O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o processamento de recursos especiais e extraordinários que tratam da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal em demandas sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não distribuídos no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é desta terça-feira (11/4).

A suspensão valerá até que o Supremo defina o tema no julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, que tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.234). A medida também vale para os processos que discutem a aplicação do Tema 793, em que a corte decidiu que os entes da federação são solidariamente responsáveis por demandas prestacionais na área da saúde. 

O recurso especial discute se a União é responsável solidária em ações contra governos estaduais em que há pedido de fornecimento de medicamentos e, por isso, deve ser sempre incluída no polo passivo das demandas. A análise do caso afeta um grande número de processos que tramitam no Judiciário brasileiro.

Segundo Gilmar, embora o julgamento do Tema 793 tenha representado “importante tentativa de desenvolvimento da tese de solidariedade” entre os entes federados em ações e serviços de saúde, a “operacionalização” da tese firmada “não foi exitosa”.

Isso estaria levando a interpretações diferentes quanto à legitimidade da União e à competência da Justiça Federal em demandas sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não disponibilizados pelo SUS.

“Interpretações colidentes quanto ao alcance desses parâmetros
engendraram inúmeros conflitos de competência entre as Justiças Federal
e dos Estados, assim como evidenciaram as deficiências estruturais não
apenas do Poder Executivo de cada instância, mas também do próprio
sistema de Justiça”, afirma o ministro na decisão.

Gilmar disse considerar “imprescindível” a suspensão nacional dos processos que tratam da matéria, mas ponderou que paralisar a tramitação nas instâncias ordinárias poderia causar “graves e irreparáveis” danos à saúde dos pacientes.

Assim, ele decidiu que a suspensão deve valer só quanto ao processamento de recursos especiais (STJ) e extraordinários (STF) em que haja discussão sobre a necessidade de incluir a União no polo passivo das demandas.

“Assim, as instâncias ordinárias, ao realizarem os juízos de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários — em que haja discussão expressa sobre a inclusão ou não da União no polo passivo de demanda sobre o fornecimento de medicamentos/tratamentos registrados na Anvisa, padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde — deverão suspender o processamento desses recursos, sobrestando-os até que sobrevenha decisão definitiva desta Suprema Corte sobre o Tema 1.234 da repercussão geral, ressalvada, evidentemente, a possibilidade de
deferimento e adequação de medidas cautelares a qualquer momento”, concluiu Gilmar.

Fonte: CONJUR

 

A “sugestão” do conselho de administração para a diretoria petista da Petrobras confiscar ou “reter” quase 50 centavos por ação de dividendos a serem pagos aos acionistas pode render nova ação judicial nos Estados Unidos. A Petrobras já teve que pagar US$900 milhões (R$4,5 bilhões) para encerrar processo em razão dos prejuízos aos investidores na Bolsa de Nova York, causados pela corrupção revelada pela Lava Jato. Agora, a “retenção” deve gerar novos processos judiciais.

Buraco mais embaixo

Com ações na Bolsa de Nova York, a Petrobras está sujeita à legislação norte-americana. Foi o que determinou a primeira indenização bilionária.

Lucro roubado

A Petrobras anunciou que irá pagar gordos dividendos de R$35,8 bilhões e cada ação corresponderá a R$2,74, em duas parcelas de R$1,34.

R$7 bi no saco

O confisco da Petrobras sobre o dividendo dos acionistas representa cerca de 20% do valor calculado: a tunga será de mais de R$7 bilhões.

Motivo importa

Segundo a estatal, o confisco dos valores servia a uma certa “reserva”, mas representa intervenção política nas diretrizes da companhia.

Coluna do Claudio Humberto

 

Homem diz que nunca trabalhou na função que foi contratado na Câmara dos Deputados

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, está envolvido em mais uma polêmica envolvendo dinheiro público. Desta vez, um assessor parlamentar, pago pela Câmara dos Deputados, é apontado como “faz-tudo” de fazendas da família de Juscelino. A informação foi revelada nesta terça-feira (11) pelo jornal O Estado de São Paulo.

Em entrevista ao jornal, Waldenôr Alves Catarino diz que foi contratado como assessor parlamentar, mas nunca desempenhou a função. Segundo relato, ele trabalhava nas terras de um tio do ministro, o ex-senador e ex-prefeito de Santa Inês Robert Bringel.

“Era assim, ó: eu era lotado aí na Câmara Federal e trabalhava aqui para o tio dele (de Juscelino) na fazenda,” afirmou. “Eu fazia tudo, trabalhava num caminhão. Levava óleo para trator, instalando estaca na fazenda, fazia tudo”.

Catarino foi contratado como secretário parlamentar em outubro de 2015 no gabinete de Juscelino Filho, eleito deputado federal. A função dispensa o registro do ponto.

Apesar de lotado no gabinete de Juscelino, o funcionário falou que não tinha contato com político. “Se eu for dizer as vezes que eu falei com Juscelino, foi pouco”, afirmou.

O emprego de Catarino na Câmara durou até maio de 2022, quando quis mudar de emprego. O serviço era muito puxado. Tinha que levantar todos os dias 5 da manhã, não tinha horário para parar”, relatou.

Diário do Poder

O Governo do Lula (PT) vai publicar uma instrução normativa e aumentar de R$ 3 mil para R$ 25 mil o valor dos cachês de artistas solo que se apresentarem com projetos aprovados dentro da Lei Rouanet. Na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o valor havia sido limitado a R$ 3 mil depois que uma auditoria descobriu que as verbas federais estavam sendo aplicadas, em sua maioria, a artistas renomados ou conhecidos.

Antes, os cachês estavam fixados em R$ 45 mil e era difícil constatar onde os recursos de fato tinham sido empregados. Além de estipular um novo valor, o Ministério da Cultura também fez um “revogaço” em uma série de medidas moralizadoras do governo anterior e definiu que grupos e bandas musicais poderão pedir cachê de até R$ 50 mil. A ministra Margareth Menezes, da Cultura é também portadora das reivindicações do grupo de artistas que apoiou o Lula e fez o L, que na realidade estão cobrando as faturas.

A instrução também define que artistas de todo o país ficam autorizados a captar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por projeto, dependendo do porte da empresa.

A cantora de axé, Margareth Menezes, que é amiga da primeira-dama, Janja da Silva, ficará responsável pelo total da verba para a pasta avaliada em R$ 10 bilhões.

Isso é o que se pode chamar de “farra” inicial, uma vez que o segmento e insaciável e as faturas são muitas.

Jornal da Cidade Online

 

 

Ministro seguiu entendimento da PGR e determinou que processo fique no Supremo, mudando a sua decisão anterior de que o processo deveria tramitar na Justiça Federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, decidiu que o processo envolvendo o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), o senador Sérgio Moro (União-PR) e o advogado Rodrigo Tacla Duran vai permanecer no STF.

Fontes ouvidas pela reportagem dizem que a decisão inicial do magistrado seria para que o processo voltasse a tramitar na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Operação Lava Jato, mas que, em sintonia com a Procuradoria-Geral da República, houve mudança no entendimento e o despacho foi alterado.

Em depoimento ao juiz federal Eduardo Appio, em 27 de março deste ano, o advogado citou suposta extorsão praticada por pessoas que teriam ligação com o deputado e o senador. O caso narrado teria acontecido antes das eleições, portanto, antes do foro privilegiado. Como houve citação aos parlamentares, o juiz encaminhou o processo para o Supremo.

A defesa de Deltan solicitou que o processo voltasse para Curitiba. A decisão de Lewandowski, às vésperas da aposentadoria antecipada, contraria o pedido do deputado.

O ministro considerou o entendimento da PGR de que Sérgio Moro, à época do suposto crime, ocupava o posto de ministro da Justiça, portanto, teria foro especial por prerrogativa de função.

Na decisão, Lewandowski destaca que a competência é do STF “ao menos nesta fase inicial”. O ministro ainda determinou que o processo seja encaminhado para a PGR para “exame mais detalhado dos fatos e instauração de inquérito”.

Diário do Poder

 

Em cem dias de poder, a primeira-dama Janja já mostrou não haver resistido aos encantos do mercado de luxo, tanto quanto a “burguesia” que a esquerda ataca. Na visita oficial a Washington, Janja posou com o marido e o casal Biden exibindo uma bolsa da marca Celine, uma das mais ambicionadas por madames de todo o mundo. Vendida no site da grife de luxo por R$21.400, tem forro de camurça e acabamento em prata. A expectativa é de que ela não repita o acessório na visita à China.

Um belo presente

Se Janja ganhou a bolsa do maridão, Lula comprometeu quase todos os R$23.453,43 do seu salário líquido de presidente.

Nada a declarar

Questionada, a assessoria de Janja não explicou a origem ou se a bolsa foi incorporada ao patrimônio público, caso tenha sido mimo de terceiros.

Uma blusa, 2 mínimos

A primeira-dama deu uma pista de que não economiza no luxo: a blusa de seda que usou para entrevista ao Fantástico custa R$2.580 na loja.

Posse de luxo

A grife que vestiu Janja, na posse de Lula, tem preços distantes da maioria dos brasileiros: ali, um vestido chega a custar mais de R$7 mil.

Coluna do Claudio Humberto

 

Dois grandes líderes mundiais, o Papa Francisco (catolicismo) e o Dalai-lama (budismo tibetano), protagonizaram cenas estarrecedoras, divulgadas em vídeos nas redes sociais.

O Papa Francisco aparece num vídeo cumprimentando de forma bastante descortês um bispo negro. O Papa Francisco também se mostra bastante leniente com a pedofilia que envolve o clero católico no mundo. O papa trata como “horrendo pecado” quando na realidade a pedofilia é crime. Palavras do papa sobre políticos brasileiros cassados e condenados por corrupção também causaram estranheza, em especial, ao povo brasileiro.

O papa nunca escondeu seu viés progressista e de apoio à governos socialistas.

Outro líder espiritual, o Dalai Lama, com adeptos no mundo inteiro, esta semana foi filmado assediando um menor, pedindo que a criança chupasse sua língua, em flagrante crime de pedofilia. No Brasil, o João de Deus, líder espiritual de importantes personalidades brasileiras, já possui condenações por violação sexual mediante fraude, estupro de vulnerável e posse ilegal e irregular de armas de fogo, num total de mais de 220 anos de reclusão. Também não são poucos os casos de pastores evangélicos denunciados por corrupção, assédio sexual e até estupros.

Líderes espirituais que deveriam promover a paz mundial, o conforto para as almas dos fiéis, cometem crimes na frente das câmeras sem o menor pudor, além de apoiar políticos corruptos e silenciar diante de ditaduras que perseguem religiosos e opositores, a exemplo da Nicarágua, Cuba e China.

Henrique Alves da Rocha

Coronel da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

 

Relatora chegou a apresentar posicionamento favorável; no entanto, outros senadores divergem e pediram mais esclarecimentos

Senadores devem voltar a colocar na mesa a discussão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode abrir brechas para a venda de sangue humano. O texto vai ser debatido em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nas próximas semanas, antes de ser votado no colegiado.

Não foi a primeira vez que a proposta entrou na pauta e foi retirada logo em seguida. Isso porque o texto não trata apenas de monetizar a doação de sangue no Brasil, mas também a liberação da venda do plasma excedente das doações à indústria farmacêutica.

A PEC 10/2022 estabelece “condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados”. Na prática, a iniciativa privada poderia coletar e processar o plasma humano, o que foi proibido pela Constituição de 1988, que vedou a comercialização do sangue e seus derivados para obtenção de lucro.

Se aprovada, a proposta vai reduzir os poderes da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), criada em 2004, e a única gestora do plasma excedente do uso em transfusões no Brasil. Atualmente, a empresa mantém estoque do insumo para a fabricação de medicamentos hemoderivados.

Esses medicamentos são produzidos a partir do plasma humano obtido nas doações de sangue realizadas nos hemocentros brasileiros. Com esse plasma, a Hemobrás consegue fabricar produtos como: albumina, imunoglobulina e os fatores VIII e IX da coagulação. Os suplementos são usados por pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de hemofilias, doenças autoimunes, pessoas com Aids e outras deficiências imunológicas ou infecciosas.

“Quando você diz que essa atividade [de manipulação do sangue humano e derivados] pode ser explorada pela indústria, e isso seria regulamentado depois, é preocupante. Os legisladores contrários levantam que, de fato, se a gente está trabalhando com a discussão da venda de plasma, depois podemos avançar para discussões sobre transplantes”, explica Antônio Edson Lucena, presidente da Hemobrás.

Em 2020, um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) questionou o Ministério da Saúde sobre o problema causado pelo desperdício de bolsas de plasma no Brasil. Segundo auditoria do órgão, entre 2017 e 2020, foram perdidos 597.975 litros de plasma, o que equivale ao material coletado em 2,7 milhões de doações de sangue. O relatório foi usado como justificativa para a aprovação da PEC no Senado.

O presidente da estatal, no entanto, rebateu os dados e disse que o relatório está ultrapassado. “Hoje, o Brasil tem 3,5 milhões de bolsas de sangue ao ano. Isso nos dá 700 mil litros de plasma. Fracionando todo o plasma brasileiro, teria como suprir todo o mercado nacional. Mas por que falta plasma? Porque a estrutura é fundamental. O que está na mesa é que o sistema não tem financiamento há muitos anos”, explicou.

“Os hemocentros trabalham com a doação altruísta e, se algumas empresas passassem a coletar o plasma, poderia haver uma perda na qualidade e também acontecer o que existe hoje nos Estados Unidos, onde a doação é remunerada e há pessoas que chegam a doar três vezes por semana, no que eles mesmos discutem e chamam de extrativismo humano. Nossa preocupação é que o Brasil se transforme nisso, em apenas um local de captação do plasma”, completou.

A Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (ABHH) também divulgou posicionamento sobre a PEC. A associação aprova a participação da iniciativa privada na comercialização e fracionamento industrial do plasma excedente, mas diz que é contra a doação remunerada.

“Entendemos que o excedente atual de plasma proveniente de doação voluntária de sangue não é devidamente aproveitado, corroborando para a não liberação desta prática no Brasil”, diz a nota da entidade.

Interlocutores do governo se preparam para barrar a proposta no Congresso. Ao R7, o Ministério da Saúde diz que acompanha o tema e defendeu a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados. “Ao todo, são 27 hemocentros regionais, conhecidos como bancos de sangue públicos, com absoluto controle de qualidade e que prestam serviço de forma integral e gratuita à população”, informou.

Senadores divergem sobre o tema

Relatora do projeto, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), chegou a ser favorável à matéria. No entanto, encontrou oposição de outros senadores.”Esse tema não é simples. O plasma é um derivado do sangue, não é uma coisa caída do céu. Termos comercialização de plasma é termos comercialização de sangue”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-CE).

O senador Omar Aziz (PSD-AM) antecipou o voto e disse que será contra a PEC. “Sabemos que já tem tráfico de órgãos no Brasil. Depois que for vender sangue, como vamos controlar isso? Aqui, se sequestra para tirar os órgãos das pessoas, tirar sangue é muito mais fácil. Essa é uma discussão que não tem de partir de pessoas leigas. Somos leigos. É perda de tempo fazer audiência. A gente vai negociar agora sangue? Quanto é o metro cúbico do sangue?”, questionou.

Para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), o tema é “muito importante para a saúde do nosso país”. “Temos que dar total prioridade para a realização da audiência pública e, logo depois, para a votação da matéria”, afirmou.

O senador Sergio Moro (União-PR) também defendeu agilidade na análise do texto e disse ser a favor da aprovação da PEC. “Há uma deficiência notória no Brasil em relação a esse mercado de derivados. Pessoas infelizmente morrem por conta disso. Temos uma estatal ineficiente, a Hemobrás, e precisamos flexibilizar. Ninguém quer prejudicar o que já existe. Mas, se as pessoas estão precisando desses produtos e derivados, há uma questão de urgência.”

A audiência pública sobre o tema na CCJ, — com cinco convidados favoráveis e cinco contrários à PEC —, ainda não foi marcada. Os senadores estão em fase de definir quem serão os nomes dos participantes.

Fonte: R7

 

É válido o contrato de trabalho de pessoas que prestam serviço em local destinado a atividade ilícita, mas não atuam exclusivamente nela, também exercendo outras funções.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do vínculo de emprego de uma vendedora com uma casa lotérica que fazia apostas do jogo do bicho, considerado uma contravenção penal. A corte constatou que a trabalhadora exercia outras atividades lícitas, como recarga de celulares e venda de bilhetes de loterias legais.

A mulher trabalhou na empresa de 2009 a 2021. O juízo de primeiro grau considerou que ela atuava como cambista do jogo do bicho e, por isso, negou a relação empregatícia. De acordo com a sentença, o fato de executar outras tarefas lícitas não afasta a razão ilícita principal do estabelecimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) reverteu a sentença e condenou a empresa a anotar a carteira de trabalho e pagar todas as parcelas decorrentes da relação de emprego.

Na visão dos desembargadores, a exploração de atividade ilegal não é suficiente para afastar as obrigações trabalhistas da lotérica, especialmente quando há provas de prestação de outros serviços lícitos.

Ao TST, a loja argumentou que a licitude da atividade é imprescindível para a validade de qualquer negócio jurídico. O recurso foi baseado na Orientação Jurisprudencial 199 da corte, que considera nulo o contrato de trabalho firmado para o desempenho de atividade relacionada à pratica do jogo do bicho.

O ministro Breno Medeiros, relator do caso, afastou a aplicação da OJ 199 devido às atividades lícitas. Ele ainda citou diversos precedentes nos quais a corte reconheceu a validade do contrato com estabelecimentos como bingos, quando o serviço prestado não diz respeito diretamente às atividades ilícitas — a exemplo de seguranças e pessoal de limpeza.

 Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

Na China, Zeca Dirceu circulou entre empresários brasileiros e disse no que pode ser útil: “ajudar a ganhar dinheiro”

Pequim — Na ausência de Lula, o deputado federal Zeca Dirceu circulou desenvolto entre os empresários brasileiros que baixaram na China na semana passada para participar da série de eventos organizada em torno da visita do presidente, cancelada de última hora por recomendação médica.

Em um dos programas da comitiva na capital chinesa, precisamente uma visita a um supermercado high-tech do grupo Alibaba, o líder do PT na Câmara olhava uma gôndola com cafés produzidos no Brasil quando foi abordado por um pequeno grupo de empresários.

Um deles, aparentemente sem saber de quem se tratava, perguntou ao deputado: “O senhor é cafeicultor?”. Mais do que depressa, Zeca Dirceu deu uma resposta curta e curiosa: “Não. Meu negócio é a política, mas ajudo empresários amigos a ganhar dinheiro”.

Não demorou muito para que o teor do diálogo se espalhasse entre os participantes da comitiva, à boca miúda, com alguma dose de veneno — afinal, político ajudando empresário a ganhar dinheiro é um enredo que, no Brasil, costuma virar caso de polícia.

O raciocínio contido na resposta ao empresário foi, de certa forma, repetido pelo filho de José Dirceu na sequência, em uma conversa com a coluna.

Indagado se havia se reunido em Pequim com os irmãos Joesley e Wesley Batista, os donos da gigante JBS, o líder do PT saiu-se com esta: “Só cruzei com eles no hotel. Não fiz reunião, não. Eles já são grandes. Não precisam da gente para ganhar dinheiro”. O deputado não escondia de ninguém que estava ali disposto a fazer novas (e valiosas) parcerias de sucesso.

Coluna do Rodrigo Rangel – Metrópoles