Para possibilitar que a ‘politicagem’ prevaleça, Ana Moser foi inapelavelmente demitida do Ministério dos Esportes. Em seu lugar, um homem, um político. Por trás disso, um acordo, o ‘toma lá, dá cá’ petista retornando com toda a força.

A ex-ministra divulgou nota em que diz ver com “tristeza” e “consternação” a interrupção de uma “política pública inclusiva” no Ministério dos Esportes. A demissão de Ana Moser causou uma forte indignação em vários segmentos da sociedade brasileira e muito forte dentro do esporte. Os sentimentos explicitados que pesaram contra a ex-ministra no governo. O primeiro, foi questão da sua competência, seriedade e transparência, um tanto distantes do Governo Lula. Segundo por ser mulher e determinada, daí a sua retirada do governo.

E o “toma lá, dá cá” vai prosseguir…

O governo anunciou que o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) vai assumir o Ministério de Portos e Aeroportos, no lugar do ministro Márcio França (PSB). Os dois novos ministros a serem empossados, atendem a pressão do Centrão para garantir votações aos projetos do Governo Lula na Câmara dos Deputados.

Jornal da Cidade Online

 

Líder da oposição no Senado lamenta decisão do ministro do STF por anular provas de corrupção e ver “armação” em prisão de Lula

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), considerou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, produziu um “revisionismo histórico” que “deseduca futuras gerações” de brasileiros, ao decidir anular provas do acordo de leniência da Odebrecht e considerar “armação” a prisão do presidente Lula (PT), em 2018. Em vídeo publicado em suas redes sociais, Marinho questiona se a corrupção compensa, ao lamentar a decisão judicial baseada em questões técnicas. E sugere que haja sequência na luta contra a corrupção no Brasil.

O ex-ministro do Desenvolvimento de Jair Bolsonaro ressalta ser inquestionável o fato de que a Petrobras se tornou a empresa mais endividada do mundo, ao final de 2015. E defende que a corrupção ocorrida no Brasil recente não seja apagada com a decisão judicial de Toffoli.

“Qual exemplo que queremos deixar para os nossos filhos, netos, para as pessoas que vivem no Brasil? O crime compensa? A corrupção deve ser, realmente, um mal endêmico e tolerado dentro da sociedade? Pessoas públicas estão acima do bem e do mal? Os poderosos sempre vencem?”, questionou Marinho.

O senador referiu-se às próximas eleições, ao defender que a indignação da população seja traduzida em voto, na hora da escolha dos representantes políticos. E respondeu seu questionamento inicial: “Todos nós temos a responsabilidade de incutir nas gerações futuras e, principalmente, no Brasil da atualidade, que o crime não compensa. Que valores éticos e morais são importantes e que o Estado deve servir ao Brasil, e não servir a um grupo político ou a uma corporação”, concluiu.

Diário do Poder

 

A queda do repasse com relação ao mesmo período de 2022 é de 28%. Mas o adicional de 0,25% — que será pago também neste mês — deve equilibrar as contas. No total, a União deve repassar R$ 5,5 bilhões aos municípios

A União deve repassar aos municípios, na próxima sexta-feira (8), mais de R$ 5,5 bilhões relativos ao Fundo de Participação dos Municípios. Esse valor é composto pelo repasse relativo ao primeiro decêndio de setembro — R$ 3.660.262.229,27 — mais a parcela deste ano do repasse extra ao FPM — R$ 1.849.673.741,23. Este adicional vem da arrecadação dos impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).

Se considerarmos apenas o repasse dos primeiros dez dias de setembro, o valor é 40% menor do que o repassado no mesmo período do mês passado, quando o FPM somou R$ 5.663.235.940,25. Na comparação com o mesmo período de 2022, a queda foi de 28%. Uma preocupação para os municípios, que têm como principal função custear despesas como a folha de pagamento, gastos com Previdência e melhorias em geral para a população.

O assessor de orçamento Cesar Lima analisa essa redução da arrecadação como preocupante para muitos municípios. “Nós temos uma queda bem significativa, apesar de ainda existir uma sazonalidade por conta do arrocho dos juros em relação ao consumo. As previsões que se tinha quando os municípios fizeram suas leis orçamentárias, no final do ano passado, era que se mantivesse a arrecadação do ano anterior e isso não se configurou.”

O valor adicional — incluído pela Emenda Constitucional 112/2021 — será pago junto com o montante do primeiro decêndio de setembro. O assessor de orçamento Cesar Lima detalha o pagamento da parcela. “Essa parcela corresponde ao total arrecadado entre setembro de 2022 e agosto de 2023 e 0,25% desse total deve ser dividido no mesmo coeficiente que os municípios já recebem do FPM.”

A estimativa da CNM é que o adicional deve representar R$ 6,5 bilhões anuais para os cofres municipais a partir de 2025. Valor que vem em boa hora para os municípios, já que tradicionalmente, o desempenho da arrecadação entre junho e outubro é bastante inferior ao primeiro semestre, por conta da restituição do Imposto de Renda. Luiz Gustavo Mendes, prefeito da cidade Palmital, no interior Paulista, comemora.

“Vai ajudar bastante porque está num período bem escasso de recursos para as prefeituras e vai acabar desafogando um pouco a questão financeira. A gente sabe o quanto representa isso para nós.” 

BRASIL 61

 

Deputados, respectivamente do PP e do Republicanos, assumirão depois da negociação para incluir partidos do centrão no governo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quarta-feira (6) que os deputados André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) vão assumir o comando dos ministérios do Esporte e dos Portos e Aeroportos, respectivamente. Fufuca entra no lugar de Ana Moser, e Silvio Costa Filho, no de Márcio França, que vai para a pasta da Micro e Pequena Empresa, ainda a ser criada.

O PP vai ficar ainda com a presidência da Caixa, e o Republicanos tenta a da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). As negociações em torno da reforma da Esplanada para acomodar os partidos do centrão ocorrem há meses.

A primeira confirmação pública de que Fufuca e Costa Filho seriam os novos ministros foi feita no início de agosto, por Alexandre Padilha, ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação política do governo com o Congresso.

Fonte: R7

 

Toffoli usou o mesmo entendimento do ministro Ricardo Lewandowski e que livrou outros figurões da política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anulou as provas da Lava Jato contra o presidente Lula que foram apresentadas pela construtora Odebrecht para corroborar acordo de leniência da empreiteira. A defesa de Lula alegou que as provas obtidas a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, usados pela Odebrecht, foram produzidas ilegalmente. Esta mesma alegação foi acatada pelo STF para livrar da Justiça figurões enrolados na Lava Jato, com o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, o ex-senador petista Delcídio do Amaral e o vice-presidente Geraldo Alckmin.

Toffoli usou o mesmo entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, agora aposentado. O ministro deu 10 dias para que a Polícia Federal apresente “o conteúdo integral das mensagens apreendidas na ‘operação spoofing’, de todos anexos e apensos, sem qualquer espécie de cortes ou filtragem”. O material deve ser disponibilizado à defesa de Lula e de outros réus condenados com base no acordo de leniência da Odebrecht.

No despacho de Toffoli, sobrou também para a 13ª Vara Federal de Curitiba, que também tem 10 dias para apresentar “o conteúdo integral de todos os documentos, anexos, apensos e expedientes relacionados ao Acordo de Leniência da Odebrecht, inclusive no que se refere a documentos recebidos do exterior, por vias oficiais ou não, bem como documentos, vídeos e áudios relacionados às tratativas”.

Diário do Poder

Em discurso bem didático, o vereador fez uma cronologia da linha do tempo para falar da transição dos prefeitos eleitos da era analógica à digital

O vereador Francisco Chaguinhas (Podemos), vice-presidente da Câmara de São Luís, usou a tribuna da Casa, na manhã desta terça-feira (05), para destacar os avanços do programa Escola Nova na capital maranhense. “Passei 12 anos em ‘jejum’ em termos de reforma e ampliação de escolas em São Luís. Achava que chegaria a 16 anos como vereador desta cidade, sem ver nenhum aceno neste sentido”, declarou.

De acordo com Chaguinhas, seu “jejum” foi quebrado pela gestão do prefeito Eduardo Braide, que entregou essa semana a 17ª escola completamente reformada e ampliada, beneficiando a comunidade da Santa Clara.

“É bom que se diga isso em alto e bom som: a educação é um patrimônio primordial da humanidade. E eu vi todas essas obras nas unidades que foram beneficiadas com uma reforma abrangente, que vai desde o esforço da engenharia, para melhorar o ambiente interno e externo”, frisou.

Para o parlamentar, em todas elas, as reformas foram abrangentes, que vão desde o esforço da engenharia em proporcionar um ambiente acolhedor para professores e estudantes, com salas climatizadas, até a construção de espaços exclusivos com o objetivo de oferecer recreação para que os alunos possam se divertir e desenvolver seus conhecimentos com segurança.

“De 2009 a 2020 esta cidade degringolou a Rede de Educação, que é a veia por onde passa o desenvolvimento de qualquer sociedade. Mas nós, muitas vezes aliados desses gestores, a gente deixa o barco navegar e aí, eu me incluo nessa autocritica”, pontuou o vereador.

Ele acrescentou que, da mesma forma, algumas vezes, o Parlamento, adormecido da sua essência, esquece os avanços que estão ocorrendo e deixa de fazer críticas positivas. Somente em agosto, a gestão municipal já entregou 16 escolas, e mais quatro serão entregues até o aniversário da cidade, totalizando mais 20 unidades totalmente requalificadas, como parte dos presentes em comemoração aos 411 anos da cidade de São Luís.

As escolas passaram por uma reestruturação total, com infraestrutura nova, além de novos recursos pedagógicos, com livros, brinquedos e jogos educativos, sala dos professores, sala da direção escolar, refeitórios, banheiros infantis, adultos e banheiro com acessibilidade para pessoas com deficiência (PCD). Todos os espaços das unidades estão climatizados, modernos e mais seguros.

Discurso de Chaguinhas da era analógica à digital

Em discurso, Chaguinhas também fez uma cronologia da linha do tempo para falar da transição dos últimos prefeitos eleitos da era analógica ao digital, citando exemplos a partir de Jackson Lago, Tadeu Palácio e João Castelo, além de Edivaldo de Holanda Júnior e Eduardo Braide.

“Nós temos a analogia e a era digital. Quais foram os prefeitos eleitos no final da era analógica? Jackson Lago, Tadeu Palácio e João Castelo. Veja a idade destes homens? Quem escolheu não foi a Câmara, mas a sociedade na sua mais profunda sabedoria. A sociedade entendeu que deveria deixar para trás a era analógica e entrar na era digital. Hoje temos dois prefeitos eleitos na era digital: Edivaldo Holanda Júnior e Eduardo Braide. Façam a comparação da idade dos prefeitos. Então, temos que nos encontrar com a realidade marcada pela própria sociedade e não podemos ir de encontro a isso”, concluiu.

Fonte: ASCOM – CMSL e AFD

 

Ação de improbidade administrativa contra Rigo Teles e outras quatro pessoas aponta possível direcionamento da licitação e valor 12 vezes superior ao esperado

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão ajuizou ação de improbidade administrativa na Justiça Federal contra o prefeito de Barra do Corda (MA), Rigo Teles, e mais quatro pessoas por suspeita de irregularidades em licitação para alugar equipamento usado em exames para detectar covid-19. De acordo com as investigações, houve o direcionamento da licitação para a empresa G. Maciel Andrade Laboratório e superfaturamento do contrato em mais de 12 vezes, causando prejuízos de mais de R$ 341 mil aos cofres públicos. Além do prefeito, três servidores públicos e o proprietário da empresa teriam envolvimento com as irregularidades apontadas.

Em janeiro de 2021, a prefeitura de Barra do Corda iniciou processo licitatório para locação de equipamento laboratorial com a finalidade de realizar a sorologia de covid-19 nos pacientes do município. Devido ao estado de emergência decretado pelo prefeito Rigo Teles em razão da pandemia de covid-19, foi justificada a dispensa de licitação para esta contratação. Três propostas foram recebidas para o fornecimento do equipamento, sendo contratada a empresa G. Maciel Andrade Laboratório por ter apresentado o menor valor.

Pelo aluguel do aparelho e o fornecimento de reagentes por quatro meses, a empresa recebeu R$ 370 mil depositados pela Prefeitura de Barra do Corda. De acordo com a apuração da Controladoria Geral da União (CGU), a situação de locar o equipamento que faz a leitura das amostras é atípica, pois não foram encontrados contratos semelhantes por municípios maranhenses durante a pandemia. Além disso, o valor pago pelo município de Barra do Corda pelo aluguel do aparelho laboratorial é bastante superior à própria compra do equipamento.

Superfaturamento – De acordo com a análise da CGU, o valor de venda do leitor laboratorial novo seria de aproximadamente R$ 15 mil, bastante inferior aos R$ 97 mil mensais pagos pela locação em Barra do Corda. Com a finalidade de medir o possível sobrepreço do contrato, o MPF utilizou os parâmetros da CGU e considerou que a locação do aparelho por quatro meses deveria ter custado R$ 6 mil. Acrescentando o valor dos reagentes para 506 exames, o frete e a margem de lucro da empresa, o MPF considerou que o contrato deveria ter o valor máximo de pouco mais de R$ 28 mil reais. O que gera um superfaturamento de mais de R$ 341 mil no contrato.

Direcionamento da licitação – O procurador da República Juraci Guimarães, autor da ação, destaca que, além do superfaturamento, as investigações demonstraram indícios de direcionamento na licitação. “Também foi constatado que a empresa G. Maciel Andrade Laboratório fez alterações em seu registro comercial às vésperas da licitação, um forte indício de que a finalidade era se adequar ao objeto do contrato, já que antes não poderia fornecer serviços de aluguel de equipamentos médicos. Entre as duas outras empresas que apresentaram propostas de preço, uma não possuía registro para locação e a outra nunca celebrou contrato desse tipo com nenhum município maranhense, de forma que as três empresas não possuíam experiência prévia no serviço de locação de equipamentos médicos e hospitalares”, ressaltou o procurador.

Além disso, consta na ação que, apesar de o prefeito e os outros quatro investigados terem sido notificados pelo MPF, em duas oportunidades, a prestarem esclarecimentos no inquérito civil público, nenhum deles se manifestou sobre os fatos.

Improbidade – De acordo com a lei, as sanções para os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário incluem o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e o pagamento de multa. No caso de condenação, também podem ser suspensos os direitos políticos por até 12 anos e ser determinada a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

O senador Magno Malta (PL-ES) disse que o Senado deve cumprir seu dever constitucional e cobrar a defesa da harmonia entre os três Poderes, que considera ameaçada pelo ativismo judicial. Ele criticou a influência das organizações não governamentais sobre o governo e declarou-se preocupado com a possibilidade de derrubada do marco temporal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a decisão fere o setor agropecuário e não atende às demandas dos povos indígenas.

“Nós somos a Casa para dar um freio em tudo isso. Votar o marco temporal é dividir o país em pedaços enormes e entregá-los às ONGs do mundo, muitas delas patrocinadas pelo sr. George Soros, pelos Rockefeller da vida, pelo sistema mundial”. declarou.

Segundo Magno Malta, o Brasil sem marco temporal ficaria “do tamanho de Sergipe”.

Ele contestou as acusações contra o agronegócio, que, conforme ressaltou, responde por um quarto da balança comercial do país. E apelou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para “levantar a voz” contra a interferência de um Poder em outro.

Jornal da Cidade Online

Proposta também tem as regras do programa Desenrola. A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a urgência para o projeto de lei que fixa limite para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões. Além dos juros, foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas.

Juros do cartão

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina em até 90 dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.

Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação.

Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.

O projeto prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelados. A ideia é estimular a concorrência no mercado para que o consumidor tenha opção de buscar juros menores e quitar a dívida.  Essa medida também precisa de regulamentação do CMN.

Agência Brasil

 

A Lei Geral da Polícia Civil cria uma legislação única para as corporações no Brasil; atualmente, cada estado tem sua regra

Após 17 anos de debates, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil. A proposta estipula normas de organização, funcionamento e competências da Polícia Civil de todo o Brasil, além de tratar das atribuições dos cargos da corporação. Hoje, a Polícia Civil de cada estado tem regras próprias e modelos de gestão diferentes. A matéria ainda vai ser analisada pelo Senado.

O texto também define como competência da Polícia Civil o desempenho de funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das infrações militares. Em outro ponto da matéria, é prevista a criação do Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral e com uma composição que terá, preferencialmente, a representação dos cargos das carreiras da corporação.

Nesse ponto, houve a construção de um acordo entre o governo e a oposição, depois que uma ala de parlamentares governistas pediu para que fosse incluída no texto uma maior representação de agentes da Polícia Civil no conselho.

Esse entendimento é contrário ao do relator da proposta, o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que determinou no relatório que os cargos no conselho serão exclusivos para delegados da Polícia Civil. “Agente não é delegado e não pode estar em conselho superior”, completou o deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Além disso, o texto também prevê que o Conselho Nacional da Polícia Civil terá assento e representação no Ministério da Justiça e em outros colegiados federais, estaduais, distritais e municipais que discutam e deliberem sobre políticas públicas da área da segurança.

Fonte: R7