos Dehonianos – Sagrado Coração de Jesus e por muitos anos foi pároco do Santuário de Nossa Senhora da Conceição do Monte Castelo.

A sua simplicidade e missão profética de construção do Reino de Deus, fizeram-no um ser humano diferenciado por todos os que tiveram o privilégio de conhecê-lo, de ouvir as suas homilias ou o programa que fazia na Rádio Educadora, pela sensibilidade afetiva das suas mensagens e do conteúdo das suas palavras missionárias ao semear o evangelho. Ele tinha uma acentuada sensibilidade efervescente, bastante apreciada e elogiada por todos. A palavra mansa, afetiva, carinhosa e um sorriso contagiante, faziam-no mensageiro do Reino do Deus

Como Bispo Auxiliar da Arquidiocese de São Luís, Dom Geraldo Dantas de Andrade, decidiu morar na casa paroquial da Igreja de São Vicente de Paula. Por inúmeras vezes o visitei no local e em todas elas, algumas em que estava adoentado, participei de orações criadas por ele no momento, em que nunca esquecia de pedir a Jesus Cristo e a Mãe Santíssima, pelos pobres e oprimidos, pelos enfermos e presidiários, e dizia que todos são irmãos e que precisam da misericórdia. O mais importante é que as suas palavras contagiavam as pessoas, uma vez que sempre eram recheadas de mensagens de fé, amor e paz.

Quando Dom Paulo Ponte me nomeou e Janine Cidreira como jornalistas do Conselho Arquidiocesano de Pastoral, ao me entregar o documento de nomeação, registrou que as duas indicações foram feitas por Dom Geraldo Dantas de Andrade e muito bem acatadas por ele. Quando eu e minha esposa Lindalva fomos indicados também por Dom Paulo Ponte para representar a Igreja Católica no Conselho Estadual do Idoso, a renovação por mais dois anos foi feita por Dom Geraldo Dantas de Andrade.

Em uma das visitas que fiz a ele, quando já morava no Cantinho do Céu, eu minha esposa, fomos recebidos pelos padres Claudio Fernandes e Aurélio, os quais se manifestavam bastante preocupados com a sua saúde debilitada, no entanto é que ele não nos reconheceu a princípio, mas quando falamos os nossos nomes, ele apertou as nossas mãos como resposta.

O passamento de Dom Geraldo Dantas de Andrade causou um profundo pesar em toda a minha família, uma vez que todos os meus filhos tinham uma profunda admiração por ele, principalmente pela luz que ele irradiava com as suas palavras e orações, que eram realmente direcionadas para os corações e substituíam as aflições por mensagens de amor e paz. Ele, como missão e profissão de fé construiu e ajudou muita gente a construir o Reino de Deus e agora está na Vida Eterna.

A Igreja Católica do Maranhão reflete na essência do coração, a páscoa de Dom Geraldo Dantas de Andrade, perda irreparável e que continuará viva pelos seus exemplos e mensagens ao próximo, de fé, amor e paz, sendo multiplicadas pelo Povo de Deus.

Fonte: AFD

Matéria Publicada em 01 de maio de 2021

 

 

 

 

Nesta quarta-feira (13), alguns sites da Bahia divulgaram que o Ministério Público Federal (MPF) deliberou pelo arquivamento do inquérito civil que investiga suposto ato de improbidade administrativa na contratação da Ocean 26 Inc pelo Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia na época da pandemia de Covid-19. O acordo firmava a compra de 600 respiradores pulmonares que nunca chegaram na Bahia. 

De acordo com o deputado federal Capitão Alden (PL-BA), a decisão é lamentável, pois o parlamentar reforça que vários elementos comprobatórios existiam para que o processo fosse concluído com a sentença e definindo a punição para o ex-governador da Bahia, Rui Costa. 

“Durante meu mandato de deputado estadual, fui o primeiro da Assembleia Legislativa da Bahia a denunciar as irregularidades da compra dos respiradores que nunca chegaram em solo baiano. Participei ativamente, inclusive, dos trabalhos da CPI dos Respiradores no Rio Grande do Norte, onde investigaram as compras mal sucedidas do Consórcio Nordeste. Ainda assim o MPF não enxerga irregularidades? Deixo meu repúdio a esse arquivamento totalmente incompreensível”, comenta Alden. 

Para o militar baiano a cada nova ação como esta faz com que a população comece a ficar desacreditada sobre a devida punição para figuras públicas que cometem atos ilícitos. “Pense num absurdo, na Bahia tem precedente. Essa é uma frase antiga, mas que se encaixa perfeitamente neste desfecho trágico do caso dos respiradores. Quantas vidas poderiam ter sido salvas se os 600 respiradores tivessem em funcionamento nas unidades de saúde?”, questiona Alden.

Jornal da Cidade Online

Há um mês, forças de segurança se uniram no Rio Grande do Norte, bem armadas e equipadas, para tentar recapturar dois fugitivos sem dinheiro ou conhecimento do terreno. Um mês de um “baile” humilhante no estado brasileiro, que, incapaz de mantê-los em presídio federal de “segurança máxima”, tampouco tem êxito na recaptura. A força-tarefa de 600 homens, duas dezenas de viaturas, cães farejadores, drones e até helicóptero passa a impressão de um “bate-cabeças” que não cessa.

Milhões em diárias

A força-tarefa já gastou quase R$10 milhões só em diárias para policiais, segundo apurou o jornalista Douglas Ferreira, do site Move Notícias.

Palpite de ministro

O ministro Ricardo Lewandowski (Justiça), que foi duas vezes ao local sem ter o que dizer, acha, apenas palpita, que a dupla segue no Estado.

Tem mais o que fazer

Tentando por fim, à vergonha do governo federal, a força-tarefa reduz a proteção ao potiguar e não cumpre 7 mil mandados de prisão pendentes.

Diário do Poder

 

                 As redes de supermercado de São Luís, praticamente acabaram com os empacotadores, proporcionando a que os consumidores permaneçam mais tempo nas filas, uma vez que os caixas passaram a exercer função dupla e naturalmente se tornaram vítimas de exploração pelos empregadores. Em algumas lojas raramente se vê em algum caixa a figura do empacotador com uma espécie de satisfação, quando na realidade de acordo com lei estadual de autoria da então deputada Graça Paz, estabelece a presença deles em todos os caixas.

                 Como os empacotadores estão diretamente afetos aos consumidores, o PROCON é indiferente ao problema, assim como a fiscalização da Superintendência do Trabalho e até a categoria sindical não se mobiliza em defesa dos comerciários que são explorados com o exercício diário de duas funções sem que qualquer aumento de remuneração.

                  Como a fiscalização é indiferente e sempre favorece a classe empresarial, os consumidores são os mais prejudicados, haja vista que são obrigados a permanecer mais tempo nas filas. O registro é uma observação, de como são vistos e tratados pelas autoridades, até mesmo em fazer valer a lei, numa demonstração clara de que o empresariado é mais importante e a população é útil apenas no período eleitoral, quando vota em políticos, em que a maioria quer mandato para tratar de interesse pessoais e se colocar em defesa de negócios contrários aos direitos da população, sem entrar no mérito de muitos outros registros escusos. A Lei dos Empacotadores, infelizmente é boicotada pelos grandes empresários do setor de supermercados e que com a conivência dos órgãos responsáveis pela fiscalização, já mataram vergonhosamente com mais um direito dos consumidores. Dentro do contexto o próprio poder público concorre para que não haja aumento de oferta de empregos.

Fonte: AFD

 

 

O conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Daniel Itapary Brandão, apresentou ao Pleno do TCE, em sessão realizada na quarta-feira, 13, minuta que servirá de base para a elaboração de instrumento normativo que sistematizará os procedimentos relativos à prescrição de processos. A questão concernente à prescrição dos processos de contas tem sido enfrentada pelos tribunais de contas brasileiros em razão de afetar negativamente o papel central a eles atribuído, que é o de fiscalizar e assegurar a integridade na gestão dos recursos públicos. Entre outros aspectos prejudiciais, identifica-se o fato deste instituto impedir o ressarcimento ao erário resultante de danos causados ao patrimônio público e comprometer a capacidade de prevenção de ações das Cortes de Contas, aspectos que afetam a eficácia do controle externo.

Para a superação destes problemas, a Corregedoria do TCE propôs a implementação um conjunto de medidas para reduzir o risco de prescrição, por meio de mecanismos capazes de garantir a agilidade e a eficácia da atuação da Corte de Contas maranhense, evitando a incidência deste instituto. Neste sentido, foram estabelecidas pela Corregedoria metas estratégicas que objetivam fortalecer os processos de controle externo, garantindo a transparência, eficiência e eficácia requeridas pela missão institucional do órgão.

A primeira meta diz respeito ao mapeamento dos processos cujas pretensões de julgamento já foram alcançadas pelo lapso prescricional, conforme estabelecido pela Resolução nº 383/2023 – TCE-MA. Para alcançar este objetivo, será enviada proposta à equipe da Secretaria de Tecnologia e Inovação do TCE (Setin) solicitando o desenvolvimento de um método para identificar processos prescritos e emitir alertas para aqueles que estão próximos de prescrever.

A segunda meta envolve o envio de ofícios aos gabinetes dos conselheiros e conselheiros-substitutos, visando esclarecer e sugerir a importância de designar, em cada gabinete, pelo menos um servidor dedicado exclusivamente à identificação de processos sujeitos à prescrição, tanto aqueles já atingidos quanto os que se aproximam do prazo prescricional.

O que a Corregedoria do TCE pretende com esta medida é garantir a priorização do processamento e julgamento desses processos, com o objetivo duplo de resolver a questão daqueles que já se encontram prescritos no acervo da unidade e prevenir a extinção de novos processos pelo mesmo motivo.

Já a terceira meta estratégica, trata da promoção de discussões com os membros do TCE e procuradores de contas a respeito da necessidade de revisar a Resolução nº 383/2023-TCE-MA. Quase um ano após sua implementação, torna-se essencial ajustar as etapas dos procedimentos por ela estabelecidos para responder com a urgência requerida quando constatada a prescrição, ou sua iminência, das pretensões punitivas e de ressarcimento nos processos em análise. Este ajuste visa aprimorar a eficácia na prevenção e no tratamento da prescrição, garantindo uma gestão processual mais ágil e eficiente.

A quarta meta estratégica complementa os procedimentos relativos à terceira meta na medida em que propõe o início dos estudos para avaliar a implementação da “prescrição intercorrente” em situações em que os processos permaneçam inativos por mais de três anos, sem que ocorra qualquer evento que interrompa o prazo prescricional. Esta iniciativa busca aprimorar a gestão processual e garantir a celeridade na tramitação dos processos, harmonizando as práticas do TCE às diretrizes jurisprudenciais superiores e fortalecendo o combate à inércia processual.

Já quinta e última meta estratégica vincula-se à introdução de uma categorização especial na tramitação dos processos, baseada em suas características específicas. Esta classificação visaria simplificar os procedimentos, sempre que possível, para prevenir a incidência da prescrição.

O objetivo dessa estratégia não é hierarquizar a importância dos processos, mas sim assegurar a observância dos mandamentos constitucionais, priorizando a análise urgente de processos com previsão direta na Constituição Federal, como é o caso, por exemplo, das prestações de contas anuais. Esta abordagem tem o intuito de otimizar a eficiência processual, sem comprometer a equidade e a justiça na avaliação dos casos.

Para o conselheiro-corregedor do TCE, Daniel Itapary Brandão, as medidas propostas representam um avanço na abordagem e no encaminhamento das soluções necessárias ao enfrentamento da prescrição processual, com foco no cumprimento da missão institucional e nos resultados que podem ser entregues aos cidadãos por meio da ágil e eficaz atuação do controle externo. “Desejamos um controle externo célere e efetivo, voltado à avaliação tempestiva da execução das políticas públicas e da forma como o dinheiro público é utilizado. Combater a prescrição processual é imprescindível para que este objetivo seja alcançado”, afirma.

ASCOM – TCE-MA

 

Ministro do STF defende juiz com ‘autocontenção’ e respeito aos demais poderes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, criticou o ativismo judicial, nesta sexta-feira (15), durante a Convenção da Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc). Sem citar diretamente a cúpula do Judiciário do Brasil, de que é membro, o ministro afirmou que Supremas Cortes precisam garantir a estabilidade da sociedade, em seus países. Mendonça constatou que a carga ideológica da doutrina do Direito é muito forte e, quando esta tenta corrigir distorções sociais, acaba por suplantar outros Poderes.

“É muito interessante ter ativismo judicial quando se é maioria. E quando a maioria é inversa? Vamos defender o ativismo? Por isso, é preciso ter cuidado”, alertou Mendonça, conforme informações da Revista Oeste.

O ministro indicado para o STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ressaltou que, mesmo discordando de algumas leis, compreende que tem o dever de respeitar o que se decide no Parlamento, corrigindo eventuais distorções de caráter constitucional. Com esta fala, Mendonça pregou a necessidade de a mais alta Corte de um país ter o papel de “autocontenção”, justificando que seus membros alcançam o cargo vitalício via indicação de um presidente e sabatina no Senado. “Não posso ir além do meu papel”, concluiu o ministro do STF.

Diário do Poder

 

A Policlínica do Cohatrac, unidade ambulatorial vinculada à rede pública estadual de saúde, é a mais nova referência para o atendimento dos casos de transexualização em São Luís. Foi o que ficou definido na audiência de conciliação realizada, recentemente, pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em resposta à Ação Cível Pública movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), com o objetivo de garantir a implementação e a estruturação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede de atenção às pessoas transexuais e travestis, bem como a todos aqueles que não se reconhecem com o gênero de nascimento.

A partir de agora, todo o procedimento de transexualização, com o uso das terapias hormonais e medicamentosas, deverá ser encaminhado à Policlínica do Cohatrac, para o acolhimento adequado. No local, uma equipe prestará todo o acompanhamento às pessoas com indicação para realizar o processo, incluindo a dispensação dos medicamentos de forma contínua e ininterrupta. Também ficou definido, na conciliação, que seja feita a formação continuada dos servidores da unidade de saúde, para atendimento desses casos.

Conforme a ACP, de autoria dos defensores públicos Vinícius Goulart e Cosmo Sobral, titulares do Núcleo de Defesa da Saúde, o processo de transexualização gerava uma grande demanda judicial em desfavor do Estado e do Município de São Luís, mesmo já tendo Portaria do Ministério da Saúde determinando que os entes federados implementassem suas políticas de atenção a esse público.

“Recebíamos muitas pessoas na Defensoria Pública com dificuldade de realizar o processo de transexualização, porque o Maranhão ainda sem a política, improvisava alguns procedimentos insuficientes para atender a demanda. Depois de muitas tratativas, sem sucesso, ingressamos com a ação, pedindo a implementação e a estruturação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede de atenção às pessoas transexuais e travestis, interessadas em fazer a transição de gênero”, destacou Vinícius Goulart.

Da audiência, presidida pelo juiz substituto Francisco Soares Reis Júnior, além dos defensores Vinícius Goulart e Cosmo Sobral, estavam também a promotora de justiça Elisabeth Sousa Mendonça, representantes das Procuradorias e das Secretarias de Saúde do Estado e do Município de São Luís, da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), e assistidos da Defensoria interessados no processo de transexualização.

Assessoria de Comunicação
Defensoria Pública do Estado do Maranhão

 

Hoje (15), mais uma vez tive oportunidade verificar os inúmeros desrespeitados diários do Mix Mateus da Curva do 90. Acintosamente, como faz todos os dias, desta vez a bandalheira foi com pimentão amarelo, quase todos estragados, alguns dos quais podres, colocados à venda aos consumidores por R$22,90. Lamentável é a inoperância das instituições de responsabilidade em fazer a devida fiscalização, que vergonhosamente, não sei, se por motivação ou interesse deixam de exercitar a sua função específica, colocando em risco a saúde das pessoas, que com certeza acabam comprando produtos estragados, caso não tenha a devida atenção.

             Outro sério problema nesta loja do grupo Mateus, se trata das constantes diferenças de preços num mesmo produto entre as gondolas e os caixas e sempre para mais. O consumidor que não prestar atenção em suas compras pode ter sérios prejuízos, principalmente quem efetua compras para semana ou mês. É uma esculhambação e roubalheira, que descaradamente é praticada pelo Grupo Mateus, com a conivência do PROCON e da Vigilância Sanitária, o que inclusive suscitam desconfianças de consumidores.

             Por inúmeras vezes, registrei aqui, que o PROCON, de há muito deixou de ser uma instituição pública para servir aos interesses do atual deputado federal Duarte Júnior, desde quando foi diretor geral, depois foi eleito deputado estadual e continuou impondo a sua vontade e seus interesses na instituição. Agora quem manda e desmanda no PROCON, não é apenas ele, mas a própria esposa, o que dá plena visualização de que se trata de instituição familiar.

            A verdade é que o PROCON, lamentável sob todos os aspectos é uma instituição contra os interesses coletivos, quando deixa de fiscalizar indistintamente todos os estabelecimentos e adotar sanções penais contra os infratores, dentre os quais o mais danoso e explorador da população – a Rede de Supermercados Mateus. Dentro de poucos dias voltarei ao assunto com mais denuncias de exploração contra a população.

Fonte: AFD

 

Sentença judicial obriga o Município de São Luís a resgatar, cuidar, cadastrar, acompanhar, identificar e buscar abrigo e adoção para os todos os animais de tração que se encontrem abandonados nas ruas da capital. Em 60 dias, o Município de São Luís deve elaborar e apresentar um plano, com o auxílio de veterinários e assistentes sociais, para reduzir o número de animais de tração que circulam na cidade até a sua total proibição, no prazo máximo de dois anos.

O plano deve conter medidas voltadas para readequar ou recolocar os carroceiros cadastrados na Prefeitura, com pagamento temporário de um auxílio, para garantir uma renda mínima a esses profissionais. Também deverá oferecer cursos profissionalizantes para qualificar os carroceiros para novas profissões e linhas de financiamento, para que os condutores cadastrados adquiram outros meios de transporte.

INQUÉRITO CIVIL

Na sentença, de 7 de março, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, acolheu pedidos do Ministério Público Estadual contra o Município de São Luís, em “Ação Civil Pública”. Na ação o Ministério Público alegou que, por meio de Inquérito Civil, constatou que o Município de São Luís tem praticado condutas de maus-tratos aos animais de tração, violando a Lei Municipal nº 215/2010.

Alegou também que o Município tem pleno conhecimento da situação, mas que “se recusa a tomar qualquer providência que conduza ao controle dos veículos de animais de tração, o acompanhamento e identificação desses animais.

Constam entre as provas do processo diversas reportagens jornalísticas demonstrando a triste realidade do abandono de animais nas ruas do Município de São Luís, com diversos casos de animais de tração encontrados atropelados ou com graves ferimentos nas avenidas, bem como sofrendo maus-tratos, tortura e exaustão.

DIREITO DOS ANIMAIS

Em sua decisão, o juiz considerou que a Constituição Federal garante aos animais a preservação de sua integridade física e psíquica e estabelece que cabe ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade”.

A sentença também menciona a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o Brasil é signatário e que, apesar de não possuir o poder de obrigar, serviu como grande estímulo para a renovação da consciência social acerca do Direito Animal.

“Na seara penal, a Lei nº 9.605/1998, também chamada de “Lei dos Crimes Ambientais – LCA)”, estendeu a sua proteção às espécies silvestres, domésticas ou domesticadas, nativas ou exóticas, considerando a capacidade de sofrimento de cada animal”, afirmou o juiz em sua decisão.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT informou, no processo, que no último levantamento realizado, em 2013, foram identificados cerca de 30 carroceiros atuando em São Luís, dentre eles 70% responderam que pretendiam abandonar a profissão em menos de 10 anos.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça